Juizados Especiais Da Fazenda Pública 978-85-352-5137-1

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Juizados Especiais da Fazenda Pública

Juizados Especiais da Fazenda Pública Jorge Tosta (Coordenador) Claudio Lima Bueno de Camargo Fernão Borba Franco Mônica Rodrigues Dias de Carvalho Paulo Fadigas

Fechamento desta edição: 25 de setembro de 2011

Edição 2012

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Revisão: Lara Alves Editoração Eletrônica: Tony Rodrigues Elsevier Editora Ltda. Conhecimento sem Fronteiras Rua Sete de Setembro, 111 – 16o andar 20050-006 – Rio de Janeiro – RJ Rua Quintana, 753 – 8o andar 04569-011 – Brooklin – São Paulo – SP Serviço de Atendimento ao Cliente 0800-0265340 [email protected] ISBN: 978-85-352-5137-1

Nota: Muito zelo e técnica foram empregados na edição desta obra. No entanto, podem ocorrer erros de digitação, impressão ou dúvida conceitual. Em qualquer das hipóteses, solicitamos a comunicação à nossa Central de Atendimento, para que possamos esclarecer ou encaminhar a questão. Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoas ou bens, originados do uso desta publicação.

Cip-Brasil. Catalogação-na-fonte Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ J87 Juizados especiais da fazenda pública / Jorge Tosta, coordenador. - Rio de Janeiro: Elsevier, 2012. ISBN 978-85-352-5137-1 1. Direito administrativo - Brasil. 2. Execução contra a fazenda pública. I. Tosta, Jorge. 11-6143.

CDU: 342.9(81)

Os autores

Jorge Tosta Juiz de Direito em São Paulo, membro do V Colégio Recursal da Capital de São Paulo. Mestre em Direito Processual Civil e doutor em Direito Civil pela PUC/ SP. Docente Formador e Instrutor da Escola Paulista da Magistratura. Professor dos cursos de especialização da PUC-COGEAE, da Universidade São Francisco, campus Bragança Paulista, e do Instituto Nacional de Pós-Graduação (INPG). Autor dos livros Do Reexame Necessário (RT, 2005) e Manual de Interpretação do Código Civil (Elsevier, 2008); coautor da obra Constituição Federal após 20 anos – Reflexões (Millennium, 2009); coautor e coordenador de Juizados Especiais Cíveis (Elsevier, 2010), e de artigos publicados em revistas especializadas.  

Claudio Lima Bueno de Camargo Juiz de Direito em São Paulo. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professor de Direito Processual Civil na PUC/SP. Membro do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de Santos, São Paulo. Coautor dos livros Seguros: uma questão atual (Max Limonad, 2001) e Juizados Especiais Cíveis (Elsevier, 2010), e de artigos publicados em revistas especializadas.  

Fernão Borba Franco Juiz de Direito em São Paulo. Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Docente Formador e Instrutor da Escola Paulista da Magistratura. Membro do IBDP e do CEBEPEJ. Autor dos livros Execução em Face da Fazenda Pública (Juarez de Oliveira, 2002) e Processo Administrativo (Atlas, 2008), além de vários artigos em revistas e coletâneas especializadas.   V

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Mônica Rodrigues Dias de Carvalho Juíza de Direito em São Paulo. Especialista em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Membro do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Membro do Colégio Recursal Central da Capital. Coautora do livro Juizados Especiais Cíveis (Elsevier, 2010).  

Paulo Fadigas Juiz de Direito em São Paulo. Membro do V Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Capital.

Agradecimentos

Escrever sobre um novo diploma legal é sempre muito difícil e desafiador. Ao mesmo tempo em que se corre o risco de seguir uma trilha ainda não explorada, tem-se a satisfação de desbravar novos caminhos e levar luzes a algo ainda desconhecido. Ao aceitarem o desafio de escrever esta obra, os autores demonstraram coragem e ousadia. Arriscaram-se a desenvolver novas ideias e pensamentos, sujeitaram-se às críticas (nem sempre construtivas), mas, sobretudo, levaram luz em tema ainda inexplorado à exaustão doutrina. A vocês, estimados amigos coautores, Claudio Lima Bueno de Camargo, elegante e sábio ao escrever; Fernão Borba Franco, nosso guia e orientador nas questões relativas ao Direito Público, crítico perspicaz das mazelas legislativas; Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, experiente e profunda conhecedora das questões práticas dos Juizados Especiais, e Paulo Fadigas, estudioso do Direito e grande colaborador na análise comparativa dos novos e antigos diplomas legais, meus mais sinceros agradecimentos. Sem a responsável, arguta, eficiente e gentil colaboração de vocês, este trabalho jamais se tornaria realidade. O tempo dirá se acertamos ou erramos em nossas análises. Não tenho dúvida, porém, que elas se pautaram pela mais estrita boa-fé e no intuito de colaborar humildemente com as ciências jurídicas, sem a omissão daqueles que preferem “esperar acontecer”, quiçá por medo ou receio de expor suas ideias em tema novo, ainda não esmiuçado pela jurisprudência e pela doutrina. Um agradecimento especial também à Editora Campus-Elsevier que, mais uma vez, acreditou em nosso projeto e, corajosamente, resolveu publicá-lo, assumindo, juntamente com os autores, os ônus e os bônus das críticas, sempre inevitáveis em se tratando de obra versando sobre tema inovador e tão escasso em sede doutrinária. À equipe editorial da Campus-Elsevier, em particular à Luciana Félix, Gisele Múfalo e Manuella Santos de Castro, sempre muito eficientes e criteriosas na seleção, organização e revisão dos textos, minha eterna gratidão pela oportunidade de divulgação à comunidade jurídica de mais uma obra de nossa humilde oficina.

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Apresentação

Após lançar ao público os Juizados Especiais Cíveis (2010), obra de grande aceitação pela comunidade jurídica, a Editora Campus-Elsevier lança agora os Juizados Especiais da Fazenda Pública. A obra que ora se apresenta à comunidade jurídica é fruto de profundas reflexões dos autores, todos magistrados no Estado de São Paulo com atuação no sistema dos Juizados Especiais, sobre temas importantes da Lei no 12.153/2009, que introduziu no Brasil os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Aqui são abordados os mais variados e polêmicos aspectos da Lei no 12.153/2009, em forma de comentário, artigo por artigo, com ampla citação doutrinária e jurisprudencial, permitindo ao leitor fácil localização dos dispositivos legais e sua respectiva interpretação pelos autores. Análises comparativas com as Leis nos 9.099/95 e 10.259/2001 são realizadas de maneira pontual e criteriosa pelos autores, de forma a integrar os microssistemas dos Juizados Especiais Estaduais e Federais e possibilitar ao leitor ampla, uniforme e sistemática visão dos institutos. Ao longo do trabalho são citados vários enunciados do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, sempre com o objetivo de confrontar a interpretação de dispositivos da Lei no 10.259/2001, reproduzidos pela Lei no 12.153/2009, com a nova legislação sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública. O cuidado, o zelo e a coragem dos autores no enfrentamento dos temas permitiram a produção de uma obra realmente diferenciada, indispensável aos que buscam a solução dos problemas jurídicos relativos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Enfim, trata-se de obra imprescindível aos profissionais e estudiosos do Direito, publicada em momento oportuno e depois de refletidas análises das disposições da Lei no 12.153/2009, em vigor desde 23.6.2010, mas que só será aplicada em sua plenitude com a efetiva e obrigatória instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em todo o Brasil, o que deverá ocorrer até 23.6.2012, de acordo com o art. 22 da referida Lei.

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Abreviaturas

ADCT: ADIn: Agr. Instr.: AgR: AgRg: AgRg-EDcl: AGU: AI: Ap. Cív.: ARMP: Art.: Arts.: CC: CC: CCNJ: CDC: CF: CGMP: CNJ: CNPJ: CPC: CPF: CPP: CRRGS: CRSC: CRSP/FCC: CRSP: CSM: DJ: EAOB: EC: ED:

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Ação Direta de Inconstitucionalidade Agravo de Instrumento Agravo Regimental Agravo Regimental Agravo Regimental em Embargos de Declaração Advocacia-Geral da União ou Advogado-Geral da União Agravo de Instrumento Apelação Cível Aviso de Recebimento em Mão Própria Artigo Artigos Código Civil Conflito de Competência Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça Código de Defesa do Consumidor Constituição Federal Corregedoria-Geral do Ministério Público Conselho Nacional de Justiça Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Código de Processo Civil Cadastro de Pessoa Física Código de Processo Penal Colégio Recursal do Rio Grande do Sul Colégio Recursal de Santa Catarina Colégio Recursal de São Paulo – Fórum Central da Capital Colégio Recursal de São Paulo Conselho Superior da Magistratura Diário da Justiça Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil Emenda Constitucional Embargos de Declaração XI

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FJSP: FOJESP: FONAJE: FONAJEF: FPJC: HC: JEC: JECC: JECivs: JECRIM: JECs: JEFP: JEPC: JFP: JIC: JPCs: LEF: LINDB: LJEFP: MS: NSCGJ: OAB: Ob. cit.: ONU: OPV: PCA: PGJ: PL: PLS: PUC: QO: RE: Rec. Inom.: REsp.: Rev.: RG: RI: RMS: ROMS: RPV:

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Fórum dos Juizados de São Paulo Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais Fórum Permanente dos Juizados Cíveis Habeas Corpus Juizado Especial Cível Juizado Especial Cível e Criminal Juizados Especiais Cíveis Juizado Especial Criminal Juizados Especiais Cíveis Juizados Especiais da Fazenda Pública Juizado Especial de Pequenas Causas Juizados da Fazenda Pública Juizado Informal de Conciliação Juizados de Pequenas Causas Lei de Execuções Fiscais Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Mandado de Segurança Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça Ordem dos Advogados do Brasil Obra citada Organização das Nações Unidas Ordem de Pequeno Valor Procedimento de Controle Administrativo Procurador-Geral de Justiça Projeto de Lei Projeto de Lei do Senado Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Questão de Ordem Recurso Extraordinário Recurso Inominado Recurso Especial Revisor Registro Geral Recurso Inominado Recurso em Mandado de Segurança Recurso Ordinário em Mandado de Segurança Requisição de Pequeno Valor

Abreviaturas XIII

RSTJ: RT: STF: STJ: TJSP: UFESP: v.g.:

Revista do Superior Tribunal de Justiça Revista dos Tribunais Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Tribunal de Justiça de São Paulo Unidade Fiscal do Estado de São Paulo verbi gratia

Paulo Fadigas*

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Art. 1 Art. 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.

1. ORIGENS HISTÓRICAS DO SISTEMA DO JUIZADO Na década de 1970, os juristas Mauro Cappelletti e Bryant Garth coordenaram uma série de pesquisas sobre o acesso à justiça, “The Florence Acess-to-Justice Project”, patrocinada pela Ford Foundation. O fruto desta obra foi uma coleção de livros sobre o tema denominada “Access to Justice”, na qual diagnosticaram três ondas na Justiça.1 A primeira e a segunda são, respectivamente, a assistência judiciária2 aos pobres3 e a proteção e representação dos interesses difusos. A terceira onda é o aparelhamento judiciário mais simples para as questões de menor complexidade, tema desta obra. No Brasil, as rotinas burocráticas que remontavam costumes judiciários iniciados ainda na vigência das Ordenações Filipinas não mais poderiam conviver com um Estado dinâmico, cuja economia de base rural passou a ser industrial. A reação se deu somente no governo do General Figueiredo, que criou o Ministério da Desburocratização, cujo titular da pasta foi o Min. Hélio Beltrão. Este, por sua * Juiz de Direito em São Paulo. Membro do V Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Capital. 1. Cappelletti, Mauro; Garth, Bryan. Access to Justice and the Welfare State, p. 1-24. 2. A Convenção de Haia, à qual o Brasil ainda não aderiu, sobre o acesso internacional à justiça, de 25 de outubro de 1980, é fruto desta primeira onda. 3. A assistência judiciária, conforme leciona Maurício Antônio Ribeiro Lopes, é mecanismo de efetivação das garantias individuais, “(…) como órgão da realização da função protetiva do Estado” (Garantia do acesso à justiça: assistência judiciária. In: Garantias Constitucionais do Processo Civil. Coord. José Rogério Cruz e Tucci. São Paulo: RT, 1999, p. 70.

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vez, instalou, em julho de 1979, o Programa Nacional de Desburocratização, coordenado pelo advogado João Geraldo Piquet Carneiro, cuja missão, no que se referia ao Poder Judiciário, seria a de facilitar o acesso à justiça, ou seja, a terceira onda. Este coordenador, secretário executivo do programa, conta-nos4 que o modelo a ser pesquisado foi o do Small Claims Court do estado americano de Nova York, motivo pelo qual esteve pessoalmente nas cortes novaiorquinas em setembro de 1980. Naquele período, o nosso Código de Processo Civil era ainda uma legislação recente, mas, para atender questões de menor valor, somente previa o rito sumaríssimo para demandas de valor abaixo de 20 salários mínimos, cujo rito era dividido em duas audiências, o que, muitas vezes, em decorrência da pauta, fazia com que o autor ou o juízo escolhessem o rito ordinário. O procedimento era soleníssimo; a conciliação nem era um poder do juiz (introduzido somente pela Lei no 8.952/1994); não se cogitava gravar as audiências; todas as decisões eram agraváveis, lembrando que o instrumento se formava em cartório da vara; citação pessoal era por meio de mandado a ser cumprido por oficial de justiça; as réplicas, apesar de não terem sido previstas como obrigatórias (uma vez que o art. 327 do CPC somente a exige quando arguidas pelo réu, matéria prevista no art. 301), se tornaram na práxis forense compulsórias; todo e qualquer ato processual deveria ser ordenado pelo juiz que presidia o processo.5 A realidade novaiorquina do Small Claims Court era muito diferente, lá se constatou que o valor de alçada era US$ 1.000,00 (que depois foi elevado para US$ 2.000,00); que a opção pela corte de pequenas causas não excluía a competência da justiça comum; permitiam-se somente as matérias cíveis passíveis de liquidação em dinheiro; somente pessoas físicas capazes podiam ser autores; permitia-se demandar em face do réu em qualquer endereço em que este estivesse estabelecido e não somente na residência ou domicílio; assistência de advogado não era obrigatória; o rito processual adotado era bem simples (sem formação de autos, nem transcrições de depoimentos); utilizavam-se maciçamente árbitros sem remuneração cujas decisões eram irrecorríveis; o horário de funcionamento era noturno; contava-se com a participação da Ordem dos Advogados, e sessões de julgamento eram bem céleres, com o envio, no dia seguinte, da sentença pelo correio. Ao lado da Small Claims Court havia a Day Time Part e a Housing Part, tribunais especializados em questões de menor valor, sendo o último específico para questões imobiliárias, com valores 4. Análise da estruturação e do funcionamento do Juizado de Pequenas Causas da Cidade de Nova York, In: Juizado Especial de Pequenas Causas. Coord. Kazuo Watanabe, p. 23-36. 5. Ao analisar a primeira grande reforma do CPC, Cândido Rangel Dinamarco aponta que: “(…) o vigente Código de Processo Civil não representa uma revolução metodológica, ideológica ou estrutural em relação ao precedente. Consagra um modelo processual equivalente ao que tínhamos antes, embora revestindo de melhor aspecto estético alguns institutos, aperfeiçoando outro e, sem dúvida alguma, introduzindo alguns progressos substanciais. É um Código individualista como o de antes e o estilo de processo e procedimentos que oferece é o mesmo. (…) Reconfirma-se, pois: a reforma de 1973 não alterou substancialmente o modelo processual que tínhamos”. (A Reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 23).

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de alçada de US$ 6.000,00, composto de árbitros profissionais e remunerados, cujas decisões eram suscetíveis de recurso, contando com a participação de advogados, apesar de não obrigatória. A origem das cortes de pequenas causas novaiorquinas, ensina o mesmo autor, remonta ao período da Segunda Guerra Mundial, 1934, herdando a experiência anterior de outros Estados ainda no tempo da Primeira Guerra, como Kansas, Oregon, Ohio e Illinois. Na exposição de motivos da Lei no 7.244/1984, consta que, dois anos depois da visita do Secretário Executivo, o Ministério da Desburocratização publicou o esboço do anteprojeto que foi revisto por uma comissão, coordenada pelo Secretário Executivo do Programa Nacional de Desburocratização e composta de juristas (o futuro Ministro do STJ, Nilson Vital Naves, os desembargadores integrantes da Associação Paulista de Magistrados, Kazuo Watanabe e Cândido Rangel Dinamarco, Luiz Melíbio Machado, da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, o Procurador de Justiça, Paulo Salvador Frontini, e Mauro José Ferraz Lopes, do Ministério Público de São Paulo, e também pelo futuro Ministro do STJ, Ruy Carlos de Barros Monteiro, então integrante do Ministério da Desburocratização).

2. FORMAÇÃO E EVOLUÇÃO DO SISTEMA DO JUIZADO Após mais dois anos de debates no Parlamento Nacional, foi aprovada a primeira lei que estabelecia um novo sistema6 no Judiciário brasileiro, os Juizados Especiais de Pequenas Causas, Lei no 7.244, de 7 de novembro de 1984. A alteração foi muito grande, com um sistema novo, todos os operadores do Direito tiveram de se adaptar, isto é, tiveram de se afastar do paradigma do CPC, passando a utilizar um completamente novo. O que guardava maior similitude era o que estava previsto na CLT, que dispensa a assistência de advogado, permite reclamação oral, o juiz não determina a citação, há fase necessária de tentativa de conciliação, o rol de testemunhas é apresentado em audiência e as decisões interlocutórias são irrecorríveis. E este sistema não havia sido criado nem para tornar a justiça mais célere, nem para “desafogar” o Judiciário, mas para atender uma parcela significante das pretensões resistidas que não eram submetidas ao Judiciário. Evidentemente que, independentemente das condições econômicas da pessoa, sempre havia pequenas lesões que não eram objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, e estas foram denominadas pelo Professor Kazuo Watanabe7 de “litigiosidade contida”, ou seja, “conflitos que ficam completamente sem solução, muitas vezes até pela renúncia total do direito pelo prejudicado”. Como a parcela mais pobre da população tem 6. Para compreender o sentido de sistema, conf. Losano, Mario. Sistema e Estrutura no Direito. 3 v. São Paulo: Martins Fontes, 2008. 7. Watanabe, Kazuo (Coord.). Juizado Especial de Pequenas Causas, filosofia e características básicas do juizado especial de pequenas causas. In: Juizado Especial de Pequenas Causas. São Paulo: RT, 1985, p. 1-7.

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preponderantemente litígios de pequenos valores, somente participava do processo na qualidade de réu. Na mesma exposição de motivos, foram enumerados os princípios norteadores daquele diploma legal: facultatividade, busca permanente da conciliação das partes, simplicidade, celeridade, economia e amplitude dos poderes do juiz. Como tinha por pressuposto a “plena disponibilidade dos direitos” apreciados pelo Juizado, afastaram-se da esfera deste os incapazes, pessoas jurídicas como autoras; litígios contra a Fazenda Pública, bem como os direitos indisponíveis (“ações de estado”). O mestre processualista, Kazuo Watanabe, na obra já citada, indicou ideias básicas do então chamado Juizado de Pequenas Causas: gratuidade, dispensa de advogado para ingressar com a demanda, simplificação procedimental, utilização de recursos tecnológicos modernos, substituição de prova pericial por depoimentos técnicos, criação de um juizado completo em dois graus de jurisdição e o Colégio Recursal. O sucesso da iniciativa permitiu que a terceira onda fosse recepcionada pelo legislador constituinte, que integrou os juizados especiais ao Poder Judiciário, ao prevê-los no art. 98 da CF, providos por juízes togados e leigos e, como novidade, com competência para infrações de menor potencial ofensivo. Desapareceu, no ordenamento, a facultatividade da criação dos juizados, bem como a ideia de “pequenas causas”, que se transformou em “causas cíveis de menor complexidade”. A regulamentação do juizado criminal e a adaptação dos juizados cíveis à nova ordem constitucional vigente foram plasmadas alguns anos depois na Lei no 9.099/1995. Todavia, logo no § 2o do art. 3o, o legislador continuava a afastar as causas em relação à Fazenda Pública. A necessidade de estender os juizados, tanto na área criminal, quanto na cível, para a Justiça Federal fez com que a CF fosse alterada pela Emenda Constitucional no 22/1997, introduzindo o parágrafo único (atualmente § 1o ante a alteração efetuada pela EC no 45/2004) e, desta forma, criando Juizado Especial Federal. Surgiu, com a EC no 22/1997, uma situação interessante, como vimos, as causas dos juizados, inicialmente, eram exclusivamente cíveis, passando a incluir as causas criminais com a CF de 1988. Cível, conforme nos ensina Plácido e Silva,8 é a demanda que se funda, precipuamente, no direito civil, bem como aos magistrados, em oposição à expressão criminal.9 Na Justiça Federal há Varas Cíveis, exatamente para diferenciar das Criminais, mas os pedidos formulados em juízo têm como causa de pedir remota lastreada em normas de direito público e não de direito privado. Com a criação dos Juizados Federais, a acepção da palavra cível foi exatamente a última. Desta forma ampliou-se a competência do Sistema do Juizado para o Direito Público.

8. De Plácido e Silva. Vocabulário jurídico. 27a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 292. 9. Neste mesmo sentido de oposição à matéria penal é utilizada por Calamandrei, Piero. Direito Processual Civil. v. I. Campinas: Bookseller, 1999, p. 245.

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O Sistema do Juizado permitia, então, uma série de demandas lastreadas em direito privado, penal e público, criando, nitidamente, uma lacuna muito grande, isto é, os conflitos que envolvessem interesses dos Estados e dos Municípios não contariam com o Juizado, mas somente os da União Federal, na forma prevista na Lei no 10.259/2001, o que somente foi sanado com a edição da Lei no 12.153/2009. Podemos notar que o sistema foi se formando gradualmente e, nesta ampliação, duas notas características foram mitigadas; a primeira foi a busca da conciliação, e a segunda, a plena disponibilidade dos direitos, seja em relação à esfera criminal, seja na esfera do direito público. De outro lado, permitiu-se que o credor do Estado pudesse contar com um mecanismo mais rápido e simples do que o precatório, que é o pagamento direto. Formou-se, assim, um sistema próprio (e não mais um microssistema)10 dentro da justiça comum estadual e federal, composto por Juizados Especiais Cíveis (JEC), Criminais (JECRIM) e da Fazenda Pública Federal (JEF) e Estadual e Municipal (JEFP). Justiça comum é expressão que se contrapõe à justiça especializada, isto é, trabalhista, militar e eleitoral.11

3. PROCEDIMENTO LEGISLATIVO A Lei no 12.153/2009 teve como origem o Projeto de Lei no 118/2005, do Senador Antonio Carlos Valadares, que apresentou uma pertinente justificativa, cujas partes merecem ser transcritas: (…), adaptamos os dispositivos pertinentes das Leis no 9.099, de 1995, e 10.259, de 2001, com o intuito de estender às lides contra as pessoas jurídicas vinculadas aos Poderes Públicos Estadual, Municipal e do Distrito Federal e Territórios a bem-sucedida experiência dos Juizados Especiais Federais. Dessa forma, será possível, por exemplo, impugnar lançamentos fiscais, como ICMS e IPTU, anular multas de trânsito indevidamente aplicadas, anular atos de postura municipal, entre outros. Em síntese: as Leis dos Juizados Especiais Cíveis, tanto no âmbito estadual e do Distrito Federal, quanto no âmbito Federal, fixam um limite de alçada com base no salário mínimo, sendo de até quarenta vezes para aquela e de até sessenta para esta.

O Senador muito bem lembrou que se mantinham fora do Sistema do Juizado as demandas em face da Fazenda Pública, in verbis:

10. Joel Dias Figueira Jr. apontava em seu Da Competência nos Juizados Especiais Cíveis. São Paulo: RT, 1996, p. 20, que o Sistema do Juizado seria um microssistema, do mesmo sentido que o Enunciado FONAJEF no 54. 11. Cf. Cintra, Antonio Carlos de Araújo; Grinover, Ada Pellegrini; Dinamarco, Cândido R. Teoria Geral do Processo. 9a ed. São Paulo: Malheiros, p. 123.

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A par disso, excluem da competência daqueles juizados cíveis, dentre outras, as causas de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública – no âmbito dos Estados e do Distrito Federal –, e as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal – no âmbito Federal. Todavia, não se justifica que, justamente esses casos, de grande interesse para aqueles que se sentem lesados pela Administração Pública, fiquem excluídos do rito célere econômico dos juizados especiais. São as situações, por exemplo, das multas por infrações de trânsito ou de pequenos litígios fiscais, ou ainda sobre postura municipal, ocorridos não junto às médias e grandes empresas – que podem pagar advogados – mas em pequenas e simples residências, mercearias e padarias localizadas nas periferias das grandes cidades. Acreditamos que as alterações propostas possam vir a aperfeiçoar significativamente as relações entre o administrado e a Administração Pública, sobretudo tendo em vista as facilidades de acesso à Justiça que se pretende alcançar com as medidas ora propostas.

Na Câmara dos Deputados, o projeto de lei do Senado, após passar por outras comissões, foi submetido à Comissão de Constitucionalidade e Justiça, tendo sido o relator o Dep. Flávio Dino. O nobre parlamentar apresentou substitutivo, cujo voto merece também ser parcialmente transcrito: Apresentamos Substitutivo amparado na disciplina dos Juizados Especiais Federais (Lei no 10.259/2001) e sugestões do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) e da Associação de Juízes Federais do Brasil (AJUFE). Consideramos, ainda, algumas críticas que a doutrina apresenta ao funcionamento dos Juizados Especiais Federais.

Duas importantes alterações introduzidas pelo substitutivo serão mais ainda examinadas.

4. FINALIDADE DO JEFP O legislador quase repetiu a finalidade dos juizados prevista no caput do art. 98 da CF, ou seja, “conciliação, julgamento e execução, nas causas cíveis de menor complexidade”, acrescentando também a finalidade de processar as ações. Esta última finalidade garante que uma demanda que tramitou fora do sistema do juizado não seja para ele remetida apenas para julgamento e execução. A palavra processo é de uso muito antigo, apesar de, em nosso Código Comercial e no Regulamento no 737, ambos de 1850, encontrarmos a expressão “da ordem dos feitos”, mas a definição de processo coincidia com a de autos, conforme podemos aferir ao ler a obra Prática Judicial, de Antonio Vanguerve:12 “Logo, com razão se

12. Pratica judicial: muyto util, e necessaria para os que principiam os officios de julgar & advogar & para todos os que solicitam causas nos auditorios de hum & outro foro : tirada de varios autores practicos, e dos estylos mais pratricados nos auditórios. Editora Na officina Ferreyriana, 1726, v. 2, parte VI, Cap. I, n. I, item 8.

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segue, que o processo é um compêndio ou suma de termos judiciais feitos pelo escrivão por mandado e autoridade do Julgador”. Atualmente o uso corrente doutrinário é outro, ou seja, processo é procedimento animado por uma relação jurídica entre as partes (autor, estado-juiz e réu) em contraditório.13 A distinção entre processo e procedimento não é mera questão de estilo, mas de ordem de competência legislativa, uma vez que compete à União legislar sobre direito processual,14 portanto aos processo, e aos Estados e Distrito Federal, procedimento.15 Como um sistema completo, o do juizado não permite que parte de seu procedimento seja remetido às Varas Cíveis ou da Fazenda Pública. O único deslocamento decorre da função administrativa da presidência do Tribunal em relação ao precatório, portanto, o JEFP, assim como toda e qualquer outra vara, o expedirá ao tribunal em que o juizado estiver vinculado, e este requisitará ao Executivo o pagamento.

5. FAZENDA PÚBLICA Fazenda Pública é expressão arcaica, vigente no Brasil desde as Ordenações Filipinas, consolidação de normas vigentes em Portugal e suas colônias, na qual existiam Fazenda Pública e Coroa, cada uma contando com um procurador próprio.16 Os interesses das fazendas recebiam tratamento privilegiado na justiça portuguesa, principalmente em relação à competência, permitindo que o próprio monarca julgasse determinadas pessoas quando estas eram rés ou autoras.17 Se o tratamento privilegiado se fundamentava em proteger a monarquia, atualmente ele conta com outro fundamento, ou seja, a prevalência do interesse público sobre o privado. Em paralelo, o princípio da legalidade, que também tem lastros no princípio da impessoalidade, não permite que vários atos de direito privado sejam praticados em direito público sem lei que autorize.18 É corriqueira a confusão entre institutos de direito privado, em que prevalece a autonomia da vontade, com os de direito público, manietados ao princípio da legalidade, apesar de guardarem o mesmo nomem juris. Cotejando superficialmente o CC com o CTN, podemos aferir que, neste último, a transação (art. 171), a compensação

13. Neste sentido: Dinamarco, Cândido Rangel. Vocabulário do Processo Civil. São Paulo: Malheiros, p. 223. 14. Art. 22, inc. I, da Constituição Federal. 15. Art. 24, inc. XI, da Constituição Federal. 16. Ordenações Filipinas, Primeiro Livro, Títulos XII e XIII. 17. Fernandes, Fátima Regina. Comentários à Legislação Medieval Portuguesa de Afonso III. Curitiba: Juruá, 2000, p. 139-143, explica que certas pessoas tinham foro na corte portuguesa se fossem autoras, mas não o tinham quando estivessem na qualidade de rés, “(…) encontramos os casos nos quais, pela qualidade do autor da demanda, aquele pode chamar à Corte a parte oponente, movendo uma ação de primeira instância neste tribunal superior. Paradoxalmente, não se incluem nesta condição os elementos acima citados, os réus privilegiados”. 18. Afonso da Silva, José. Comentário Contextual à Constituição. 2a ed. São Paulo: Malheiros, p. 82.

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(art. 170), a remissão (art. 172), a moratória (art. 152) etc. necessitam de lei. Os critérios da imputação em pagamento (art. 163), da consignação em pagamento (art. 164) e da repetição do indébito (art. 165) no CTN são diferentes dos previstos no CC, sempre privilegiando a pessoa de direito público. E, anota Cândido Dinamarco,19 estes entes são abrangidos pela expressão Fazenda Pública.20

6. DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO O Distrito Federal ocupa uma posição diferente na Federação, não tem municípios,21 e seu parlamento se denomina Câmara Legislativa, cuja competência se aproxima dos Municípios e não dos Estados. Por comando constitucional, compete à União legislar sobre a organização judiciária do Distrito Federal,22 portanto, a lei federal regulamentará os JEFP no Distrito Federal e nos Territórios.

7. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS O projeto do Senador Antonio Vasconcelos previa que o JEFP era órgão da “justiça ordinária”, modificado ainda no Senado para “justiça comum”. Na Câmara foi acrescentado “e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais”; como não havia nenhuma referência legal sobre o sistema, também acrescentou-se o parágrafo único agora em comento, exatamente para definir quais eram os componentes deste sistema, ou seja, os Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública. É de relevo destacar a fundamentação do Dep. Fábio Lino: Ao art. 1o do PL acrescentamos a expressão “integrantes do Sistema dos Juizados Especiais” de forma a denotar que os Juizados existentes não restarão secundários na estrutura dos Tribunais.

19. 20. 21. 22.

Dinamarco, Cândido Rangel. Vocabulário do Processo Civil. São Paulo: Malheiros, p. 149. Na praxe forense, a Fazenda Pública Municipal é denominada também de Prefeitura Municipal. Art. 32, caput, da Constituição Federal. Art. 22, inc. XVIII, da Constituição Federal.

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Art. 2 Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções iscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para ins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (Vetado) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

1. COMPETÊNCIA A jurisdição é una, um poder abstrato atribuído ao Poder Judiciário que, por ter mais de um órgão, deve atribuí-la a pessoas diferentes, todas investidas de jurisdição, por isso é famosa a definição “competência é medida da jurisdição”.1 * Juiz de Direito em São Paulo. Membro do V Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Capital. 1. Neste sentido, Baptista da Silva, Ovídio A. Teoria Geral do Processo Civil. São Paulo: RT, 1997, p. 83.

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A competência se distribui segundo as regras processuais contidas na CF e na legislação ordinária.2 A primeira nota que se pode comentar é a limitação para “causas cíveis”, ou seja, os juizados fazendários não têm competência criminal, mesmo que o Estado e o Município sejam vítimas ou que o agente público seja o criminoso. Outrossim, reclamações trabalhistas ajuizadas por empregados contratados pelos Estados e Municípios também não estão abrangidas pela competência do JEPF.3 O valor de alçada, 60 salários mínimos, merece um detalhamento histórico e de direito comparado. Ao se atrelar o valor ao salário mínimo, tem-se a vantagem de sempre haver correção, evitando o esvaziamento da competência, todavia, esta aumentará sempre acima dos índices de inflação. Efetuando uma pesquisa, apenas por amostragem, podemos constatar que atualmente o valor na cidade de Nova York é de US$ 5.000,00 (para as demais comarcas, US$ 3.000,00);4 é de £ 5.0005 nas cortes da HMCS Her Majesty’s Court Service (isto é, na Inglaterra e no País de Gales, uma vez que a Irlanda e a Escócia mantêm um Poder Judiciário autônomo), e na Comunidade Econômica Europeia, € 2.000,00 que, desde janeiro de 2009, conta com “ações de pequeno montante”, conforme Regulamento (CE) no 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007.6 Convertendo 60 salários mínimos para a moeda americana numa cotação de dois reais para cada dólar americano, teremos o alto valor de US$ 15.300,00. A dificuldade que se cria ao estabelecer um teto alto é a de que será necessário o Sistema do Juizado estar devidamente preparado, estruturado e apto para receber e julgar os litígios contidos.7 Em salários mínimos, o atual teto represente o triplo do previsto no antigo Juizado de Pequenas Causas. No projeto inicial do Senador Antonio Valadares, que havia se inspirado no Juizado Federal, o valor de alçada era de 60 salários mínimos mas, no projeto final aprovado pelo Senado, criou-se uma distinção, seriam 40 salários mínimos perante a Fazenda Pública dos Estados e do Distrito Federal e 30 salários mínimos, perante a Fazenda Pública dos Municípios. No substitutivo o Deputado Fábio Lino já havia criticado esta distinção:

2. Cintra, Antonio Carlos de Araújo; Grinover, Ada Pellegrini; Dinamarco, Cândido R. Teoria Geral do Processo. 9a ed. São Paulo: Malheiros, p. 194-202. 3. CF, art. 114, I. 4. Disponível em: http://www.nycourts.gov/courts/nyc/civil/index.shtml. Acesso em: 12/02/2010. 5. Disponível em: http://www.hmcourts-service.gov.uk/courtfinder/forms/ex301.pdf. Acesso em: 12/02/2010. 6. Jornal Oficial da União Europeia, de 31/07/2007. 7. Interessante anotar que, no Canadá, reforma recente elevou o valor de alçada das Small Claim Courts para 25.000 dólares canadenses, conforme pode ser verificado em http://www.attorneygeneral.jus.gov.on.ca/ english/about/pubs/cjrp/050_scc.asp. Acesso em 12/02/2010.

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O art. 2o do PL relatado estabelece distinção entre os valores hábeis a fixar a competência dos Juizados da Fazenda Pública Estadual e Municipal, ambos inferiores à importância que assenta a competência dos Juizados Especiais Federais. Sugerimos que o valor seja unificado, em atendimento ao princípio da isonomia, inserto no art. 5o de nossa CF. Afinal, um jurisdicionado que contende com a Fazenda Municipal ou com a Estadual não é menos cidadão que aquele em disputa com a Fazenda Federal, e merece, em igualdade de condições, ter a faculdade de dispor de um rito mais célere, em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, a teor do inc. LXXVIII do art. 5o da CF.

Acrescenta-se que há entendimento de que somente o valor da causa é que determina a competência do JEF,8 o que não é possível concordar, pois violaria os princípios da celeridade e da simplicidade do Sistema do Juizado.

2. VALOR DA CAUSA O valor de 60 salários mínimos deve ser aferido no momento da propositura da demanda,9 e não haveria nenhum óbice quanto à aplicação do previsto no § 3o do art. 3o da Lei no 9.099/1995, isto é, a renúncia tácita para fins de fixação de competência em relação ao valor da causa, se não fosse aquela absoluta, ou melhor, não optativa. Como o demandante não pode optar pelo procedimento do Sistema do Juizado, também não será possível renunciar tacitamente para afastar a competência absoluta.10 Seguindo o mesmo raciocínio, o magistrado, na condução do processo, poderá aferir a qualquer tempo o valor da causa,11 mormente quando se deparar que este valor foi diminuído com o propósito de afastar a norma cogente, observando que o valor representa o conteúdo econômico da pretensão do demandante.12 O valor do salário mínimo, mesmo que o Estado ou o DF tenha fixado o seu próprio, é o nacional.13

8. Súmula no 20 da Turma Recursal do TRF da 3a Região – “A competência dos Juizados Especiais Federais é determinada, unicamente, pelo valor da causa e não pela complexidade da matéria (art. 3o da Lei no 10.259/2001)”. 9. Enunciado FONAJEF no 15: na aferição do valor da causa, deve-se levar em conta o valor do salário mínimo em vigor na data da propositura de ação. 10. Enunciado FONAJEF no 16: Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência. Súmula no 17 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais: Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência. 11. Enunciado FONAJEF no 49: O controle do valor da causa, para fins de competência do JEF, pode ser feito pelo juiz a qualquer tempo. 12. Enunciado FONAJE no 39: Em observância ao art. 2o da Lei no 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. 13. Enunciado FONAJE no 50: Para efeito de alçada, em sede de Juizados Especiais, tomar-se-á como base o salário mínimo nacional.

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3. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Jurisprudencialmente está superada a questão da possibilidade de ser a Fazenda Pública executada por dívida representada em título executivo extrajudicial. Evidente que a Fazenda Pública não se submete à necessidade de garantir o juízo, e os embargos são considerados como contestação. A seguinte decisão, neste sentido, do C. Supremo Tribunal Federal, é didática: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CF, art. 100, § 1o. CPC, art. 730. I. – O art. 730, CPC, deverá ser interpretado em harmonia com o art. 100, § 1o, da Constituição Federal (EC 30/2000), que estabelece que a execução contra a Fazenda Pública, mediante precatório, pressupõe, sempre, sentença condenatória passada em julgado. Dessa forma, o art. 730, CPC, há de ser interpretado assim: a) os embargos, ali mencionados, devem ser tidos como contestação, com incidência da regra do art. 188, CPC; b) se tais embargos não forem opostos, deverá o juiz proferir sentença, que estará sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 475, I); c) com o trânsito em julgado da sentença condenatória, o juiz requisitará o pagamento, por intermédio do Presidente do Tribunal, que providenciará o precatório. II. – Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.14

A questão toma certo relevo no artigo em comento porque o legislador se utilizou da expressão “processar, conciliar e julgar ações cíveis” ao fixar a competência, omitindo o verbo “executar”. Não é razoável interpretar que estariam fora da competência do JEFP as execuções contra a Fazenda Pública de títulos executivos extrajudiciais, uma vez que “executar” representa “julgar uma execução” e que, pela Lei no 9.099/1995, é prevista expressamente a execução de títulos executivos extrajudiciais, desde que se respeite o valor de alçada. Outras duas questões surgem ao permitir a execução de títulos extrajudiciais. A primeira é se uma Fazenda Pública pode executar outra Fazenda Pública no JEFP. O próprio inc. I do art. 2o da Lei exclui as execuções fiscais, e o inc. I do art. 5o, por sua vez, permite somente pessoas jurídicas que tiverem a qualidade de microempresa e empresa de pequeno porte, portanto, a Fazenda Pública credora (ou outra pessoa de direito público) deverá buscar o seu crédito na Vara de Execuções Fiscais. A segunda questão é em relação à nota de empenho. Este documento é compromisso da Administração Pública em pagar, alguém quantia certa, que vem sendo considerado título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública. Neste sentido anotamos: EXECUÇÃO – Fazenda Pública – Título extrajudicial – Nota de empenho. A nota de empenho emitida por agente público se constitui em título executivo extrajudicial. 14. RE no 421.233, AgR, Relator(a): Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, j. 15/06/2004, DJ, 06/06/2004.

2 | Art. 2 | Paulo Fadigas Com esse entendimento, a Turma, por maioria, conheceu do recurso e lhe deu provimento. Precedentes citados: REsp 289.421-SP, DJ 8/4/2002; REsp 171.228-SP, DJ 1o/7/1999, e REsp 193.896-RJ, DJ 12/6/2000.15

Desta forma, não há nenhum óbice de ser executada a nota de empenho no JEFP, respeitado o valor de alçada.

4. AS LIMITAÇÕES DE COMPETÊNCIA Além das limitações de competência ratione materiae, deve ser ressaltado que, pelo princípio da simplicidade, não é possível admitir questões de fato complexa, mormente para o deslinde destas há necessidade de prova pericial.16 As questões juridicamente complexas (v.g., conflito entre tratado internacional e lei interna na tributação de certos produtos), mas que prescindem de prova pericial, não são de competência do Sistema do Juizado.17 Anota-se que o exame da ocorrência ou não de danos morais não é, por si só, questão complexa.18 O caput do art. 35 da Lei no 9.099/1995 permite que o juiz ouça o técnico de sua confiança e que as partes apresentem pareceres técnicos, ou seja, uma perícia informal,19 sem apresentação de laudos por peritos, uma vez que não é propriamente prova pericial.20

5. MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança, regulamentado pela Lei no 12.016/2009, é o remédio heroico para proteger direito líquido e certo (art. 1o da LMS) que, por este motivo, repele a necessidade de prova que não seja a documental, tampouco serve para proteger mera expectativa de direito, podendo ser individual ou coletivo. Não cabe mandado de segurança se o direito puder ser amparado por habeas corpus ou habeas data, bem como (art. 5o da LMS) quando se tratar de ato de autoridade do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução e de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo ou já passada em julgado. Também não cabe o remédio constitucional “contra os atos de gestão 15. STJ, REsp. no 793.969/RJ, Rel. p/ac. Min. José Delgado, j. 21/02/2006. 16. Enunciado FONAJEF no 91: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei no 10.259/2001). 17. Enunciado FONAJE no 54: A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. 18. Enunciado FONAJE no 69: As ações envolvendo danos morais não constituem, por si só, matéria complexa. 19. Enunciado FONAJE no 12: A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei no 9.099/1995. 20. Silva, Jorge Alberto Quadros de Carvalho. Lei dos Juizados Especiais Cíveis Anotada. 3a ed. São Paulo: Saraiva, p. 141.

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comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público” (§ 2o do art. 1o da LMS). O raciocínio por oposição nos levaria a concluir que caberia, no JEFP, habeas corpus, habeas data, demandas para impugnar atos de gestão das empresas públicas etc., mas esta não é a melhor interpretação. A atividade interpretativa jamais poderá se divorciar dos princípios norteadores do Sistema do Juizado, sob pena de quebrar a harmonia necessária. Considerando o princípio da simplicidade, não é possível introduzir ritos especiais, portanto, todas as demandas que tiverem procedimento previsto ou no Código de Processo Civil ou em legislação extravagante não poderão ter este trâmite nos juizados. Há uma exceção significativa em relação ao habeas corpus e o mandado de segurança contra decisão de primeiro grau de jurisdição do juizado: o habeas corpus poderá ser impetrado no Colégio Recursal, assim como o mandado de segurança,21 todavia, este somente em hipóteses de ter ocorrido decisão teratológica. Há, ainda, uma “ação mandamental”, que não é mandado de segurança, mas tem o mesmo procedimento, prevista no ECA, art. 212, § 2o, utilizada para o Poder Público concretizar os direitos das crianças e dos adolescentes que, por ter rito próprio, não é possível ser ajuizada no JEFP.

6. DESAPROPRIAÇÃO O direito de propriedade é constitucionalmente garantido (art. 5o, XXII, da CF), assim como a função social da propriedade (inc. XXIII), tendo sido tratados ambos os institutos no Código Civil, in verbis: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. § 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais […]”. Desta forma, cabe à Administração Pública intervir na propriedade privada, retirando-a do seu titular, requisitando-a, limitando-a ou ocupando-a temporariamente. Lembrava Hely Lopes Meirelles: “Os fundamentos da intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico repousam na necessidade de proteção de Estado aos interesses da comunidade”.22 A intervenção mais drástica é a desapropriação, motivo pelo qual é ato complexo. O procedimento expropriatório, em geral, está delineado no Decreto-lei no 3.365/1941, sem prejuízo de outros diplomas normativos regularem algumas expropriações especiais. Há duas fases na desapropriação, uma administrativa (indicação da necessidade ou utilidade pública, ou do interesse social do bem a ser expropriado) e outra executória. Na primeira, declarado o

21. Enunciado FONAJEF no 88: É admissível MS para Turma Recursal de ato jurisdicional que cause gravame e não haja recurso. 22. Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 15a ed. São Paulo: RT, p. 493.

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bem sendo de utilidade pública ou interesse social, o poder expropriante pode adentrar no imóvel, o que se confunde com a imissão provisória na posse (art. 7o do Dec.-lei no 3.365/1941); estabiliza-se juridicamente a situação do bem, para fins de avaliação, inclusive das benfeitorias nele existentes, o que gera efeitos no cálculo de indenização, bem como se estabelece o termo inicial do prazo de caducidade da declaração. Na fase seguinte, o bem passa a integrar o patrimônio público, se houver concordância do desapropriado, encerra-se a segunda fase sem necessidade de instauração de um processo, mas, de regra, passa-se a discutir o preço no processo de desapropriação. Mesmo que o imóvel seja de pequeno valor (até 60 salários mínimos), não é possível ajuizar a demanda no JEFP. Todavia, existem hipóteses frequentes nas quais, durante a execução de obras públicas, a Administração Pública ou limita, turba ou esbulha a posse do administrado, que se mantém proprietário, mas com restrições que afetam o valor do bem, o que passou a ser conhecido como desapropriação indireta ou apossamento administrativo.23 Para estas hipóteses, a demanda adequada é a de indenização que passou a ser conhecida como desapropriatória indireta. Por via de regra, o ponto controvertido destas demandas costuma ser o valor da depreciação do bem imóvel, o que exige exame por perito em engenharia civil, meio de prova vedado no Sistema do Juizado.24 Não se demonstra viável que a perícia seja substituída pelo exame técnico previsto no art. 10 da lei em comento, sob pena de violar o princípio da simplicidade. Se o autor contasse, no ajuizamento da causa, com um estudo técnico e a Administração Pública com outro, no momento da contestação, em razão de prévio procedimento administrativo ou de mediação, então será possível lançar mão do exame de pessoa habilitada previsto na LJEFP.

7. DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO Hamilton de Moraes nos informa que a questão de divisão e demarcação era tão sensível ao Estado que, com menos de um ano de instalação da República, a União já havia editado diploma legislativo sobre o processo de divisão e de demarcação de terras do domínio particular (Dec. no 720/1890).25 As demandas sobre terras devolutas são ainda regulamentadas por diploma legal específico (Lei no 6.383/1976), assim como a faixa de fronteira (DL no 1.414/1975 e Lei no 6.634/1979 – Estatuto do Estrangeiro) e as terras indígenas (Lei no 6.001/1973 – Estatuto do Índio). 23. Odete Medauar ensina que “[a desapropriação indireta] ocorre quando o Poder Público se apossa de um bem ou parte de um bem, sem consentimento do proprietário ou sem o devido processo legal, que é a desapropriação” (Direito Administrativo Moderno. 10a ed. São Paulo: RT, 2006, p. 363). 24. Neste exato sentido, Lopes, João Batista. A Prova do Direito Processual Civil. São Paulo: RT, 1999, p. 171-173. 25. Barros, Hamilton de Moraes E. Comentários ao Código de Processo Civil. v. IX, 3a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992, p. 4.

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O Código de Processo Civil regulamenta, em seus arts. 946 a 981, a demarcação e divisão de terras particulares, portanto, as públicas são objeto de demanda com outro procedimento. Todavia, a Administração Pública pode figurar como parte nesta demanda se adquiriu o imóvel como particular (doação ou sucessão). Anota ainda Hamilton de Moraes que: A ação de demarcação – finium regundorum – tem o objeto por demais claro: fixar os limites entre os prédios, rurais ou urbanos, estabelecendo e marcando no solo as linhas que os separam; faz desaparecer a confusão dos limites entre os imóveis. A ação de divisão – communi dividundo – e a ação de partilha – familiae erciscundae – têm entre si de comum o fim: fazer a comunhão, individuando a parte que tocará a cada comunheiro. São ações irmãs e gêmeas. Têm a mesma razão de direito, isto é, consagrar e realizar a faculdade de pôr fim ao estado de comunhão.26

Como requisito para o ajuizamento da demanda, exige-se que os imóveis sejam lindeiros e contíguos. Evidentemente que o trabalho pericial é complexo, uma vez que a divisão e a demarcação afetarão diretamente o valor, motivo pelo qual se exige uma exatidão maior do perito. Desta forma andou bem o legislador afastar esta demanda do JEFP. Há, ainda, que se ressaltar que esta demanda não se confunde com a de extinção de condomínio. Mormente nas adjudicações parciais nos processos de execução fiscal, a Fazenda Pública se torna condômina de outros entes federativos ou de particulares. Nestas hipóteses o condomínio é extinto por meio de procedimento próprio, cuja perícia é um tanto mais simples, mesmo porque se limitará ao valor do imóvel, por meio de hasta pública. Seja pela necessidade de perícia, seja pelo procedimento próprio previsto nos arts. 1.113 a 1.119 do CPC, não é possível ajuizar esta demanda no JEFP.

8. AÇÕES POPULARES Um dos atributos da cidadania é o direito à ação popular,27 regulada pela Lei no 4.717/1965, que visa, conforme abalizada doutrina,28 a anulação de atos lesivos ao patrimônio da Administração Pública, direta e indireta, e a moralidade administrativa, podendo ser repressivo ou preventivo. O legislador presume (art. 2o da LAP) que são nulos os atos lesivos ao patrimônio, nos casos de: incompetência (quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou); vício de forma (na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato); ilegalidade do objeto (quando o

26. Ob. cit., p. 9. 27. CF, art. 5o, LXXIII. 28. Bandeira de Mello, Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo. 24a ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 930.

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resultado do ato importa em violação de lei); inexistência dos motivos (a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido); desvio de finalidade (o agente pratica o ato visando o fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência). Há ainda previsão de atos anuláveis (art. 3o da LAP) e mais outros nulos (art. 4o). O que exclui a ação popular da alçada dos JEFPs é o bem juridicamente tutelado, cujo valor é inestimável, ou seja, a moralidade da Administração Pública, e não o interesse particular, neste sentido Hely Lopes Meirelles lecionou que: O beneficiário direto e imediato desta ação não é o autor; é o povo, titular do direito subjetivo ao governo honesto. O cidadão a promove em nome da coletividade, no uso de uma prerrogativa cívica que a Constituição da República lhe outorga.29

9. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A ação de improbidade administrativa é regulamentada pela Lei no 8.429/1992. Em termos gerais guarda semelhança com a ação penal, tanto que há uma fase de recebimento ou rejeição da petição inicial, com defesa prévia. Interessante notar que a lei classifica em três espécies os atos de improbidade administrativa: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9o da LIA, vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública); os que causam prejuízo ao Erário (art. 10 da LIA, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas); os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da LIA, honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições).30 Mais uma vez, o que se prepondera é a moralidade da Administração Pública e não o interesse particular, tal como ocorre com a ação popular, portanto, certa a exclusão do Sistema do Juizado.

10. EXECUÇÕES FISCAIS É a execução fiscal a demandada que existe em maior número no Poder Judiciário. Regulado o seu procedimento pela Lei no 6.830/1980, sua exclusão do Sistema do JEFP era de rigor, sob pena de inviabilizá-lo desde o seu surgimento. Outro fator impeditivo se refere à capacidade postulatória ativa, que, no caso do Juizado, não existe para pessoas jurídicas de direito público.

29. Meirelles, Hely Lopes; Wald, Arnoldo; Mendes, Gilmar Ferreira. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 32a ed. São Paulo: Malheiros, p. 149. 30. Figueiredo, Marcelo. Probidade Administrativa. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 13.

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Uma questão que certamente surgirá é a conexão e continência entre uma demanda no JEFP e uma execução fiscal. Não há conexão entre demandas de natureza diversas, ou seja, entre a de execução e a de conhecimento.31 Todavia, uma vez embargada a execução fiscal, teremos a conexão, ou mais precisamente, relação de prejudicialidade entre a ação declaratória que visa desconstituir o débito fiscal com os embargos de devedor em execução fiscal. Por força do disposto no § 1o do art. 586 do CPC (“a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução”), não se pode impedir que a Fazenda Pública ajuíze a execução, portanto, o devedor, necessariamente para conseguir o efeito suspensivo, deve interpor embargos nitidamente listispendentes com a declaratória. Ideal seria, preventivamente, o contribuinte se insurgir contra o título executivo, suspendendo sua exigibilidade. Neste exato sentido, anotamos: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO SEM GARANTIA DO JUÍZO. INVIÁVEL. 1. Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1o), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional. 2. Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do devedor, e quando os antecedem, podem até substituir tais embargos, já que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria litispendência. 3. Para dar à ação declaratória ou anulatória anterior o tratamento que daria à ação de embargos, no tocante ao efeito suspensivo da execução, é necessário que o juízo esteja garantido. 4. Inexistindo prova da garantia, é inviável a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo. 5. Recurso especial a que se nega provimento.32

Em razão da Lei Complementar no 104/2001, o art. 104 do Código Tributário Nacional permite a suspensão do crédito tributário na hipótese de liminar em mandado de segurança e liminar ou antecipação de tutela em outras demandas, desta forma, obtida a antecipação de tutela para suspender a exigibilidade do título executivo extrajudicial, não pode o ente público inscrevê-lo na dívida ativa. Diferente dos demais títulos executivos, a certidão da dívida ativa se forma sem a vontade do devedor, por isso, é de suma importância a regularidade da formação deste crédito. 31. Assis, Araken de. Manual do Processo de Execução. 2a ed. São Paulo: RT, p. 229-231 e 990. 32. STJ. Recurso Especial no 677.741/RS (2004⁄0109299-9). Rel. Min. Teori Albino Zavascki.

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11. INTERESSES DIFUSOS Rompendo com a dicotomia dos interesses individuais e interesses públicos, surgiu uma nova categoria, os interesses coletivos, metaindividuais. O primeiro diploma legal a normatizá-los foi o CDC. Em seu art. 82, o legislador prevê três espécies de direitos e interesses coletivos: o difuso, de um grupo indeterminado de pessoas sem vínculo jurídico entre si; o coletivo, de um grupo também indeterminado, mas com vínculo jurídico entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; o individual homogêneo caracterizado pela extensão divisível, ou individualmente variável, do dano ou da responsabilidade.33 Classificados como direitos de terceira geração, os direitos difusos fogem da alçada do JEFP, motivo pelo qual o legislador os excluiu tanto do Juizado Federal, quanto do da Fazenda Pública, sendo repelidos no Juizado Especial Cível.34 A única nota de distinção entre eles é a não exclusão dos individuais homogêneos, introduzida no substitutivo do Deputado Fábio Lino, sem expressa justificação. A proteção dos interesses coletivos e difusos se faz por meio de demandas coletivas, ação civil pública, mas também por ação civil coletiva,35 portanto, fora do âmbito do Sistema do Juizado.36 O que se corrigiu foi uma falha técnica, uma vez que os interesses individuais homogêneos são protegidos por demandas individuais, principalmente de cunho condenatório, mas, tratando-se da esfera de direito público, também de natureza inibitória. Desta forma, poderá o autor, que obteve uma sentença em ação coletiva, fazê-la cumpri-la no âmbito do JEFP, o que não seria, muitas vezes, economicamente viável se tivesse de recolher custas e contratar advogado. Em relação à competência, o Min. Sidney Beneti, julgando o REsp no 755.429/ PR, ressaltou com muita propriedade que os titulares de direitos individuais homogêneos podem promover a execução individual da sentença proferida na demanda coletiva no foro da comarca de seus domicílios e não onde aquela causa foi distribuída.37

12. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO ESTADUAL E MUNICIPAL Ato administrativo, na definição de Celso Antonio, é “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço 33. Mazzilli, Hugo Nigro. A defesa dos Interesses Difusos em Juízo. 3a ed. São Paulo: RT, p. 19. 34. Enunciado FONAJE no 32: Não são admissíveis as ações coletivas nos Juizados Especiais Cíveis. 35. Arenhart, Sérgio Cruz. A tutela de Direitos Individuais Homogêneos e as demandas ressarcitórias em pecúnia. In: Direto Processual Coletivo e o Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos Coord. Ada Pellegrini Grinover, Alisio Gonçalves de Castro Mendes e Kazuo Watanabe. São Paulo: RT, 2007, p. 217. 36. Silva, Jorge Alberto Quadros de Carvalho. Lei dos Juizados Especiais Cíveis Anotada. 3a ed. São Paulo: Saraiva, p. 56. 37. STJ, Terceira Turma, AgRg no REsp no 755.429/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. 17/12/2009, DJe, 18/12/2009.

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público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”.38 Por esta precisa definição, o controle externo já está intrínseco ao ato. Observe-se que o legislador não repetiu o previsto na LJF, cuja redação excluiu “a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”, permitindo o controle pelo Sistema do Juizado, deveras útil na impugnação de sanções decorrentes de infrações de trânsito, das normas de postura municipais e do poder de polícia.39

13. OMISSÃO ADMINISTRATIVA A omissão da Administração Pública também pode estar na causa de pedir das demandas submetidas ao Sistema do Juizado, desde que viole direito individual. Odete Medauar, ao classificar a omissão como “não ato”, ensina que “se a omissão ferir direitos ou causar danos, pode ser utilizado o instrumental atinente, conforme o caso, que o ordenamento prevê, para suscitar a tutela do Judiciário”.40 Nestas hipóteses, há uma natural inversão do ônus da prova, uma vez que compete à Administração Pública provar que atuou e não ao administrado de que esta deixou de atuar, mesmo porque seria prova impossível. E não se pode olvidar que, na forma do art. 9o da Lei em comento, compete ao réu “fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa” e não ao demandante.

14. IMÓVEIS DAS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO Raras são as demandas que têm por fundamento direito de posse do autor sobre bem imóvel (art. 3o, IV, da Lei no 9.099/1995), por causa do diminuto valor que este teria (20 ou 40 salários mínimos). O legislador, seguindo o modelo da LJF, exclui as “causas sobre bens imóveis” de pessoas de direito público interno. Devemos interpretar que se trata de demandas sobre direitos reais e de posse, portanto, que tenham por fundamento da causa de pedir contrato administrativo (v.g., concessão de serviço público) e que podem ser ajuizadas no JEFP. O despejo, que deverá seguir o rito simples do juizado, não poderá ser por falta de pagamento, mas somente para uso próprio (inc. III do art. 3o da Lei no 9.099/1995).41 É importante

38. Curso de Direito Administrativo. 24a ed. São Paulo: Malheiros, p. 374. 39. Excluída do JEF, neste sentido: Súmula no 36 das Turmas Recursais do TRF da 3a Região – “A multa decorrente do exercício de poder de polícia não se insere na competência do Juizado Especial Federal, nos termos do inciso III do art. 3o da Lei no 10.259/2001”. 40. Direito Administrativo Moderno. 10a ed. São Paulo: RT, p. 151. 41. Enunciado FONAJE no 4: Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei no 8.245/1991.

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ressaltar que os demais atos administrativos que legitimam a utilização de bens públicos por particulares (autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso etc.) e a utilização deste em terras devolutas, de marinha, marginais ou reservadas, ilhas e indígenas decorrem do direito real do Estado. As demandas relativas a imóveis de pessoas de direito público externo são de alçada da Justiça Federal,42 observando que comportam uma anômala supressão de grau de jurisdição ao prever recurso ordinário ao STJ43 e não ao TRF. Por fim, as causas relativas a imóveis dos administrados não estão abrangidos por esta exceção, todavia, respeitando o valor da causa o limite de 60 salários mínimos.

15. AS CAUSAS QUE TENHAM COMO OBJETO A IMPUGNAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO IMPOSTA A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS A contrario sensu, as demais penas podem ser revistas no JEFP. Cada ente da Federação, incluindo os Municípios, tem a competência constitucional de legislar sobre o estatuto de seus servidores públicos, portanto, não é possível numerar todas as sanções, mas as mais comuns são advertência, suspensão e multa. A revisão é matéria relacionada ao controle judicial da Administração Pública. O controle, que no início a doutrina indicava ser restrito é, sob a égide da Carta de 1988, mais amplo, todavia, como alerta Odete Medauar, “a ampliação do controle jurisdicional não há de levar à substituição do administrador pelo juiz, encontrando limites”.44 De um lado, ao Judiciário é possível aferir se, fazendo cumprir o art. 5o da CF, foram garantidos o juiz natural (inc. LIII), a ampla defesa e o contraditórios, (inc. LIV), a licitude das provas (LVI), bem como o controle do motivo, isto é, se há nexo entre os fatos e a justificação, a proporção entre o fato e a sanção, a constitucionalidade e a violação aos princípios que regem a Administração Pública e o procedimento administrativo.45 Desta forma, v.g., se o servidor não foi intimado para algum ato neste procedimento disciplinar em que sua presença era significativa, é possível anular o procedimento. De outro lado, a revisão não guarda semelhança com o processo penal, em que na fase policial há apenas colheita de indícios para o Ministério Público, que serão convolados ou não em prova na ação penal. Não

42. CF, art. 109, II. 43. CF, art. 104, II, c. 44. Direito Administrativo Moderno. 10a ed. São Paulo: RT, p. 395. 45. Em relação aos princípios que regem o procedimento administrativo, Celso Antonio enumera e explicita o da audiência do interessado, da acessibilidade aos elementos do expediente, da ampla instrução probatória, da motivação, da revisibilidade, da representação e assessoramento, da lealdade e boa-fé, verdade material, oficialidade, gratuidade e informalismo. (p. 486-487).

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é possível, por exemplo, por nítida contumácia do servidor processado, produzir provas que deveriam ter sido apresentadas no procedimento disciplinar.

16. OU SANÇÕES DISCIPLINARES APLICADAS A MILITARES Em relação aos policiais militares dos Estados, a exclusão foi total. É da competência da Justiça Militar a revisão da sanção disciplinar, bem como a perda do oposto e da patente dos oficiais e da graduação das praças, na forma do art. 125, § 4o, da CF. Originariamente, a justiça militar não tinha nenhuma competência cível. Com o advento da CF, passou a ter a competência para a perda de posto e patente dos oficias e graduação das praças. E, com a EC no 45/2004, ampliou-se esta competência às revisões de sanções disciplinares, que devem ser julgadas pelos mesmos órgãos (conselhos de justiça) da Justiça Estadual, observando que, conforme a dicção da Súmula no 673 do STF, “O art. 125, § 4o, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo”.

17. DEMANDAS DE ALÇADA DO JEFP Respeitadas as exclusões e o valor, uma gama muito grande de demandas poderá ser ajuizada no JEFP. Entre elas, podemos enumerar as de repetição de indébito, as de fornecimento de remédios e próteses, as referentes à educação fundamental e ao ensino médio, as de inexigibilidade de tributo, as de servidores públicos, seja para rever punição que não seja a de demissão, seja a de cobrança de diferenças salariais. Em comparação com o Juizado Especial Cível, o da Fazenda Pública contará com uma maior diversidade de fundamentos jurídicos da causa de pedir. Exceto nas de responsabilidade civil do Estado e nas responsabilidades ajuizadas por servidores públicos estatutários pedindo diferenças salariais, nas demais, não há obrigações, no sentido estrito do termo jurídico, do Estado, mas dever jurídico. Obrigação representa uma relação jurídica em que há uma pessoa adstrita a satisfazer uma prestação patrimonial de interesse da outra pessoa46 decorrente de um acordo de vontades ou de ato ilícito. Nos deveres do Estado, não há este fundamento. Todo e qualquer dever da Administração Pública deriva de norma constitucional ou legal. Nos pedidos deduzidos em juízo lastreados na ordem social, não há obrigação de fazer, mas dever do Estado, seja pela Administração Pública direta, seja pela indireta, em suprir as necessidades da pessoa, por isso que em, matérias como saúde, assistência social, educação, infância e juventude e idoso, a relação jurídica é unilateral. É esta característica que diferencia as demandas cíveis das fazendárias.

46. Gomes, Orlando. Obrigações. 8a ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 13.

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18. SOMA DAS PARCELAS § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. Tratando-se somente de obrigação periódica vincenda, esta poderá ter o valor máximo de cinco salários mínimos, mas se houver também obrigações vencidas, estas entrarão no cômputo do valor da demanda. A alteração introduzida, em relação à LJF (“e de eventuais parcelas vencidas”), permite uma melhor adequação do dispositivo legal com o previsto no art. 260 do Código de Processo Civil. Em interpretação ao dispositivo da LJF, anota-se que este era o entendimento exposto no Enunciado FONAJEF no 48: “Havendo prestação vencida, o conceito de valor da causa para fins de competência do JEF é estabelecido pelo art. 260 do Código de Processo Civil”,47 ou seja, soma-se o valor das prestações vencidas com 12 vencidas. Diferente não é o entendimento do STJ: Todavia, na hipótese do pedido englobar prestações vencidas e vincendas, há neste Superior Tribunal entendimento segundo o qual incide a regra do art. 260 do Código de Processo Civil, que interpretado conjuntamente com o mencionado art. 3o, § 2o, da Lei no 10.259/2001, estabelece a soma das prestações vencidas mais doze parcelas vincendas, para a fixação do conteúdo econômico da demanda e, consequentemente, a determinação da competência do juizado especial federal.48 Do exame conjugado da Lei no 10.259/2001 com o art. 260 do CPC, havendo parcelas vincendas, tal valor deve ser somado às vencidas para os fins da respectiva alçada.49 Conforme entendimento desta Corte, para a fixação do conteúdo econômico da demanda e, consequentemente, a determinação da competência do Juizado Especial Federal, nas ações em que há pedido englobando prestações vencidas e também vincendas, como no caso dos autos, incide a regra do art. 260 do Código de Processo Civil interpretada conjuntamente com o art. 3o, § 2o, da Lei no 10.259/2001.50

Acrescenta-se que não é possível renunciar parcelas vincendas,51 mesmo porque representaria perda do direito material, tampouco o desdobramento de uma demanda em mais de uma para cobrança das vencidas e vincendas,52 fraudando o disposto na lei. 47. Igual entendimento adotado pela Súmula no 1 da Turma Recursal Federal do Rio Grande do Sul. 48. STJ, CC no 91.470/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 13/08/2008, DJe, 26/08/2008. 49. STJ CC no 46.732/MS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Terceira Seção, j. 23/02/2005, DJ, 14/03/2005. 50. STJ, AgRg no CC no 103.789/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 24/06/2009, DJe, 01/07/2009. 51. Enunciado FONAJEF no 17: Não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação de competência nos Juizados Especiais Federais. 52. Enunciado FONAJEF no 20: Não se admite, com base nos princípios da economia processual e do juiz natural, o desdobramento de ações para cobrança de parcelas vencidas e vincendas.

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Em relação aos JEFs, em que não há previsão do cômputo das parcelas vencidas, a Súmula no 12 da Turma Recursal Federal de Santa Catarina prevê que “Nas demandas em que se postulam prestações vencidas e vincendas, fixa-se o valor da causa com base apenas no montante atualizado das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação”. Interessante notar que a aferição do valor da causa, quando se postula diferença salarial, deverá corresponder à diferença entre o valor devido e o efetivamente pago, multiplicada por 12.53

19. LITISCONSÓRCIO § 3o (VETADO) A redação do dispositivo vetado pela Presidência da República era a seguinte: “§ 3o Nas hipóteses de litisconsórcio, os valores constantes do caput e do § 2o serão considerados por autor.” As razões do veto proposto pelo Ministério da Justiça constam da mensagem do veto:

19.1. Razões do veto Ao estabelecer que o valor da causa será considerado individualmente, por autor, o dispositivo insere nas competências dos Juizados Especiais ações de maior complexidade e, consequentemente, incompatíveis com os princípios da oralidade e da simplicidade, entre outros previstos na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Houve uma clara opção legislativa em diminuir a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, principalmente porque o valor, como vimos, de 60 salários mínimos como teto, não é tão pequeno. Na hipótese de litisconsórcio multitudinário, algo comum nas demandas ajuizadas por servidores públicos visando diferenças salariais, estas passariam a ter valores elevadíssimos se fosse considerado o valor por autor, o que evidentemente destoa do Sistema do Juizado. O projeto original do Senado constava que “§ 3o Os valores constantes do caput e do § 2o serão considerados por processo e não por autor, ainda que haja litisconsórcio”, o que foi alvo de crítica do Dep. Fábio Lino: Quanto ao § 3o do art. 2o, sugerimos que a redação adotada seja a exata antítese da que consta do PL relatado. A prescrição original determina que os valores hábeis a fixar a competência do juizado serão considerados por processo e não por autor, em 53. Súmula no 19 das Turmas Recursais do TRF da 3a Região : O valor da causa, nas ações de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, corresponderá à diferença entre a renda devida e a efetivamente paga, multiplicada por 12 (doze).

2 | Art. 2 | Paulo Fadigas discordância com enunciado do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF 1 (1 Enunciado FONAJEF 18: No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor).

Prevaleceu, portanto, a ideia original do Senado. Ressalta-se, ainda, que a causa da complexidade não é exclusivamente o valor, mas o litisconsórcio, tanto que, no CPC, este pôde ser limitado para evitar tumulto processual, portanto, a fortiori, no JEFP, a pluralidade de partes em um só polo deve ser evitada, mantendo-se somente o litisconsórcio passivo necessário.54 A práxis forense em relação aos feitos da Fazenda Pública nos ensina que um dos fatores que causa a delonga no procedimento é exatamente o cálculo do valor devido por aquela, portanto, quanto menor o número de cálculos, mais célere será o tempo do processo.

20. COMPETÊNCIA ABSOLUTA § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Como vimos acima, o modelo novaiorquino estabelecia que a competência das Small Claim Courts era opção do autor, mas, mesmo assim, surgiram dúvidas na aplicação da Lei no 9.099/1995. A orientação predominante na jurisprudência foi da sua facultatividade,55 rectius, natureza optativa,56 mas, com a LJF, houve afastamento do modelo inicial, impondo a compulsoriedade dos JEFPs para os autores. Não se pode olvidar que a dicotomia absoluta e relativa não se aplica no presente caso, isto é, mesmo a competência para as demandas reguladas pela Lei no 9.099/1995, uma vez fixada, é absoluta; não há prorrogação da competência, tampouco pode ser deslocada, mesmo porque os casos de incompetência relativa são as hipóteses de extinção do processo sem apreciação do mérito (art. 51, inc. III). A razão é simples, como o acesso à Jurisdição não é por meio de advogado, não seria viável deslocar a causa para a vara cível. O legislador de 2009 optou pela competência absoluta, portanto, as demandas ajuizadas fora do Sistema do Juizado deverão ser deslocadas para os JEFPs. Todavia, mister se faz ressaltar que há uma cláusula na lei que exige interpretação: “onde estiver instalado”. Instalação é ato administrativo do Tribunal de Justiça, portanto, há necessidade de seus órgãos de direção (e não judicantes) editarem a devida norma para a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública. Antes deste, 54. Enunciado FONAJEF no 19: Aplica-se o parágrafo único do art. 46 do CPC em sede de Juizados Especiais Federais. 55. Enunciado FONAJE no 1: O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. 56. Chimenti, Ricardo Cunha. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 15-19.

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as demandas previstas na lei em comento deverão ser ajuizadas nas varas comuns. A problemática é complexa quando, numa determinada comarca, houver varas privativas dos feitos das Fazendas Públicas e varas do JEC. A competência das primeiras é fixada em lei de organização judiciária, tendo, portanto, natureza administrativa e, consequentemente, absoluta. Não é possível, por ato administrativo do tribunal, atribuir aos Juizados Especiais Cíveis, já instalados, a competência para as causas previstas na Lei no 12.153/2009, sem lei local assim determinada.

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Art. 3 Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

1. TUTELA DE URGÊNCIA Antes da primeira grande reforma efetuada em 1994 no CPC, não contava o jurisdicionado, exceto nas poucas hipóteses em que o procedimento previa decisão liminar, com um instrumento jurídico que pudesse socorrer-lhe nas hipóteses de urgência. Havia uma indevida proliferação de medidas cautelares, que não acautelavam, mas antecipavam o mérito, que passaram a ser, em muitos casos, “autossatisfativas”.

2. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES O CPC prevê medidas cautelares, rectius, processo cautelar, tendo como requisitos o fumus boni juris e o periculum in mora.1 O escopo da medida é proteger e garantir os futuros efeitos da demanda ajuizada, ou que será proposta, mas não antecipar os efeitos da decisão final de mérito desta. No Sistema do Juizado não há como permitir procedimentos especiais,2 seja os de leis extravagantes, seja os previstos no Código de Processo Civil,3 inclusive o processo cautelar,4 por este motivo a medida cautelar será processada no rito simplificado do juizado.

* Juiz de Direito em São Paulo. Membro do V Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Capital. 1. Theodoro Jr., Humberto. Processo Cautelar. 13a ed. São Paulo: Leud, p. 72. 2. Enunciado FONAJE no 8: As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. 3. Enunciado FONAJEF no 9: Além das exceções constantes do § 1o do art. 3o da Lei no 10.259, não se inclui, na competência dos Juizados Especiais Federais, os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, salvo quando possível a adequação ao rito da Lei no 10.259/2001. 4. Enunciado FONAJEF no 89: Não cabe processo cautelar autônomo, preventivo ou incidental, no âmbito do JEF.

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3. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA A LJF não fez previsão à antecipação dos efeitos da tutela,5 instituto bem consolidado no ordenamento nacional, por este motivo andou bem o legislador em prevê-la nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFP), observando que no JEF há entendimento onde é cabível a tutela de urgência, inclusive em grau recursal.6 Não é prevista na Lei no 9.099/1995, motivo pelo qual houve entendimento que não se aplicava aos processos dos juizados,7 já devidamente ultrapassado.8 É a antecipação, sem sombra de dúvida, uma efetivação da prestação jurisdicional, uma melhor distribuição do ônus do tempo, antes assumido exclusivamente pelo autor.9 Apesar de a redação do dispositivo legal não ser idêntica à do Código de Processo Civil, em relação ao previsto no art. 273 deste último diploma legal, os requisitos são os mesmos, ou seja, deve existir prova inequívoca que permita juízo de verossimilhança (caput) e/ou fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inc. I); ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (inc. II), desde que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (§ 2o). Outrossim, poderá ser concedida a antecipação da tutela após a fase postulatória se o pedido restar em todo ou em parte incontroverso (§ 6o). Evidentemente que a decisão deve ser fundamentada10 tanto na concessão (§ 1o), quando na revogação ou na modificação, que poderá ocorrer a qualquer tempo (§ 3o). E, em se tratando de Juizado Especial, a fungibilidade da medida cautelar ou antecipatória (§ 7o) se impõe porque a parte não necessita de advogado para postular em juízo. Este é também o fundamento pelo qual o juiz pode, de ofício, concedê-las. Como é uma exceção ao princípio da inércia jurisdicional, somente em casos excepcionais pode ser assim concedidas. A maior dificuldade na prestação jurisdicional é a aferição da “verossimilhança”. Araken de Assis destaca que: “A verossimilhança exigida no dispositivo se cinge ao juízo de simples plausibilidade do direito alegado em relação à parte adversa. Isto significa que o juiz proverá com base em cognição sumária”.11 Marinoni acrescenta que: “A tutela fundada em cognição sumária, como já foi dito, é uma tutela baseada

5. Motivo pelo qual o projeto de lei vindo do Senado também não previa a antecipação da tutela, o que foi acrescentado no substitutivo da Câmara de Deputados. 6. Enunciado FONAJEF no 86: A tutela de urgência em sede de turmas recursais pode ser deferida de oficio. 7. Enunciado no 6 do Colégio Recursal de Pernambuco, revogado em 29/07/2009, tinha a seguinte redação: “MEDIDAS CAUTELARES – Nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei no 9.099/1995 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema”. 8. Enunciado FONAJE no 26: São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis. 9. Assis, Araken de. Doutrina e prática do processo civil contemporâneo. São Paulo: RT, 2001, p. 403; e Marinoni, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela na reforma do processo civil, p. 63. 10. Mesmo porque este é o comando previsto no art. 93, IX, da CF, e no art. 458, II, do Código de Processo Civil. 11. Assis, Araken de. Doutrina e Prática do Processo Civil Contemporâneo. São Paulo: RT, 2001, p. 413.

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em prova não suficiente para o juiz declarar a exigência do direito”.12 Ainda indaga e responde Araken: “E como se provará, de modo inequívoco, o verossímil? Através de qualquer meio de prova, principalmente o documental (…)”.13 Luiz Antonio Nunes faz uma distinção deveras útil: o juiz tenta reconstruir os fatos, uma vez que estes não podem ser repetidos, de maneira que se depara com duas versões distintas: a do autor e a do réu, para formar uma terceira, a colhida no processo, devendo o juiz convergir para uma delas e divergir das demais. Depois, ensina o mesmo autor: Se ao fato afirmado com a inicial acostar o autor do pedido provas dos motivos convergentes para a afirmação, quanto ao seu conteúdo e circunstâncias, não idênticas e, portanto, semelhantes, o fato gozará de mera credibilidade. Com a afirmação contraditória do contestante, e se este também juntar provas dos motivos convergentes para sua contradição, quanto ao conteúdo e circunstâncias, caberá ao magistrado verificar, ante o pedido de tutela antecipada, se os motivos convergentes para a afirmação feita com a inicial suplantam os motivos divergentes feitos com a contradição ou contestação. Se os motivos convergentes suplantarem maximamente os divergentes, também estará o magistrado diante do probabilíssimo; se suplantarem mediamente, ele estará diante do provável, e, por fim, se os motivos convergentes suplantarem os motivos divergentes minimamente, o julgador estará diante da verossimilhança. Assim, dependendo da crença que os motivos convergentes, que suplantam os divergentes, propiciarem ao espírito do julgador, estará ele autorizado a conceder a tutela antecipada.14

4. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE Nas hipóteses em que ocorre inversão do ônus de prova, passando a Administração Pública a ter este ônus quanto à culpa exclusiva ou concorrente da vítima, como em relação com danos decorrentes da energia nuclear,15 surge um problema no momento em que a parte requer a antecipação de tutela e, ao mesmo tempo, requer também a inversão do ônus da prova, sem trazer nenhum documento que permita ao julgador fazer o necessário juízo de verossimilhança, o que impede a antecipação de tutela. Nas demandas que tenham como pedido condenação em dinheiro ou em dar coisa certa é possível medida cautelar de arresto ou sequestro, respectivamente, todavia, não é possível a antecipação da tutela, uma vez que, se adentrando o bem no patrimônio da parte, surgirá a dificuldade em recuperá-lo.

12. 13. 14. 15.

Op. cit., p. 67. Op. cit., p. 413. Nunes, Luiz Antonio. Cognição Judicial nas Tutelas de Urgência. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 69. CF, art. 21, XXIII, d.

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5. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CAUTELARES NÃO PERMITIDAS Não é possível nem conceder medida cautelar, nem antecipar a tutela, em relação a pedidos de compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza e que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. A proibição já existia na revogada LMS, mantida pela atual em seu art. 7o, § 3o, e foi estendida para as medidas cautelares, pelo disposto no caput do art. 1o da Lei no 8.437/1992, e para as antecipações de tutela, por força do art. 1o da Lei no 9.494/1997 e do art. 7o, § 5o, da LMS.

6. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR A decisão liminar que concedeu a medida cautelar ou a antecipação dos efeitos da tutela comporta o recurso de agravo, ante o previsto no art. 4o da lei em comento, e não o sistema recursal previsto na LMS e na Lei no 8.437/1992.

7. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Havendo a inversão do ônus da prova, esta deve ter limites bem nítidos: a parte deverá ter alegado o fato (o ônus da alegação é anterior ao da prova)16 e não se pode atribuir a outra parte o ônus de provar fato negativo (probatio diabolica). Acrescenta-se, ainda, que deverá constar do mandado de citação17 a possibilidade da inversão e, em todas as hipóteses, o previsto no art. 9o da lei comentada.

8. MEDIDA CAUTELAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DO AUTOR Deve ser lembrado que a parte que se beneficiará da antecipação de tutela nem sempre é o autor. Como é possível formular pedido contraposto, a ré poderá figurar como beneficiária e pedir, desde que existentes os requisitos legais, a antecipação dos efeitos da tutela e medida cautelar.18 Além disto, nas hipóteses de impugnação ao cumprimento da sentença e nas de embargos de devedor, o impugnante e o embargante também podem requerer as medidas de urgência.

16. Lopes, João Batista. A prova do Direito Processual Civil. São Paulo: RT, 1999, p. 35. 17. Enunciado FONAJE no 53: Deverá constar da citação a advertência, em termos claros, da possibilidade de inversão do ônus da prova. 18. Reza o Enunciado FONAJEF no 12 que “no Juizado Especial Federal, não é cabível o pedido contraposto formulado pela União Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal”, todavia, não se pode olvidar que, havendo litisconsorte pessoa de direito privado, não há como impedi-la de formular o pedido contraposto.

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9. MEDIDA CAUTELAR, ANTECIPATÓRIA E CONTRACAUTELA É permitido ao julgador exigir da parte que pede medida cautelar uma contracautela, na forma prevista no art. 804, in fine, do CPC, mormente considerando a necessidade de evitar a irreversibilidade da medida, o que deve sempre guardar relação com a medida e não com a capacidade econômica da parte. Por igual razão, deveria se aplicar a exigência da contracautela na antecipação dos efeitos da tutela. Não há lição doutrinária neste sentido, sendo que parte dos processualistas entende que, havendo necessidade de contracautela,19 não é hipótese de antecipação da tutela, enquanto outros autores defendem a sua aplicabilidade restrita à hipótese de alienação de domínio.20 Luiz Fux distingue a necessidade na tutela de segurança21 (no processo cautelar) e sua exclusão na tutela de evidência.22 Todavia, não se pode olvidar que, em hipóteses não raras, o autor necessita da prestação jurisdicional inaudita altera parte, sob pena de perecer o seu direito ou vir a sofrer lesão em seu patrimônio, mas não conta com prova necessária da verossimilhança de suas alegações, mesmo porque esta prova é de encargo da ré. Nestas situações, a exigência de contracautela para antecipação dos efeitos da tutela evitaria dano aos patrimônios do autor e do réu.

10. DESCUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA É oportuno lembrar que, na forma do art. 14 do CPC, “são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: V – cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final”. E que a violação “constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa” (parágrafo único). Além disto, poderá a parte, na forma prevista no art. 287 do CPC, pedir cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da decisão antecipatória de tutela. Algumas observações são necessárias, Damásio E. de Jesus indica que havia três correntes em relação à possibilidade ou não de o funcionário público figurar como agente no crime de desobediência,23 mas, pela jurisprudência atual do STJ, 19. Feres, Carlos Roberto. Antecipação da Tutela Jurisdicional. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 64. 20. Machado, Antônio Cláudio da Costa. A Reforma do Processo Civil Interpretada. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 27. 21. Tutela de Segurança e Tutela de Evidência. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 126. 22. “O executante da tutela antecipada, em princípio, está isento de caução, até porque esta não pode ser irreversível na medida em que as coisas devem retornar ao estado anterior caso a decisão seja modificada. por outro lado, revelando-se irreversível o provimento, a tutela não pode sequer ser concedida, pouco importando a prova inequívoca exigida, que, como já vimos, dificilmente será alterado no curso do processo” (p. 358). 23. Jesus, Damásio E de. Código Penal Anotado. 5a ed. São Paulo: Saraiva, p. 864.

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pacificou-se o entendimento de que o funcionário público pode ser agente nos tipos penais dos arts. 319 (prevaricação) e 330 (desobediência) do Código Penal,24 desde que destinatário específico e necessário do comando judicial. Além disto, pode ser classificada a desobediência, quando praticada por funcionário público, como improbidade administrativa25 ou, quando for por agente político, como crime de responsabilidade. A segunda observação decorre da experiência aurida no labor dos juizados: a ameaça de sanção pecuniária somente é possível quando não houver risco de perecimento do direito da parte com o transcurso do tempo. Caso contrário, será inócua. A multa fixada na hipótese de descumprimento, astreinte, não pode ser aplicada ao procurador judicial da Administração Pública, nem na hipótese de litigância de má-fé, uma vez que o advogado público não é o responsável pelo cumprimento ou não da ordem judicial e, na forma do art. 14, parágrafo único, do CPC, responderá para a OAB.26 Além disto, o valor da multa, que tem como finalidade a proteção da ordem jurídica, bem jurídico distinto do pedido da parte, pode tanto ser maior que o valor de alçada do juizado27 quanto ser alterado na forma do § 6o do art. 461 do CPC,28 bem como ser executada antes do trânsito em julgado.29

11. CONSIDERAÇÕES FINAIS A facilitação do acesso à justiça é escopo do Congresso Nacional por força do previsto no art. 7o da EC no 45/2004, portanto, a introdução no Ordenamento Jurídico nacional da Lei no 12.153/2009 é atendimento a esta norma de índole constitucional. Também representa a maturidade do Sistema dos Juizados que se iniciou como Juizados de Pequenas Causas, cuja evolução ainda não cessou. Há vários projetos

24. Rcl no 2.153/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25/10/2006, DJ, 20/11/2006. RHC no 12.780/ MS, Rel. Min.. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 27/05/2003, DJ, 30/06/2003. 25. Enunciado FONAJEF no 63: Cabe multa ao ente público pelo atraso ou não cumprimento de decisões judiciais com base no art. 461 do CPC, acompanhada de determinação para a tomada de medidas administrativas para a apuração de responsabilidade funcional e/ou por dano ao Erário. Havendo contumácia no descumprimento, caberá remessa de ofício ao MPF para análise de eventual improbidade administrativa. 26. Enunciado FONAJEF no 64: Não cabe multa pessoal ao procurador ad juditia do ente público, seja com base no art. 14, seja no art. 461, ambos do CPC. 27. Enunciado FONAJE no 132: A multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 salários mínimos, embora deva ser razoavelmente fixada pelo juiz, obedecendo ao valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor. Na execução da multa processual (astreinte), que não tem caráter substitutivo da obrigação principal, a parte beneficiária poderá receber até o valor de 80 salários mínimos. Eventual excedente será destinado a fundo público estabelecido em norma estadual. 28. Enunciado FONAJEF no 65: Não cabe a prévia limitação do valor da multa coercitiva (astreintes), que também não se sujeita ao limite de alçada dos JEFs, ficando sempre assegurada a possibilidade de reavaliação do montante final a ser exigido na forma do § 6o do art. 461 do CPC. 29. Enunciado FONAJE no 120: A multa derivada de descumprimento de antecipação de tutela é passível de execução mesmo antes do trânsito em julgado da sentença.

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de lei em trâmite30 a respeito deste Sistema, bem como ideias de estendê-lo para outros campos, mormente o direito de família, mas, sem sobra de dúvida, é fruto de uma experiência nacional bem-sucedida. Também se acrescenta que a facilitação do acesso à justiça vem de encontro a uma tendência moderna que é a responsabilidade no Estado Democrático de Direito. Klaus Günther muito bem a constatou: Em cada época há certas palavras às quais se vincula mais intimamente o espírito objetivo de uma sociedade. Isso se torna perceptível não apenas pelo uso frequente dessas palavras na comunicação cotidiana, mas especificamente porque seu uso não provoca qualquer objeção, nem ao menos a pergunta sobre quem ou o que é referido. Atualmente, o conceito de ‘responsabilidade’ parece desempenhar esse papel.31

Desta forma, os entes públicos, ou seja, Administração Pública, direta e indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não poderiam permanecer fora do Sistema do Juizado, dificultando em muito a responsabilização dos entes públicos pelos seus atos em face dos administrados e contribuintes. E, apesar da origem calcada em modelo alienígena, não há nas cortes novaiorquinas juizados especiais nem criminais, nem fazendários, portanto, é o conjunto das experiências de todos os atores (partes, advogados, procuradores, membros do Ministério Público e magistrados) que permitirá concluir se as opções legislativas foram acertadas ou não, o que é muito saudável e harmonioso dentro de um Estado de Direito.

30. À guisa de exemplos: PL no 269/2003, sobre Juizados Assistenciais, e o 1.690/2007, sobre Juizados Especiais de Família. 31. Günther, Klaus. Responsabilidade na sociedade civil. In: Teoria da Responsabilidade no Estado Democrático de Direito. Coord. Püschel, Flávio Portella; Machado, Marta Rodriguez de Assis. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 1.

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Art. 4 Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença.

1. RECURSOS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS O microssistema dos Juizados Especiais não contemplou uma teoria geral em matéria recursal, o que, por vezes, dificulta a compreensão acerca do cabimento de certos recursos, da legitimidade e do interesse em recorrer, dos pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo etc.), bem como dos efeitos dos recursos. Aplicam-se, pois, as regras gerais sobre recursos previstas no Código de Processo Civil, ressalvadas as peculiaridades próprias do sistema dos Juizados Especiais. A Lei no 12.153/2009 tratou dos recursos em um único artigo (art. 4o), dispondo que: “Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença”. Desde logo se vê que a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública previu expressamente o recurso inominado contra as sentenças e, implicitamente, o recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que, de ofício ou a requerimento das partes, deferiu providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação (art. 3o). Outros recursos, porém, embora não expressamente previstos na Lei no 12.153/2009, são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tais como o recurso de embargos de declaração e o recurso extraordinário. Há, ainda, o incidente de uniformização de interpretação de lei (art. 18) e a reclamação (art. 19), ambos de natureza nitidamente recursal.

* Juiz de Direito em São Paulo, membro do V Colégio Recursal da Capital de São Paulo. Mestre em Direito Processual Civil e doutor em Direito Civil pela PUC/SP. Docente Formador e Instrutor da Escola Paulista da Magistratura. Professor dos cursos de especialização da PUC-COGEAE, da Universidade São Francisco, campus Bragança Paulista, e do Instituto Nacional de Pós-Graduação (INPG). Autor dos livros Do Reexame Necessário (RT, 2005) e Manual de Interpretação do Código Civil (Elsevier, 2008); coautor da obra Constituição Federal após 20 anos – Reflexões (Millennium, 2009); coautor e coordenador de Juizados Especiais Cíveis (Elsevier, 2010), e de artigos publicados em revistas especializadas.

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2. RECURSO INOMINADO Tal como as Leis nos 9.099/1995 e 10.259/2001, a Lei no 12.153/2009 não nominou como apelação o recurso contra a sentença proferida pelos juízes integrantes do sistema dos Juizados Especiais, daí por que a doutrina logo se antecipou em chamá-lo de recurso inominado. O que seria, pois, gênero virou espécie recursal típica do sistema dos Juizados Especiais. A Lei no 12.153/2009 foi omissa quanto ao prazo de interposição do recurso, cabimento, efeitos, além de outros aspectos importantes. Todavia, por estar inserida no microssistema dos Juizados Especiais Estaduais, aplicam-se as regras da Lei no 9.099/1995 e, no que esta for omissa, a Lei no 10.259/2001 e o Código de Processo Civil.

2.1. Cabimento do recurso inominado nos Juizados Especiais da Fazenda Pública Para sabermos se um recurso é cabível deve-se averiguar, primeiramente, se ele está previsto em lei para desafiar determinada decisão. Além disso, é necessário também verificar se os requisitos específicos exigidos para determinado recurso estão presentes.1 A Lei no 12.153/2009 admite o recurso inominado contra qualquer sentença, seja definitiva (que resolve o mérito – art. 269 do CPC) ou terminativa (que extingue o processo sem resolução de mérito – art. 267 do CPC). O conceito de sentença está previsto no art. 162, § 1o, do CPC, com redação dada pela Lei no 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que assim dispõe: “sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269”. Não se aplica aqui a restrição prevista no art. 5o da Lei no 10.259/2001, que limita o cabimento do recurso inominado contra as sentenças definitivas. No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública o recurso inominado é cabível também contra as sentenças que extinguem o processo sem resolução de mérito. Assim, v.g., se o juiz indeferir a petição inicial, por inépcia, ou extinguir o processo, sem resolução de mérito, por faltar algum pressuposto processual ou condição da ação, caberá recurso inominado a ser julgado pela Turma Recursal a que se refere o art. 17 da Lei no 12.153/2009. Quisesse a lei excluir o cabimento do recurso inominado contra as sentenças terminativas, certamente tê-lo-ia feito de forma expressa, tal como o fez a Lei dos Juizados Especiais Federais (art. 5o da Lei no 10.259/2001).

1. “Diz-se que um recurso é cabível quando previsto no ordenamento jurídico para determinada espécie de decisão judicial. Para tanto é preciso, primeiramente, averiguar o conteúdo dessa decisão para saber se é uma interlocutória, uma sentença ou um acórdão. Em seguida, deve-se analisar se no ordenamento jurídico pátrio, em especial no sistema dos Juizados Especiais, existe algum recurso previsto para desafiar aquela decisão judicial. Em caso positivo, deve-se verificar se os requisitos específicos que a lei exige para aquele recurso estão presentes. Só depois de examinar essas três etapas, é possível dizer se um recurso é cabível ou não” (Juizados Especiais Cíveis. Coord. Jorge Tosta. São Paulo: Campus-Elsevier, 2010, p. 143-144).

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2.2. Legitimação para recorrer Tem legitimação para recorrer a parte vencida, o terceiro prejudicado e, excepcionalmente, o Ministério Público. Aplica-se aqui, por analogia, o art. 499 do Código de Processo Civil. Ao qualificar a parte pela expressão vencida e o terceiro por prejudicado, fica evidente que a legitimidade para recorrer está atrelada à existência de sucumbência. Logo, não tem legitimação nem interesse em recorrer a parte que saiu vitoriosa na demanda. O mesmo se diga em relação ao terceiro que, embora atingido pelos efeitos da decisão judicial, não tenha sido prejudicado. 2 Como já tivemos a oportunidade de escrever em outra obra, “A pertinência subjetiva recursal é verificada a partir da eficácia da decisão judicial. Claro que a sentença sempre irá surtir efeitos em relação às partes no processo e, se o caso, em relação a eventuais terceiros juridicamente interessados. Entretanto, não é a essa eficácia que estamos nos referindo, mas à eficácia negativa, ou seja, aquela que causa efeitos prejudiciais às partes ou aos terceiros. Nesse sentido, o Código de Processo Civil foi preciso ao definir os legitimados a recorrer como parte ‘vencida’ e terceiro ‘prejudicado’. Não é qualquer das partes que tem legitimidade para recorrer, mas apenas a parte ‘vencida’, isto é, aquela que tenha sucumbido. Assim também em relação aos terceiros: não é qualquer terceiro que tem legitimidade para recorrer, mas apenas o terceiro ‘prejudicado’”.3 É certo que a sucumbência não pode ser verificada exclusivamente pelo dispositivo do decisum. Situações existem em que o prejuízo se extrai da fundamentação e não do dispositivo, conforme abordaremos mais adiante ao tratarmos do interesse em recorrer. Quanto ao Ministério Público, embora as causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública raramente tenham o referido órgão como parte ou como custos legis, não há como negar-lhe legitimação para recorrer. Basta imaginar o recurso interposto contra a sentença proferida em actio civilis ex delito, na qual o Ministério Público figure como substituto processual da vítima na ação movida contra a Fazenda Pública do Estado ou Município.

2.3. Interesse em recorrer O interesse em recorrer é aferido pelo binômio necessidade-utilidade do recurso. Logo, tem interesse em recorrer a parte ou terceiro que tenha necessidade 2. Consoante salientamos na obra Juizados Especiais Cíveis, “A legitimidade recursal do terceiro deve ser aferida em função do prejuízo que venha, ou que possa vir, a sofrer com a decisão, o que, à evidência, poderá surgir somente após a decisão ser prolatada. É o caso, v.g., da decisão que, em ação movida por A contra B, determina que C, terceiro estranho ao processo, exiba documento que se encontra em seu poder, sem que seja observado o procedimento traçado nos arts. 360 e s. do Código de Processo Civil. Nesse caso, por ter sido atingido por uma decisão proferida em processo alheio, C tem legitimidade para interpor agravo de instrumento” (Tosta, Jorge. Juizados Especiais Cíveis, p. 152). 3. Idem, p. 149.

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de buscar a tutela recursal a fim de obter um resultado prático mais favorável. Tal necessidade é aferida, em regra, pela existência de sucumbência. Quem não sucumbiu, em princípio, não tem interesse em recorrer. Como se sabe, a sucumbência deve ser aferida sob dois aspectos: formal e substancial. A sucumbência sob o aspecto formal é verificada pelo dispositivo do decisum. Assim, se o pedido foi julgado improcedente ou se o processo foi extinto sem resolução de mérito (art. 267 do CPC) tem interesse em recorrer, como regra, apenas o autor. De outro lado, se o pedido foi julgado procedente ou se o processo foi extinto com resolução de mérito, v.g., na hipótese prevista no art. 269, II, do CPC, o réu é quem tem interesse em recorrer. Ambos, porém, podem ter interesse em recorrer na hipótese de sucumbência recíproca. A sucumbência substancial, por outro lado, é aferida a partir da análise da fundamentação do decisum. Assim, ainda que uma das partes seja, em tese, vitoriosa, considerando-se apenas o dispositivo do decisum, pode ocorrer que dos fundamentos deste se extraia um prejuízo juridicamente relevante de molde a justificar o interesse recursal. É o que ocorre, v.g. (embora a hipótese não seja de competência do JEFP, por força do disposto no art. 2o, § 1o, I, da Lei no 12.153/2009), quando o juiz julga improcedente a ação popular por insuficiência de provas, quando deveria fazê-lo porque o ato foi legal. Nesta hipótese, embora o pedido tenha sido julgado improcedente, o réu tem interesse em recorrer porque a mudança do fundamento do decisum impede a repropositura da ação popular, o que não ocorre quando a improcedência é por insuficiência de provas, ante o disposto no art. 18 da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965. Não se pode descartar, outrossim, a hipótese de a sentença decretar a carência de ação após a instrução do feito, por entender ausente qualquer das condições da ação, quando o correto seria a improcedência do pedido. Também neste exemplo o réu tem interesse em recorrer, embora da análise do dispositivo da sentença tenha se saído vencedor, pois a improcedência do pedido fará coisa julgada material, impedindo a repropositura de outra ação. O interesse recursal também há de ser aferido em função da utilidade do recurso, isto é, se este é útil para obter um resultado prático mais favorável. Isto ocorre sempre que parte, embora vitoriosa, possa obter um resultado melhor com o eventual provimento do seu recurso. Não se trata de analisar o cabimento do recurso sob a ótica da necessidade, pois rigorosamente não se pretende reverter uma situação desfavorável, mas apenas melhorar o resultado obtido com o decisum. É o que ocorre, por exemplo, quando existem pedidos sucessivos e o juiz acolhe somente o posterior. Nesta hipótese, o autor, embora vitorioso, tem interesse em recorrer para que a Turma Recursal acolha o primeiro pedido, em sendo este mais vantajoso do ponto de vista prático.

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Ou, ainda, quando o processo é extinto sem resolução de mérito, em face da ocorrência de decadência ou prescrição, e o réu interpõe recurso objetivando a improcedência do pedido, em face da inexistência da obrigação. De outro lado, em se tratando de pedido subsidiário, não poderá o autor recorrer para que seja acolhido o referido pedido, porquanto o autor obteve exatamente o que pediu, não tendo o recurso qualquer utilidade. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que é até mesmo dispensável a apreciação do pedido subsidiário pelo juiz, se acolhido o principal (RSTJ, 102/170, 109/315). Logo, se não há necessidade de apreciação do pedido subsidiário, porquanto acolhida e satisfeita a pretensão do autor quanto ao pedido principal, é evidente que não poderá o autor recorrer para que seja apreciado o pedido subsidiário. Também falece interesse recursal ao autor em caso de acolhimento de um dos pedidos formulados de maneira alternativa. Neste caso, o acolhimento de um dos pedidos satisfaz plenamente o autor, falecendo-lhe, pois, interesse em recorrer, objetivando que a Turma Recursal acolha o outro pedido. Nelson Luiz Pinto lembra, ainda, a hipótese do recorrente que, mesmo sucumbente, tenha aceitado a decisão, expressa ou tacitamente, quer renunciando ao direito de recorrer, quer praticando ato, no processo ou fora dele, incompatível com a vontade de recorrer.4 Exemplo oportuno ocorre quando o executado, após cumprir obrigação de fazer, não fazer ou de entregar (art. 12 da Lei no 12.153/2009) ou efetuar o pagamento de quantia certa (art. 13, I), com a consequente extinção da fase de cumprimento de sentença, interpõe recurso inominado com fundamento em uma das hipóteses previstas no art. 741 do CPC. Ora, se o executado cumpriu a obrigação, dentro da esfera de disponibilidade que a lei expressamente lhe outorgou, falece-lhe interesse recursal para ver reconhecida, v.g., a falta ou nulidade da citação, a inexigibilidade do título, a ilegitimidade das partes, a cumulação indevida de execuções, o excesso de execução ou qualquer outra causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, tais como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

2.4. Tempestividade – Prazo para interposição do recurso A Lei no 12.153/2009 é omissa quanto ao prazo para interposição do recurso inominado. Aplica-se, pois, por analogia, o prazo previsto no art. 42 da Lei no 9.099/1995, que é de 10 (dez) dias. Registre-se, porém, que o referido prazo, ainda que a recorrente seja a Fazenda Pública, é contado de forma simples, conforme prevê o art. 7o da Lei no 12.153/2009, o qual dispõe expressamente que: “Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos (...)”. 4. Manual dos recursos cíveis, p. 65.

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Regra idêntica já constava da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, em seu art. 9o, no que andou bem o legislador, ante aos princípios da celeridade e da efetividade inerentes ao sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por identidade de razões, também não se aplica o benefício do prazo em dobro, previsto no art. 191 do CPC, mesmo que os litisconsortes sejam representados por procuradores diferentes. A referida regra é exclusiva dos procedimentos regulados pelo Código de Processo Civil. Assim, ainda que os litisconsortes tenham procuradores diferentes, o prazo para interposição do recurso, em sendo ambos sucumbentes, será contado de forma simples. O microssistema dos Juizados Especiais, muito mais até que na Justiça comum, é orientado pelos princípios da celeridade e da efetividade. Qualquer norma fora desse microssistema que atente contra tais princípios não pode ser aplicada por analogia. Quanto aos recursos de agravo e extraordinários aplicam-se os prazos previstos no Código de Processo Civil, especificamente nos arts. 522 e 508 do CPC. Em relação aos embargos de declaração, ante a existência de regra específica no microssistema dos Juizados Especiais Estaduais, aplica-se o disposto no art. 49 da Lei no 9.099/1995, o qual estabelece o prazo de cinco dias para a interposição do recurso. De se registrar que, quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para o recurso, conforme prevê o art. 50 da Lei no 9.099/1995, também aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Trata-se de suspensão e não de interrupção, como ocorre no regime do CPC. Logo, o prazo para interposição do recurso principal volta a correr, a contar da intimação da decisão que julgar os embargos de declaração, pelo que sobejar, e não integralmente. Esta regra também se aplica aos embargos de declaração interpostos contra acórdão ou decisão interlocutória, embora o art. 50 da Lei no 9.099/1995 faça referência apenas à sentença. Assim, uma vez interpostos embargos de declaração contra decisão interlocutória ou acórdão, ficará suspenso o prazo para o recurso principal, o qual voltará a correr pelo que faltar, a contar da intimação da decisão que julgar os embargos de declaração. Os prazos para interposição de recursos são peremptórios. Logo, não admitem ampliação ou restrição pelas partes ou pelo juiz, salvo em casos excepcionais onde for difícil o transporte ou houver calamidade pública (art. 182 do CPC). Pode-se também suspender o curso do prazo e até mesmo ser devolvido integralmente, em virtude de obstáculo criado pela parte, ou ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 265, I e III, do CPC (art. 180 do CPC).5

2.5. Regularidade formal Ainda que o sistema dos Juizados Especiais seja orientado pelo princípio da informalidade, no âmbito recursal deve o recorrente observar os requisitos formais para interposição dos recursos. 5. Juizados Especiais Cíveis, p. 158-159.

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A regularidade formal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, segundo o qual o recorrente deve observar a forma prevista em lei de acordo com o tipo de recurso. São, por assim dizer, os requisitos da petição inicial recursal. Não se admite, por exemplo, que o recurso seja subscrito pelo próprio recorrente, sem capacidade postulatória, ainda que a causa seja de valor inferior a 20 salários mínimos. O art. 41, § 2o, da Lei no 9.099/1995, exige a capacidade postulatória para interposição de recursos no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, o que também se aplica aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Trata-se de exigência que se insere entre os pressupostos recursais relativos à regularidade formal. Logo, se o recurso foi subscrito pela própria parte, deve o juiz indeferir de plano o seu processamento, não sendo o caso, nem mesmo, de concessão de prazo para que a parte constitua advogado para subscrever o recurso. Sabe-se, outrossim, que a petição recursal deve ser adequadamente dirigida à autoridade judiciária competente para processar e julgar o recurso. Na verdade, em se tratando de recurso inominado, deve o recorrente dirigir a petição de interposição ao mesmo juiz que prolatou a sentença, enquanto as razões recursais devem ser dirigidas à Turma Recursal competente para o julgamento do recurso. Nas razões recursais deve o recorrente expor os fundamentos de seu inconformismo, impugnando pontualmente a(s) tese(s) exposta(s) na sentença. Além disso, deve formular pedido expresso de reforma do decisum. Não atende ao referido pressuposto a reprodução idêntica do que consta na inicial ou contestação, com a simples substituição do nome da peça para recurso inominado. Com maior razão ainda quando a sentença traz fundamento novo, não alegado expressamente pelas partes, pois nesta hipótese o recurso inominado que se limita a reproduzir os fundamentos da inicial ou contestação não terá impugnado o fundamento adotado na sentença, a qual, neste aspecto, subsistirá inclusive por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Importante ressaltar que a falta de pedido expresso de reforma ou anulação do decisum importa em inadmissibilidade do recurso, pela não observância do pressuposto da regularidade formal, previsto expressamente no art. 42, parte final, da Lei no 9.099/1995. Veja-se que o referido dispositivo legal exige, expressamente, que o recurso inominado seja interposto por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Por pedido do recorrente se há de entender o requerimento expresso de anulação ou de reforma, parcial ou total, da sentença. Se não há o referido pedido, o recurso não poderá ser conhecido pela Turma Recursal, à luz do princípio dispositivo, aqui plenamente aplicável ante a exigência legal decorrente do art. 42 da Lei no 9.099/1995.

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É claro que, uma vez formulado pedido expresso de anulação ou reforma da sentença, estará cumprida a exigência legal pelo recorrente, ficando a Turma Recursal livre para adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, conforme prevê o art. 6o da Lei no 9.099/1995, aplicável também no âmbito recursal. Sempre que a lei permite ao juiz decidir por equidade, como ocorre na hipótese do art. 6o da Lei no 9.099/1995, ela está conferindo ao julgador o poder discricionário para decidir segundo critérios de conveniência e oportunidade. Não se trata, à evidência, de arbítrio, mas de discricionariedade vinculada aos parâmetros de justiça, fins sociais da lei e exigências do bem comum. Logo, embora o art. 6o da Lei no 9.099/1995 relativize ou mitigue o princípio dispositivo no âmbito dos Juizados Especiais, não está o juiz ou a Turma Recursal inteiramente livre para decidir segundo critérios próprios e pessoais, mas atrelado aos standards previstos na própria norma.6

2.6. Preparo A Lei no 12.153/2009 também foi omissa quanto à exigência do preparo em matéria recursal. Isso, todavia, não significa que os recursos interpostos contra as decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não estejam sujeitos a preparo. Como já ressaltado, a Lei no 12.153/2009 está inserida no microssistema dos Juizados Especiais Estaduais. Logo, naquilo que for omissa, aplica-se a Lei no 9.099/1995. No caso específico do recurso inominado, tem aplicação o disposto no art. 42 da Lei no 9.099/1995, o qual estabelece que o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Além disso, o art. 54, parágrafo único, da referida lei dispõe que “o preparo do recurso, na forma do § 1o do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita”. Quanto ao valor do preparo a ser recolhido, à base de cálculo (se sobre o valor da condenação ou da causa), à alíquota correspondente (percentual incidente sobre a base de cálculo), têm os Estados e o Distrito Federal inteira autonomia e competência para legislar a respeito. No Estado de São Paulo, a Lei no 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, prevê, em seu art. 4o, I e II, que o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I – 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da 6. Para melhor aprofundar o assunto, vide nosso Manual de Interpretação do Código Civil – As normas de tipo aberto e os poderes do Juiz. São Paulo: Campus-Elsevier, 2008, p. 53-60 e 117-121.

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distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição; II – 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; III – 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução. § 1o – Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. § 2o – Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1o. Ao regulamentar esse dispositivo especificamente para os recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais, o Provimento no 1.670/2009 do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo estabeleceu, no item 72, que o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa. O valor corresponde às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação. O valor mínimo desta parcela “a” corresponde a 5 UFESPs; b) 2% sobre o valor da causa, caso não haja condenação. Caso haja condenação, esta parcela, cujo valor mínimo corresponde a 5 UFESPs, será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada na alínea c; c) 2% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo, e sobre ele incidirá o percentual de 2%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 5 UFESPs.

2.6.1. Despesas processuais dispensadas em primeiro grau Importante salientar que as despesas processuais, cujo recolhimento fora dispensado em primeiro grau, devem ser integralmente recolhidas no momento do preparo do recurso inominado, conforme, a propósito, prevê de forma expressa o art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/1995, juntamente com a parcela devida para a interposição do recurso que, no Estado de São Paulo, é de 2% sobre o valor da causa, caso não haja condenação, ou 2% sobre o valor da condenação, caso esta esteja devidamente explicitada na sentença. De qualquer forma, nenhuma das parcelas pode ser inferior a 5 UFESPs, conforme prevê o § 1o do art. 4o da Lei Estadual no 11.608/2003. Registra-se que o parágrafo único do art. 54 da Lei no 9.099/1995 dispõe que o preparo compreenderá todas as despesas processuais, gênero do qual são espécies

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as custas processuais. Assim, despesas com citação e intimações (por mandado ou postal), despesas acrescidas (art. 453, § 3o, do CPC), inspeção judicial, desde que requerida pela parte (art. 440 do CPC), eventual perícia informal ou inquirição de técnicos (art. 35 da Lei no 9.099/1995), multa por litigância de má-fé,7 considerada por lei como custas (art. 35 do CPC) etc., devem ser recolhidas juntamente com o percentual de 1% sobre o valor da causa ou 5 UFESPs, o que for maior. Em relação à segunda parcela, conforme já escrevemos na obra Juizados Especiais Cíveis,8 “por valor da condenação como base de cálculo para recolhimento do preparo se deve entender não apenas o bem da vida pretendido ou pedido mediato perseguido pelo autor e acolhido pelo juiz, mas toda e qualquer imposição judicial constante da sentença, tais como, a condenação em verbas de sucumbência (art. 20, CPC), a multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 14, parágrafo único, CPC), a multa e a indenização por litigância de má-fé (art. 18, CPC), a multa cominatória (art. 287) e a multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 601, CPC). Logo, devem ser somadas à condenação principal todas as penalidades impostas na sentença para, só então, incidir a alíquota de 2% referida no art. 4o, II e § 2o, da Lei Estadual no 11.608/2003”. Nesse sentido, decidiu a 1a Turma do Colégio Recursal de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento no 989.09.004555-6, originário do Juizado Especial Cível Central – Anexo PUC, rel. Jorge Tosta, j. 07/05/2009, com a seguinte ementa: Recurso inominado – Preparo recolhido a menor – Cálculo do valor do preparo que deveria incluir o valor da condenação em litigância de má-fé e em honorários advocatícios – Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal – Recurso não conhecido.

2.6.2. Não especificação na sentença do valor exato da condenação Pode ocorrer de a sentença condenatória não especificar o valor exato da condenação. Nessa hipótese, dispõe o art. 4o, § 2o, da Lei no 11.608/2003 do Estado de São Paulo e o Provimento CSM no 1.670/2009 do Tribunal de Justiça de São Paulo, item 72, c, que o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo sobre o qual incidirá o percentual de 2%. Trata-se de decisão discricionária do magistrado, a qual deve ser pautada pelo princípio da proporcionalidade. Portanto, na fixação da base de cálculo sobre a qual deverá incidir a alíquota de 2% não pode o juiz impedir ou dificultar o recurso com a fixação de importância absurda e desproporcional ao objeto litigioso. À falta de parâmetros que permitam 7. Desde que, evidentemente, o recurso não tenha por fundamento a própria imposição da penalidade de litigância de má-fé, pois, neste caso, ainda pendente de reexame a questão pela Turma Recursal, ainda não é exigível a cobrança da multa. 8. Juizados Especiais Cíveis. São Paulo: Campus-Elsevier, 2010, p. 167.

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fixar um valor razoável, o melhor é estabelecer o valor da segunda parcela em 5 UFESPs, mínimo previsto na Lei no 11.608/2003.

2.6.3. Inaplicabilidade do art. 511, § 2o, do CPC no sistema dos Juizados Especiais Conforme já sustentamos em obra anterior, entendemos que o art. 511, § 2o, do CPC não tem aplicação no sistema dos Juizados Especiais. Logo, se o recorrente efetuou o preparo a menor, seu recurso deve ser julgado deserto, não se admitindo a complementação da diferença. Nesse sentido, a propósito, o Enunciado no 80 do FONAJE: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida complementação intempestiva (art. 42, § 1o, da Lei no 9.099/1995).

E, ainda, o Enunciado no 12 do Colégio Recursal de São Paulo: Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do art. 42 da Lei no 9.099/1995, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o art. 511 do Código de Processo Civil.

A propósito, esse era o entendimento que prevalecia mesmo em relação ao CPC antes da reforma determinada pela Lei no 9.756, de 13 de dezembro de 1998, a qual acrescentou o § 2o ao art. 511 do CPC. Veja-se que, no sistema dos Juizados Especiais, exatamente por se permitir que o preparo se faça nas 48 horas seguintes à interposição do recurso inominado – diferentemente do CPC em que o preparo deve ser comprovado no ato da interposição –, prevalece a regra da impossibilidade de complementação.9

2.6.4. Despesas de porte de remessa e retorno O mesmo raciocínio vale também para as despesas com porte de remessa e retorno. A falta de recolhimento nas 48 horas seguintes à interposição do recurso acarreta a deserção.10 Registre-se, porém, que as despesas com porte de remessa e retorno, previstas no Provimento CSM 833/2004,11 apenas são exigíveis quanto há efetivo deslocamento dos autos. O Provimento CSM no 1.670/2009 do Tribunal de Justiça de São Paulo, item 72, d, diz que o porte de remessa e retorno será devido quando houver despesas de combustível para tanto. Logo, se a Turma Recursal competente para julgamento do recurso inominado reúne-se no mesmo prédio onde funciona o 9. Em sentido contrário Figueira Júnior, Joel Dias, Juizados Especiais da Fazenda Pública. São Paulo: RT, p. 239. 10. Nesse sentido: Recurso Inominado no 13.683, 1a Turma do CRSP, rel. Jorge Tosta, j. 03/09/2008; Recurso Inominado no 23.711, 1a Turma do CRSP, rel. Jorge Tosta, j. 12/11/2008. 11. Art. 1o O valor das despesas com o porte de remessa e retorno, no caso de recurso, corresponderá a R$ 17,78 (dezessete reais e setenta e oito centavos) por volume de autos.

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Juizado Especial que prolatou a sentença recorrida, não há necessidade de recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno, sendo incabível o decreto de deserção pela ausência do referido recolhimento. Vale lembrar, ainda, que as referidas despesas levam em conta o número de volume dos autos. Se no momento em que prolatada a sentença já havia se formado novo volume, em relação a este também deve ser recolhida a despesa de porte de remessa e retorno.

2.6.5. Isenção do preparo e das despesas de porte de remessa e retorno quando o recorrente é a Fazenda Pública e suas respectivas autarquias Por fim, deve ser salientado que o preparo em questão não é exigido quando o recorrente for o Estado, o Município e suas respectivas autarquias, ante o que dispõe o art. 511, § 1o, do CPC, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Também estão isentas de preparo as fundações públicas vinculadas ao Estado ou ao Município (RT, 751/410). A mesma isenção se estende ao porte de remessa e retorno. Logo, em sendo recorrente a Fazenda Pública do Estado, do Município e suas respectivas autarquias e fundações, não haverá recolhimento das despesas relativas ao porte de remessa e retorno. Nesse sentido, a propósito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, nos autos do AI no 351.360-5, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 25/04/2002. No mesmo sentido também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RSTJ, 154/132. Em relação às empresas públicas não haverá isenção do preparo ou do porte de remessa e retorno, pois tais empresas são regidas por normas de direito privado.

2.7. Efeitos do recurso inominado O art. 1o da Lei no 12.153/2009 é claro ao dispor que sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Logo, naquilo que o microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública for omisso, aplicam-se as regras da Lei no 9.099/1995. Quanto aos efeitos do recurso inominado, o art. 43 da Lei no 9.099/1995 estabelece que o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte. Portanto, ainda que interposto pela Fazenda Pública, o recurso inominado, como regra, não tem efeito suspensivo. Poder-se-ia pensar que, como os arts. 12 e 13 da Lei no 12.153/2009 referem-se ao cumprimento de sentença somente após o trânsito em julgado, o recurso interposto contra a sentença deveria ser recebido no duplo efeito, devolutivo e suspensivo. Não é esta, porém, a melhor exegese. Se a Lei no 12.153/2009 quisesse que o recurso inominado fosse recebido no duplo efeito teria contemplado norma expressa nesse sentido.

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A referência ao trânsito em julgado da sentença, prevista nos arts. 12 e 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não constitui óbice ao recebimento do recurso inominado apenas no efeito devolutivo, por aplicação do disposto no art. 43 da Lei no 9.099/1995. Fernão Borba Franco, ao analisar o art. 12 das Leis dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sustenta, com razão, que a expressão sentença transitada em julgado é até mesmo inútil, porque o próprio art. 3o da Lei no 12.153/2009, ao possibilitar a antecipação de tutela, evidentemente admite a execução provisória da sentença, porquanto o recurso contra a sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela é recebido apenas no efeito devolutivo (art. 520, VII, do CPC). Mais adiante, citando Alexandre Freitas Câmara,12 anota “que no sistema dos Juizados, o recurso é recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei no 9.009/1995), sendo relevante notar que não há, nos processos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, reexame obrigatório (art. 11 da Lei no 12.153/2009); daí, conclui ele que a referência ao trânsito em julgado se deve ter como não escrita, impondo-se o início dos atos de cumprimento de sentença tão logo comece a sentença a produzir seus efeitos, ou seja, quando a decisão transita em julgado ou quando o recurso é recebido sem o efeito suspensivo”.13 De fato, se a própria Lei no 12.153/2009 admite a antecipação da tutela em face da Fazenda Pública, e se o recurso contra a sentença que a confirma deve ser recebido apenas no efeito devolutivo (art. 520, VII, do CPC) e, ainda, se não há reexame necessário no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 11), não há nenhuma impropriedade em aplicar-se analogicamente o disposto no art. 43 da Lei no 9.099/1995 como regra geral, admitindo-se a execução provisória da sentença, não obstante o disposto nos arts. 12 e 13 da Lei no 12.153/2009.14 É certo, porém, que o recorrente poderá pleitear ao juiz a concessão de efeito suspensivo, conforme prevê o art. 43 da Lei no 9.099/1995, desde que demonstre que, com a execução provisória, poderá sofrer dano irreparável.15 Trata-se, eviden12. Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais – Uma Abordagem Crítica. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 251. 13. O chamado efeito suspensivo do recurso não depende da interposição desse recurso, mas de sua previsão. Não sendo ele possível, a sentença é imediatamente eficaz. Entretanto, no Sistema dos Juizados é possível, excepcionalmente, o recebimento do recurso no efeito suspensivo, de tal modo que indispensável aguardar tal decisão. 14. Em sentido contrário ao aqui sustentado, o Enunciado no 61 do FONAJEF prevê que “O recurso será recebido no duplo efeito, salvo em caso de antecipação de tutela ou medida cautelar de urgência”. 15. É o que também sustenta Joel Dias Figueira Júnior: “Se a execução imediata do julgado puder causar algum dano irreparável ou de difícil reparação à parte sucumbente, poderá o interessado, através de requerimento, postular ao juiz sentenciante o efeito suspensivo (total ou parcial) ou, se for o caso, ao próprio relator do recurso, no respectivo Colégio. Nada obsta também que seja concedida a suspensividade ex officio, em qualquer um dos dois graus de jurisdição. Em face da amplitude da expressão ‘dano irreparável’ (conceito indeterminado), os requisitos a serem observados para a concessão da inibitória (efeito suspensivo) são os seguintes: a) a valoração do fundamento do apelo, por meio do qual se poderá prever corretamente o êxito; b) a valoração da posição em que se encontra o sucumbente executado e o dano que ele está assumindo ou assumiria, que não necessariamente deve corresponder a um motivo gravíssimo. Assim, deverá o juiz valorar

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temente, de situação excepcional, pois os atos de execução provisória, ainda que encetados contra a Fazenda Pública, são incapazes, como regra, de causar dano irreparável. Além do mais, responde o exequente pelos danos causados com a execução provisória (art. 475-O, I, do CPC) e o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem, como regra, de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos (art. 475-O, II, do CPC). A regra, portanto, é o recurso inominado ser recebido apenas no efeito devolutivo. Apenas excepcionalmente, demonstrado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, é que poderá ser recebido o recurso também no efeito suspensivo.

3. RECURSO DE AGRAVO Como vimos, a Lei no 12.153/2009 previu o recurso de agravo de forma implícita ao estabelecer no art. 4o que “Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença”. Portanto, sempre que o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, caberá recurso de agravo. Evidente que o cabimento do recurso de agravo em tal hipótese está condicionado à demonstração de que a decisão cautelar ou antecipatória causará ao agravante lesão grave e de difícil reparação, conforme prevê o art. 522 do CPC, aplicável ao sistema dos Juizados Especiais. Não é qualquer decisão cautelar ou antecipatória que autoriza o cabimento do agravo, mas apenas a que seja suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação. Logo, se houver possibilidade de retorno ao status quo ante com a revogação futura da decisão interlocutória, não cabe recurso de agravo de instrumento, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais em que as decisões interlocutórias, como regra, não se sujeitam à preclusão. Observe-se que tanto para a concessão da tutela cautelar ou antecipatória quanto para a admissibilidade do agravo de instrumento são exigidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Por outras palavras, assim como o autor deve demonstrar a relevância dos fundamentos e o risco de lesão grave e de difícil reparação para obter a tutela cautelar ou antecipatória, também deve o agravante demonstrar a relevância dos fundamentos recursais e o risco de lesão grave e de difícil reparação para a admissibilidade e eventual provimento do agravo. a possibilidade de conceder a ‘suspensividade’ pelo ângulo do fumus boni iuris (ou seja, a deliberação acerca da provável fundamentação do apelo) e do periculum in mora (aqui entendido como valoração comparativa da quantidade e da qualidade do dano) que suportaria a parte sucumbente pela execução imediata da sentença em relação ao dano que seria assumido pela parte vitoriosa em razão do atraso da execução” (Juizados Especiais da Fazenda Pública, p. 238).

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Diante do conflito de valores e princípios, deve o juiz, pois, aplicar o princípio da proporcionalidade e decidir in concreto o que deverá prevalecer, tendo em vista a relevância dos bens jurídicos em confronto. Logo, se o bem jurídico tutelado pela decisão cautelar ou antecipatória for mais importante que o bem jurídico defendido no âmbito recursal, não deverá ser provido o agravo. De outro lado, se o bem jurídico defendido no agravo de instrumento for de status superior àquele objeto da tutela cautelar ou antecipatória, e os fundamentos recursais evidenciarem enorme probabilidade de provimento do agravo pela Turma Recursal, deverá o relator desde logo deferir o efeito suspensivo.

3.1. Cabimento 3.1.1. Deferimento ou indeferimento da providência cautelar ou antecipatória Embora o art. 4o da Lei no 12.153/2009 restrinja o cabimento do agravo de instrumento à hipótese prevista no art. 3o da referida Lei, isto é, quando o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, é certo que, também na hipótese inversa, isto é, quando o juiz indeferir a providência cautelar ou antecipatória, caberá recurso de agravo. Basta imaginar a hipótese de o juiz ter indeferido o pedido de tutela antecipada ou cautelar pleiteado pelo autor, apesar de inequivocamente demonstrados os pressupostos para a concessão da medida, notadamente o risco de dano de difícil ou incerta reparação. Além do mais, restringir o cabimento do agravo apenas em caso de deferimento de providências cautelares ou antecipatórias, certamente porque contrárias aos interesses da Fazenda Pública, e não permitir que o particular possa se insurgir contra o indeferimento da providência, embora demonstrados os pressupostos legais, importa em evidente violação ao princípio da isonomia.

3.1.2. Indeferimento de efeito suspensivo ao recurso inominado interposto contra a sentença que antecipa efeitos da tutela Outra situação em que também se deve admitir o recurso de agravo é aquela em que o juiz indefere a concessão de efeito suspensivo ao recurso inominado interposto contra a sentença que, em seu próprio bojo, deferiu providência cautelar ou antecipatória. Veja-se que, embora a hipótese não esteja plenamente enquadrada no art. 4o c.c. art. 3o da Lei no 12.153/2009, é certo que as situações se equivalem. Ora, se a lei admite o recurso de agravo contra a decisão interlocutória que defere providência cautelar ou antecipatória, por identidade de razões também deve admiti-lo contra a decisão que indefere efeito suspensivo ao recurso inominado interposto contra a sentença que deferiu providência cautelar ou antecipatória.

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É claro que, nesta hipótese, o juiz tem um elemento a mais para negar o efeito suspensivo: o art. 520, VII, do CPC. Referido dispositivo prevê expressamente que o recurso de apelação interposto contra a sentença que confirma (também a que concede) antecipação de tutela deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. É preciso, porém, analisar caso a caso e verificar, à luz do princípio da proporcionalidade, se o bem jurídico tutelado pela providência cautelar ou antecipatória é ou não mais importante que o bem jurídico tutelado na esfera recursal. O que não se pode admitir, no entanto, é o não cabimento a priori do recurso de agravo apenas porque não verificada ipsis literis a hipótese prevista no art. 4o c.c. art. 3o da Lei no 12.153/2009.

3.2. Do preparo e do porte de remessa e retorno O recurso de agravo de instrumento também está sujeito ao preparo. Tal exigência decorre do disposto no art. 525, § 1o, do CPC, o qual estabelece que a petição de agravo deve ser acompanhada do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno. Ressalte-se que, diferentemente do recurso inominado em que o preparo pode ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, no agravo de instrumento o preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, não se admitindo complementação posterior em caso de insuficiência. O valor do preparo e do porte de remessa e retorno deve ser definido por lei estadual. No Estado de São Paulo, o preparo do agravo de instrumento está previsto no art. 4o, § 5o, da Lei Estadual no 11.608, de 29 de dezembro de 2003, e corresponde a 10 (dez) UFESP’s.16 Quanto ao porte de remessa e de retorno, o § 4o do mesmo artigo delegou ao Conselho Superior da Magistratura a fixação do respectivo valor, o que foi feito por meio do Provimento no 833/2004, o qual estabelece em seu art. 1o que “O valor das despesas com o porte de remessa e retorno, no caso de recurso, corresponderá a R$ 17,78 (dezessete reais e setenta e oito centavos) por volume de autos”. Em se tratando de agravo de instrumento, diz o parágrafo único do mesmo artigo que “o porte de retorno corresponderá à metade do valor estabelecido no caput”.

4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Admitem-se embargos de declaração no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tanto contra as decisões interlocutórias, quanto contra sentenças 16. No mesmo sentido o item 72.1 do Provimento CSM no 1.670, de 19/05/2009: “A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 UFESPs e do porte de retorno, observando-se o valor fixado pelo Provimento CSM 833/2004”.

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e acórdãos. Tem aplicação analógica aqui o disposto nos art. 48, 49 e 50 da Lei no 9.099/1995. O pressuposto para a admissibilidade dos embargos declaratórios é que na decisão exista obscuridade, contradição ou omissão. “Obscuridade é o vocábulo que deriva de obscuritate, guardando o significado de falta de clareza. Em qualquer decisão, a ausência de clareza representa defeito capital, eis que a vontade do órgão jurisdicional deve ser expressa de forma inteligível.”17 Há “contradição se a decisão apresenta teses inconciliáveis entre si, ou seja, incoerência entre as proposições apresentadas no seu bojo, ou então entre a sua fundamentação e a parte dispositiva. De forma singela, é possível afirmar que a contradição consiste na afirmação e negação simultâneas de uma mesma coisa”.18 Por fim, há omissão quando a decisão contém alguma lacuna, deixando de dizer alguma coisa, “ou porque olvidou-se (sic) em dizer, ou descuidou-se em dizer. Importa em ausência, lacuna de alguma coisa que nela deveria existir, exatamente a preterição de um ‘dizer’”.19 Embora a Lei no 9.099/1995 faça menção também à dúvida, de há muito a doutrina e a jurisprudência aboliram esse pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração, pois, como bem ressaltado por Sonia Marcia Hase de Almeida Baptista, “a dúvida decorre da ‘obscuridade’ ou da ‘contradição’ que se observa no julgado. E, sendo assim, não tinha sentido eleger-se a dúvida em categoria autônoma, ou requisito indispensável à propositura do recurso, porque ela não passaria de variante da obscuridade ou da contradição”.20

4.1. Prazo para interposição Seja decisão interlocutória, sentença ou acórdão, o prazo para interposição dos embargos de declaração no sistema dos Juizados Especiais é de cinco dias, contados da ciência da decisão. O mesmo prazo está previsto no art. 536 do Código de Processo Civil.

4.2. Suspensão do prazo para o recurso principal O art. 50 da Lei no 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece que, “Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso”. Numa análise menos atenta, referida regra deixa entrever que a suspensão do prazo para o recurso apenas ocorre quando os embargos de declaração são interpostos contra sentença. Não é bem assim. 17. 18. 19. 20.

Kozikoski, Sandro Marcelo. Embargos de declaração. São Paulo: RT, 2004, p. 95. Idem, p. 97. Baptista, Sonia Marcia Hase de Almeida. Dos embargos de declaração. São Paulo: RT, 1991, p. 120-121. Ob. cit., p. 115.

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Haverá suspensão quando os embargos de declaração forem interpostos contra qualquer decisão, seja interlocutória, seja sentença, seja acórdão. Trata-se de suspensão e não de interrupção, como ocorre no regime do CPC. Logo, o prazo para interposição do recurso principal (agravo, recurso inominado ou recurso extraordinário) volta a correr, a contar da intimação da decisão que julgar os embargos de declaração, pelo que sobejar e não integralmente. De se registrar que, mesmo rejeitados os embargos de declaração pela ausência de omissão, contradição ou obscuridade, haverá suspensão do prazo para o recurso principal. Isto porque o efeito suspensivo dos embargos ocorre com a simples interposição, não importando que tenham sido rejeitados, cessando apenas quando a decisão que os rejeitou seja cientificada às partes. Nesse sentido, a propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, embora a discussão se refira ao efeito interruptivo previsto no art. 538 do CPC: RSTJ, 182/303. Apenas não ocorrerá a suspensão do prazo se os embargos forem interpostos fora do prazo legal, pois nesta hipótese terá ocorrido a preclusão temporal. É o que também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (STJ – 3a Turma, REsp no 434.913 – Embargos de declaração no Agravo Regimental, rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 12/08/2003).

4.3. Embargos de declaração protelatórios Em caso de embargos de declaração protelatórios aplica-se a penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, isto é, multa não excedente de 1% sobre o valor da causa, a qual poderá ser majorada a até 10% no caso de reiteração de embargos protelatórios. Nesta última hipótese, e apenas aqui, a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito do valor respectivo. Esta regra também se aplica à Fazenda Pública e, excepcionalmente, ao seu respectivo procurador, não incidindo nesta hipótese a isenção prevista no art. 511, § 1o, do CPC. É o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça: Quando de todo sem cabimento os embargos, donde a conclusão de que pretendem retardar se faça, de uma vez por todas, a coisa julgada, ou que não seja ela cumprida a bom tempo e a boa hora (modalidade, tempo, lugar, etc.), os embargos têm caráter [sic] protelatórios; nesse caso, o embargante está sujeito a sanção processual. É lícito que a sanção alcance não só a parte (o litigante), mas também o seu procurador, uma vez que a ambos compete proceder com lealdade e boa-fé. Embargos rejeitados; declarados, porém, manifestamente protelatórios, a Turma decidiu condenar o embargante (o Estado) e o seu procurador (o Procurador do Estado) a, solidariamente, pagarem aos embargados a multa de 1% sobre o valor da causa (STJ – 6a Turma, Agr. no 421.626-AgRg-EDcl, rel. Min. Nilson Naves, j. 23/11/2004).21

21. Curiosamente, o mesmo relator, Ministro Nilson Naves, em acórdão prolatado nos autos do AI no 392.932-ArRg-EDcl, j. 11/09/2008, decidiu que: “Não tem cabimento a aplicação da sanção ao advogado, o que impõe a exclusão da condenação imposta ao procurador do Estado”.

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De fato, sendo os embargos de declaração peça processual técnica, de responsabilidade do advogado ou procurador, e tendo o embargante deles se beneficiado, ante o retardamento injustificado da prestação jurisdicional, ambos devem responder pela sanção prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. De outro lado, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, não se aplica à Defensoria Pública. Nesse sentido: “O intuito protelatório dá ensanchas à aplicação da multa processual cabível, que, no entanto, deixa-se (sic) de aplicar por se tratar de recurso da Defensoria Pública” (STJ – Corte Especial, AI no 378.377, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/09/2004).

4.4. Não cabimento de embargos de declaração em caso de confirmação da sentença pelos próprios fundamentos Se a sentença for confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei no 9.099/1995, também aplicável aos recursos interpostos perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, como regra não cabem embargos de declaração. É que, nesta hipótese, a omissão, contradição ou obscuridade é da sentença, e não do acórdão. Logo, os embargos de declaração deveriam ter sido interpostos perante o juiz de primeiro grau e não contra o acórdão que se limitou a manter a sentença por seus próprios fundamentos. Nesse sentido, o Enunciado no 36 do Colégio Recursal de São Paulo: “Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei no 9.099/1995”. A propósito do assunto, escreve Antônio Mário de Castro Figliolia: Como regra, não são admissíveis embargos declaratórios contra acórdão que, nos termos do art. 46 da Lei no 9.099/1995, confirmam a sentença por seus próprios fundamentos. Isto porque, se omissão, contradição ou obscuridade havia, o vício deveria ser sanado com a interposição de embargos de declaração perante o juiz prolator da sentença. Permitir a interposição de embargos de declaração contra o acórdão quando o vício é da sentença representa evidente burla ao devido processo legal, em particular quanto ao prazo recursal.

O mesmo autor ressalta, ainda, com razão, que “Situações existem, porém, em que a omissão, contradição ou obscuridade é do próprio acórdão que, ao confirmar a sentença pelos próprios fundamentos, deixa de apreciar questão relevante suscitada apenas no recurso inominado. Nesse caso, cabíveis os embargos de declaração”. De fato, se o recorrente aduziu questão nova, não enfrentada pela sentença, rigorosamente nem mesmo era caso de aplicação do disposto no art. 46 da Lei no 9.099/1995. Referida questão deveria ser decidida pela Turma Recursal. Se não o

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foi, porque equivocamente foi mantida a sentença por seus próprios fundamentos, são cabíveis os embargos de declaração.

4.5. Embargos de declaração com o objetivo de prequestionamento Interposto recurso inominado e suscitadas questões constitucionais,2 2 não enfrentadas pela Turma Recursal, deve o recorrente interpor embargos de declaração, a fim de que tais questões sejam apreciadas e passem a constar expressamente do acórdão, sob pena de não ser admitido o recurso extraordinário. É o que se convencionou chamar “embargos de declaração prequestionadores ou com o fim de prequestionamento”. Tal exigência existe porque o prequestionamento constitui pressuposto específico de admissibilidade dos recursos extraordinários. Se o dispositivo constitucional suscitado no curso do processo ou até mesmo no recurso inominado não consta do acórdão, e o recorrente não interpõe embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal não conhecerá do recurso extraordinário. Antes até, deve ser denegado o processamento do referido recurso pelo Presidente do Colégio Recursal competente. De se registrar que os embargos de declaração, com o objetivo de prequestionamento, têm por finalidade suprir a omissão do acórdão quanto à questão constitucional já suscitada anteriormente. Se a questão constitucional surge, pela primeira vez, nos próprios embargos declaratórios, estes devem ser rejeitados pelo relator, porquanto inexistente qualquer omissão. Ora, se a questão constitucional não foi alegada no curso do processo ou, pelo menos, no recurso inominado, não há prequestionamento. Assim, se lide não foi resolvida sob o enfoque constitucional, até porque não suscitado pelas partes qualquer dispositivo da Lei Maior, não se prestam os embargos declaratórios para fazê-lo. Embargos declaratórios com o fim de prequestionamento servem para suprir omissão do acórdão quanto à apreciação de questões constitucionais expressamente suscitadas pelas partes. Se o embargante não fundamentou sua pretensão ou defesa em qualquer dispositivo constitucional, e se, mesmo após a sentença, também deixou de fazê-lo em seu recurso inominado, é evidente que a Turma Recursal não está obrigada a decidir o conflito sob o enfoque constitucional. E assim procedendo, não terá havido no acórdão qualquer omissão que justifique a interposição de embargos declaratórios com o fim de prequestionamento. 22. “Em relação aos embargos de declaração para fins de prequestionamento, importa salientar que sua admissibilidade está restrita às questões constitucionais, vez que não se admite recurso especial contra acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Isso decorre da circunstância de o art. 105, III, da CF referir-se às causas decididas, em única ou última instância, apenas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. A propósito, a questão acha-se até mesmo sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: ‘Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais’ (Súmula 203)” (Figliolia, Antônio Mário de Castro. Juizados Especiais Cíveis. São Paulo: Campus-Elsevier, 2010, p. 210).

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É claro que a Turma Recursal, ao julgar o recurso inominado, poderá ex officio decidir as questões suscitadas sob o enfoque constitucional, mesmo que nenhum dispositivo constitucional tenha sido alegado pelas partes no curso do processo. Isso ocorre por força do brocardo latino narra mihi factum dabo tibi jus, isto é, a parte narra o fato e o juiz ou Turma Recursal aplica o direito correspondente. Logo, se o acórdão fez constar expressamente algum dispositivo constitucional, mesmo que não suscitado pelas partes, haverá dado equivalente ao prequestionamento, sendo até mesmo desnecessária a interposição de embargos de declaração. O pressuposto de admissibilidade para o recurso extraordinário estará preenchido. Já se disse, com razão, que os Tribunais de superposição não julgam o processo, mas, sim, o acórdão. Destarte, se do acórdão não constou expressamente a questão constitucional (questão de direito), não irá o Supremo Tribunal Federal procurá-la nos autos. O art. 102, III, da Constituição Federal é de clareza solar ao dizer que ao Supremo Tribunal Federal compete “julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal”. Portanto, a questão constitucional deve constar expressamente da decisão recorrida, não bastando que tenha sido suscitada pelas partes no curso do processo. Se não constou do acórdão, é exatamente para isso que servem os embargos declaratórios. Registre-se, outrossim, como já tivemos a oportunidade de escrever, “que se a Turma Recursal confirmou a sentença recorrida por seus próprios fundamentos (art. 46, segunda parte, da Lei no 9.099/1995), e esta apreciou expressamente as questões constitucionais, preenchido estará o requisito causa decidida exigido pelo art. 102, III, da Constituição Federal, não havendo necessidade da interposição de embargos de declaração para prequestionar a matéria. De outro lado, se a sentença recorrida nada mencionou quanto ao tema constitucional suscitado, e tendo a Turma Recursal aplicado o disposto no art. 46, segunda parte, da Lei no 9.099/1995, ausente estará o referido requisito, sendo inadmissível a interposição do recurso extraordinário. Neste caso, nem mesmo a interposição de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento suprirá a ausência do requisito causa decidida. Isto porque a omissão quanto ao tema constitucional suscitado é da sentença e não do acórdão proferido pela Turma Recursal. Logo, se o recorrente não interpôs embargos de declaração contra a sentença, a fim de que o tema constitucional fosse expressamente apreciado pelo juiz, não poderá fazê-lo contra o acórdão proferido pela Turma Recursal, se esta se limitou a confirmar a sentença por seus próprios fundamentos. Tal entendimento, a propósito, acha-se sufragado no Enunciado no 125 do FONAJE: Nos juizados especiais não são cabíveis embargos declaratórios contra

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acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei no 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário”.23

5. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA À luz do princípio da efetividade, poderá o relator negar seguimento ao recurso inominado quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal, ou de Tribunal Superior. Também de forma monocrática, o relator poderá dar provimento ao recurso e reformar a sentença quando ela se apresentar em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557 do CPC). É sabido que, no âmbito dos Juizados Especiais, vários Enunciados são editados pelos Colégios Recursais, como forma de uniformizar o entendimento em relação a questões de direito material e também de direito processual. Neste caso, estando a Turma Recursal vinculada ao Colégio que editou o Enunciado, poderá o relator, por analogia ao art. 557 do CPC, negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com o referido Enunciado. Também poderá o relator, de forma monocrática, dar provimento ao recurso inominado e reformar a sentença quando ela estiver em manifesto confronto com Enunciado do Colégio Recursal. O art. 557 do CPC também permite ao relator julgar monocraticamente o recurso em caso de a decisão a quo afrontar ou estar de acordo com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. Entendemos que, especificamente neste caso, não deve o relator do recurso aplicar o art. 557 do CPC, baseado em jurisprudência dominante do Colégio Recursal. Primeiro porque nem mesmo se sabe ao certo o que seja jurisprudência dominante. Qual o critério para identificá-la? É quantitativo? Cinquenta por cento mais um já pode ser considerado jurisprudência dominante? Em que momento se deve considerar o entendimento dominante? Por ocasião da prolação da sentença ou decisão ou no momento em que o relator aprecia o recurso? Em segundo lugar porque o princípio da segurança jurídica impõe que as decisões judiciais tenham por fundamento norma jurídica válida e entendimento jurisprudencial sólido, isto é, que não possa ser alterado da noite para o dia, segundo a vontade e o ânimo do julgador ou pela simples mudança da composição dos juízes que integram o Colégio Recursal, o que, é bom que se diga, ocorre com razoável 23. Tosta, Jorge. Juizados Especiais Cíveis. São Paulo: Campus-Elsevier, p. 148-149.

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frequência. Basta ver que o art. 17 da Lei no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, estabelece que as Turmas Recursais dos Juizados Especiais devem ser compostas por juízes em exercício no primeiro grau, com um mandato de dois anos. Bastará, portanto, a alteração na composição dos membros do Colégio Recursal para que o entendimento que era até então dominante passe a não ser mais. Problema maior ainda surge, como bem lembra Teresa Arruda Alvim Wambier,24 quando a jurisprudência dominante do Tribunal (ou do Colégio Recursal) estiver em confronto com a jurisprudência dominante do STF ou do STJ. Como proceder? Nesse caso, o relator deveria escolher uma delas? Diante das enormes dificuldades em se definir o que seja efetivamente jurisprudência dominante, à míngua inclusive de qualquer estatística das decisões judiciais quanto ao seu conteúdo, de bom alvitre reservar a aplicação do art. 557 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais apenas quando houver Enunciado do Colégio Recursal ou Súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. De se registrar que, embora o STJ não seja instância recursal das decisões proferidas pelas Turmas Recursais, é ele o órgão responsável pela uniformidade de interpretação do direito federal. A propósito, a Lei no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, até mesmo reservou ao Superior Tribunal de Justiça competência para julgar pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais de diferentes Estados da federação ou quando a decisão estiver em confronto com súmula do Superior Tribunal de Justiça (art. 18, § 3o). Contra a decisão do relator que julgar monocraticamente o recurso, poderá o recorrente se insurgir por meio do agravo previsto no § 1o do referido art. 557. Na hipótese, em não havendo retratação do relator, o recurso irá para o exame do órgão colegiado. Nestes termos, os Enunciados no 16 e 17 do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital de São Paulo e do extinto Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo, bem como os Enunciados nos 102 e 103 do FONAJE.

6. APLICAÇÃO DO ART. 518, § 1O, DO CPC AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Dispõe o art. 518, § 1o, do CPC, que “O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal”. 24. Os agravos no CPC brasileiro. 3a ed. São Paulo: RT, 2000, p. 441. Mais adiante a referida jurista anota, com a argúcia que lhe é peculiar: “Dissemos que as críticas que se fazem à adoção da súmula, como critério vinculativo da decisão do relator, devem ser ainda mais veementes, quando se pensa na adoção da jurisprudência dominante como critério para o mesmo fim, principalmente porque não se sabe ao certo o que seria jurisprudência dominante” (Idem, p. 444).

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Referido dispositivo não incidiu no mesmo equívoco do art. 557 do CPC ao permitir que o relator julgasse monocraticamente o recurso com base em jurisprudência dominante. O art. 518, § 1o, do CPC, faz referência apenas à súmula do STJ e do STF, no que andou bem o legislador, afastando a dificuldade em se definir o que seja jurisprudência dominante, conforme já expusemos no item anterior. Conforme já defendemos na obra Juizados Especiais Cíveis,25 entendemos plenamente aplicável no âmbito dos Juizados Especiais o referido dispositivo, ante a aplicação subsidiária do CPC à Lei no 9.099/1995 e também à Lei no 12.153/2009, podendo o juiz deixar de receber o recurso inominado quando a sentença estiver em conformidade com entendimento sumulado junto ao Colégio Recursal respectivo ou perante o STF e o STJ.26 Também poderá o juiz negar seguimento ao recurso quando a decisão estiver em conformidade com entendimento sumulado por Fórum Estadual ou Nacional dos Juizados Especiais, pois referidos fóruns, em última análise, representam o entendimento da maioria dos juízes de determinado Estado ou de todo o território nacional. O problema surge, no entanto, quando o entendimento sumulado pelo Fórum estadual ou nacional dos Juizados Especiais confronta com o entendimento sumulado pelo Colégio Recursal a que está vinculado o juiz. Nesta hipótese, é recomendável que o juiz não aplique o disposto no art. 518, § 1o, do CPC, e determine o processamento do recurso para julgamento pela Turma Recursal competente. Não se pode perder de vista que o referido dispositivo, por afastar a regra de competência originária dos órgãos recursais, deve ser interpretado sempre restritivamente. Assim, e tendo por escopo desafogar o Colégio Recursal com recursos que não teriam probabilidade de sucesso, só se deve permitir que o juízo a quo negue seguimento ao recurso inominado, por aplicação do disposto no art. 518, § 1o, do CPC, quando a sentença estiver em absoluta sintonia com súmula do STJ ou do STF ou, ainda, com enunciado do Colégio Recursal. Não é necessário que a sentença mencione expressamente a súmula ou enunciado a que se baseou. Basta que esteja em conformidade com o entendimento representado pela súmula ou enunciado. Não havendo absoluta coincidência entre o que se decidiu na sentença e o que consta da súmula ou enunciado, não deve o juiz aplicar o disposto no art. 518, § 1o, do CPC. Entendemos que, além das hipóteses mencionadas no arts. 3o e 4o da Lei no 12.153/2009, contra a decisão do juiz que negar seguimento ao recurso inominado, ante a aplicação do dispositivo legal em questão, caberá agravo de instrumento, pois 25. Ob. cit., p. 181-183. 26. Nesse sentido, o Enunciado no 14 do I FOJESP: “O juiz não receberá o recurso inominado quando a sentença estiver em conformidade com a jurisprudência do Colégio Recursal ou de Súmula de Tribunal Superior, nos termos do art. 518, § 1o, do CPC”.

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à evidência se trata de decisão capaz de causar lesão grave e de difícil reparação, mormente diante da inexistência de outro recurso contra a decisão que negou processamento ao recurso inominado. Neste caso, o relator deverá, primeiramente, analisar se houve a correta aplicação do disposto no art. 518, § 1o, do CPC e, em caso negativo, poderá monocraticamente dar provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso inominado (art. 557 do CPC). Em caso positivo, também poderá o relator decidir de forma monocrática, negando seguimento ao agravo, por estar em confronto com súmula do STJ ou STF, ou ainda, enunciado do Colégio Recursal. À luz dos princípios da economia processual e da efetividade, nada impede que a Turma recursal dê provimento ao agravo para reformar a decisão que negou seguimento ao recurso inominado e, desde logo, aprecie o seu mérito, dando-lhe ou negando-lhe provimento. Para tanto, é necessário que o recurso inominado cujo processamento fora negado pelo juízo a quo tenha sido ao menos contra-arrazoado, para que não haja ofensa ao princípio do contraditório.

7. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADESIVO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS O recurso adesivo é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais.27 Em havendo sucumbência recíproca (ou paralela, como preferem uns), cada parte deverá apresentar recurso inominado autônomo, sendo inadmissível o recurso adesivo. Primeiro, porque o recurso adesivo violaria a celeridade inerente aos Juizados Especiais, na medida em que permitiria ao recorrente adesivo interpor o recurso inominado após o decurso do prazo para o recurso principal, como é da essência do recurso adesivo. Segundo, porque nenhuma das Leis, que tratam dos Juizados Especiais, contempla o referido recurso em suas disposições. Ora, se a lei quisesse admitir o recurso adesivo tê-lo-ia feito de forma expressa, não se prestando a tanto o disposto no art. 27 da Lei no 12.153/2009. Referido dispositivo remete à aplicação do CPC apenas naquilo que não atentar contra o microssistema dos Juizados Especiais. O recurso adesivo previsto no art. 500 do CPC, ao invés de trazer economia e celeridade processuais no sistema dos Juizados, traria muito mais problemas que soluções.

27. Em sentido contrário: Figueira Júnior, Joel Dias. Juizados Especiais da Fazenda Pública, p. 244.

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Art. 5 Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim deinidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

1. AS PESSOAS FÍSICAS O conceito de pessoa natural é encontrado no art. 1o do Código Civil, que reconhece a esta a possibilidade de assumir deveres e ser titular de direitos na ordem civil. Chama-nos a atenção o fato de a Lei não ter feito menção à pessoa física capaz, como na Lei no 9.099/1995, mas apenas à pessoa física. Assim, não havendo restrição legal, nada impede que os incapazes, desde que devidamente representados, ingressem em juízo. Nesse caso, a participação do Ministério Público no interesse desses incapazes deve ser admitida. De igual modo em relação ao sistema da Lei no 9.099/1995, ao lado das pessoas físicas, ficam também legitimados os empresários individuais, que nada mais são do que pessoas naturais que exercem atividade de empresário. As mesmas restrições dos Juizados Cíveis aplicam-se a massas de direitos como o condomínio e o espólio que, não sendo pessoas físicas, não estão legitimados a postular perante os Juizados da Fazenda.

2. AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE A Lei Complementar no 123/2006 estabelece em seu art. 3o que a microempresa é aquela que em cada ano-calendário aufira receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00, e que as empresas de pequeno porte são aquelas que operam com receita bruta anual igual ou superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. * Juíza de Direito em São Paulo. Especialista em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Membro do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Membro do Colégio Recursal Central da Capital. Coautora do livro Juizados Especiais Cíveis (Elsevier, 2010).

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Contudo, não convém abrir dilação probatória num sistema processual que deve ser simplificado para verificação da condição da autora de microempresa ou empresa de pequeno porte com a análise de balancetes financeiros. Assim, a tendência também nos Juizados da Fazenda será a exigência de documento que, desde logo, comprove a legitimação da empresa para postular no sistema especial. O Enunciado no 47 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais dispõe que “A microempresa e a empresa de pequeno porte, para propor ação no âmbito dos Juizados Especiais, deverão instruir o pedido com documento de sua condição (nova redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES)”; é plenamente aplicável a hipótese.

3. AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO O art. 18 da Constituição Federal elenca como entes federativos a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os quais são representados em juízo por seus procuradores, nos termos do art. 12 do CPC, cabendo a representação do Município ao próprio prefeito, caso não haja procuradores municipais. Caberá aos Juizados da Fazenda Federal receber as causas dirigidas contra a União, e aos Juizados Estaduais processar as causas contra o respectivo Estado ou seus Municípios, o que também se aplica em relação ao Distrito Federal.

4. AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua as autarquias como “pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei”, e as fundações instituídas pelo Poder Público como “patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica, de direito público ou privado, e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado na ordem social, com capacidade de autoadministração e mediante controle da Administração Pública, nos limites da lei”. Já quanto às empresas públicas, anota que são traços necessários de sua caracterização a “criação por lei, personalidade jurídica de direito privado, sujeição ao controle estatal, derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público, vinculação aos fins definidos na lei instituidora e desempenho de atividade de natureza econômica”, apontando dois traços distintivos entre elas e as sociedades de economia mista, quais sejam, a forma de organização, que para as sociedades de economia mista deve obrigatoriamente ter a forma de sociedade anônima, enquanto as empresas públicas podem se estruturar sob qualquer das formas admitidas em direito, e a composição do capital, já que a sociedade de economia mista é constituída por capital, público e privado, enquanto a empresa

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pública apenas por capital público (Direito Administrativo. 12a ed. São Paulo: Atlas, p. 355-376). Considerando que o serviço público cada vez mais se realiza através do fenômeno da descentralização, através de pessoas autônomas criadas na administração indireta justamente para esse fim, andou bem o legislador ao prever a legitimidade passiva dessas pessoas.

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Art. 6 Art. 6o Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

1. CITAÇÕES E INTIMAÇÕES NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA: APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CPC Aqui se percebe uma certa timidez do legislador ao não admitir as formas de citação previstas no art. 18 da Lei no 9.099/1995 para privilegiar a citação no modelo adotado pelo Código de Processo Civil. A primeira conclusão é no sentido de que não se admite a citação pelo correio. O art. 222 do CPC dispõe que, quando for ré a pessoa de direito público, a citação não deve ser feita pelo correio. Portanto, para os casos de citação pessoal, cabe a citação por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, conforme previsto nos arts. 225 e 226 do CPC. Mas não há óbice legal a citação por meio eletrônico, prevista no art. 221, IV, do regramento processual. Nos Juizados Estaduais Cíveis mais organizados, em que o processo digital já é uma realidade, as citações ocorrem por correio eletrônico. Basta que os réus mais recorrentes cadastrem junto à secretaria judicial um endereço de e-mail, cabendo ao responsável a verificação diária da caixa de entrada. Considerando que o número de réus possíveis nos Juizados da Fazenda é menor do que num Juizado Cível, não há qualquer dificuldade prática para que se organize um sistema nesse modelo, o qual é muito mais racional e barato que o sistema de expedição de mandado. No sistema federal, a Lei no 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial), em vigor desde março de 2007, admite a citação por meio do portal judiciário, determinando que os advogados num prazo de até 10 dias leiam as intimações sob pena de se considerar a citação como válida. A lei expressamente veda a citação

* Juíza de Direito em São Paulo. Especialista em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Membro do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Membro do Colégio Recursal Central da Capital. Coautora do livro Juizados Especiais Cíveis (Elsevier, 2010).

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por e-mail, considerando os perigos decorrentes da prática cada vez mais reiterada de envio de spams, ou arquivos contaminados por vírus. O que a lei admite é que, havendo cadastro específico, poderá o advogado ser alertado por meio do correio eletrônico de que existe uma intimação a ser verificada no portal, mas é a mensagem do portal que produz o efeito de intimação. Não temos dúvida de que o meio eletrônico dominará os atos de citação e intimação nos Juizados da Fazenda, considerando o pequeno leque de réus envolvidos e a facilidade e rapidez para concretização dos atos judiciais. Por outro lado, ao contrário da original Lei dos Juizados, aqui se admite a citação ficta. A Lei no 9.099/1995 expressamente restringia a citação por edital, havendo grande polêmica quanto à admissibilidade da citação por hora certa, já que esta exigia a nomeação de Curador Especial, circunstância que trazia atraso ao processamento das causas no Juizado. Na Lei no 12.153/2009 não há qualquer óbice à adoção de citação ficta, em suas duas formas, com a consequente nomeação da Curadoria Especial. Parece estranho admitir que um ente público tenha a localização de sua sede desconhecida ou procure se ocultar para receber a citação, daí podermos concluir que essa não era a principal preocupação do legislador. A preocupação era o inciso II do art. 18 da Lei no 9.099/1995, que admitia a validade da citação com a entrega da carta ao encarregado da recepção. O legislador, ao adotar os critérios de citação do Código de Processo Civil, exige que o mandado seja entregue ao representante legal do ente público, ou seja, seus procuradores ou quem seus estatutos determinarem, nos exatos termos dos arts. 12 e 215 do CPC.

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Art. 7 Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

1. INEXISTÊNCIA DE PRAZOS DIFERENCIADOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO Dispõe o art. 188 do CPC que: “computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público”. Esse sistema sempre foi alvo de críticas ferrenhas por parte dos processualistas que viam nos prazos diferenciados uma quebra do princípio constitucional da isonomia. Nesse sentido, comenta Cândido Rangel Dinamarco: “Quando figura no polo passivo da relação processual a Fazenda Pública ou o Ministério Público, a essas partes privilegiadíssimas o art. 188 do Código de Processo Civil concede o absurdo benefício do prazo em quádruplo” (Instituições, p. 470). Essa regra não vale para o sistema dos Juizados Especiais, havendo expressa paridade de prazos e oportunidades para ambas as partes. Essa medida é essencial ao sucesso do sistema, já que a concentração de atos em audiência seria impossível num sistema de prazos diferenciados. Já quanto à antecedência, rompe-se a regra prevista para o procedimento sumário aplicada em geral para todos os processos, prevendo citação com antecedência mínima de 10 dias em relação à data da audiência (art. 277 do CPC) para exigir que essa antecedência seja de 30 dias, permitindo que os entes públicos organizem suas defesas com maior tranquilidade.

* Juíza de Direito em São Paulo. Especialista em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Membro do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Membro do Colégio Recursal Central da Capital. Coautora do livro Juizados Especiais Cíveis (Elsevier, 2010).

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No sistema de audiências partidas, realizando primeiro a sessão de conciliação e depois, no prazo de até 15 dias, a audiência de instrução e julgamento, como dispõe o art. 27, parágrafo único, da Lei no 9.099/1995, resta a dúvida sobre se esse prazo também prevalece. No nosso entender, temos que o prazo deve anteceder de fato mesmo a sessão de conciliação, ainda que a defesa deva ser apresentada na própria audiência de instrução e julgamento. É que o art. 9o da Lei no 12.153/2009 dispõe que a documentação sobre a causa deve ser apresentada até a sessão de conciliação. Se a antecedência legal não for respeitada, o réu não terá tempo de obter essa documentação. Mais adiante, o legislador permite que o próprio conciliador colha depoimentos, os quais podem ser aproveitados pelo juiz da causa para o julgamento. Como o Juizado da Fazenda faz parte do sistema dos Juizados, o que está expresso no art. 2o da Lei no 12.153/2009, e não havendo regra própria, teremos a seguinte situação: com base no art. 31, parágrafo único, da Lei no 9.099/1995, o réu poderá apresentar sua defesa apenas na audiência de instrução e julgamento, embora dias antes, na sessão de conciliação, tenham sido produzidas provas documentais e orais. Em outras palavras, a lei permitirá a inversão da ordem de produção de atos processuais, o que em nosso entender não é salutar. Outra questão que se coloca é a da possibilidade de dispensa da audiência para questões que envolvam prova meramente documental ou matéria de direito, e em casos de reiterados casos nos quais não tenha havido disposição da Fazenda Pública para o acordo. Embora a lei não preveja, temos que há possibilidade nesses casos de dispensa da audiência, e será salutar que o magistrado assim proceda para que se possa controlar a pauta em respeito ao princípio da duração razoável do processo. Contudo, deve o magistrado sempre respeitar a antecedência para a apresentação de contestação, fixando prazo de ao menos 30 dias, e não o prazo de 15 dias da regra geral do CPC.

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Art. 8 Art. 8o Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

1. POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NOS FEITOS DE COMPETÊNCIA DOS JEFPs Trata-se de explicitar o motivo pelo qual foram criados os Juizados da Fazenda, permitindo ao representante judicial negociar sobre a conveniência de perpetuação de uma lide contra os interesses do cidadão e da própria Fazenda. Apenas para que se tenha uma ideia da dificuldade em se permitir que a Fazenda Pública admita a conciliação, no Estado de São Paulo, nos termos da Lei Complementar no 478, de 18 de julho de 1986 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado), apenas o Procurador-Geral do Estado poderá desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse da Fazenda do Estado, desde que autorizado pelo Governador (art. 5o, VI). Se não houver modificação legislativa a permitir a delegação desse poder, o objetivo principal da criação dos Juizados da Fazenda Pública, que é o da conciliação, estará simplesmente inviabilizado. Contudo, em geral, a possibilidade de transigir para os entes públicos vem sendo admitida mais recentemente. Nos últimos tempos, diante da constatação de que os entes públicos são os maiores litigantes do sistema judiciário, principalmente nas instâncias superiores, chegou-se à conclusão de que os custos da manutenção de uma demanda, os quais cabem no fundo aos cofres públicos, superam o eventual proveito que pode resultar na interposição de mais um recurso ou na insistência por um ponto que na relação custo/benefício trará prejuízos futuros ao ente público. Assim, dá-se maior liberdade ao representante para avaliar a conveniência e a oportunidade que deve permear a decisão sobre qualquer ato administrativo. * Juíza de Direito em São Paulo. Especialista em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Membro do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Membro do Colégio Recursal Central da Capital. Coautora do livro Juizados Especiais Cíveis (Elsevier, 2010).

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Contudo, alguns cuidados são necessários na admissão dessas transações. Hugo Nigro Mazilli adverte que: “Em si tais acordos muitas vezes são vantajosos para a FP, mesmo porque, sobre importarem redução do débito e fazer estancar a correção monetária sobre ele incidente, não raro ainda incluem dispensa de pagamento de juros compensatórios ou mesmo permitem o pagamento em várias parcelas. Entretanto, é mister evitar que se burle a lei e se façam pagamentos que, a pretexto de transação, estariam antes e na verdade a inverter a ordem dos precatórios, em violação à Constituição” (Acordos com a Fazenda Pública, artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, 24/03/1995). A mesma advertência é feita por Antonio Herman Benjamin em brilhante voto proferido no Superior Tribunal de Justiça, para o qual peço vênia para reproduzir quase integralmente. Afirma o Ministro: “(...) 4. Incumbe ao juiz, nos termos do art. 129 do CPC, recusar-se a homologar acordo que entende, pelas circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou de licitude duvidosa; violar os princípios gerais que informam o ordenamento jurídico brasileiro (entre os quais os princípios da moralidade, da impessoalidade, da isonomia e da boa-fé objetiva); ou atentar contra a dignidade da justiça. 5. No ordenamento brasileiro, a ordem cronológica dos precatórios é valor formal absoluto, incompatível com qualquer ato ou procedimento que, aberta ou veladamente, ponha em risco os princípios e garantias da impessoalidade, da equidade, da transparência e da boa-fé objetiva, que a informam. 6. É ilegal e, portanto, insuscetível de homologação judicial, a transação entre a Administração e o particular que viola a sequência dos precatórios, mesmo se o credor renuncia à parte (in casu, parte ínfima) do crédito, vedação essa que incide tanto se já há precatório, como em momento anterior à sua expedição. 7. Descabe à Fazenda Pública realizar composição que envolva quantia certa em processo judicial de execução de sentença, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, cujo rito culmina com a expedição de precatório. Admitir esse tipo de transação seria, por via transversa, violar a ordem cronológica de pagamento de precatórios. 8. É absurdo pretender que, quando o credor abre mão de parte ínfima de seu crédito, a Fazenda Pública saia favorecida. Trata-se de tese que, na essência, nega a aplicabilidade da isonomia e da impessoalidade ao universo de credores, já que alguns destes, se oferecido o mesmo benefício, em vez de aguardarem, respeitosa e pacientemente, sua vez na ordem cronológica, por certo prefeririam composição nas mesmas condições. 9. Ao contrário do que sustenta a empresa, a rescisão do acordo se deu em virtude de a própria autarquia ter reconhecido a nulidade da avença, e não por estar ‘judicializada’ a questão. 10. Rescindido o ‘Termo de Acordo’ que a parte pretendia ver homologado judicialmente, tem-se configurada a perda do objeto do recurso. Não havendo mais transação, o juízo da execução nada poderá homologar. A pretensão da empresa passa a ser o reconhecimento judicial de negócio jurídico controverso, o que demandaria processo de conhecimento. 11. Pareceres de juristas e da própria

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Procuradoria Geral do órgão público não têm o condão de transformar o que é ilícito, irregular ou viciado em ato administrativo legal, nem dispensam, extirpam, reduzem ou compensam a responsabilidade dos administradores no sentido de zelar pelo patrimônio público e pelos princípios que regem a Administração. 12. Agravo Regimental não provido” (Agravo Regimental no 2008/0209122-1 no Recurso Especial no 1090695-MS – Relator Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma – j. 08/09/2009 –DJE, 04/11/2009 e na RDDP, v. 83, p. 146). Veja que os representantes legais não necessariamente devem ter vínculo estatutário com a pessoa jurídica que representam nos exatos termos da recente Lei no 12.137/2009, que modificou o art. 9o, § 4o, da Lei no 9.099/1995 com a seguinte redação: “§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício”. Quanto aos entes federativos, não há dúvida de que serão representados por seus procuradores, mas para as autarquias, fundações e empresas públicas, não vejo óbice a nomeação de preposto nos termos da nova redação da Lei no 9.099/1995.

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Art. 9 Art. 9o A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

Legislação correlata: Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001: Art. 11. A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha o esclarecimento da causa, apresentado-a até a instalação da audiência de conciliação. Parágrafo único. Para a audiência de composição dos danos resultantes de ilícito criminal (arts. 71, 72 e 74 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995), o representante da entidade que comparecer terá poderes para acordar, desistir ou transigir, na forma do art. 10.

Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995: Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Sem prejuízo da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e das Leis nos 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de junho de 2001 (art. 27), a Lei no 12.153 dedica três dispositivos à atividade probatória (arts. 9o, 10 e 16, §§ 1o e 2o), voltados, respectivamente, à regulamentação das provas documental, pericial, testemunhal e pessoal das partes.

* Juiz de Direito em São Paulo. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professor de Direito Processual Civil na PUC/SP. Membro do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de Santos, São Paulo. Coautor dos livros Seguros: uma questão atual (Max Limonad, 2001) e Juizados Especiais Cíveis (Elsevier, 2010), e de artigos publicados em revistas especializadas.

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1. DA PROVA DOCUMENTAL Em sintonia com o art. 33 da Lei no 9.099, o qual prevê que “todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento”, o art. 9o, em tela, impõe à Fazenda o dever de “fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-o até a instalação da audiência”. Tratando-se, como expresso o dispositivo, de comando cogente (deverá) seu estudo, ao lado da análise perante os princípios informativos do Juizado e regulamentação no tempo da produção dessa prova, quando a cargo da ré, demanda reflexões sobre as implicações que o eventual desrespeito a esse dever traz ao processo e sujeitos que nele atuam.

1.1. Conciliação e contraditório Acompanhando os Juizados Federais (art. 11, caput, Lei no 10.259) também a Lei no 12.153, observa Denise A. Martins Retamero, adota a cautela de “dar conhecimento prévio ao autor dos documentos juntados para o sadio crivo do contraditório e para facilitar a realização do acordo entre o cidadão e a Fazenda Pública, prestigiando a finalidade consagrada pelo art. 2o da Lei no 9.099/1995”.1 Resguarda, assim, o princípio informativo da conciliação, bem como do contraditório, ambos objeto de tutela constitucional (arts. 5o, LV, e 98, I).

2. MOMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL Apesar de o art. 9o determinar a exibição dos documentos “até a instalação da audiência da conciliação”, escorreita a ponderação lançada por Ricardo Cunha Chimenti de ser “recomendável a prévia apresentação para que deles se tenha pleno conhecimento por ocasião do julgamento”.2 De fato, ex vi da 1a parte do art. 5o da Lei no 9.099,3 como salienta Joel Dias Figueira Jr., “nada obsta que o juiz determine que a ré efetue a juntada de documentação em momento antecedente ao ato processual aludido, a fim de facilitar sua realização, podendo, assim, determinar que a juntada se faça, por exemplo, cinco dias antes da audiência”.4 Digna de nota, porém, a advertência de João Batista Lopes de que “informalidade e tolerância não significam (...) desprezo aos princípios constitucionais do processo civil, como o contraditório, a ampla defesa e a imparcialidade do juiz. Assim, ao 1. Juizados Especiais Cíveis. Coord. Jorge Tosta. São Paulo: Campus-Elsevier, 2010, p. 130. 2. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 10a ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 172-173. 3. “O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.” 4. Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais: Comentários à Lei 10.259, de 10.07.2001, 2a ed., São Paulo: RT, 2008, p. 211.

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determinar a realização de provas de ofício, cuidará o juiz de atuar com equilíbrio e equidistância dos interesses das partes para que a solução da lide se lastreie na justiça e equidade”.5

2.1. Preclusão Diante do termo processual em exame e da apontada possibilidade de sua antecipação no tempo, sugere Joel Dias Figueira Jr. que “o microssistema não admite, sob pena de preclusão, é que os documentos venham para os autos após esta fase procedimental, salvo se a necessidade da prova se fizer a posteriori e a determinação partir de ofício, por ordem do juiz (...) (art. 130, CPC)”.6 Fernando da Fonseca Gajardoni, de seu turno, salientando, de início, que “o art. 5o da Lei no 9.099/1995 – aplicável a todos os Juizados – é expresso no sentido de que o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, de modo que não há uma ordem para a produção da prova em sede de Juizados (art. 452 do CPC), tampouco se pode exigir rigor formal nesse sentido (v.g., art. 36 da Lei no 9.099/1995)”, objeta que “exatamente por isso não há espaço para se falar em preclusão, pelo fato de o Poder Público não ter apresentado os documentos até a audiência inaugural, não havendo, portanto, a perda da faculdade processual pelo não atendimento do dever processual. Os documentos e as informações poderão ser apresentados (de modo voluntário ou forçado) a qualquer tempo antes da sentença em 1o grau”. Na sequência, conclui que “o máximo que se pode impor ao Poder Público, caso se observe reiterada intenção de retardar o curso do procedimento, é sanção pela litigância de má-fé (art. 17, III, IV, c/c art. 18 do CPC). Mas isto não retira o direito de apresentar os documentos e informações após o prazo legal”.7 E, nesse duelo de titãs, não obstante os doutos fundamentos contrários acima transcritos, prevalece a tese de que faculta o decreto preclusivo, dado à partição do interesse público em primário e secundário, impondo, em consequência, tratamento diferenciado para cada situação.

2.2. Interesse público: primário e secundário A respeito da excludente do art. 320, II, do Código de Processo Civil obtemperam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero que “direito indisponível é aquele que não se pode renunciar ou alienar. Os direitos da personalidade (art. 11, CC) e aqueles ligados ao estado da pessoa são indisponíveis. O direito da Fazenda

5. A Prova no Direito Processual Civil. 2a ed. São Paulo: RT, 2002, p. 179-180. 6. Juizados Especiais, ob. cit., p. 211. 7. Comentários à Nova Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. São Paulo: RT, 2010, p. 106-107.

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Pública, quando arrimado em interesse público primário também o é. O direito da Fazenda Pública com esteio no interesse público secundário não é indisponível”.8 De fato, como adverte o Superior Tribunal de Justiça: Nessa linha de entendimento, cumpre trazer à baila voto proferido pelo Ministro Luiz Fux, que bem diferenciou proteção de interesse público primário, qual seja, bem geral, daquele interesse secundário da Administração Pública de impedir prejuízos patrimoniais, ao dispor: O Estado, quando atestada a sua responsabilidade, revela-se tendente ao adimplemento da correspectiva indenização, coloca-se na posição de atendimento ao “interesse público”. Ao revés, quando visa a evadir-se de sua responsabilidade no afã de minimizar os seus prejuízos patrimoniais, persegue nítido interesse secundário, subjetivamente pertinente ao aparelho estatal em subtrair-se de despesas, engendrando locupletamento à custa do dano alheio. Deveras, é assente na doutrina e na jurisprudência que indisponível é o interesse público, e não o interesse da administração. (...) Ainda sobre o tema, a Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento da AR 2.896/SP, da relatoria do Ministro Castro Meira (DJ 2/4/2007), firmou orientação no sentido de que o interesse público (...) não se confunde com o mero interesse patrimonial-econômico da Fazenda Pública.9

No mesmo sentido a orientação firmada pela Alta Corte: Poder Público. Transação. Validade. Em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. É, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse.10

Nesse diapasão, considerando a autorização de a ré “conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação” (art. 8o), tais causas não se enquadram no âmbito do interesse público primário, mas, sim, secundário.11 8. Código de Processo Civil: Comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, nota 320.2, p. 325-326 (no texto, por evidente erro material, “art. 11, CPC”). 9. Emb. Div no REsp. no 486.645, 1a Seção, rel. Min. Mauro Campbell Marques, v.u., j. 12/08/2009. Disponível em: www.stj.jus.br. 10. RExt. no 253.885, 1a Turma, rel. Min. Ellen Gracie, v.u., j. 04/06/2002. Disponível em:www.stf.jus.br. 11. Cf. obre os poderes conferidos ao representante da Fazenda: art. 8o, retro; Gomes Jr., Luiz Manoel, Comentários à Nova Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. São Paulo: RT, 2010, p. 96/100; Jorge, Flávio Cheim; Didier Jr., Fredie; Rodrigues, Marcelo Abelha. A nova reforma processual: Comentários às Leis n. 10.317/2001, 10.352/2001 e 10.444/2002. 2a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 105.

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Tratando-se, pois, de direito disponível releva notar os reflexos que isso traz à solução do impasse criado ante a recusa de exibição dos documentos necessários ao exame da pretensão deduzida na inicial, ou seja, quando a prova aproveita ao autor.12

3. DEVER DE EXIBIÇÃO O art. 9o, ao impor à Fazenda um dever (“deverá”), lhe carreia a obrigação de exibi-los quando instada a tanto. Remete, portanto, ao incidente de exibição regulamentado pelo art. 355 do Código de Processo Civil e, ipso facto, diante da recusa “ilegítima” de atendimento, à presunção de veracidade prevista no art. 359, desse mesmo Diploma.

3.1. Presunção de veracidade Não se olvida, como entende Fernando da Fonseca Gajardoni, da inadequação de, “como regra, impor ao Poder Público a presunção de veracidade pela não apresentação dos documentos (art. 359 do CPC), vez que, além de a presunção de legitimidade ser atributo dos seus atos, o interesse em jogo é público e, grosso modo, indisponível (art. 320, II, do CPC)”, prevalecendo, em consequência, solução à luz das “medidas de obtenção diretas (busca e apreensão) e indiretas (multa)”.13 Todavia, em sede de Juizado, como anteriormente anotado, o direito discutido diz respeito também a questões afetas ao interesse público secundário e, como tal, disponível, circunstância esta que viabiliza a incidência da presunção de veracidade a desfavor da ré.

3.2. Juízo de verossimilhança Como prevê a parte final do art. 5o da Lei no 9.099, o juiz, em matéria de provas, deve “dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”. Tem, ainda, incumbência de coibir o consilium fraudis (art. 129 do CPC). De outro turno, dita o art. 6o da Lei dos Juizados que “o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”.14 Nesse contexto, como lícita a presunção de veracidade a desfavor da Fazenda e, ao mesmo tempo, tem o juiz o dever de zelar pelas regras de experiência, lisura e justiça, a solução do incidente traz a lume a advertência consignada por Moacyr Amaral Santos, a respeito da técnica adotada pelo art. 359 do Código de 12. Sem olvidar, contudo, que por essa recalcitrância o destinatário da ordem, como salienta Fernando da Fonseca Gajardoni, responde pelo “crime de desobediência (art. 330 do CP)” (Comentários, ob. cit., p. 104). 13. Comentários, ob. cit., p. 104-105. 14. A respeito de o “art. 6o da Lei no 9.099/1995” ser “totalmente aplicável nos Juizados Especiais Federais” e, ipso facto, nos da Fazenda Estadual: Figueira, Joel Dias. Juizados Especiais. ob. cit., p. 84-85.

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Processo Civil, de que “melhor fora que a doutrina do Código de 1939 houvesse sido mantida”.15 De fato, como se colhe do citado Processualista: No sistema do Código de 1939, o legislador, tomando por modelos o direito alemão e o austríaco e a doutrina dominante, estabelecera dois princípios a serem aplicados à hipótese de falta de exibição: a) da falta injustificada da exibição dimanavam argumentos probatórios contra o requerido; b) cabia ao juiz extrair tais argumentos em face do caso concreto. O poder de apreciação do juiz era o mais amplo possível, atento à consideração de que “só o exame do documento’ pudesse ‘confirmar ou destruir as alegações do requerente”, as quais poderiam ser consideradas provadas, se fossem verossímeis e coerentes com as demais provas dos autos. Esse o direito anterior, prescrito no art. 219 daquele Código.16

Do contrário, isto é, se a ação versar sobre direito indisponível (interesse público primário) ou insuficiente a técnica supra para superar o impasse (quando se tratar de interesse público secundário), prevalecem as citadas “medidas de obtenção diretas (busca e apreensão) e indiretas (multa)”.

3.3. Busca e apreensão Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, a respeito do tema, compartilhando do magistério de E. D. Moniz de Aragão, à questão de que só “a exibição coativa do documento” atende aos casos no qual o art. 359 se mostra “insuficiente, porque nem mesmo através da presunção de veracidade será possível assegurar o fim visado”, posicionam-se pela aplicação subsidiária do art. 362 do Código de Processo Civil: Com efeito, merece aplauso a solução preconizada. Observe-se que a presunção fixada na norma não vincula, obrigatoriamente, a cognição do órgão jurisdicional. Assim, mesmo diante da negativa exibição, poderá o magistrado estar ainda inseguro quanto à verdade do fato que se pretende provar. Apesar disso, impõe-se-lhe o dever de julgar e, para tanto, dispõe de amplos poderes instrutórios. Nada impede, então, que determine, mesmo diante da recusa do requerido, a exibição coercitiva do documento ou da coisa – que entenda imprescindível para a formação do seu convencimento – utilizando-se, para tanto, supletivamente, das regras atinentes à exibição contra terceiro (art. 362).17

3.4. Multa cominatória: Súmula no 372 do STJ A imposição de multa, por sua vez, tende a enfrentar resistência no Superior Tribunal de Justiça, quando instado a dirimir eventual uniformização de jurisprudência, 15. Comentários ao Código de Processo Civil. 4a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1988, v. IV, p. 134. 16. Santos, Moacyr Amaral, Comentários, ob. cit., p. 134. 17. Comentários ao Código de Processo Civil. Coord. Ovídio A. Baptista da Silva. São Paulo: RT, 2000, v. 5, tomo I, p. 419-420.

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suscitada nos termos do art. 18, § 3o, da Lei no 12.153 por divergência à Súmula no 372, a qual reza que “na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória”, máxime pelo tratamento amplo dispensado à matéria, como se vê dos precedentes a esse enunciado:18 Ação de exibição. Processo cautelar. No processo cautelar, o desatendimento da determinação de que exiba documento ou coisa não acarreta a consequência prevista no art. 359 do Código de Processo Civil (REsp. no 204.807, 3a Turma, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, v.u., j. 06/06/2000). A multa cominatória é pertinente quando se trate de obrigação de fazer ou não fazer, não cabendo na cautelar de exibição de documentos, em que, se não cumprida a ordem (...) é possível a busca e apreensão (REsp. no 433.711, 3a Turma, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, v.u., j. 25/02/2003). A incidência do art. 359 do Código de Processo Civil nas ações cautelares de exibição de documento, determinada pelo art. 845 do mesmo estatuto, afasta a possibilidade de aplicação de multa cominatória (REsp. no 633.056, 3a Turma, rel. Min. Castro Filho, v.u., j. 12/04/2005). A fixação da multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação do documento é incompatível com a ação cautelar respectiva, pois suficiente à autora a presunção de veracidade que o provimento da ação como elemento probante, fornece ao processo principal (REsp. no 981.706, 4a Turma, rel. Aldir Passarinho, v.u., j. 09/10/2007). A busca e apreensão é a medida cabível para tornar efetiva a exibição dos documentos, caso não seja atendida espontaneamente a ordem judicial. Não cabe a aplicação de multa diária em ação de exibição de documento (AgRg no AI. no 828.342, 3a Turma, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, v.u., j. 18/10/2007).

Nesse diapasão, além da variação quanto à presunção de veracidade (art. 359), que deu lugar à busca e apreensão,19 nota-se das ementas acima que, de qualquer modo, é afastada a aplicação da multa. A jurisprudência dessa Corte revela, também, que nem mesmo o § 4o do art. 461 do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei no 8.952, de 13 de dezembro de 1994, viabiliza, no seu entender, a medida: 18. Disponível em: www.stj.jus.br. 19. No particular, a impropriedade da presunção de veracidade nas cautelares de exibição cautelar (actio de edendo) já era apontada pela doutrina: “Na exibitória cautelar não tem cabimento a sanção do art. 359. Por hipótese o processo principal não está em curso, inexistindo produção de prova; dessa sorte, está o juiz impossibilitado de admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretenda provar. Nem se há de extrair tal conclusão do disposto no art. 845, que faz remissão ao art. 359: o art. 845 refere-se exclusivamente ao procedimento, ‘no que couber’. A natureza cautelar da medida, aliás, já repeliria o raciocínio. Impõe-se, portanto, de regra, havendo recusa na exibição, a busca e apreensão do documento da coisa, que servirá nessa hipótese, como medida instrumental de efetivação da ordem judicial (...) Se inadequada a busca e apreensão, face à situação de fato (...) o autor da exibitória há de se socorrer de qualquer outra medida compreendida no âmbito do amplo poder cautelar geral do juiz (arts. 798 e 799)” (Oliveira, Alvaro de. Comentários ao Código de Processo Civil. 3a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, v. VIII, tomo II, p. 295-296).

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Ação de exibição de documentos – Art. 461, § 4o, do CPC – Multa cominatória – Astreintes – Ordem judicial de exibição de documento – Ação cautelar – Imposição de multa cominatória – Não cabimento – Incidência da Súmula n. 372/STJ.20

Ademais, tal restrição é adotada tanto para a exibição antecedente como, também, à incidental: A irresignação não prospera (...) Com efeito, tal como consignado da decisão ora impugnada, a questão esbarra no enunciado n. 372 da Súmula STJ (...) o referido entendimento não se limita apenas às ações de exibição de documentos, mas também aos incidentes de exibição nos demais processos. A natureza do provimento jurisdicional, sem em ação própria ou incidental, não influencia no exame da questão. Tanto assim, que o próprio tribunal local fundamentou seu decisum invocando ambas as hipóteses (...) Deve, portanto, ser mantida a decisão agravada por seus jurídicos fundamentos, porque incólumes consoante demonstrado.21

E prestigiada, inclusive, nos casos em que a pena de confesso é afastada pela indisponibilidade do direito sub judice: 2. A fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação do documento é incompatível com a ação cautelar respectiva, porquanto suficiente à autora a presunção de veracidade que o provimento da ação, como elemento probante, fornece ao processo principal. Precedentes: AgRg no REsp 1021690/RS, DJ 07/05/2008; REsp 757.911/RS, DJ 17/12/2007; AgRg no Ag 828.342/GO, DJ 31/10/2007; REsp 633.056/MG, DJ 02/05/2005. 3. Cautelar ou preventiva a exibição, os efeitos do descumprimento da determinação judicial são os mesmos, vale dizer: ‘Se a parte adversa’ não exibir o documento ou a coisa relativa a determinado fato, o juiz do processo principal presumirá verdadeiro o mesmo. É evidente que nas hipóteses que não são passíveis de presunção de veracidade dos fatos, tal efeito não se pode operar. Nos casos de recusa permite-se ao juiz mandar apreendê-la tal como o faz quando se trata de ‘medida proposta contra terceiro’ que recalcitra em cumprir o julgado, hipótese que imprime-se (sic) cunho mandamental à decisão’ (Luiz Fux, in Curso de Direito Processual Civil, 3a Edição, Editora Forense, página 1.635).

3.5. Natureza jurídica do dever de exibição Colabora a restrição à multa o debate acerca da natureza jurídica do dever de exibição. 20. Emb. Dec no REsp 711.470, 3a Turma, rel. Min. Massami Uyeda, v.u., j. 1/10/2009; no mesmo sentido: AgRg no REsp. no 980.797, 4a Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, v.u., j. 23/03/2010. Disponível em: www.stj.jus.br. 21. STJ, AgRg no REsp. no 1.060.364, 4a Turma, rel. Min. Aldir Passarinho Jr., v.u., j. 04/05/2010. Disponível em: www.stj.jus.br.

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Alcides de Mendonça Lima, em comentários ao art. 632 do Código de Processo Civil, o qual regulamenta a execução quando o seu “objeto... for obrigação de fazer”, pondera que “a palavra ‘objeto’ é, por si mesma, genérica, abrangendo as várias modalidades como a obrigação de fazer deva ser cumprida”. Assim, “a ‘obrigação de dar’ pode transformar-se em ‘obrigação de fazer’, quando houver impossibilidade de ser a coisa (que já existe) entregue ao credor, mesmo manu militari. Se o devedor a oculta, sem que possa ser descoberta, ele será executado, não pelas normas da ‘execução para entrega de coisa’, mas, sim, pelas da ‘execução de fazer’, isto é, ‘fazer o ato que revele onde se encontra a coisa, se foram baldados os esforços do credor ou de terceiros na busca”.2 2 Eduardo Talamini, de seu turno, abordando os deveres de fazer e não fazer internos ao processo, depois de salientar que, “considerado o direito vigente, não há como submeter de forma autônoma tais deveres processuais ao regime do art. 461 (...) O desrespeito a deveres de fazer e de não fazer instrumentais, de cunho processual, no curso da efetivação da tutela (...) não tem o condão de subverter ou transformar o regime dessa tutela”, conclui ser “mais problemática”, ainda, “a classificação do dever (processual ou material) de exibir documento ou coisa. Há julgados afirmando tratar-se de prestação de fato, à qual se aplicaria a cominação de multa diária.23 No entanto (...) o dever de fazer ou não fazer que surge, nesses casos, é meramente instrumental: indicar onde está a coisa ou documento, permitir--lhe o acesso etc. Na essência, a exibição consiste em dever de entrega. O exibir está abrangido pelo entregar,24 com a diferença de que a coisa será, em seguida, devolvida a quem a exibiu”.25

3.6. Alcance instrumental do art. 461 Sem desdouro aos argumentos restritivos acima, “o direito ao procedimento”, como alerta Cândido Rangel Dinamarco, “não é motivo suficiente para o formalismo no trato do processo”.26 Nesse diapasão, a advertência lançada por Luiz Guilherme Marinoni, de que “os arts. 461 do CPC e 84 do CDC contêm instrumentos processuais novos, quando comparados com aqueles que fazem parte da estrutura do processo tradicional. Tais normas não só abrem oportunidade para novas modalidades de sentença e à tutela antecipatória, como também conferem ao juiz uma ampla latitude de poderes destinada à determinação do meio processual mais idôneo para a tutela das diversas situações de direito substancial”.27 22. Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VI, 4a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1985, p. 679. 23. TJPR, Apel. no 308/82, v.u., rel. Des. Z. Krukoski, j. 18/05/1982, em RT, 573/252, 1o TACivSP, AI no 787.3056. v.u., rel. Juiz Itamar Gaino, j. 07/04/1998, em Bol. AASP no 2.108, 24 a 30/05/1999, p. 999-j. 24. Nesse sentido: Rosenberg. Tratado, III, § 207, p. 241, e § 208, p. 244”. 25. Tutela relativa aos deveres de fazer e não fazer: CPC, art. 461; CDC, art. 84. São Paulo: RT, 2001, p. 163-164. 26. A Instrumentalidade do Processo. São Paulo: RT, 1987, p. 446. 27. Tutela específica: arts. 461, CPC e 74, CDC. 2a ed. São Paulo: RT, 2001, p. 60-61.

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Para o processualista, todavia, “o art. 461 (...) não fala em qualquer decisão que imponha um fazer ou não fazer, mas sim que o juiz pode impor multa na sentença e quando ‘sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final’, entender-se que é caso de concessão da tutela, ainda que liminarmente”. Diante disso, para “o problema” que “surge quando a parte deixa de praticar um ato que é importante para a formação da decisão cautelar ou antecipatória ou para a sentença do juiz”, pondera que, “neste caso, se o juiz está impedido de impor a multa, logicamente ele deverá retirar consequências processuais do comportamento da parte. Assim, por exemplo, se o réu deixa de praticar um ato que é fundamental para a formação de uma prova, nada impede que o juiz repute, conforme o caso, verdadeiro o fato que tal prova pretendia demonstrar” ou, então, “pode determinar a busca e apreensão”.28 Contudo, sendo ampla a abrangência do art. 461,29 não há, d.m.v., motivo para excluir a tutela prestada na exibição de documento, ainda que incidental. De fato, como observa Vicente Greco Filho, a respeito das “três espécies ou tipos de pedido de exibição: a) a exibição como resultante de ação autônoma principal, de modo que, exibida a coisa, esgota-se (sic) o interesse material do autor; b) a exibição cautelar preparatória, que tem por finalidade a constatação de um fato sobre a coisa, ou com finalidade probatória futura ou com finalidade de ensejar outra ação principal; c) a exibição incidental, inserida na ação pendente, com finalidade probatória”, em todas elas “a natureza jurídica do pedido (...) é de ação, apesar de, no caso de exibição incidental probatória entre as partes, o Código ter usado da terminologia de mero incidente”.30 Viável, portanto, a adoção da multa cominatória para a efetivação da tutela impositiva do dever de exibição do documento.31

3.7. Ordem de aplicação das medidas de obtenção Não se pode olvidar, contudo, que a multa, de qualquer modo, onera a sociedade, impondo, portanto, rigor extremo na sua aplicação. 28. Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz. Comentários, ob. cit., p. 248. 29. Albergando todas “as espécies de tutela que se obtêm no processo de conhecimento (constitutiva, condenatória ou meramente declaratória) e também a tutela executiva e a cautelar” (DINAMARCO, Cândido Rangel, A Reforma do Código de Processo Civil: Leis no 8.455, de 24/8/1992; 8.637, de 31/3/1993; 8.710, de 24/9/1993; 8.718, de 14/10/1993; 8.898, de 29/6/1994; 8.950, de 13/12/1994; 8.951, de 13/12/1994; 8.952, de 13/12/1994; 8.953, de 13/12/1994, 2a ed. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 152). 30. Direito Processual Civil Brasileiro. 17a ed. São Paulo: Saraiva, 2006, v. 2, p. 222. Para Humberto Theodoro Jr.: “a questão incidente em torno da exibição gera uma verdadeira ação entre os interessados, com resultados processuais próprios, paralelos ao do processo principal” (Curso de Direito Processual Civil. 41a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, v. I, p. 401). 31. Cf. A exigência da reserva legal restará superada com o art. 382 do PLS no 166, expresso ao prever que: “entendendo conveniente, pode o juiz adotar medidas coercitivas, inclusive de natureza pecuniária, para que o documento seja exibido”.

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Desse modo, na linha das ponderações anteriores transcritas a respeito do art. 359 do Código de Processo Civil, a resistência da Fazenda em exibir o documento, necessário ao deslinde causa, deve ser superada pela realidade dos fatos sub judice, ou seja, quando a causa versar sobre direito indisponível ou faltar verossimilhança ao libelo, que autorize a incidência da presunção de veracidade, impondo, em consequência, a adoção das medidas de obtenção diretas (busca e apreensão) e indiretas (multa) dos documentos, tais devem ser aplicadas, rectius, nessa ordem. Em consequência, quando frustrada a busca e apreensão, possibilidade nada remota diante do profuso emaranhado da burocracia estatal, justifica-se a imposição à ré de multa cominatória que garanta a efetividade da prestação jurisdicional,32 pena de, diante do expediente adotado pela Fazenda, deixar ao largo da tutela o direito do autor.33 Aliás, a dinâmica instrumental do art. 461 corrobora que a multa só incida quando inviável a busca e apreensão, medida que, à evidência, corresponde ao “resultado prático equivalente ao do adimplemento”, prestigiado pelo dispositivo. Essa, mutatis mutandi, é a lição de Cassio Scarpinella Bueno a respeito do tema: “o que deve estar bem presente para o juiz e, evidentemente, para aquele que pretende se beneficiar da tutela antecipada é que o modelo de efetivação do art. 461 coloca em primeiro plano a chamada ‘tutela específica’, isto é, ao autor deverá ser dado exatamente aquilo que, no plano do direito material” (e, próprio idênticos motivos, no processual), “tem direito (...) essa inegável gradação é uma diretriz a ser observada em cada caso concreto, dando azo à criatividade judicial, observados os limites do sistema, evidentemente. Como limites não é o caso de desprezar o contraditório, o devido processo legal, a dignidade da pessoa humana e assim por diante”.3 4

3.8. Sujeito passivo Caso seja superada, como de rigor, a resistência à imposição da multa, Fernando da Fonseca Gajardoni, com esteio no Enunciado no 64 do FONAJEF,35 entende que, “em todo caso, não sendo o advogado público parte no processo, não fica sujeito às

32. Cf. Nesse sentido, o Enunciado no 63 do FONAJEF: “Cabe multa ao ente público pelo atraso ou não cumprimento de decisões judiciais com base no art. 461 do CPC, acompanhada de determinação para a tomada de medidas administrativas para a apuração de responsabilidade funcional e/ou por dano ao erário. Havendo contumácia no descumprimento, caberá remessa de ofício ao MPF para análise de eventual improbidade administrativa”. 33. Nesse sentido, Fernando da Fonseca Gajardoni, depois de apontar o “equívoco” da Súmula no 372, por não admitir “o uso da multa para compelir o detentor do documento ou coisa a exibi-la, sob o falho argumento de que a busca e apreensão e a presunção do art. 359 do CPC são suficientes”, pondera que “olvida-se esta corrente que há situações, como a do Poder Público em juízo, em que somente à vista do documento ou da coisa é possível ser estimado o alcance da pretensão principal e que, sem a imposição da multa, dificilmente se alcançará a coisa que se pretende exibir” (Comentários, ob. cit., p. 105). 34. Tutela Antecipada. 2a ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 137-138. 35. “Não cabe multa pessoal ao procurador ad judicia do ente público, seja com base no art. 14, seja no art. 461, ambos do CPC.”

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sanções previstas para aquele que descumpre a decisão judicial, as quais recairão sobre o ente que representa judicial (que pode agir regressivamente em caso de prejuízo)”.36 De fato, a multa é devida pelo réu (art. 461, § 4o), não por seu representante, ressalvada, por evidente, eventual litigância de má-fé de sua parte (art. 14, V, CPC), caso no qual, como advertem Luiz Rodrigues Wambier e Tereza A. Alvim Wambier, considerando que a multa reverte ao próprio Estado (art. 14, parágrafo único, in fine), “a atribuição de responsabilidade pessoal ao agente administrativo parece ser a única interpretação capaz de dar ao dispositivo o rendimento desejado, em favor da efetividade do processo”.37

36. Comentários, ob. cit., p. 105. 37. Breves Comentários à 2a Fase da Reforma do Código de Processo Civil. 2a ed. São Paulo: RT, 2002, p. 30.

Claudio Lima Bueno de Camargo*

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Art. 10 Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.

Legislação correlata: Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001: Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes. § 1o Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal. § 2o Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em dez dias, apresentar quesitos e indicar assistentes.

Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995: Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua coniança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua coniança, que lhe relatará informalmente o veriicado.

* Juiz de Direito em São Paulo. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professor de Direito Processual Civil na PUC/SP. Membro do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de Santos, São Paulo. Coautor dos livros Seguros: uma questão atual (Max Limonad, 2001) e Juizados Especiais Cíveis (Elsevier, 2010), e de artigos publicados em revistas especializadas.

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Embora também no Juizado Especial Cível “todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes” (art. 32 da Lei no 9.099), a atividade probatória apresenta peculiaridades no tocante à prova técnica, regrada pelo art. 35 da Lei no 9.099.

1. PROVA TÉCNICA Como o caput do referido art. 35 dita que “quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico”, esse meio híbrido de prova deu ensejo à denominada perícia informal, assim consagrada pelo Enunciado Cível no 12, do FONAJE.1 A técnica já era adotada pelos então denominados Juizados de Pequenas Causas (Lei no 7.244, de 7 de novembro de 1984), cujo art. 36, caput, autorizava que, “quando a prova do fato exigir, o juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico”. Serviu, inclusive, de fonte à Lei no 8.455, de 24 de agosto de 1992, que, ao lado de outras alterações, deu nova redação ao § 2o do art. 421 do Código de Processo Civil, prevendo que, “quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado”. O confronto desses dispositivos, aliás, demonstra que a denominada perícia informal foi adotada, em verdade, pelo Código de Processo Civil, sendo a da gênese do Juizado Especial um meio alternativo de prova.2 O resultado final, todavia, obtempera Cândido Rangel Dinamarco, é convergente: Como se percebe, veio para o Código de Processo Civil um dispositivo muito semelhante ao do processo das pequenas causas. A diferença é que o novo dispositivo do Código trata da inquirição de perito e assistentes como uma perícia (menos formal, mas perícia: v. redação), enquanto que a Lei das Pequenas Causas a encara como meio alternativo de prova. Mera diferença terminológica. Falando na natureza dos fatos ao traçar limites à admissibilidade dessa perícia alternativa, a lei alude a fatos cujo conhecimento não dependa de exames de muita profundidade – tanto que, para desvendá-los, bastarão exames informais a serem feitos pelo perito e assistentes técnicos (v. parte final do texto transcrito). Ainda uma vez prevalecerá a sensibilidade do juiz na determinação, caso a caso, de quais são os fatos cuja natureza permite a simplificação e quais não; estamos, como sempre, no

1. “A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei no 9.099/1995.” 2. Em sentido contrário, para Denise A. Martins Retamero: trata-se da “chamada perícia informal ou alternativa, mas perícia, onde se dispensa a apresentação do laudo e o juiz apenas ouve o perito em audiência” (Juizados Especiais Cíveis. (Coord. Jorge Tosta. São Paulo: Campus-Elsevier, 2010, p. 132).

10 | Art. 10 | Claudio Lima Bueno de Camargo campo do livre convencimento do juiz quanto à valoração do material probatório (CPC, art. 131).3

1.1. Testemunha técnica Enfatizando a diversidade dessas provas, pois “o que temos no Juizado Especial não é a perícia comum, feita de modo informal ou descomplicado. É um sistema pericial próprio, com ritos e fases diversas daquelas contempladas no Código de Processo Civil”, Erick Linhares traz à colação o magistério de Felippe Borring Rocha esclarecendo que: O legislador adotou o modelo americano, mais precisamente o nova-iorquino. O perito, nos juizados especiais, funcionará como uma testemunha técnica. Ele presta depoimento e é interrogado como uma ‘testemunha’. Na verdade, ele não foi equiparado a uma testemunha, mas a forma de se colher a prova trata-o como se fosse. O laudo é apresentado oralmente, em razão das perguntas do juiz. Assim, após a apresentação oral do laudo, as partes poderão questionar as conclusões do perito (...).4

No mesmo sentido, Denise A. Martins Retamero sugere que “o procedimento a ser adotado pode ser o seguinte: na audiência de conciliação, instrução e julgamento, frustrada a conciliação e verificando o juiz a necessidade de prova técnica, nomeará perito de sua confiança e designará audiência em continuação. O perito nomeado será intimado a realizar o exame pericial e comparecer à audiência, ocasião em que será ouvido. Tal como a testemunha, o técnico, embora não preste compromisso, será advertido de que deva dizer a verdade, sob as penas da lei. As partes sairão intimadas de que poderão apresentar parecer técnico. Mas nada impede, em razão do princípio da oralidade, que elas tragam assistentes técnicos para serem ouvidos após a oitiva do perito”.5 Por evidente, não se pode olvidar, como aponta Ricardo Cunha Chimenti, que “o juiz, ao nomear o técnico que realizará o exame, a vistoria ou a avaliação, desde logo formulará os quesitos que entender necessários”,6 prerrogativa natural considerando ser ele o destinatário da prova.

3. A Reforma do Código de Processo Civil: Leis no 8.455, de 24/8/1992; 8.637, de 31/3/1993; 8.710, de 24/9/1993; 8.718, de 14/10/1993; 8.898, de 29/6/1994; 8.950, de 13/12/1994; 8.951, de 13/12/1994; 8.952, de 13/12/1994; 8.953, de 13/12/1994. 2a ed. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 104-105. 4. Juizados Especiais Cíveis – Aspectos Polêmicos da Lei 9.099, de 26/09/1995. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p. 98 (Juizados Especiais Cíveis: Comentários aos Enunciados do Fonaje – Fórum Nacional dos Juizados Especiais, 3a ed. Curitiba: Juruá, 2009, p. 33). 5. Juizados Especiais, ob. cit., p. 132. Ademais, por evidente, na audiência inicial, depois de vencida a fase de conciliação, deverá a ré apresentar sua resposta para, inclusive, balizar, rectius, a necessidade da prova técnica, salvo quando ordenada, ab initio, para fins de “conciliação”. 6. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 10a ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 177.

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Contudo, adverte Jorge A. Q. de Carvalho Silva, as partes não gozam, a princípio, da faculdade de propor quesitos, porquanto, “embora nada impeça a apresentação deles, bem como sua resposta, se o juiz entender serem oportunos e convenientes para a solução da lide. Isso, porém, deve ser evitado, porque a formulação de quesitos, nos Juizados Especiais Cíveis, é incompatível com os princípios da simplicidade, da informalidade e da celeridade”.7

2. CONTRADITÓRIO Não há previsão de que “as partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova” (art. 431-A do CPC).8 O rito sumaríssimo,9 portanto, adota para o Juizado a técnica introduzida pela Lei no 8.455, de 24 de agosto de 1992, com a redação então dada ao art. 433,10 para a produção da prova pericial no procedimento ordinário, através da qual o perito e os assistentes técnicos trabalham de modo independente,11 ressalvado que, no Juizado, o resultado desse esforço rende frutos em audiência. O expediente supra, além de contribuir sobremaneira para a celeridade, respeita, inclusive, o contraditório, dada a particularidade de que, como já anotado,12 o perito, no Juizado, atua, em verdade, como testemunha técnica. Desse modo, a exemplo do quanto se passa com a prova testemunhal, não há necessidade de que a parte tenha prévio conhecimento do depoimento, bastando a ciência de sua qualificação (art. 407 do CPC).

3. PERÍCIA FORMAL Distanciando-se do modelo previsto para o Juizado Especial Cível, o legislador, como já o fizera no Juizado Federal (art. 12, caput, da Lei no 10.259), optou para o da Fazenda Pública pela apresentação do “laudo até 5 (cinco) dias da audiência” (art. 10).

7. Lei dos Juizados Especiais Cíveis Anotada. 3a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 141. 8. Acrescido pela Lei no 10.358, de 27/12/2001 (no texto original: art. 427, I). 9. Denominação reservada aos “juizados especiais” pelo art. 98, I, da CF. 10. “Art. 433. O perito apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. Parágrafo único. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de dez dias, após a apresentação do laudo, independente de intimação.” 11. Como observa Cândido Rangel Dinamarco: “foram expressamente revogados os dispositivos do Código de Processo Civil que organizavam uma atividade conjunta do perito e assistentes técnicos (arts. 430, 431 e par. único do art. 432), com a averiguação possivelmente conjunta do objeto da perícia, debates reservados entre eles, laudo único em caso de convergência de opiniões, prazos coincidentes (v. Lei no 8.455, de 34/8/1992, art. 5o)” (A Reforma, ob. cit., p. 108). 12. Item 1.1, retro.

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Em consequência não se trata de perícia informal (art. 421, § 2o, CPC), nem de meio alternativo de prova (art. 35, caput, Lei no 9.099), mas, sim, da mesma prevista para o procedimento ordinário (art. 433, caput, do CPC), merecendo registro, apenas, a redução do prazo para a entrega do laudo, de 20 para 5 dias, e a supressão do contraditório prévio a favor dos assistentes técnicos, facultado pelo art. 433, § 1o, do Código de Processo Civil.13 Significa, portanto, que, tratando-se de perícia formal, todas as críticas lançadas quanto à supressão da oportunidade de as partes acompanharem o trabalho pericial no Código de Processo Civil valem,14 agora, para o Juizado da Fazenda Pública e, ipso facto, para o Federal. Pesa, também, que “o juiz não pode realizar a audiência se o laudo não for apresentado com a antecedência prevista”.15 Ademais, como leciona E. D. Muniz de Aragão acerca da contagem dos prazos, “normalmente caminha-se para diante, pois o legislador fixa o momento inicial do prazo e este ruma para o seu final. Mas, excepcionalmente, esse critério se inverte e o prazo se conta a partir do momento que aparenta ser o do seu final, para ser descoberto o outro, que aparenta ser seu início, quando em verdade, é o de seu encerramento. É o que se dá em diversos exemplos (arts. 407, 433, 435, parágrafo único) (...) Marcha-se para trás (...) Na contagem desse prazo serão observadas as más regras comuns, de sorte que a existência de dias não úteis nesse período somente poderá contribuir para dilatá-lo e nunca encurtá-lo”.16 Assim, em total prejuízo aos princípios que o art. 2o da Lei dos Juizados Cíveis busca prestigiar, a prova pericial em comento, como talhada, ao lado da prévia ciência das partes para os trabalhos necessários à elaboração do laudo, reclama que 13. Em sentido contrário, “a fim de que seja observado o princípio do contraditório”, para Ricardo Cunha Chimenti: “caso o trabalho do técnico do juízo seja apresentado por escrito, os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres no prazo comum de dez dias, após a apresentação do trabalho expert oficial, independente de intimação” (Teoria, ob. cit., p. 178). 14. Fonte, inclusive, da restauração da ciência pelo art. 431-A do CPC (a cujo respeito Luiz Rodrigues Wambier e Tereza A. Alvim Wambier observam “tratar-se de ‘reforço’ legislativo àquilo que já se havia firmado como regra na doutrina, no sentido de que a garantia constitucional do contraditório exige que se dê ciência inequívoca às partes de todos os atos do procedimento de produção de provas”, Breves Comentários à 2a Fase da Reforma do Cód. de Processo Civil. 2a ed. São Paulo: RT, 2002, p. 94). 15. RJTJESP, 62/263 (Negrão, Theotonio; Gouvêa, José Ferreira e Bondioli, Luis Aidar. Cód. Proc. Civil..., 42a ed. São Paulo: Saraiva, 2010, nota 433.2, p. 488). Fernando da Fonseca Gajardoni, contudo, adverte que “tem-se entendido que a violação da regra do art. 12, caput, da Lei no 10.259/2001, com a apresentação do laudo técnico após a audiência de conciliação, não gera nulidade sem comprovação efetivo de prejuízo (algo razoável se considerarmos o excesso de trabalho dos setores técnico-periciais que atuam nos Juizados Especiais Federais)” (Comentários..., ob. cit. p. 112, com referência a Santos, Marisa Ferreira dos e Chimenti, Ricardo da Cunha, Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Federais e Estaduais. 2a ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 172). A esse respeito: item 3.1.a, infra. 16. Comentários ao Código de Processo Civil. 4a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 108, vol. II. No mesmo sentido: Dall’Angol, Antonio. Comentários ao Código de Processo Civil. Coord. Ovídio A. Baptista da Silva. São Paulo: RT, 2000, v. 2, p. 354, onde observa que: “nesses casos, ocorre o fenômeno que a doutrina denomina de ‘contagem regressiva do prazo’”.

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este, como o prazo de sua apresentação é regressivo, deva ser juntado aos autos no dia útil precedente ao vencimento do quinquídio.17

3.1. Perícia substancialmente informal Para vencer a contradição da prova, como adotada pelo art. 10,18 Denise A. Martins Retamero confere ao dispositivo o sentido de que “o exame técnico (...) permanece com a sua natureza informal. Porém, inovou a legislação quanto ao momento de sua realização, podendo ser feita” e, também, “apresentada antes da audiência de instrução”.19 A proposição supra, harmônica com os princípios informativos do Juizado, implica a concepção de uma nova categoria de prova que, embora formal na sua apresentação, mediante laudo, é substancialmente informal, dado à limitação do objeto probando.20

3.1.1. Procedimento a) Finalidade Prova, por definição, “é a soma dos fatos produtores da convicção, apurados no processo” (Moacyr Amaral Santos),21 tendo, pois, como destinatário o juiz. Assim, a circunstância de a perícia interessar “à conciliação” reporta-se à peculiar situação de informar as próprias partes, em particular a ré, dos fatos substrato da pretensão deduzida pelo autor, visando, com isso, facilitar a composição. b) Juízo de admissibilidade A conjunção adotada no art. 12, caput, da Lei no 10.259, e repetida no art. 10, em estudo, não tem, por evidente, o sentido alternativo de a prova servir à “conciliação” ou “julgamento da causa”,2 2 mas, sim, de firmar os dois momentos possíveis para o deferimento da perícia. A perícia, portanto, por ser antecipada, com sua admissibilidade, desde logo, na fase do despacho liminar, quando “suscetível de viabilizar a tentativa de conciliação”,23 ou em audiência, quando necessária apenas ao “julgamento da causa”.

17. Não bastasse isso, se adotado o magistério, acima exposto, de Ricardo Cunha Chimenti, assegurando o prévio acesso dos assistentes técnicos ao laudo, o prazo é acrescido de mais 10 dias, contados da respectiva intimação daqueles, porquanto não se pode olvidar que a dispensa dessa formalidade, antes prevista na redação dada ao art. 433, parágrafo único, pela Lei no 8.455, de 24 de agosto de 1992, foi restaurada pela Lei no 10.358, de 23 de dezembro de 2001. 18. Item 3, supra. 19. Ob. cit., p. 133. 20. Traçada pelo art. 35, caput, da Lei no 9.099 e bem elucidada pelo art. 421, § 2o, do CPC: fato que possa ser “informalmente examinado ou avaliado”. 21. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5a ed. São Paulo: Saraiva, 1983, v. 1. p. 13. 22. Embora a recíproca não seja verdadeira, porquanto a falta de provas não obsta, per se, a composição, é certo que a perícia necessária à “conciliação” também o é para o “julgamento da causa”. 23. Como proposto no art. 271, II, do PLS no 166, o qual autoriza “a produção antecipada da prova” também nos casos em que “suscetível de viabilizar a tentativa de conciliação”.

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c) Audiência O juízo bipartido de admissibilidade da perícia demanda reflexões quanto à audiência posterior a essa prova. Com a previsão de apresentação do “laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência”, o art. 10 indica que esta deve ser designada no mesmo ato em que deferida a perícia. Assim, quando destinada a facilitar a conciliação, como a perícia se apresenta como pressuposto da audiência, o juiz, ao designá-la, deve considerar o tempo necessário à citação da ré, sua manifestação prévia a respeito da prova (formulação de quesitos e, querendo, indicação de assistente técnico), de estudo do caso pelo perito e ciência às partes do laudo. Nesse diapasão, para evitar adiamentos, melhor que a designação da audiência ocorra depois de concluída a prova pericial. De outro turno, quando interessar apenas ao “julgamento da causa” e não houver outras prova, nada justifica a designação da audiência em continuação, cuja supressão, assim, apresenta compatibilidade com o princípio da celeridade (art. 2o, Lei no 9.099) e autoriza, ipso facto, a prolação imediata de sentença.24 d) Princípio “pas de nulité sans grief” Também afastando o rigor das formas, o Enunciado Cível no 84 do FONAJEF: “não é causa de nulidade nos juizados especiais federais a mera falta de intimação das partes da entrega do laudo pericial”. De fato, como expresso o art. 13, § 1o, da Lei no 9.099, “não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo”. Como anotado por Alcides Leopoldo e Silva Jr.: “este dispositivo é consentâneo com o princípio da instrumentalidade das formas e deve-se aplicar a qualquer espécie de nulidade, seja relativa ou absoluta, que deve ser conhecida de ofício, uma vez que a nulidade somente deve ser reconhecida, se efetivo o prejuízo, com a prática ou reprodução dos atos que forem necessários”.2 5 Desse modo, também no Juizado, “não basta a existência de irregularidade processual, é necessário que se verifique prejuízo, considerando que o Código de Processo Civil adotou o princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo)” (STJ, REsp. no 767.186, 2a Turma, rel. Min. Castro Meira, v.u., j. 24/08/2005).26

4. ALCANCE DO ART. 12, CAPUT Como previsto no art. 145, caput, do Código de Processo Civil, “quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por

24. A exemplo do quanto ocorre com o julgamento antecipado previsto no art. 330, I, CPC. 25. Juizados Especiais Cíveis. Coord. Jorge Tosta. Campus-Elsevier, 2010, p. 55. 26. Disponível em: www.stj.jus.br.

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perito”, cuja atividade “consiste em exame, vistoria ou avaliação” (art. 429, caput, do mesmo Diploma). Partindo destes três casos de intervenção pericial, leciona João Batista Lopes que “a doutrina costuma contemplar quatro espécies de perícia: (a) exame, (b) vistoria, (c) avaliação e (d) arbitramento”, a saber: a) exame é a verificação que recai sobre pessoas ou coisas móveis para apuração de circunstâncias relevantes para a causa. Por exemplo, na ação de anulação de casamento poderá ser realizado exame médico para apuração de alegação de impotência coeundi; b) vistoria é espécie de perícia realizada em imóveis para verificação de elementos ou circunstâncias relacionadas com as alegações das partes. Por exemplo, se o autor alegar que a sede da fazenda foi danificada por invasores, haverá necessidade de vistoria para perfeito esclarecimento dos fatos; c) avaliação é a apuração do valor de mercado de coisas móveis ou imóveis. Por exemplo, numa execução será necessário conhecer o valor dos bens penhorados; d) arbitramento é a fixação do valor de bens com base em elementos técnicos ou estimativas quando não for possível obter dados concretos do mercado.27

Considerando que o art. 12, caput, em comento, menciona apenas a hipótese de exame técnico, Joel Dias Figueira Jr. adverte que, “sem dúvida, a lei disse menos do que o legislador pretendia, não sendo admissível, porquanto desarrazoado, imaginar que o microssistema tenha excluído, propositadamente, a realização de avaliação ou vistoria (...). Ademais, se admissível a prova complexa (exame pericial), é absurdo sem qualquer razão plausível não se admitirem as outras duas formas menos inçadas de dificuldades e que, em última instância, pouco afrontariam o princípio da oralidade”.28 Malgrado escorreita a inexistência de motivo plausível para a restrição é preciso, todavia, zelar pelo alcance técnico possível dessa prova no âmbito dos Juizados. “Como diz Athos Gusmão Carneiro, ‘desde que compatível com a natureza do fato a perícia poderá realizar-se através de simples e informal inspeção do perito e dos assistentes (se houver) nas coisas (ou pessoa) objeto da lide, prestando a este respeito informações em audiência (art. 421, § 2o, nova redação).”29 O norte, portanto, a ser seguido não é a forma de atuação do expert (exame, vistoria, avaliação ou arbitramento), mas, sim, o objeto de estudo, assim delimitado pelo Enunciado Cível no 91 do FONAJEF: “os Juizados Especiais Federais são 27. Curso de Direito Processual Civil. São Paulo: Atlas, 2006, v. II, Processo de Conhecimento, p. 128-129. 28. Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais: Comentários à Lei, 10.259, de 10/07/2001. 2a ed. São Paulo: RT, 2008, p. 218. 29. A nova sistemática da prova pericial: Reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 552, apud Marinoni, Luiz Guilherme e Arenhart, Sérgio Cruz. Comentários ao Código de Processo Civil. Coord. Ovídio A. Baptista da Silva. São Paulo: RT, 2000, v. 5, tomo I, p. 340.

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incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei no 10.259/2001)”, respeitado, por evidente, o conceito de exame técnico acima traçado.

4.1. Ações previdenciárias e assistenciais A Lei no 12.153 não reproduz o § 2o do art. 12 da Lei no 10.259, o qual prevê que “nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em dez dias, apresentar quesitos e indicar assistentes”. A esse respeito, Fernando da Fonseca Gajardoni, partindo da premissa de que “os Juizados Especiais Federais integram o Sistema (ou Microssistema) dos Juizados Especiais (...). Daí por que as disposições da Lei no 10.259/2001 são integralmente aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (ressalvando-se quando a própria norma afaste a aplicação integrativa ou haja incompatibilidade evidente)”, sustenta “que, mesmo na inexistência de previsão legal expressa, nas ações previdenciárias em curso no JEFP (v.g., a aposentadoria por invalidez de professor da rede estadual de ensino), havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em dez dias, apresentar quesitos e indicar assistentes, aplicando-se, assim, o disposto no art. 12, § 2o, da Lei no 10.259/2001”.30 Todavia, parece ter havido deliberada omissão para, rectius, excluir tais causas do Juizado da Fazenda Pública, resguardando, com isso, sua competência para aquelas que não reclamem a perícia complexa, aspecto no qual, forçoso apontar, não merece aplausos a opção do legislador com sua admissibilidade, no Juizado Federal, para as “ações previdenciárias e relativas à assistência social”. Como já observado anteriormente, a leitura da Lei no 12.153 deve ser feita à luz dos princípios informativos dos Juizados (art. 2o da Lei no 9.099), traçados, cabe repetir, em consonância com a concepção constitucional do rito (art. 98, I, da CF). Diante disso, não obstante as doutas ponderações em contrário,31 a prova admitida pelo § 2o do art. 12 da Lei no 10.259 representa deliberada exceção, não estendida, com acerto, aos Juizados da Fazenda Pública.

30. Comentários à Nova Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. São Paulo: RT, 2010, p. 114. 31. Compartilhadas, também, por Ricardo Cunha Chimenti, conforme nota 12, supra, e Joel Dias Figueira Jr., este, inclusive, expresso no entendimento de que a ressalva do art. 12, § 2o, da Lei no 10.259 “não pode se limitar a esse único tipo de demanda” (previdenciária ou assistencial). “O que o legislador pretendeu foi dar ênfase às ações previdenciárias, em face de suas particularidades e do grande acesso ao Judiciário Federal envolvendo lides dessa natureza, objetivando, assim, evitar qualquer dúvida a esse respeito. Por certo, no que concerne a todas as demais ações em que se fizer indispensável à produção de prova técnica, impossível realizar-se o exame sem conferir aos litigantes o direito de indicação de assistentes e apresentação de quesitos, por motivos óbvios, a respeito dos quais dispensam-se (sic) comentários” (Juizados Especiais, ob. cit., p. 219).

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5. HONORÁRIOS A Lei no 12.153 também não reproduz o § 1o do art. 12 da Lei dos Juizados Federais, prevendo que “os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal”. A esse respeito, Fernando da Fonseca Gajardoni, depois de render homenagens ao dispositivo, apontando ser “a solução alvitrada pela Lei no 10.259/2001 (...) a mais produtiva – vez que não faz depender a realização da perícia de órgãos estaduais distintos do Poder Judiciário”, adverte que “não poderia o legislador federal se imiscuir em assuntos relacionados à organização das Justiças Estaduais, vez que, nos termos do art. 98, I, b, da Constituição Federal, é dos Tribunais de Justiça a competência integral para organizar suas secretarias e serviços auxiliares”. Nesse passo, conclui, “competirá aos Tribunais de Justiça, quando da instalação dos Juizados (arts. 22 e 25 da Lei no 12.6153/2009), disciplinar o modo de realização da perícia técnica em seu âmbito”, sem olvidar que, “em vista da gratuidade judiciária estabelecida no art. 54 da Lei no 9.099/1995, não será possível carrear à parte autora a antecipação do custo da perícia judicial no âmbito dos JEFP”.32 Atento a essa diretriz, informa Ricardo Cunha Chimenti que “no Juizado Especial Cível de São Paulo são designadas entidades ligadas às universidades públicas para a realização dos trabalhos técnicos, a exemplo do Grêmio Politécnico da USP”.33 Outros órgãos públicos, aliás, como o IC e o IMESC, também podem ser chamados ao cumprimento desse mister. Remanesce, de qualquer modo, o problema da prova nos foros que não contam com essas opções.

5.1. Estrutura do Juizado no Estado de São Paulo No Estado de São Paulo o Tribunal de Justiça, através da Resolução no 1.768, de 15 de junho de 2010, do Conselho Superior da Magistratura, ao lado da restrição de competência (art. 1o),3 4 facultada pelo art. 23 da Lei no 12.153, determina que:

32. Comentários, ob. cit., p. 116-117. 33. Teoria..., ob. cit., p. 178, onde acrescenta a vantagem de esse expediente possibilitar “a nomeação de estabelecimentos oficial para a realização da perícia, sem a individualização do perito”, a qual “encontra respaldo legal no art. 434 do CPC, conforme já decidiu o STJ”, citando, nesse sentido, o “Ag. 38.839-5, 4a T., in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, cit., nota 1 ao art. 145”. 34. “Art. 1o Para fins do art. 23 da Lei no 12.6253/2001, ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículo, etc.) e qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal”.

10 | Art. 10 | Claudio Lima Bueno de Camargo Art. 2o Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei no 12.153/2006 as seguintes unidades judiciárias: I – na Comarca da Capital, as Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública; II – nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento.

Assim, ao lado da aparente estruturação funcional,35 que, exceção feita à Capital,36 sobrecarrega aos Juizados Especiais e juízos supletivos, nota-se que não há, até o momento, regulamentação sobre a questão afeta ao custeio da prova técnica. Como, de qualquer modo, descabe impor ao expert que trabalhe ad honorem, prevalece a solução apresentada por Jorge A. Q. de Carvalho Silva no sentido de que “o juiz, para remunerar o perito, poderá expedir-lhe certidão para que ele possa cobrar do Estado os seus honorários, em virtude da requisição judicial de seus serviços”.37 Esta, inclusive, a orientação adotada no PLS no 166, como se vê da redação proposta ao art. 83, § 3o, do Código de Processo Civil: “o valor da prova pericial requerida pelo beneficiário da gratuidade de justiça será fixado conforme tabela do Conselho Nacional de Justiça e pago ao final pelo Poder Público”.

6. EXTINÇÃO TERMINATIVA Como já anotado em relação ao art. 51 da Lei no 9.099,38 embora a causa não apresente complexidade probatória ab initio, que obste sua admissibilidade, é possível que tal decorra da defesa. 35. No tocante aos recursos, determina o art. 3o do Prov. no 1.768, que “enquanto não instaladas as turmas recursais específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei no 12.153/2009, fica atribuída a competência recursal: I – na Comarca da Capital, às Turmas Recursais Cíveis do Colégio Recursal Central; II – nas Comarcas do Interior, às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas”. 36. A Resolução no 522, de 9 de junho de 2010, do Órgão Especial do TJSP, remanejou “a competência das 2a e 3a Varas de Acidentes do Trabalho” (art. 1o, caput) para, respectivamente, “1a Vara” e “2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública” (art. 1o, §§ 1o e 2o). 37. Lei dos Juizados, ob. cit., p. 142, com fundamento nas premissas de que (i) “conforme princípios gerais do direito, a ninguém é dado enriquecer-se à custa de terceiros, indevidamente” e (ii) “na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 5o, incisos XXIV e XXV, e seu § 2o), o princípio implícito que assegura ao particular indenização em caso de requisição civil”. A solução é apresentada no texto como alternativa às “hipóteses de inexistência de declaração de má-fé e de recurso ao 2o grau de jurisdição, ou de concessão de assistência judiciária gratuita”. Tal alternância, contudo, impõe condição secundum eventum litis à remuneração do perito e, assim, melhor o ressarcimento da Fazenda nesses casos. 38. Camargo, Claudio L. Bueno de. Juizados Especiais Cíveis. Coord. Jorge Tosta. São Paulo: Campus-Elsevier, 2010, p. 237.

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Nesse caso, por evidente, não se pode retirar do réu o acesso a essa prova, pena de violação ao art. 5o, LV, da Constituição Federal. Havendo necessidade, pois, de prova complexa ditada pela defesa não resta, portanto, outra opção, que a extinção do processo, com fundamento na 2a parte do art. 51, II. Nesse sentido o Enunciado Cível no 24 do FONAJEF: “reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1o da Lei no 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei no 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2o, da Lei no 11.419/2006”, a qual, mutatis mutandis, em tudo se aplica ao Juizado da Fazenda Pública.39

39. Para Joel Dias Figueira Jr.: “vale frisar que a Lei no 10.259/2001 admite expressamente a produção de prova técnica... diferentemente do que se verifica na Lei no 9.099/1995 que se limita à inquirição de técnicos, à formulação de parecer dos expertos indicados pelas partes e à realização de inspeção judicial, segundo se infere do disposto no art. 35 e seu parágrafo único. Desse dispositivo deflui a natural consequência de instauração nos Juizados Especiais Federais de demandas formadas por lides mais complexas que exigem, para o deslinde da causa, a realização de perícia técnica, nos moldes delineados pelo processo civil com as modificações enunciadas no art. 12 da Lei no 10.259/2001” (Juizados Especiais, ob. cit., p. 210).

Jorge Tosta *

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Art. 11 Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

1. REEXAME NECESSÁRIO – NÃO INCIDÊNCIA NAS CAUSAS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA De forma coerente com o sistema dos Juizados Especiais, a Lei no 12.153/2009 excluiu o reexame necessário das sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, à semelhança do que já o fizera a Lei no 10.259/2001, em seu art. 13. Na verdade, o próprio art. 475, § 2o, do CPC, já afastava a aplicação do reexame necessário sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. Como as causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão limitadas ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2o da Lei no 12.153/2009), seria de todo incoerente com o sistema a manutenção do reexame necessário no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Como já escrevemos em anteriormente, o reexame necessário é um instrumento legal de prolongamento do estado natural de ineficácia de algumas sentenças, tendo, pois, natureza jurídica de condição suspensiva ex lege.1 Como regra, pois, as sentenças sujeitas ao reexame necessário não produzem efeitos senão depois de reexaminadas pelo Tribunal. Em relação a outras sentenças que, por seu conteúdo e natureza, a lei quis dar-lhes eficácia imediata, como ocorre nos casos previstos no art. 520, I a VII, do CPC, o reexame nada mais faz senão evitar a coisa julgada. Em outras palavras, * Juiz de Direito em São Paulo, membro do V Colégio Recursal da Capital de São Paulo. Mestre em Direito Processual Civil e doutor em Direito Civil pela PUC/SP. Docente Formador e Instrutor da Escola Paulista da Magistratura. Professor dos cursos de especialização da PUC-COGEAE, da Universidade São Francisco, campus Bragança Paulista, e do Instituto Nacional de Pós-Graduação (INPG). Autor dos livros Do Reexame Necessário (RT, 2005) e Manual de Interpretação do Código Civil (Elsevier, 2008); coautor da obra Constituição Federal após 20 anos – Reflexões (Millennium, 2009); coautor e coordenador de Juizados Especiais Cíveis (Elsevier, 2010), e de artigos publicados em revistas especializadas. 1. Tosta, Jorge. Do reexame necessário. São Paulo: RT: 2005, p. 167-169.

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o reexame necessário não impede a execução provisória da sentença nos casos em que a lei processual deu à sentença eficácia imediata tão logo publicada.2 Com maior razão ainda no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, apesar de os arts. 12 e 13 da Lei no 12.153/2009 mencionarem que o cumprimento da sentença se faz após o trânsito em julgado. Na verdade, a interpretação sistemática da Lei no 12.153/2009, em consonância com as Leis nos 9.099/1995, 10.259/2001 e 5.869/1973 (CPC), permite concluir que a dispensa do reexame necessário nas causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública teve por escopo permitir o imediato cumprimento da sentença, caso o recurso inominado seja recebido apenas no efeito devolutivo, o que, diga-se, é a regra e não a exceção. Em outras palavras, a referência ao trânsito em julgado como condição para o cumprimento da sentença (arts. 12 e 13 da Lei no 12.153/2009) pressupõe que o recurso inominado tenha sido recebido também no efeito suspensivo. Caso contrário, perfeitamente possível a instauração da execução provisória, mediante pedido expresso do vencedor, procedendo-se à formação de autos suplementares.

2. Idem, p. 167.

Fernão Borba Franco*

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Art. 12 Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

1. A EXECUÇÃO POR OFÍCIO De forma coerente com o sistema do Código de Processo Civil, a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não menciona mais execução e, sim, cumprimento de sentença ou de acordo. Isto significa que o processo é uno, incluindo fases de conhecimento e de execução (processo sincrético), abandonado o tradicional sistema de dualidade entre processos de conhecimento, seguido por um processo de execução. Na verdade, essa diferenciação não tem grande alcance prático, pois, chame-se de execução, chame-se de cumprimento da sentença, o que importa, realmente, são as técnicas disponíveis para impor o cumprimento das obrigações específicas, isto é, as obrigações de fazer, não fazer e dar coisa certa, ou as obrigações de pagar quantia certa, cuja execução (ou cumprimento) será objeto dos comentários do próximo artigo. Diferença relevante está em que, no cumprimento de sentença, a rigor se dispensa a citação da devedora, pois, como o processo não se encerra, desnecessário novo processo de execução em seguida ao de conhecimento e, evidentemente, desnecessária nova citação, pois não há nova relação jurídica processual a iniciar. Esta afirmativa é válida para o cumprimento das obrigações específicas, mas não no caso de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. De fato, no regime “normal”, do Código de Processo Civil, a execução de obrigação específica contra a Fazenda Pública não possui peculiaridades, considerada a comparação com os devedores comuns, mas, quando se trata de execução por quantia certa, há necessidade de novo processo, executivo, porque a * Juiz de Direito em São Paulo. Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Docente Formador e Instrutor da Escola Paulista da Magistratura. Membro do IBDP e do CEBEPEJ. Autor dos livros Execução em Face da Fazenda Pública (Juarez de Oliveira, 2002) e Processo Administrativo (Atlas, 2008), além de vários artigos em revistas e coletâneas especializadas.

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execução por sub-rogação é incabível, dado que os bens públicos são inalienáveis e, consequentemente, impenhoráveis. Assim, necessário outro tipo de processo para impor o cumprimento dessas obrigações.1 Questão que se deverá resolver, nos comentários do próximo artigo, será determinar se a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, nos processos perante os Juizados Especiais, será um terceiro tipo ou exatamente igual à execução por quantia, conforme regulada pelo CPC. De qualquer forma, no tocante ao cumprimento das obrigações de fazer, não fazer e dar coisa certa, não há outro processo e não é necessária nova citação. Basta, para impor o cumprimento dessas obrigações, que seja “oficiada” a autoridade citada para a causa. O art. 12 trata da “execução por ofício”, que não é desconhecida entre nós. Tratando de mandado de segurança, Alfredo Buzaid e Hely Lopes Meirelles já falavam, há tempos, em execução por ofício, ressaltando o primeiro que são desnecessários atos além da expedição do ofício, pois a ordem, reconhecendo direito líquido e certo, declara inválido o ato ilegal e determina à autoridade coatora que cumpra a decisão.2 Trata-se, na verdade, de execução de obrigação específica, determinando a prática de obrigação de fazer, não fazer ou dar coisa certa. O descumprimento dessa ordem dita “mandamental” equivale a crime de desobediência.3 Esta consequência também ocorre no caso de descumprimento das sentenças dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que tenham como conteúdo obrigações de fazer, não fazer e dar coisa certa.4 De qualquer forma, é importante referir que o procedimento não influi no modo de cumprimento da sentença, e sim em seu conteúdo. Dessa forma, ainda que a sentença tenha sido proferida em mandado de segurança, outro procedimento especial, procedimento comum ou no procedimento do Juizado Especial, o que importa é seu conteúdo, isto é, a natureza da obrigação. Os meios de impor o cumprimento da obrigação são os previstos nos arts. 461, 461-A e 641 do Código de Processo Civil, qualquer que tenha sido o procedimento em que determinada a ordem a executar. 1. A esse respeito e aos assuntos aqui tratados, em geral, remeto à minha obra Execução em Face da Fazenda Pública. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002, p. 123-128 (quanto à diversidade dos modos executivos). 2. Do Mandado de Segurança. São Paulo: Saraiva, 1989, p. 273-274; Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 87. 3. Como é expresso o art. 26 da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009, atual Lei do Mandado de Segurança. A respeito dos problemas que existiam a respeito da caracterização desse crime, veja-se Bueno, Cassio Scarpinella. A Nova Lei do Mandado de Segurança. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 152-154, Medina, José Miguel Garcia e Araújo, Fábio Caldas de. Mandado de Segurança Individual e Coletivo. São Paulo: RT, 2009, p. 237-241, e Theodoro Jr., Humberto. O Mandado de Segurança. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 37. 4. O que decorre de serem as sentenças condenatórias a obrigação específica um gênero, na qual se incluem também as executivas lato sensu e mandamentais. A respeito dessa questão, técnica, mas de importantes reflexos práticos como este, veja-se Moreira, José Carlos Barbosa. Sentença Executiva? In: Temas de Direito Processual. Nona Série. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 179 e s.

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Assim, para impor o cumprimento de sentenças que tragam obrigações específicas, sejam as proferidas em procedimentos especiais ou comuns, seja no sistema dos Juizados Especiais5 ou não, aplicam-se as regras previstas nos arts. 461 e 461-A do Código de Processo Civil.

2. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO? O dispositivo que se comenta é relativo à sentença, e a execução de sentença pressupõe, conforme a lei, seu trânsito em julgado. Criticável o dispositivo, mesmo porque inútil. De fato, ao prever a antecipação da tutela (art. 3o desta Lei), o próprio legislador torna possível o cumprimento dessas ordens, de tal modo que irrelevante a restrição aqui efetuada,6 a não ser que não haja necessidade de fazer cumprir a providência antes desse tempo, hipótese em que não se violaria a garantia de acesso efetivo à tutela jurisdicional. Em outras palavras, a regra do art. 12 desta Lei (e que tem redação de teor igual à do art. 16 da Lei no 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Federais) trata das situações normais, mas não impede – e nem poderia fazê-lo, por vício de inconstitucionalidade – a concessão de tutela de urgência com o mesmo objetivo. Alexandre Freitas Câmara,7 entretanto, nota uma particularidade que dificulta o entendimento acima exposto: no sistema dos Juizados, o recurso é recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei no 9.009/1995), sendo relevante notar que não há, nos processos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, reexame obrigatório (art. 11 da Lei no 12.153/2009); daí, conclui ele, que a referência ao trânsito em julgado se deve ter como não escrita, impondo-se o início dos atos de cumprimento de sentença tão logo comece a sentença a produzir seus efeitos, ou seja, quando a decisão transita em julgado ou quando o recurso é recebido sem o efeito suspensivo.8

5. Porque realmente há um sistema das pequenas causas, obrigando a um raciocínio específico; no dizer de Kazuo Watanabe, “não se trata de mera formulação de um novo tipo de procedimento, e sim de um conjunto de inovações, que vão desde nova filosofia e estratégia no tratamento dos conflitos de interesses até técnicas de abreviação e simplificação procedimental” (Filosofia e Características Básicas do Juizado Especial de Pequenas Causas. In: Juizado Especial de Pequenas Causas. São Paulo: RT, 1985, p. 1). 6. Isso foi observado por Cerqueira, Luís Otávio Sequeira de. Comentários à Nova Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (em cooperação). São Paulo: RT, 2010, p. 124. Márcia Cristina Xavier de Souza sustenta que é possível a execução provisória, porque caso contrário seria violado o princípio da isonomia (Juizados Especiais Fazendários. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 145), mas não parece necessário buscar fundamento para a inaplicabilidade do dispositivo em princípio constitucional, dada a possibilidade de tutela de urgência. 7. Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais: Uma Abordagem Crítica, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 251. 8. O chamado efeito suspensivo do recurso não depende da interposição desse recurso, mas de sua previsão. Não sendo ele possível, a sentença é imediatamente eficaz. Entretanto, no sistema dos Juizados é possível, excepcionalmente, o recebimento do recurso no efeito suspensivo, de tal modo que é indispensável aguardar tal decisão.

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Deve ser aprofundada, em certa medida, a questão. Não haverá nenhum problema se a antecipação da tutela for deferida na própria sentença ou se a sentença, de procedência da demanda, confirmá-la. Nestes casos, prevalece, naturalmente, a antecipação da tutela, sendo logicamente incompatível com essa providência o recebimento do recurso com efeito suspensivo. Se a sentença for de improcedência e o recurso for recebido sem efeito suspensivo, também não há qualquer dúvida: a provisoriedade da tutela de urgência é incompatível com a sentença de improcedência, imediatamente eficaz. A questão surge apenas nos casos em que foi deferida antecipação da tutela e sobrevém sentença de improcedência, sendo o recurso contra ela recebido no efeito suspensivo. Nesta hipótese, o que deve prevalecer? Se anteriormente deferida a antecipação da tutela e sobrevém a sentença de improcedência, em princípio essa providência é urgente e provisória como é de sua natureza, revogada, mas há respeitável doutrina no sentido de que, não sendo eficaz a sentença submetida a recurso com efeito suspensivo, prevalece a decisão provisória até julgamento desse recurso.9 No entanto, prevalece o entendimento de que a sentença de improcedência é incompatível com a anterior concessão da tutela de urgência, e daí decorre a impossibilidade de permanência dos efeitos da decisão anterior, ainda que a sentença de improcedência esteja sujeita a recurso com efeito suspensivo. Não há, no tocante ao processo, em sede dos Juizados Especiais, peculiaridades dignas de nota, a não ser o agravamento da questão, pois, neste caso, o recurso contra a sentença é recebido apenas excepcional e expressamente no efeito suspensivo, embora esse agravamento a que se referiu ocorra em outras hipóteses, tais como em ações possessórias e mandados de segurança. Enfim, não é o caso, por não se tratar de questão particular, de aprofundar o conhecimento da questão, mas apenas de registrar os diversos entendimentos a respeito e a possibilidade de aplicá-los ao sistema dos Juizados Especiais. De qualquer forma, permanece a questão sobre ser eficaz a sentença submetida a recurso recebido com efeito suspensivo, ou se a referência ao trânsito em julgado, como condição de eficácia da sentença, deve prevalecer, observando-se a gravidade da questão porque, no sistema dos Juizados, se não há possibilidade de interposição de recurso especial, é possível interpor recurso extraordinário, e enquanto não for ele definitivamente julgado ou não recebido não haverá o trânsito em julgado. Assim, a questão é bastante relevante, ressalvada a possibilidade de, a qualquer 9. Sobre o tema, veja-se o estudo de Aprigliano, Ricardo de Carvalho. A Apelação e seus Efeitos. São Paulo: Atlas, 2007, p. 284-286. A doutrina predominante é no sentido de que há automática cassação dos efeitos da tutela de urgência, pela sentença de improcedência, ainda que sujeita a efeito suspensivo, porque um é incompatível com o outro. Confira-se também Nery Jr., Nelson. Teoria Geral dos Recursos. São Paulo: RT, 2004, p. 465-466, e Bueno, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 2008, v. 5, p. 126/128.

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tempo, ser deferida a antecipação da tutela, como garante o art. 3o desta Lei no 12.153/2009. Parece que a lei, ao falar em trânsito em julgado, promove verdadeira eficácia ao efeito suspensivo do recurso, de tal modo que, recebido com esse efeito, a sentença só será eficaz depois do trânsito em julgado, ou seja, julgado ou não interposto o recurso extraordinário. Isso, entretanto, não pode ocorrer, pois o efeito suspensivo é atribuído a cada recurso pela lei, e o recurso extraordinário não o possui, não havendo qualquer sentido lógico em sustentar que no caso dos Juizados Especiais da Fazenda Pública isso tenha acontecido. Muito mais lógico e coerente, não só com o sistema recursal como um todo, mas principalmente, com o sistema dos Juizados Especiais, é concluir que a exigência de trânsito em julgado se faz presente apenas no caso de o juiz ter a iniciativa da prática de atos executivos, ou seja, quando os promove independentemente de provocação da parte. De fato, com o trânsito em julgado, como a execução é definitiva, nada obsta essa providência, ao contrário do que acontece quando é o caso de execução provisória, em que o credor é objetivamente responsável pelos atos executivos, nos termos do art. 475-O, I, do CPC.10 Assim, exige-se sua iniciativa para o início da execução, quer fundada em sentença, quer fundada em decisão que tenha deferido tutela de urgência, mas a pedido do autor, se essa tutela for antecipatória, salvo circunstâncias excepcionais.11 Em suma, a sentença só será objeto de execução sem a iniciativa da parte depois do trânsito em julgado, mas pode ser executada anteriormente, a pedido do credor.

3. EXECUÇÃO INDIRETA E SANÇÕES Determinado o cumprimento de obrigação específica, seja em tutela de urgência, seja em sentença transitada em julgado, a execução é feita da mesma maneira: mediante a imposição de sanções para que haja o cumprimento da ordem.12

10. Ao comentar este dispositivo, Athos Gusmão Carneiro observa que a modificação no inciso I, que acrescentou a expressão corre “por iniciativa” do credor é desnecessário, porque o art. 475-J, caput, já dizia que os atos executórios iniciais são praticados “a requerimento do credor” (Cumprimento da Sentença Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 94-95). No caso dos Juizados Especiais, esse acréscimo, considerada a redação anterior, pelo art. 588 do CPC antes dessa Reforma, é interessante porque indica a necessidade de iniciativa do credor, neste caso, mas não há igual exigência para a execução definitiva. Certo que estas observações são relativas à execução para pagamento de quantia certa, mas, dado o tratamento legal da questão no âmbito dos Juizados, justifica-se a diferença. Aliás, tanto isso é verdade que, tratando-se de execução de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, é vedada, por norma constitucional (art. 100, § 1o, da CF), a execução provisória. Desta forma, constata-se ser compatível com o sistema a solução proposta. 11. Veja-se a respeito Bedaque, José Roberto dos Santos. Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumária e de Urgência (tentativa de sistematização). São Paulo: Malheiros, 2003, p. 376-378. 12. Essas sanções são diversas e vêm previstas exemplificativamente na lei. De qualquer forma, importa também notar que nem sempre a autoridade incorre apenas em sanções processuais, mas também materiais, ao descumprir ordem judicial. No decorrer do texto, trataremos de algumas dessas sanções, mas não de todas.

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Estas sanções incluem a mais conhecida delas, a imposição de multa, no caso de descumprimento da ordem. Algumas observações são aqui necessárias. Em primeiro lugar, observe-se que essas multas (astreintes, como amplamente conhecidas) não são multas “diárias”, mas multas periódicas, isto é, a determinação da multa não se limita a seu valor ou ao prazo inicial, que deve ser razoável, ou seja, suficiente para o cumprimento da ordem, mas sua incidência também deve ser compatível com a obrigação. Registre-se o exemplo, que será certamente muito comum no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, de correção de vencimentos de servidor público, que teve suprimido um adicional qualquer; no momento de impor a multa diária para o cumprimento da sentença, o juiz deve levar em consideração que o apostilamento desse título terá efeitos financeiros apenas no pagamento seguinte (e observado o tempo necessário para o processamento da folha de pagamento, nem sempre simples), de forma que o prazo inicial será algo dilatado e, além disso, se não cumprida a ordem em um mês, só poderá ser cumprida no mês seguinte, de tal modo que a multa deve ser fixada mês a mês, e não diariamente, evidentemente, com um valor compatível. Esta técnica é perfeitamente possível e correta, e pode até evitar a fixação de multas excessivas, dada a impossibilidade de cumprimento imediato de algumas ordens. A respeito de valores, não há qualquer novidade. As multas devem ser fixadas em valores adequados, e essa adequação leva em conta não apenas a natureza da obrigação (como, por exemplo, o valor dos medicamentos que devem ser entregues ao credor, ou o valor dos adicionais suprimidos dos vencimentos do servidor público, ou ainda a renda líquida diária da empresa, cujas instalações foram indevidamente interditadas), mas, também, a própria pessoa do devedor, que arcará com esse pagamento. Esse valor não pode ser tão ínfimo que não signifique qualquer ameaça efetiva nem tão elevado que seja impossível o pagamento pelo devedor. De qualquer forma, constatado que o valor da multa é excessivo ou insuficiente, poderá ser alterado, mesmo de ofício; igualmente, a periodicidade pode ser alterada, por motivos afins.

4. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS ASTREINTES Esta última assertiva leva a outra observação necessária: quem suportará o pagamento dessa multa? Duas respostas são evidentemente possíveis: ou a pessoa jurídica de direito público condenada ou o servidor responsável pelo descumprimento da ordem.13 A melhor resposta é a de que a Administração responde pelo pagamento da multa por dois motivos. O primeiro deles é de ordem sistemática, e consiste no fato 13. Como, por exemplo, faz Câmara, Alexandre Freitas. Juizados Especiais..., cit., p. 252.

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de que a Administração responde objetivamente pelos atos e omissões de seus servidores, que causem prejuízo a terceiros (o que, a rigor, já é fundamento suficiente); o segundo motivo é o de que muitas vezes o servidor que recebe a intimação não tem como fazer cumprir a ordem no prazo estabelecido, por problemas os mais variados (falta de comunicação interna da Administração, descumprimento de suas determinações por outros servidores etc.), mas que não podem ser opostos aos administrados. Em outras palavras, isso não é problema do juiz e nem do credor, é problema interno da Administração, que deve ser internamente resolvido.14 Pode-se, é certo, sustentar que é injusto impor à Administração o ônus pela falta de diligência de seus servidores, prejudicando assim a toda a coletividade e, assim, o servidor deve responder pessoalmente. Esta assertiva, entretanto, não pode ser acatada, pois, além de esquecer quem é o verdadeiro devedor e arredar a conquista da possibilidade de se responsabilizar a Administração por seus atos e omissões, pode tornar inútil a técnica de fixação de multas periódicas, pela impossibilidade de execução desses valores, ao fim. Daí, o valor da multa deve ser fixado tendo em conta a Administração como devedora e não o servidor responsável (muitas vezes, aliás, completamente desconhecido, a evidenciar outro fundamento, desta vez prático, à hipótese de sua responsabilização pessoal). Para encerramento do ponto, não se pode deixar de lembrar que o servidor responsável pelo descumprimento da ordem prática, em tese, crime de desobediência,15 além de poder ser responsabilizado pela Administração, regressivamente, e responder por ato de improbidade administrativa, consistente na imoral atitude de descumprir determinação do próprio Estado que representa, podendo ainda causar prejuízo à Administração com essa omissão.16 Estas sanções, não aplicáveis diretamente à Administração, podem não ser ideais, principalmente, porque, quando aplicáveis, já terá havido o descumprimento à determinação. No entanto, na técnica de execução indireta, devem ser incluídas entre as sanções aplicáveis, com o que se estará aperfeiçoando o sistema executivo. 14. Solução compatível com o Enunciado FONAJEF no 63: “Cabe multa ao ente público pelo atraso ou não cumprimento das decisões judiciais com base no art. 461 do CPC, acompanhada de determinação para a tomada de medidas administrativas para a apuração de responsabilidade funcional e/ou dano ao Erário. Havendo contumácia no descumprimento, caberá remessa de ofício ao Ministério Público Federal para análise de eventual improbidade administrativa”. 15. Com o que concorda Cerqueira, Luis Otávio Sequeira de. Comentários..., cit., p. 127. 16. Alexandre Freitas Câmara (Juizados Especiais..., cit., p. 252) observa, indignado, mas pouco esperançoso, e com toda a razão, que “é absurda a idéia de que em um Estado Democrático seja necessário ao Estado-juiz intimar o administrador público para que cumpra a sentença condenatória. Esse cumprimento deveria ser voluntário, e o que se pode augurar é que o Brasil chegue, um dia, a um estágio de desenvolvimento de suas instituições estatais que permita afirmar que as decisões judiciais são respeitadas. A teimosia das autoridades públicas (...) em não cumprir as decisões judiciais é uma manifestação de subdesenvolvimento cultural e político que, espero, possa ser brevemente superado (embora tenha de confessar não ter muita esperança de que isso venha, realmente, a mudar)”. De qualquer forma, há improbidade, como, aliás, venho há muito sustentando (Execução em face da Fazenda Pública, cit., p. 186-198).

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5. OUTROS MEIOS COERCITIVOS As técnicas de execução indireta, entretanto, não se limitam à fixação de multas diárias, que é apenas uma das possíveis penas. Qualquer outra medida, necessária para impor o cumprimento da obrigação, deve ser imposta pelo juiz, conforme a regra de fechamento do art. 461, § 5o, do CPC; “o limite das medidas a serem impostas é ditado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, que não têm contornos fixos mas devem servir de guia para a atuação ao mesmo tempo enérgica e prudente do juiz; não chegar ao ponto de degradar o obrigado, humilhando-o com medidas incompatíveis com a dignidade humana (CPC, art. 620) nem ceder a temores e preconceitos irracionais que são óbices ilegítimos à efetividade da tutela jurisdicional (como era o dogma da intangibilidade da vontade)”.17 Como não existem circunstâncias especiais nesse tipo de execução, no sistema dos Juizados, a respeito deste tema, desnecessários outros comentários.

6. INTIMAÇÕES PESSOAIS Questão importante que deve ser mencionada é sobre quem deve ser intimado, para o início da execução, e como deve ser essa intimação efetuada. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer”, no Enunciado no 410 de sua Súmula. Este entendimento é compatível com a singeleza do dispositivo em exame, que prevê apenas a expedição de “ofício”? Ou este ofício equivale, exatamente, à intimação pessoal? Esta questão é de premente resposta, em vista do enunciado FONAJEF no 8: “É válida a intimação do procurador federal para cumprimento da obrigação de fazer, independentemente de ofício, com base no art. 461 do Código de Processo Civil”. No caso, o próprio art. 12 da Lei determina que deve ser intimada a autoridade citada para a causa. Com isso, dá-se efetivo cumprimento ao Enunciado no 410, acima referido, devendo ser notado que completamente irrelevante (por força do princípio da instrumentalidade das formas) denominar esse ato de “recebimento de ofício”, de “intimação” ou mesmo de “citação”; o que importa é levar ao conhecimento do responsável, em data precisa e de forma documentada, a ordem para cumprimento da sentença ou da tutela de urgência. Com essa comprovação, pode-se determinar se houve descumprimento da ordem, ou do prazo, e aplicar as medidas necessárias para impor a observância da determinação judicial.

17. Cf. Dinamarco, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2009, v. IV, p. 519/520. Também afirmando a necessidade de aplicação do art. 461, § 5o, no sistema dos Juizados, Câmara, Alexandre Freitas. Juizados Especiais..., cit., p. 166.

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7. ASTREINTES E LIMITE DE ALÇADA É ainda necessária outra menção específica ao valor da multa. Seu importe pode, sem qualquer impedimento, exceder o valor limite para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que não se trata de limite imposto ao pedido do autor, mas de técnica de execução indireta, que não dispensa sanção efetiva.18 Sua execução, no entanto, será feita na forma do artigo seguinte, e não como execução específica.

18. Nesse sentido a doutrina e a jurisprudência, confira-se as lições de Ricardo Chimenti (Teoria e Prática..., cit., p. 208/209), Luís Otávio Sequeira de Cerqueira (Comentários..., cit., p. 126) e Oscar Valente Cardoso (Juizados Especiais da Fazenda Pública. São Paulo: Dialética, 2010, p. 330), e as conclusões nos Enunciados FONAJE no 25 (“A multa cominatória não fica limitada ao valor de quarenta salários mínimos, embora deva ser razoavelmente fixada pelo juiz, obedecendo-se o valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor”) e FONAJEF no 65 (“Não cabe a prévia limitação do valor da multa coercitiva, que também não se sujeita ao limite de alçada dos JEFs, ficando sempre assegurada a possibilidade de reavaliação do montante final a ser exigido na forma do § 6o do art. 461 do CPC”). Dois rápidos comentários sobre os Enunciados: o valor de perdas e danos não tem qualquer relação com as astreintes, dadas suas naturezas e finalidades diversas, e a possibilidade de redução ou aumento do valor da multa decorre de sua fixação incorreta, não tendo, por algum desses motivos, capacidade coercitiva; fixada corretamente a multa, sua incidência, ainda que represente montante elevado, não deve ser reduzido só por esse fundamento, embora se possa cogitar disso quando presentes circunstâncias especiais, a exemplo da falta de provocação do credor por longo período, a permitir amplo lapso temporal de incidência da multa sem qualquer provocação, caso em que se pode limitar a incidência da multa até como forma de impedir indevido enriquecimento do credor, possivelmente até de má-fé.

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Art. 13 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor deinido como obrigação de pequeno valor. § 1o  Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suiciente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. § 2o  As obrigações deinidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação. § 3o  Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2o, os valores serão: I – 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal; II – 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios. § 4o  São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. § 5o  Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório. * Juiz de Direito em São Paulo. Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Docente Formador e Instrutor da Escola Paulista da Magistratura. Membro do IBDP e do CEBEPEJ. Autor dos livros Execução em Face da Fazenda Pública (Juarez de Oliveira, 2002) e Processo Administrativo (Atlas, 2008), além de vários artigos em revistas e coletâneas especializadas.

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§ 6o  O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará. § 7o  O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração especíica, com irma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência.

1. A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA A execução de pagar quantia normalmente é uma execução por sub-rogação, em que o Estado pratica, no lugar do devedor, atos de disposição patrimonial, para com isso satisfazer o débito do credor. Entretanto, esta técnica só é possível se os bens do patrimônio do devedor são passíveis desses atos de disposição, o que não acontece com os bens da Fazenda Pública. De fato, os bens públicos, seja os de uso comum do povo, os afetados a uma utilidade pública (bens de uso especial), seja os dominicais, que pertencem ao Estado, mas não são afetados a alguma utilidade pública determinada, são impenhoráveis e, salvo autorização legal, no tocante aos bens dominicais, são inalienáveis – de onde, aliás, decorre a impenhorabilidade. Como a técnica de sub-rogação é inviável, sendo devedora a Fazenda Pública, outro modo de execução pode ser necessário,1 por isso, o que se pode utilizar são técnicas de execução indireta, como as previstas para o cumprimento das obrigações específicas. Existem, no entanto, diversas particularidades, decorrentes de uma verdadeira inflação legislativa constitucional a respeito do tema.2 No sistema normal, previsto nos arts. 100 da CF e 730 e 731 do CPC, com o trânsito em julgado da sentença 1. Infelizmente, é o que ocorre entre nós, e com requinte de crueldade contra o credor da Fazenda Pública; no Estado de São Paulo, por exemplo, não são pagos os precatórios desde 1997, aproximadamente. Veja-se novamente a nota 16, p. 105, com o desabafo de Alexandre Freitas Câmara. 2. A primeira disposição a respeito dos precatórios, da Constituição de 1934, limitava-se a estabelecer a ordem de pagamento, “à conta dos créditos respectivos”; posteriormente, tanto em dispositivos constitucionais como infraconstitucionais, algumas outras disposições paralelas foram sendo efetuadas, relativas à previsão orçamentária dos créditos, prevendo prazo para pagamento e determinando quem deveria receber esses valores para a satisfação dos débitos. A Constituição de 1988 trouxe um sistema já bastante formalizado, instituindo duas “classes” de precatórios, os alimentares e os não alimentares, e determinando uma “moratória” constitucional, em que os precatórios não pagos até a data de sua promulgação seriam satisfeitos em oito parcelas (art. 33 do ADCT). O art. 67 do ADCT (Emenda Constitucional no 30, de 2000) determinou novo parcelamento, em 10 prestações, e o art. 97 do ADCT (EC no 61, de 2009) excluiu temporariamente o sistema de precatórios, para que sejam regularizados os pagamentos, em até 15 anos. Precatório, a rigor, tem data de validade, pois vinculado às verbas orçamentárias anuais, não sendo possível conceber atraso no pagamento. Esses atrasos decorreram de dois motivos principais: a inflação galopante das décadas de 1980 e 1990 e da existência de condenações muito elevadas (que até originaram a teoria da relativização da coisa julgada).

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condenatória líquida, trânsito em julgado também essencial em sede de execução nos Juizados,3 a devedora é citada para apresentar embargos. Julgados os embargos, o juiz expede ofício requisitório, ao presidente do Tribunal a que for vinculado, e este expede o precatório, contendo dupla ordem ao responsável pelo pagamento, de inclusão da verba respectiva no orçamento do ano seguinte ou do subsequente (conforme a expedição do requisitório se dê antes ou depois de 1o de julho), e de pagamento, até o final do exercício orçamentário correspondente. A Constituição prevê ainda a possibilidade de pagamento de quantia, até determinado limite, independente de precatório, mediante a expedição de ordem de pagamento (chamadas de OPV, ordem de pequeno valor, ou RPV, requisição de pequeno valor), pelo próprio juízo da execução, e também a existência de precatórios alimentares, que, segundo entendimento consolidado, não dispensam o precatório, mas têm ordem de pagamento diversa, além de outros detalhes que não precisam ser aqui referidos, pois não são particulares à execução nos Juizados Especiais. Necessário, entretanto, fazer ainda que breve referência aos dispositivos trazidos pela EC no 61, que modificou o sistema de pagamento de precatórios para os entes que não estavam em dia com os débitos representados pelos precatórios. Por essa nova moratória, os entes com débitos atrasados deverão reservar determinado percentual de seu orçamento, e efetuar repasses mensais desses valores ao Presidente do Tribunal competente, que utilizará esse montante para abater as dívidas, observadas as novas preferências, até a regularização do pagamento, no máximo em 15 (pois é, 15...) anos. Há arguição direta de inconstitucionalidade dessas novas regras, sem decisão liminar até o momento.

2. DESNECESSÁRIA PROVOCAÇÃO DO CREDOR Neste passo, cabe observar que a execução pode ser iniciada de ofício, nos mesmos moldes que a execução específica, não existindo, aliás, o problema a respeito da iniciativa para execução provisória, uma vez que não é ela possível nesta execução, como dito anteriormente, ressalvada a possibilidade de tutela de urgência com resultado equivalente (por exemplo, pagamento de pensão, adiantamento de despesas médicas ou imposição de determinado tratamento etc.). Transitada em julgado a sentença condenatória ou homologação de acordo, pois, ressalvadas opiniões em contrário, a Constituição Federal, ao exigir para a 3. É indispensável, efetivamente, o trânsito em julgado para início desta execução, pois assim o exige o art. 100, § 1o, da CF. O Enunciado FONAJEF no 35 é no mesmo sentido: “A execução provisória para pagar quantia certa é inviável em sede de Juizado, considerando outros meios jurídicos para assegurar o direito da parte”. De fato, possível que se estabeleça presentes os requisitos para tanto, pensão provisória, ou outras providências antecipatórias ou cautelares que supram esta impossibilidade. Ver, a respeito, os comentários ao art. 3o desta Lei.

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expedição do precatório “sentença judicial transitada em julgado” (art. 100, § 1o), impossibilitou execução com base em título extrajudicial.4 De fato, dispensável pedido da parte para a execução. No sistema da Lei no 9.099/1995, a execução da sentença não começa de ofício, mas a requerimento da parte,5 porque seu art. 52, IV, exige, no caso de não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, que exista provocação do interessado, ainda que verbal, para início da execução, dispensada nova citação. É diversa a situação no sistema dos Juizados da Fazenda Pública, federais ou locais, porque tanto o art. 17 da Lei no 10.259/2001 como este dispositivo não têm previsão equivalente, dispondo apenas que, transitada em julgado a sentença, “o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da requisição” ou, no caso deste art. 13, mediante precatório, para cuja expedição tampouco se exige a citação (incisos I e II, a seguir examinados em aspectos mais específicos). Assim, dispensada a iniciativa da parte6 para o início da execução. Esta conclusão, entretanto, não é imune a críticas. Marcos Luiz da Silva e Ricardo Resende de Araújo sustentam a correção de, aplicando-se o art. 730 do CPC no sistema dos Juizados da Fazenda Pública (na verdade, tratam apenas do Juizado Especial Federal, mas como se viu há identidade entre os dispositivos), ser citada a devedora para que apresente embargos em 10 dias7 e, julgados os embargos, seja expedida a ordem de pagamento ou o precatório, sob o fundamento de que não é possível tratar a Fazenda Pública com procedimento mais gravoso que o reservado aos particulares, a prejuízo da segurança da atuação jurisdicional.8 4. Opiniões respeitabilíssimas (Dinamarco, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, cit., p. 710-711, e Bueno, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado..., cit., p. 431-432, embora sua interpretação dependa da necessidade de oposição de embargos, que não são cabíveis em sede de Juizados Especiais, como será visto adiante), ainda mais porque com o respaldo do enunciado da Súmula no 279 do STJ (“É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública”). Deve ser notado, entretanto, que os precedentes em que baseado o enunciado acima são todos anteriores à EC no 30, de 2000, que modificou o art. 100 da Constituição Federal, que mencionava, apenas, “sentença judiciária”, interpretada corretamente, na época, como equivalente a ordem judicial. 5. Cf. Chimenti, Ricardo Cunha. Teoria e Prática..., cit., p. 270. Em sentido contrário, Alexandre Freitas Câmara sustenta que, depois da reforma do CPC, com sistema mais favorável ao credor, que dispensa iniciativa para dar início ao cumprimento da sentença, embora não para os atos expropriatórios, é este sistema mais benéfico que deve prevalecer (Juizados Especiais..., cit., p. 162-163). Não se concorda com ele, pois a lei especial prevalece ante a lei geral, que é o CPC, se foi este modificado posteriormente, isso não modifica sua natureza de lei geral, e continua cedendo ante a lei especial. É, aliás, exatamente o que ocorre atualmente com a execução fiscal, cujo procedimento prevalece ante a nova execução por título extrajudicial. Luis Otavio Cerqueira de Sequeira observa que nos Juizados da Fazenda Pública não cabe execução por quantia baseada em título extrajudicial, e que essa possibilidade ficou relegada para outro momento (Comentários..., cit., p. 139-140). 6. Que no caso de execução específica só é necessária se for provisória, ao passo que a definitiva dispensa também a iniciativa do credor, nos processos perante os Juizados da Fazenda. Vide item 2, retro. 7. Na verdade, seriam 30 dias, por força do art. 1o-B da Lei no 9.494/1997, tido ao menos provisoriamente pelo Supremo Tribunal Federal como constitucional (ADC no 11). A mudança é posterior à publicação do art. em exame. 8. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública nos Juizados Especiais Federais. In: Juizados Especiais Federais. Coord. Jefferson Carús Guedes. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 367.

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Com o respeito devido em face da relevante preocupação, esse entendimento não pode prosperar. O próprio sistema do Código de Processo Civil já foi modificado e, atualmente, o cumprimento da sentença se pode iniciar de ofício, intimando-se o devedor a efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa (art. 475-J do CPC), embora não seja possível iniciar sem provocação da parte os atos de expropriação. Além disso, o cumprimento de sentença que impõe obrigação específica à Fazenda Pública, no sistema do CPC, pode ser iniciado sem provocação, e de qualquer forma não há citação em nenhuma dessas hipóteses. Há previsão para a citação da Fazenda Pública, atualmente, apenas no sistema do Código de Processo Civil (art. 730), que se aplicaria ao sistema dos Juizados apenas se não houvesse disposição em contrário nas leis específicas, leis essas que, como visto, não exigem a citação.9 Além disso, o sistema dos Juizados da Fazenda Pública é uno, não exigindo citação para nenhuma das modalidades de execução indireta que prevê. Portanto, incabível exigir iniciativa da parte e incabível a citação da devedora, bastando sua intimação, na forma já delineada no artigo anterior: por ofício dirigido à autoridade que recebeu a citação na fase de conhecimento.

3. CÁLCULOS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO Um derradeiro problema deve ser mencionado: algumas vezes é indispensável atividade anterior para determinar o valor do débito; tome-se como exemplo a comuníssima necessidade de determinar valores de diferenças salariais devidas ao autor durante um determinado período de tempo. Normalmente, o servidor não possui documentação desses dados, só possuída pela própria devedora, que deve fornecer os dados para permitir o cálculo do débito. Isso não significa que é necessária liquidação de sentença, mas apenas a exigência de cálculos, há muito não considerada como forma de liquidação. Nesta hipótese, o próprio sistema já prevê a solução: caso não apresentados os dados em prazo razoável, de que será a devedora intimada, presumem-se corretos os valores constantes do cálculo apresentado pelo credor, como prevê o art. 475-B, §§ 1o e 2o, do CPC. Assim, bastará ao Juízo determinar a remessa dos autos ao contador para que se estabeleça o valor da execução, caso o credor não tenha condições de apresentá-lo, ou bastará requisitar a importância devida, caso o credor os tenha apresentado.10 9. E não fazem a previsão de oposição de embargos, como será visto adiante no item 21. 10. Será frequentemente necessária essa remessa, dada a dificuldade para alguns desses cálculos, derivada do número de dados e complexidade da incidência de juros e correção monetária. Isso poderá ser um problema prático, com o desperdício de tempo ocioso no processo, caso não haja, como parece provável ao menos em São Paulo, estrutura adequada. A esse respeito, sobre a esquisita intervenção federal que criou órgãos estaduais, veja-se o comentário no item #, adiante.

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I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da requisição da entrega à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do art. 100 da Constituição Federal; ou

4. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Como já previsto no art. 100, § 3o, da Constituição Federal, nem sempre, para impor à Fazenda Pública o pagamento de quantia determinada, é necessário precatório. Conforme observado de passagem acima, em sua origem o precatório nada mais era do que uma “senha” para a fila de requisições de pagamento. Na verdade, e reiterando a observação já transcrita de Alexandre Freitas Câmara, não se compreende como o Estado resiste às determinações do próprio Estado, de acordo com as leis promulgadas pelo mesmo Estado. Mas deixemos de lado este problema e examinemos o dispositivo que, segundo disposição constitucional, permite requisição direta de pagamento, em até 60 dias, sem necessidade de inclusão da verba no orçamento e pagamento apenas no exercício orçamentário a ele correspondente. Esta possibilidade é umbilicalmente ligada ao valor da execução, considerado reduzido, de modo que se dispensa previsão orçamentária específica, sendo o valor retirado de rubricas de gastos mais gerais, que permitem pagamentos imediatos, ou quase. Dessa forma, basta ao juiz, depois de transitada em julgado a sentença condenatória ou a homologação do acordo, requisitar o pagamento, de ofício ou por provocação da parte, tendo, se necessário, se baseado em cálculos apresentados pelo credor ou pelo contador do juizado. Em 60 dias, no máximo, contados da intimação da autoridade que recebeu a citação, o pagamento deve ser feito, portanto. Isto, claro, se o valor não excede aquele considerado por lei como de pequeno valor, caso em que se deve expedir precatório. A respeito desse limite, veja-se o item a seguir. II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor deinido como obrigação de pequeno valor.

5. PRECATÓRIO NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública aplica-se aos casos em que o valor da causa não supera 60 salários mínimos, ressalvadas algumas causas específicas, sendo absoluta sua competência (veja-se comentário ao art. 3o desta Lei). No entanto, facultou-se a cada Estado ou Município determinar o limite do pequeno valor, como, aliás, faz a Constituição Federal, no art. 100, § 4o, de tal modo que possível a tramitação do processo perante o Juizado, embora a execução tenha de ser feita por precatório.

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Em outras palavras, nem todas as condenações por quantia certa, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, serão satisfeitas por simples requisições; caso superado o valor do limite, ou haverá renúncia do excesso (vide o § 5o, adiante), ou deverá ser expedido precatório.

6. DISPENSA DE CITAÇÃO Para tanto, como já dito, é dispensada a citação, bastando que se submeta a contraditório, evidentemente indispensável, o cálculo de atualização, quando menos para prevenir eventual erro material ou mesmo de critério de conta, embora, nesta hipótese, a possibilidade seja bastante reduzida, pois, geralmente, esse cálculo será feito pelo contador do juizado. Nessa oportunidade, a devedora terá de, também, nos termos dos §§ 9o e 10 do art. 100 da CF, manifestar-se a respeito de eventual compensação. O prazo para a manifestação a respeito da compensação será de 30 dias, sob pena de preclusão do direito de abatimento, e não necessariamente esse prazo será igual ao prazo para a manifestação a respeito dos cálculos, que, sendo normalmente de relativa simplicidade, podem ser inferiores, de razoáveis 10 dias, por exemplo. Registre-se que, com isso, ausente nova citação e possibilidade de embargos, no sistema dos Juizados já ocorre unificação das execuções, ambas indiretas, contra a Fazenda Pública, quer tendo como objeto uma obrigação específica, quer tendo como objeto pagamento de quantia.

7. COMPETÊNCIA PARA EXPEDIR O PRECATÓRIO Também neste caso o juiz de primeiro grau encaminhará requisitório ao Presidente do Tribunal de Justiça, que expedirá o precatório, sem qualquer especificidade, pois nenhuma decorre pelo simples fato de tratar de crédito constituído por Juizado Especial. O precatório, reitera-se, não é requisitado ao presidente do Colégio Recursal, pois o que interessa, no caso, é a vinculação administrativa e não a vinculação recursal; de resto, seria necessário montar complexa estrutura para permitir a administração dos pagamentos do Juizado, incompatível com sua simplicidade, e essa duplicidade não permitiria a correta determinação da precedência dos precatórios e nem a aferição das preferências, entre créditos comuns, alimentares e os titulados por idosos ou portadores de doença grave (art. 100, §§ 1o e 2o). De se ressaltar, por importante, que não há nenhuma especificidade relativa à origem do crédito, de modo que aqueles oriundos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública devem ser submetidos à mesma ordem de preferência dos precatórios expedidos em função dos créditos reconhecidos pelos juízos de direito. Os primeiros, aliás, também se submetem ao disposto no art. 97 do ADCT, que estabeleceu regra temporária para o pagamento dos débitos em atraso.

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8. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Importante também referir que, pelo sistema do precatório, tal como delineado constitucionalmente (o que, repito, é uma opção política e não uma necessidade), há uma demora inerente ao sistema, entre seis meses (supondo a expedição do requisitório em 30 de junho e o improvável pagamento em 2 de janeiro seguinte, primeiro dia útil do exercício orçamentário correspondente) e dois anos e meio (supondo a expedição do requisitório em 2 de julho e seu pagamento em 31 de dezembro do exercício orçamentário correspondente). O motivo de se mencionar esta circunstância comum é relevante para a contagem de juros, embora esta relevância se dê não pela sede do crédito, uma vez que relativa a qualquer precatório, de qualquer origem, mas pela novidade. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante no 17, cujo enunciado é o seguinte: “Durante o período previsto no § 1o do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. É uma conclusão absolutamente lamentável, fundamentada na suposta ausência de mora nesse período em que existe a demora anteriormente referida, e se diz lamentável porque essa demora não decorre de nenhum fato natural, mas de uma opção política, e porque essa demora no pagamento apenas se soma à mora que já existia, constituída, no mínimo, pela citação no processo de conhecimento. Mas tal Súmula, felizmente, não se aplica mais, exatamente por força da superveniência da Emenda Constitucional no 62. Esta Emenda, em primeiro lugar, fez com que o mencionado § 1o do art. 100 faça referência aos precatórios alimentares, mas o parágrafo correspondente foi preservado, trata-se do atual § 5o. Entretanto, há disposição constitucional expressa em sentido contrário ao da Súmula Vinculante, e esta evidentemente perdeu sua fundação: o § 16 do art. 97 do ADCT determina, de fato, que: “A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros moratórios”. Como se vê, apesar de ter havido limitação quanto aos juros compensatórios (criticável pelos mesmos fundamentos já expostos anteriormente), há um expresso dispositivo constitucional determinando a incidência de juros de mora nesse período de, digamos, hibernação do crédito, o que equivale à revogação da Súmula Vinculante no 17. Menos mal.

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9. UM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EXECRÁVEL Mau foi outro dispositivo do ADCT, e não há erro de digitação e nem de revisão. É mau, é péssimo, é ridículo, e sua consequência será a de dificultar ainda mais o exercício da jurisdição, bem demonstrando que o discurso oficial manifestando preocupação com a estrutura do Judiciário e a prestação da tutela correspondente é realmente oco. Imagino os responsáveis por esta modificação rindo e torcendo as mãos (seriam garras?) em satisfeita felicidade pela malvadeza cometida contra o Estado Democrático de Direito, exalando sua vocação ditatorial por todos os poros. A partir da Emenda Constitucional no 37, os titulares dos créditos de pequeno valor se livraram do sistema de precatórios, que vêm sendo pagos em atendimento direto às requisições judiciais. No caso de litisconsórcio voluntário ativo, extremamente frequente em casos de servidores públicos reclamando contra alguma ilegalidade comum, e que, conforme se prevê, serão demandas muito comuns perante os Juizados, o entendimento consolidado, com base na voluntariedade desse litisconsórcio, de que deriva a possibilidade de execuções individuais ainda que nos autos do mesmo processo, é o de que o limite para a execução independentemente de precatório seja verificado em relação a cada um dos autores, individualmente, sendo possível a expedição de tantas OPVs quanto ao número de créditos individuais de pequeno valor, e também a expedição de precatório para os créditos, ou crédito, que supere esse limite. Esse entendimento faz com que sejam possíveis essas demandas em litisconsórcio ativo. Não são efetivas como um processo coletivo, mas reduzem significativamente o número de processos individuais: em vez de três processos, com algo entre 90 e 150 autores, se impedido o litisconsórcio, a máquina jurisdicional terá de suportar toda essa carga extra de processos. E esse impedimento foi criado pela EC no 62. O § 11 do art. 97 do ADCT tem a seguinte redação: “No caso de precatórios relativos a diversos credores, em litisconsórcio, admite-se o desmembramento do valor, realizado pelo Tribunal de origem do precatório, por credor, e, por este, a habilitação do valor total a que tem direito, não se aplicando, no caso, a regra do § 3o do art. 100 da Constituição Federal”. No trecho sem negrito, não há nenhuma novidade, apenas se deixa explícito que a habilitação individual dos créditos, no caso de litisconsórcio, não equivale a desmembramento do valor;11 a malvadeza está na restrição destacada, que impede o pagamento desses créditos por requisições 11. Que serviria para burlar o sistema de requisição de pequeno valor; se possível desmembrar valores de créditos, bastaria ao credor habilitar tantas requisições quantas fossem suficientes para o pagamento integral, sem precatório. Isso é, naturalmente, vedado, mas a situação entre o caso exposto no corpo do texto e nesta nota são diversas, pois aqui não há desmembramento de cada crédito, mas entre créditos individuais, que poderiam ser exigidos em demandas individuais mas, felizmente para o serviço judiciário, foram objeto de demandas em litisconsórcio ativo.

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de pequeno valor, impondo a agonia do precatório aos credores, equivalente ao inadimplemento por muitos e muitos anos, ao menos na quase totalidade dos municípios de São Paulo e também da Fazenda do Estado de São Paulo. Essa restrição impede, na prática, o litisconsórcio, e sua consequência prática – certamente não desconhecida quando se criou esse dispositivo – será a de promover uma enxurrada de processos que poderiam ser evitados, agravando ainda mais a já precária situação do Judiciário. Afinal, o que está ruim pode ficar ainda pior.

§ 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suiciente ao cumprimento da decisão, dispensada a manifestação da Fazenda Pública.

10. SANÇÃO EFETIVA AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM A demonstrar que a ordem, ou requisição de pagamento, é para valer, este dispositivo torna expressa a consequência de não haver o depósito, no prazo determinado: será feito sequestro do valor suficiente para o cumprimento. Este sequestro, na verdade um arresto, pois equivale a apreensão de numerário para a satisfação do crédito,12 não equivale inteiramente ao “sequestro” do art. 100, § 6o, da Constituição Federal, também medida satisfativa que possibilita a apreensão de numerário, preferencialmente do credor indevidamente beneficiado, mas, se impossível, da própria entidade devedora, nos casos de preterição da ordem de pagamento dos precatórios, mas é medida semelhante. Enfim, no caso de não cumprida a ordem de pagamento no prazo de 60 dias, o juiz deve determinar o sequestro desse valor, para em seguida entregá-lo ao credor. A lei dispensa manifestação da devedora, dando como suficiente o fato de não ter sido feito o depósito, o que faz corretamente. Não há qualquer prejuízo ao contraditório, porque se trata apenas de providências práticas, satisfativas e decorrentes de omissão da própria devedora. Sem prejuízo dessa efetiva medida, o responsável pela falta de pagamento – presume-se que seja o que recebeu a ordem, ou seja, a mesma autoridade que recebeu a citação, de forma que fica esse servidor aconselhado a documentar as providências que determinou – também responderá por ato de improbidade e por desobediência,13 contrário à moralidade da Administração, e a devedora pode ser responsabilizada como litigante de má-fé, arcando com a punição do art. 14, V, c.c. 12. O que observa com inteira razão Alexandre Freitas Câmara (Juizados Especiais..., cit., p. 257). 13. Como já dito, trata-se de descumprimento de ordem judicial, a que equivale à sentença no mandado de segurança. Valem as mesmas observações feitas no item 1, sendo irrelevante a mudança do objeto da ordem. Aliás, Márcia Cristina Xavier de Souza também sustenta a natureza mandamental dessa ordem (Juizados Especiais Fazendários, cit., p. 143-144).

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o art. 18, e art. 600, III, c.c. o art. 601 do CPC. Trata-se de injustificada resistência a ordens judiciais, caracterizando-se ato atentatório à dignidade da Justiça.14

§ 2o As obrigações deinidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação. § 3o Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2o, os valores serão: I – 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal; II – 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.

11. LIMITES DE VALOR PARA A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO O nosso é um sistema federalista. Feliz ou infelizmente, por circunstâncias históricas (foi um federalismo imposto, decorrente do regime monárquico, e não nascido como tal; equivale, na verdade, a uma descentralização administrativa, apenas), não é um federalismo puro. Com maior ou menor grau, ainda se detectam movimentos que desprezam a divisão de poderes entre os entes centrais, como no caso desta Lei. Afinal, trata-se de organização judiciária dos Estados, sendo em princípio vedada intervenção federal, que manifestamente existe, com a imposição do sistema. O fato é que, dada a diversidade de estruturas e possibilidades econômicas dos vários Estados e Municípios, e a exemplo do que se fez com a flexibilização dos precatórios (atualmente, pelo art. 97, § 12, do ADCT), permitindo as ordens diretas de pagamento, também aqui se estabeleceu valores provisórios sobre o limite para as requisições diretas. Então, enquanto não fixados esses valores por cada um dos Estados e Municípios,15 valem os mencionados no texto. Evidentemente, porque não há diferença decorrente do procedimento ou do Juízo em que proferida a sentença condenatória, os limites já fixados anteriormente para o pagamento direto são válidos também para as sentenças dos Juizados.

14. Alexandre Freitas Câmara (Juizados Especiais..., cit., p. 258) sustenta que essas sanções devem ser impostas, mas que o responsável por elas é o agente público que praticou a desobediência. Pelos motivos já expostos no item 4, também não se concorda com isso, embora, sempre, haja a possibilidade de regresso a ser manejada pela Administração, bem como a imposição de penalidades administrativas pela falha. Luís Otávio Sequeira de Cerqueira (Comentários..., cit., p. 135-136) também salienta a possibilidade de aplicação das penas do art. 18 do CPC. 15. No Estado de São Paulo, o limite é fixado pela Lei Estadual no 11.377/2003, e no Município de São Paulo, pela Lei Municipal no 13.179/2001.

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Afinal, esses limites decorrem das circunstâncias específicas de cada Estado e Município e podem ser livremente fixados, desde que não se pretenda com isso inviabilizar o sistema de requisição de pagamentos, o que seria desvio de finalidade. Entretanto, nada impede que, em um Município bastante pobre, o valor seja proporcionalmente reduzido, na medida de suas possibilidades de pagamento por despesas correntes, de forma a não prejudicar a administração local. Derradeira nota é a de que nem sempre, no sistema dos Juizados da Fazenda, haverá pagamento por requisição de valor. Possível, caso o valor da condenação, dentro do limite de alçada de 60 salários mínimos, seja superior ao limite para essa requisição, que se expeça o precatório, como expressamente prevê – ou, antes, impõe – o art. 13, § 5o, desta Lei, o que é também possível para exigir o pagamento da multa fixada para impor o cumprimento de obrigação específica, conforme o item 7. § 4o São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. § 5o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

12. FRACIONAMENTO INDEVIDO E HIPÓTESE DA CUMULAÇÃO, POSSÍVEL, DE RPV E PRECATÓRIO Este § 4o, reprodução do contido no art. 100, § 8o, da CF, pretende impedir manobra para desvio, indevido, do limite constitucional para requisição direta de pagamento. Como já visto, esse limite decorre das características de cada entidade, e deve ser observado, pois opção política constitucionalmente imposta. A manobra a que se alude acima seria simples: como os créditos são em princípios disponíveis, bastaria o credor iniciar execuções parciais, no limite da requisição de pagamento, para conseguir imediatamente esse valor, prosseguindo com a mesma manobra, ou dando início à execução por precatório, para conseguir o restante do valor. Isso é evidentemente vedado, e nada se pode opor à proibição. O que se deve, entretanto, é observar que essa proibição não impede algumas práticas em tudo legítimas, pois não visam vantagem indevida. A primeira delas é a possibilidade de se expedir precatório para corrigir, ou substituir, anterior precatório expedido com erro material, seja erro que aumente

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ou que reduza o valor do crédito nele pretendido. Não é esse um precatório “complementar ou suplementar”, e como tal é permitido, porque sua finalidade é apenas corretiva do valor de precatório expedido com engano. Outra possibilidade é a de se exigir o pagamento do valor da condenação, por requisição de pequeno valor, e o pagamento das astreintes, por precatório, se superarem o limite. Se tanto o valor do principal como o das astreintes superarem o limite da requisição, será expedido um só precatório. Não há motivo para impedir isso, como tampouco haverá motivo para impedir a expedição de dois precatórios, caso permaneça discussão a respeito do valor ou da incidência da pena de multa, hipótese em que se poderá desde logo expedir o precatório para o pagamento do principal, exigindo-se a multa posteriormente. Note-se, pelo exemplo inicial, que fica nítida a existência de duas verbas distintas, decorrentes do mesmo processo, mas não da mesma condenação – tanto isso é verdade que o valor da multa, como visto nos itens 7 e 8, não se submete ao limite do Juizado. Assim, este fato impõe que a execução seja também distinta. Como são duas verbas distintas, duas “condenações”, em um sentido bastante genérico, diferentes, podem ser executadas separadamente. Aliás, é da própria natureza das astreintes que assim seja, pois sua incidência não pode prejudicar o credor, sujeitando-o a regime de pagamento menos benéfico. Nem se diga que seria possível a renúncia a ela, ou a opção pelo regime menos vantajoso para o credor, porque isso contraria a efetividade da execução e também o próprio sistema, que prevê a possibilidade da multa como meio de impor o cumprimento da obrigação específica, não sendo lógico ou legítimo que esse método prejudique o credor, a quem visa beneficiar. Relembre-se, ainda, que a multa é fixada para não ser paga, na verdade para não incidir; trata-se de simples ameaça de mal maior, a ser evitada com atitude diligente, e, consequentemente, não pode beneficiar àquele que, não atuando de maneira diligente, atua de forma contraria à moralidade administrativa e dá azo a prejuízo à coletividade (pois, como já dito, quem arca com esse pagamento é a Administração, ressalvada a possibilidade de regresso contra o causador do dano). Como comprovação do quanto asseverado acima, é esse o meio a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, impondo o cumprimento da obrigação específica. Aplicado o mesmo raciocínio, portanto, caso o valor do principal seja inferior ao limite, pode ser exigido por requisição; se o valor da multa for inferior ao limite, também pode ser requisitado diretamente, ainda que a soma seja superior ao limite, ou por precatório, se o valor da multa for superior ao teto. No caso de ser o valor do principal superior ao limite, será expedido precatório para seu pagamento e, quanto à multa, será requisitada, se inferior ao teto, ou objeto de precatório, se superior. Esta, portanto, é a forma correta de execução, não caracterizando indevida repartição ou fracionamento do valor da execução.

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§ 6o O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará. § 7o O saque por procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração especíica, com irma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência.

13. O LEVANTAMENTO DO CRÉDITO Nestes dispositivos, o legislador manifesta expressa preferência pelo levantamento direto do valor da condenação pelo próprio credor. Efetuado o depósito do valor devido, o credor, mediante simples identificação – o que poderá causar alguns problemas práticos – poderá efetuar o levantamento do valor, independente de alvará. Por isso, cuidado elementar que se deve ter, em sede de Juizado da Fazenda Pública é a precisa identificação do autor, com pelo menos os números do RG e do CPF, além da filiação, e dos representantes das pessoas jurídicas que podem ser autores. De qualquer forma, vale a tentativa de desburocratização.16 Em sentido diametralmente oposto, dificultou-se, a exemplo do que ocorre nos Juizados Federais, o levantamento do valor da condenação por procurador,17 manifestando a lei, portanto, óbvia preferência pelo levantamento direto. Como o levantamento do valor da condenação não é nem ato privativo e nem direito de advogado, não há violação de qualquer prerrogativa sua. Em todo caso, é providência burocrático-cartorária, que não tem outra razão de ser senão a desconfiança na atividade do advogado, pois para o foro em geral é dispensada a exigência de reconhecimento de firma na procuração que confere os poderes ad juditia et extra, conforme previsão do art. 38 do CPC,18 não se justificando senão com esse fundamento a exigência de nova procuração, específica, apenas para esse fim. Caso o procurador seja um terceiro, a cautela do reconhecimento de firma já se justifica, para evitar a possibilidade de fraudes. 16. No mesmo sentido, Cerqueira, Luis Otávio Sequeira de. Comentários..., cit., p. 137-138. 17. A Lei no 10.259/2001 não traz qualquer exigência a respeito, que decorre do entendimento jurisprudencial cristalizado no Enunciado FONAJEF no 69: “O levantamento de valores decorrentes de RPVs e Precatórios no âmbito dos JEFs, pode ser condicionado à apresentação pelo mandatário de procuração específica com firma reconhecida, da qual conste, ao menos, o número de registro do Precatório ou RPV ou o número da conta do depósito, com o respectivo valor”. 18. “O art. 38, CPC, com a redação dada pela Lei no 8.952/1994, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações empregadas nos autos do processo, tanto em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula ad juditia), quanto em relação aos poderes especiais (et extra) previstos nesse dispositivo, em outras palavras, a dispensa do reconhecimento de firma está autorizada por lei quando a procuração ad juditia et extra é utilizada em autos do processo judicial” (RF, 359/252 e Bol. AASP 2219/1881, acórdão unânime da Corte Especial do STJ), apud Negrão, Theotonio et al. 42a ed. São Paulo: Saraiva, nota 3 a ao art. 38 do CPC, p. 164.

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14. DEFESA DO EXECUTADO Para finalizar estes comentários a respeito da execução nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, indispensável considerar uma omissão relevante da lei. Não há qualquer previsão, quer a respeito da execução de obrigação específica, quer a respeito de execução de obrigação de pagar quantia, a respeito da possibilidade de apresentação de embargos, impugnação ou qualquer outro modo específico de defesa. Como já se disse no item 8, no sistema de Juizados da Fazenda são tratadas de forma equivalente as duas modalidades de execução indireta. Já se adiantou, também, que há doutrina no sentido de impor à execução para pagamento de quantia o rito previsto no art. 730 do CPC, com citação para que sejam opostos embargos.19 Isso não é, com o devido respeito, correto. O Código de Processo Civil, quando trata das obrigações específicas, cujo cumprimento é imposto por técnicas de execução indireta, também omite qualquer possibilidade de defesa. Isso não significa, entretanto, que é impossível defesa nesses processos, o que, de fato, é inadmissível, dada a garantia do contraditório. A respeito do tema, podem ser encontrados dois razoáveis entendimentos: o primeiro deles é o de que a defesa do executado, nessas execuções específicas, pode ser feita pela impugnação, prevista no CPC para a execução por quantia certa derivada de título judicial;20 outro entendimento é o de que essas defesas podem ser apresentadas independentemente de forma ou prazo, baseadas em fatos relevantes como arguição de cumprimento, ou entrega da coisa, ou ainda de nulidade do processo de conhecimento por falta de citação ou falta de intimação para a prática dos atos executivos.21 Ora, havendo a unicidade no tratamento das execuções, indiretas, pelo sistema dos Juizados da Fazenda, e sendo desnecessária a previsão específica de meios de defesa do executado para que possa ela ser apresentada com suficientes garantias a ambas as partes, o recurso ao art. 730 do CPC é desnecessário e contraria o sistema. Portanto, a defesa pode ser apresentada, tendo como objeto questões de fundo ou

19. Nesse mesmo sentido, Alexandre Freitas Câmara sustenta que: “Assim sendo, se o valor do crédito exequendo ultrapassar o limite estabelecido para as obrigações de pequeno valor será preciso expedir-se o famigerado precatório, o que fará com que se aplique a tal execução contra a Fazenda Pública o sistema processual comum (regido pelos arts. 730 e 731 do CPC), não obstante tramite o feito perante um Juizado Especial Cível Federal ou perante um Juizado Especial da Fazenda Pública” (Juizados Especiais..., cit., p. 259). 20. Nesse sentido, Bueno, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado..., cit. p. 481-482. 21. Rodrigues, Marcelo Abelha. Manual da Execução Civil. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2006, p. 251-253. No mesmo sentido, Dinamarco, Cândido Rangel. Instituições..., cit., p. 528-530, admitindo até, em casos especialíssimos e relevantes, que essa defesa, ou impugnação, seja recebida com suspensão dos atos executivos, o que é sem dúvida compatível com a garantia do contraditório efetivo, permitindo um processo justo e équo.

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objeções processuais, depois da intimação para o cumprimento da ordem, qualquer que seja seu objeto: fazer, não fazer, dar coisa certa, pagar quantia. Nesse sentido é o enunciado da Súmula no 13 do FONAJEF, que deve ser adotado: “Não são admissíveis embargos de execução nos Juizados Especiais Federais, devendo as impugnações do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente”, ou seja, é permitida a ampla defesa do executado, mas não é possível incidente processual com essa finalidade, o que é compatível com a informalidade deste procedimento especial. Quanto às matérias ou ao prazo dessa impugnação, não havendo previsão legal a respeito não há outra conclusão possível senão admitir como possível a apresentação dessas defesas a qualquer momento. Evidentemente, isso é temperado pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e eventual excesso será corrigido com imposição de penas pela litigância de má-fé que a ele corresponder.

Jorge Tosta *

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Art. 14 Art. 14. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Parágrafo único.  Poderão ser instalados Juizados Especiais Adjuntos, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionará.

Tem-se observado nos últimos anos uma tendência crescente a especialização e profissionalização dos Juizados Especiais. O que era um mero anexo das Varas Cíveis da Justiça Estadual passou a ser Vara do Juizado Especial, com juiz e cartório próprios. Essa tendência, por certo, também deverá ocorrer no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, até porque o art. 22 da Lei no 12.153/2009 determina a instalação dos referidos Juizados no prazo de até dois anos da vigência da mencionada Lei. Isso significa que os Tribunais dos Estados e do Distrito Federal deverão criar estrutura própria para o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que com o aproveitamento total ou parcial das atuais Varas da Fazenda Pública, onde houver. Assim, embora o parágrafo único do art. 14 da Lei no 12.153/2009 autorize os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal a instalarem Juizados Especiais da Fazenda Pública Adjuntos, isto é, como anexos das Varas designadas, a tendência, principalmente nas grandes Comarcas, será a instalação de Varas especializadas. É importante salientar que, mesmo onde não instaladas Varas dos Juizados Especiais ou designados Juizados Adjuntos, o procedimento da Lei no 12.153/2009 deve ser observado nos feitos contra a Fazenda Pública de valor igual ou inferior a 60 salários mínimos (art. 2o da Lei no 12.153/2009), com a ressalva de que os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até cinco anos, a partir da entrada em * Juiz de Direito em São Paulo, membro do V Colégio Recursal da Capital de São Paulo. Mestre em Direito Processual Civil e doutor em Direito Civil pela PUC/SP. Docente Formador e Instrutor da Escola Paulista da Magistratura. Professor dos cursos de especialização da PUC-COGEAE, da Universidade São Francisco, campus Bragança Paulista, e do Instituto Nacional de Pós-Graduação (INPG). Autor dos livros Do Reexame Necessário (RT, 2005) e Manual de Interpretação do Código Civil (Elsevier, 2008); coautor da obra Constituição Federal após 20 anos – Reflexões (Millennium, 2009); coautor e coordenador de Juizados Especiais Cíveis (Elsevier, 2010), e de artigos publicados em revistas especializadas.

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vigor da mencionada Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. Enquanto não instalados definitivamente os Juizados Especiais da Fazenda Pública, como varas próprias ou anexos, não poderão ser remetidas aos referidos Juizados as causas que tramitam em outras Varas, ainda que se enquadrem no art. 2o da Lei no 12.153/2009. No entanto, após a efetiva instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sua competência é absoluta (art. 2o, § 4o, da Lei no 12.153/2009), o que deve ser declarado de ofício pelo juiz e pode ser alegado em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção (art. 113 do CPC).

Claudio Lima Bueno de Camargo*

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Arts. 15 e 16 Art. 15. Serão designados, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, conciliadores e juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observadas as atribuições previstas nos arts. 22, 37 e 40 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. § 1o Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência. § 2o Os juízes leigos icarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções. Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação. § 1o Poderá o conciliador, para ins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suicientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Legislação correlata: Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001: Art. 18. Os Juizados Especiais serão instalados por decisão do Tribunal Regional Federal. O Juiz presidente do Juizado designará os conciliadores pelo período de dois anos, admitida a recondução. O exercício dessas funções será gratuito, assegurados os direitos e prerrogativas do jurado (art. 437 do Código de Processo Penal). * Juiz de Direito em São Paulo. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professor de Direito Processual Civil na PUC/SP. Membro do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de Santos, São Paulo. Coautor dos livros Seguros: uma questão atual (Max Limonad, 2001) e Juizados Especiais Cíveis (Elsevier, 2010), e de artigos publicados em revistas especializadas.

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Parágrafo único. Serão instalados Juizados Especiais Adjuntos nas localidades cujo movimento forense não justiique a existência de Juizado Especial, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionará.

Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995: Art. 7o Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência. Parágrafo único. Os Juízes leigos icarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções. Art. 21. Aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as consequências do litígio, especialmente quanto ao disposto no § 3o do art. 3o desta Lei. Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. Parágrafo único. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eicácia de título executivo. Art. 27. Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Parágrafo único. Não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subsequentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes. Art. 28. Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença. Art. 37. A instrução poderá ser dirigida por Juiz leigo, sob a supervisão de Juiz togado. Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

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1. CONCILIADORES E JUÍZES LEIGOS1 A doutrina especializada registra, com inteira propriedade, os bons préstimos dos conciliadores e juízes leigos à prestação jurisdicional dos Juizados.2 Como destaca J. Guilherme Vasi Werner, “a constatação de sua eficácia na redução do tempo no processo é fácil, imediata. São os números dos levantamentos estatísticos do processamento nos Juizados Especiais Cíveis que o demonstram”.3 Nesse diapasão, a respeito da atuação dos conciliadores, informa Ricardo Cunha Chimenti que na “capital do Estado de São Paulo obtêm êxito em cerca de 50% de suas tentativas de acordo e mostram-se imprescindíveis para o bom desenvolvimento do novo sistema”.4 Mas, como obtempera Denise A. Martins Retamero, descrevendo a realidade paulista, “em São Paulo, não temos a figura do juiz leigo”.5 Quiçá o tempo vença essa lacuna, porquanto das reflexões de Antonio de Pádua F. Nogueira, acerca da crise da justiça e o juizado, é possível colher a esperança de que “não se pode esquecer que toda inovação na esfera judicial tem sofrido natural resistência dos que militam no Poder Judiciário, tal o seu grau de conservadorismo. Gradativamente, no entanto, o bom senso também tem levado a seqüentes reformulações dos entendimentos iniciais, muitas vezes até com aperfeiçoamento da inovação a ser implantada, seja quando se trate de norma processual ou quando se cuide de quebra de conceitos estruturais, porque ultrapassados”.6 De qualquer modo, assim o recomenda o art. 15, caput, ao prever a designação de conciliadores e juízes leigos nos Juizados da Fazenda Pública.

2. CONCILIAÇÃO Como o art. 15, caput, confere aos conciliadores e juízes leigos “as atribuições previstas nos arts. 22, 37 e 40 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995”, compete-lhes, desse modo, conduzir a conciliação, sob orientação do juiz togado (art. 22, caput).

1. Sobre o assunto nos Juizados Especiais Federais: comentários ao art. 26, infra. 2. Nesse sentido, dentre outros: Gajardoni, Fernando da Fonseca. Comentários à Nova Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. São Paulo: RT, 2010, p. 146; Silva, Jorge A. Q. de Carvalho, Lei dos Juizados Especiais Cíveis Anotada. 3a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 46. 3. Conciliação, Juízes Leigos e Uniformização de Jurisprudência: Instrumentos para o Enfrentamento da Demanda nos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Cíveis: Novos Desafios. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 95. Sobre a “demora do processo”, a “tormenta das tormentas” (Fazzalari): Tempo e processo, J. Rogério Cruz e Tucci. São Paulo: RT, 1997. 4. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 10a ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 75. 5. Juizados Especiais Cíveis. Coord. Jorge Tosta. São Paulo: Campus-Elsevier, 2010, p. 133. 6. Questões Controvertidas de Processo Civil e de Direito Material: Doutrina, jurisprudência e anteprojetos. São Paulo: RT, 2001, p. 361.

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Para tanto, adverte Humberto Theodoro Jr., precisam “participar ativamente (...) não de maneira passiva, mas de forma ativa, ou seja, de orientação e estímulo. Embora não se deva forçar as partes ao acordo, caberá aos agentes do juizado ponderar sobre as suas conveniências ou inconveniências, esclarecendo-as ‘sobre as vantagens da conciliação’ e mostrando-lhes ‘os riscos e as conseqüências do litígio (...)’”.7

3. PODERES DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Reafirmando o art. 16, caput, competir “ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação”, o § 1o complementa que “poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia”. Os dispositivos acima, todavia, reclamam leitura crítica, inclusive para melhor compreensão de seu alcance, respeitando, em especial, a diversidade da formação necessária ao desempenho de cada uma dessas funções, como dita o art. 15, § 1o (“os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência”).8 Enquanto a expressão “conciliador” adotada no caput do art. 16 é empregada como gênero e, assim, diz respeito ao profissional encarregado da conciliação, o conciliador propriamente dito ou o juiz leigo (referidos no caput do art. 15), a do § 1o, por sua vez, é restrita a este último, o juiz leigo, a quem o art. 37 da Lei no 9.099 confere poderes de instrução, “sob a supervisão do Juiz togado”.9 Aliás, pondera Joel Dias Figueira Jr., “aquele que preside a audiência durante a fase instrutória ou conciliatória, seja togado ou leigo, é, na verdade, um Juiz Instrutor, a exemplo do que verificamos no direito italiano (il giudice istrutore)”. “O Juiz instrutor (ou leigo)”, prossegue o Jurista, “não obstante supervisionado pelo Juiz togado, tem poderes diversos concedidos pelo próprio sistema para propor

7. Curso de Direito Processual Civil. 35a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, v. III, p. 468. 8. O texto segue, reduzido o tempo de experiência profissional, de cinco para dois anos, a mesma exigência de qualificação que o art. 7o, caput, prevê para os Juizados Cíveis, a cujo respeito Roberto C. Costabilè e Solimene, ao abordar a discussão acerca do que seriam os requisitos para deferimento do exercício a tais pessoas, adverte ser “de bom tom exigir-lhes comprovado conhecimento, não só das normas jurídicas, mas de todas as técnicas a elas pertinentes, o que somente poderá se atingir com o curso de graduação em Direito. O emprego da expressão preferencialmente (...) deve ser interpretada extensivamente, pois se disse menos do que se queria dizer, (sendo) inadequado o exercício por estranhos absolutos, pena de se aumentar dúvidas e incertezas em sua presença durante (o) ato processual” (Juizados Especiais Cíveis. Coord. Jorge Tosta. São Paulo: Campus-Elsevier, 2010, p. 35-36). 9. Como observa Marcus V. Rios Gonçalves, a respeito do conciliador: “ele não pode tomar medida de cunho jurisdicional, como prolatar decisões ou colher provas. Já o juiz leigo pode dirigir a instrução, sob a supervisão do juiz togado, na forma do art. 37 da Lei 9.099/95” (Novo Curso de Direito Processual Civil. 3a ed. São Paulo: Saraiva, 2007, v. 2, p. 456/457).

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e tentar efetivamente a conciliação e transação e, se for o caso de vir a prosperar, reduzi-la a termo e, inclusive aprová-la mediante decisão de caráter provisório, até passar pelo crivo do Juiz togado que poderá então homologá-la; tomar os depoimentos das partes, inquirir as testemunhas e/ou ‘perito’ (...) e, sobretudo, decidir a lide, ‘ad referendum’ do Juiz togado”.10 Prestigiando a intervenção do juiz leigo como conciliador, reafirma o § 1o do art. 16, que poderá, “para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia”, ressalvando o § 2o, desse mesmo dispositivo, o aproveitamento dessa atividade pelo juiz togado, o qual, ao assumir “a instrução do processo”, pode, rectius, “dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes”. Ademais, o caput do art. 15 é expresso ao conferir ao juiz leigo, em verdade instrutor, poderes de instrução (art. 37, Lei no 9.099), autorizando-o, portanto, a ir além da tentativa de conciliação e, inclusive, avançar no julgamento ad referendum do Juiz togado (art. 40 da Lei no 9.099). Não se trata, todavia, de entendimento pacífico na doutrina.

3.1. Constitucionalidade Para Roberto C. Costabilè e Solimene “o conciliador não dispõe de poderes de instrução – leia-se no art. 37 da Lei – regra que, aliás, ressalvadas relevantes opiniões em sentido diverso, resvalaria na inconstitucionalidade, dado que é reserva legal da magistratura o exercício da jurisdição. Intelecção igualmente válida com pertinência aos Juízes leigos e o teor do art. 40. A excepcionalidade do sistema não poderia desbordar os limites da Carta Federal, no caso o inciso LIII do art. 5o e o teor do art. 93. Poder de Estado que é, o exercício da jurisdição somente poderia ser cometido aos Juízes, salvo exceções da própria Constituição (tribunais eleitorais com mandatos para classes distintas da Judicatura, Júri e Senado)”.11 Compartilha, portanto, do magistério de Felipe Borring Rocha para quem, “do ponto de vista funcional, três atribuições diferenciam a atuação de juízes leigos e conciliadores, já que ambos podem dirigir a conciliação (art. 22). Somente os juízes leigos podem ser escolhidos como árbitros (art. 24, § 2o), conduzir a audiência de instrução e julgamento (art. 37) e proferir ‘decisão’ sobre a causa, sujeita à homologação ou substituição do juiz togado (art. 40). Cuida-se, nestes últimos

10. Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. São Paulo: RT, 1995, p. 176-177. Certo, porém, ter o legislador brasileiro adotado o modelo norte-americano (nesse sentido: art. 10, item 1.1, retro), o qual, por sua vez, tem origem remota “no direito inglês, no sistema do commom law” (Borges, Marcos Afonso. Resenha da justiça especial das pequenas causas. In: Processo e Constituição: estudos em homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira. Coord. Luiz Fux, Nelson Nery Jr. e Teresa A. Alvim Wambier. São Paulo: RT, 2006, p. 469). 11. Juizados Especiais, ob. cit., p. 36.

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casos, de flagrante afronta aos princípios constitucionais da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de lesão e do juiz natural, previstos, respectivamente, pelo art. 5o, XXXV e LIII da CF”.1 2 Mas, não obstante os doutos argumentos acima, a resistência à atuação do juiz instrutor comporta reservas. A respeito da Lei no 9.099 adverte Jorge A. Q. de Carvalho Silva que o “art. 37, na medida em que autoriza o juiz leigo a dirigir a instrução, constitui um verdadeiro abrandamento do princípio da imediação, segundo o qual compete ao juiz assistir à produção da prova, de modo a colher uma impressão imediata e pessoal, para a formação de sua convicção”.13 De outro turno, enfatizando a possibilidade de o juiz leigo submeter sua decisão à apreciação judicial, pondera Humberto Theodoro Jr. que, “de qualquer modo, a sentença realmente só adquire a sua eficácia específica depois de passada pelo crivo do juiz togado, seja pela homologação seja pela elaboração própria”.14 Como se colhe das reflexões de Kazuo Watanabe, a respeito da importância do tratamento mais criterioso do problema da organização judiciária, “a lei do Juizado de Pequenas Causas (hoje, Juizados Especiais de Causas Cíveis de menor complexidade) contém um conjunto de inovações”.1 5 Atento a essa diretriz, o magistério de Arruda Alvim, sobre a autoridade competente, a que alude o art. 5o, LIII, da Constituição Federal, e resguarda o inc. XXXV dessa mesma norma, no sentido de que “a Lei no 9.099/1995, ao regular os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, reservou aos conciliadores e aos juízes leigos funções primordialmente conciliatórias (Lei no 9.099/1995, art. 22, aplicável, no que couber ao regime dos Juizados Especiais da Justiça Federal), ressalvando que a homologação será sempre efetivada pelo juiz togado, mediante sentença (Lei no 9.099/1995, art. 22, parágrafo único). Para os juízes leigos (...) o diploma outorga, ainda, as seguintes funções (...) conduzir a instrução, sob supervisão do juiz togado (Lei no 9.099/1995, art. 37) e, nesta hipótese, poderão proferir decisão, submetendo-a, de imediato, ao juiz togado, que poderá homologá-la ou

12. Juizados Especiais Cíveis – Aspectos polêmicos da Lei n. 9099, de 26.09.1995. 5a ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 49, apud Cruz, Luana P. de Figueiredo. Comentários à Nova Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. São Paulo: RT, 2010, p. 162-163 (entendendo a Professora, porém, que, como “o poder de instrução do conciliador é bastante limitado”, restrito ao “encaminhamento da composição amigável”, “não há que se falar em nulidade no que tange à sua previsão”). 13. Lei dos Juizados, ob. cit, p. 144, onde acrescenta: “não deve ser entendido” (com a supervisão prevista no art. 37) “que o juiz togado deva estar presente no momento em que o juiz leigo coordena a instrução processual, seja recebendo documentos, seja ouvindo as partes e as testemunhas. Significa, isto sim, que o juiz togado deverá estar ao alcance imediato, ou mediato, das partes neste momento, para, nos casos de extrema necessidade, intervir, orientar ou até mesmo assumir a direção dos trabalhos”. 14. Curso..., ob. cit., v. III, p. 469. No mesmo sentido, para Jorge A. Q. de Carvalho Silva: “dessa forma é feito o controle jurisdicional nos Juizados Especiais Cíveis, uma vez considerado o princípio da indelegabilidade da jurisdição” (Lei dos Juizados, ob. cit., p. 148). 15. Da Cognição no Processo Civil. 2a ed. Central de Publicações Jurídicas: CEBEPEJ, 1999, p. 31.

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proferir outra em substituição, determinada a realização de atos probatórios que entender indispensáveis (Lei no 9.099/1995, art. 40, caput). Tendo-se em conta que a atuação destes denominados juízes leigos está sempre – inclusive para fins meramente conciliatórios – sujeita à supervisão e revisão imediatas do juiz togado, e, sendo deste e não daqueles as decisões efetivas, não há razão para que seja sustentada a inconstitucionalidade deste regime jurídico: o vetor constitucional da autoridade competente... foi agasalhado, portanto, pela Lei no 9.099/1995 e pela Lei 1.0259/2001”.16 Desse modo, por idênticos motivos, lícito o concurso dos juízes leigos na instrução do processo também nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como, vale repetir, apesar da resistência institucional e doutrinária acima apontada, assim o recomenda o art. 15, caput, da Lei no 12.153 e faculta a ordem constitucional.17

3.2. Impugnação Considerando que o § 2o do art. 16 sujeita o aproveitamento da instrução colhida pelo juiz leigo a eventual “impugnação das partes” cabe ao juiz togado a decisão de pronto do incidente (art. 29, caput, Lei no 9.099). Como, a princípio, “exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença” (art. 4o, Lei no 12.153), eventual inconformismo das partes sobre a decisão do incidente fomenta, também no Juizado da Fazenda, a polêmica sobre a admissibilidade, ou não, do agravo de instrumento. Mas, de qualquer modo, se defeso o agravo de instrumento, resta à parte a opção do mandado de segurança. Nesse contexto, incide também no Juizado da Fazenda a advertência de Antônio M. de Castro Figliolia, no sentido de que, “para a observância da diretriz da celeridade do Sistema Especial, é preferível que se aceite a utilização do agravo contra as decisões interlocutórias com potencial lesivo imediato, ao invés do mandamus. Por conta do prazo mais dilatado para a interposição do mandado de segurança (cento e vinte dias, contados da ciência a respeito da prática da decisão lesiva – cf. dispõe o art. 23 da Lei no 12.016, de 07/08/2009), o processo pode sofrer desnecessário retardamento em seu desfecho”.18

4. JUÍZO ARBITRAL Embora a possibilidade de a instrução ser presidida também pelo juiz leigo como o § 2o do art. 16 vincula de modo direto a fase de conciliação à de instrução, 16. Manual de Direito Processual Civil. 9a ed. São Paulo: RT, 2005, v. 1: Parte Geral, p. 120. 17. “A possibilidade de a instrução ser conduzida pelo conciliador, sob a supervisão do Juiz” é firmada, de modo expresso, pelo relator da norma na Câmara, deputado Flávio Dino (PL no 7.087/2006; disponível em: www.camara.gov.br). 18. Juizados Especiais Cíveis. Coord. Jorge Tosta. São Paulo: Campus-Elsevier, 2010, p. 202-203.

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resulta isso na deliberada supressão da instauração do juízo arbitral, presidida por aquele auxiliar da Justiça (art. 24 da Lei no 9.099) e na variante de que se “não instituído (...) proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento” (art. 27, caput, 1a parte, Lei no 9.099). Acresce, ainda, o fato de o art. 15, caput, restringir a intervenção do juiz leigo às “atribuições previstas nos arts. 22, 37 e 40 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995”. Assim, nada obstante o direito em juízo comporte transação, sendo, pois, disponível (art. 8o),1 9 tendo o legislador deixado ao largo o procedimento do juízo arbitral (arts. 24 a 26, Lei no 9.099), não há como, ipso facto, ser admitido no Juizado da Fazenda.2 0

5. IMPEDIMENTO PARA A ADVOCACIA Ditando o alcance do art. 7o, parágrafo único, da Lei no 9.099 orienta o Enunciado Cível no 40, do FONAJE, que “o conciliador ou juiz leigo não está incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia, exceto perante o próprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judiciário”. De fato, não há princípio algum que justifique a amplitude insinuada no texto do artigo, de que o impedimento é “perante os Juizados Especiais”. Trata-se, inclusive, como anotado por Erick Linhares,2 1 de entendimento compartilhado pelo Conselho Federal da OAB: O exercício, sem caráter permanente, de funções de juiz leigo em Juizado Especial, por ser privativas de advogado, não gera a incompatibilidade prevista no art. 28, IV, do EOAB, mas apenas impedimento para exercer a advocacia na área daqueles juizados.2 2 O exercício da função de Conciliador não incompatibiliza com a advocacia, se não estiver integrada nos quadros do Judiciário, como cargo remunerado.23 19. Cf. art. 9o, item 2.2, retro. 20. Em sentido diverso, Joel Dias Figueira Jr., valendo-se das premissas de estar (i) a Fazenda autorizada a transigir, (ii) ter a Lei no 10.259 não “reproduzido normas já insculpidas na Lei no 9.099/1995” e (iii) “inexistir qualquer óbice ou incompatibilidade entre a figura do juiz leigo preconizada na Lei no 9.099/1995 e a prática por ele exercitada na qualidade de auxiliar da Justiça, com o novo microssistema insculpido na Lei no 10.259/2001, ou mesmo a própria Justiça Federal”, conclui que: “nada impede a utilização do juízo arbitral por intermédio das técnicas definidas na Lei no 9.099/1995, com o aproveitamento de todo o suporte que será implementado para os Juizados Especiais Federais. Os instrumentos existem e estão colocados à disposição dos litigantes. Basta, apenas, que deles façam uso, para a resolução das controvérsias. Portanto, não obtida a conciliação, as partes poderão, em seguida, optar pela instauração da arbitragem, nos termos do disposto nos arts. 24 usque 26 da Lei no 9.099/1995, prosseguindo-se na demanda até a sua conclusão” (Juizados Especiais, ob. cit., p. 255-258). 21. Juizados Especiais Cíveis: Comentários aos Enunciados do Fonaje – Fórum Nacional dos Juizados Especiais. 3a ed. Curitiba: Juruá, 2009, p. 66. 22. Proc. no 031/95/OEP, Rel. Marcos Bernardes de Mello (AL), Ementa 07/99/COP, j. 17/05/1999, p.m., DJ 09/06/1999, p. 90. 23. Proc. no 005.117/97/PCA-BA, Rel. Roberto Ferreira Rosas, j. 09/03/1998, DJ, 24/03/1998, p. 119-120.

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A Lei no 12.153, contudo, afastando-se dessa orientação, não só manteve o plural como deu ênfase a que o impedimento é “perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional” (art. 15, § 2o). Desse modo, salvo leitura que abrande tamanha restrição, como, v.g., que a norma, em verdade, quer resguardar a função em todos os Juizados da Fazenda, impedindo, desse modo, eventual legislação estadual em sentido contrário,2 4 é inevitável a advertência de Fernando da Fonseca Gajardoni de que “certamente dificultará a seleção de advogados no exercício da função de juiz leigo, ainda mais quando, na maioria dos Estados, a função é exercida a título honorífico, sem remuneração”.2 5

6. AUDIÊNCIA O art. 7o da Lei no 12.153, repetindo o art. 9o da Lei no 10.259, dita que a citação dar-se-á para comparecimento à “audiência de conciliação”, acompanhando, assim, a sistemática da Lei no 9.099 (art. 16), a qual prestigia a composição como fase primeira do procedimento, em respeito aos princípios informativos do Juizado (art. 2o da Lei 9.099). Nesse passo, a exemplo do quanto ocorre com a Lei no 9.099, caso frustrada a composição, a audiência terá continuidade, de imediato, com a apresentação de resposta, instrução e julgamento (art. 27, caput), “desde que não resulte prejuízo para a defesa” (art. 27, caput, in fine), autorizando o seu desmembramento, a princípio, “para um dos quinze dias subsequentes” (art. 27, parágrafo único). A cisão da audiência pode, ademais, ocorrer pela necessidade de prova técnica (art. 10).2 6 De outro turno, admitida a perícia, a designação de audiência em continuação pode, inclusive, ser dispensada, não havendo outras provas a serem produzidas.27

6.1. Intimação da sentença A Lei no 12.153 também não reproduz a ressalva do art. 8o, caput, da Lei no 10.259, observando que “as partes serão intimadas da sentença, quando não proferida

24. A melhor interpretação, portanto, se apresenta no sentido de que: os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia em todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções. E como, por evidente, somente no Juizado para o qual nomeado é que esse “desempenho” ocorre, a leitura digna da orientação converge para: em todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública, os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante aquele no qual exercem sua função. 25. Comentários, ob. cit., p. 157-158. 26. Cf. art. 10, item 1.1, retro. 27. Cf. art. 10, item 3.1.1.a, retro.

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esta na audiência em que estiver presente seu representante, por ARMP (aviso de recebimento em mão própria)”.2 8 Essa ausência, no tocante à ré, pode decorrer (i) da sua revelia, porquanto ausente na audiência para a qual citada, (ii) da dilação do procedimento provocada pela necessidade de prova técnica (art. 12 da Lei no 10.259) e desnecessidade da audiência em continuação ou (iii) do não comparecimento de seu representante nesta, quando designada. Malgrado as três variantes, supra, sejam possíveis também no Juizado da Fazenda,2 9 como a ré deve ser intimada de acordo com “as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil” (art. 6o) não será, portanto, beneficiada de igual cautela que a prevista para o Juizado Federal, com a aplicação supletiva, no particular, da Lei no 10.259 (art. 27). O próprio art. 27 determina que “aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001”. Em consequência, o art. 6o representa expressa opção pelo Diploma Processual Civil em detrimento dos outros textos que informam o “Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal”, anunciado pelo art. 1o, ou seja, como observa Luana P. de Figueiredo Cruz, “traz uma exceção à regra que se confirma no Sistema de Juizados Especiais, que é a de se aplicar os dispositivos das demais Leis dos Juizados, de forma integrativa, e somente na sua falta, ou por disposição expressa, aplicar-se o Código de Processo Civil”.3 0 E, como acrescenta a citada professora, “as justificativas formais do legislador para que Fazenda Pública Estadual e a Fazenda Pública Municipal não tenham recebido este privilégio de intimação pessoal são duas: a) que em nosso sistema normativo apenas a Fazenda Nacional tem prerrogativa de intimação pessoal; b) já no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tal prerrogativa é por demais criticada, de modo que, depreende-se, não seria justificada a inserção de dispositivo de lei que, por várias razões, já vem caindo de aceitação tanto na doutrina quanto na jurisprudência”.31

28. Como adverte Ricardo Cunha Cinmenti, a respeito do art. 8o, da Lei no 10.259: “a exigência de a carta postal contar com aviso de recebimento em mão própria somente se impõe para a hipótese de intimação de sentença. Nas demais hipóteses basta o aviso de recebimento da correspondência, ainda que a entrega não seja efetivada em mão própria” (Teoria, ob. cit., p. 137). Ademais, dado ao plural, adotado no artigo (“as partes serão intimadas da sentença”), a cautela vale também para o autor. 29. Sobre a presunção de veracidade a desfavor da ré e prova técnica no Juizado da Fazenda: arts. 9o, item 3.a, e 10, item 3, retro, respectivamente. 30. Comentários..., ob. cit., p. 84. 31. Cruz, Luana P. de Figueiredo. Comentários..., ob. cit., p. 84.

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De fato, o texto proposto pelo Senado32 previa a intimação pessoal da ré (art. 6o)33 , e que, tratando-se de “sentença, quando não proferida esta na audiência”, dar-se-ia mediante “aviso de recebimento em mão própria” (art. 7o).3 4 , 35 Assim, com a supressão do art. 7o original e nova redação dada ao art. 6o pela Câmara dos Deputados,3 6 houve o assumido propósito de afastar a aplicação subsidiária do art. 8o da Lei no 10.259, no Juizado da Fazenda Pública.

32. PLS no 118/2005, relator o senador João Batista Motta (www.senado.gov.br). 33. “Art. 6o As intimações da administração pública direta, autárquica e fundacional serão feitas pessoalmente. § 1o A intimação poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. § 2o O disposto neste artigo não afasta a possibilidade de a intimação ser feita por meio eletrônico, nos termos da lei processual comum. § 3o As demais intimações das partes serão feitas na pessoa dos advogados ou dos Procuradores, que oficiem nos respectivos autos, pessoalmente ou por via postal”. 34. “Art. 7o Ressalvado o disposto no art. 6o, as partes serão intimadas da sentença quando não proferida esta na audiência em que estiver presente seu representante, por via postal, com aviso de recebimento em mão própria (ARMP)”. 35. Como expresso pelo Relator, o expediente adotado tinha como propósito: “garantir a prerrogativa da Fazenda Pública dos Estados e Municípios previstos em seus ordenamentos, conforme (por paralelismo das formas) o próprio art. 7o da lei dos juizados especiais federais que remete aos arts. 35 e 38 da Lei Complementar 73, garantindo as prerrogativas dos advogados da União (AGU)”. 36. PL no 7.087/2006, relator o deputado Flávio Dino (www.camara.gov.br).

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Art. 17 Art. 17. As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais. § 1o  A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento. § 2o  Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal.

1. COMPOSIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS A composição das Turmas Recursais dos Juizados Especiais é feita por Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição. Essa regra já constava da Lei no 9.099/1995, a qual dispõe em seu art. 41, § 1o, que “o recurso será julgado por uma turma composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado”. Daí se extrai como consequência lógica que no âmbito dos Juizados Especiais não há duplo grau de jurisdição, assim entendido como o reexame da causa por outro órgão jurisdicional hierarquicamente superior. O recurso é julgado por uma Turma de Juízes que exercem a função jurisdicional no mesmo grau de jurisdição do Juízo prolator da decisão recorrida. Como ensina Flávio Cheim Jorge, com esteio em Barbosa Moreira, Moacyr Amaral Santos e Rogério Lauria Tucci, “... o simples reexame da causa não permite concluir pela existência do duplo grau de jurisdição, sendo imprescindível que a segunda análise seja feita por um órgão de hierarquia superior”.1 * Juiz de Direito em São Paulo, membro do V Colégio Recursal da Capital de São Paulo. Mestre em Direito Processual Civil e doutor em Direito Civil pela PUC/SP. Docente Formador e Instrutor da Escola Paulista da Magistratura. Professor dos cursos de especialização da PUC-COGEAE, da Universidade São Francisco, campus Bragança Paulista, e do Instituto Nacional de Pós-Graduação (INPG). Autor dos livros Do Reexame Necessário (RT, 2005) e Manual de Interpretação do Código Civil (Elsevier, 2008); coautor da obra Constituição Federal após 20 anos – Reflexões (Millennium, 2009); coautor e coordenador de Juizados Especiais Cíveis (Elsevier, 2010), e de artigos publicados em revistas especializadas. 1. Teoria geral dos recursos cíveis, p. 171.

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Isso não significa, à evidência, que o art. 17 da Lei no 12.153/2009 ou o art. 41, § 1 , da Lei no 9.099/1995 seja inconstitucional. Nesse sentido, escreve Flávio Cheim Jorge: o

Também constitucional o recurso inominado previsto no art. 41 da Lei no 9.099/1995 (Juizados Especiais) e interposto perante “uma turma composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do juízo” (art. 41, § 1o). O duplo grau inexiste, mas respeita-se a previsão constitucional e garante-se o direito dos litigantes na interposição de recurso e na obtenção do reexame da matéria decidida.2

A Constituição Federal de 1988 não contemplou o duplo grau de jurisdição como princípio obrigatório. Ele existe de forma imanente no sistema jurídico brasileiro, na medida em que a Constituição Federal prevê a existência de Tribunais com competência recursal. Veja-se que a própria Constituição Federal, ao tratar dos Juizados Especiais, permitiu, “nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau” (art. 98, I, da CF). Destarte, ainda que não se possa falar em duplo grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais, a Constituição Federal assegurou a recorribilidade contra as decisões proferidas pelos juízes integrantes do sistema, em consonância até mesmo com o princípio do devido processo legal (art. 5o, LV, da CF).3

2. EXERCÍCIO DE MANDATO JURISDICIONAL NAS TURMAS RECURSAIS POR DOIS ANOS Ao estabelecer o mandato de dois anos para o exercício da função jurisdicional nas Turmas Recursais, a Lei no 12.153/2009 deixou claro que os juízes que integrarem as referidas Turmas deverão fazê-lo com exclusividade, isto é, com prejuízo das Varas onde atuam. É o que, a propósito, estabelece o art. 9o, § 5o, da Resolução no 7, de 7 de maio de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, verbis: “A atuação dos juízes efetivos nas Turmas Recursais dar-se-á com prejuízo da jurisdição de sua Vara de origem, salvo decisão em contrário e motivada do órgão responsável pela designação”. Pretende-se, pois, profissionalizar as Turmas Recursais dos Juizados Especiais, com evidente ganho de produtividade no julgamento dos recursos. Apenas em casos excepcionais, mediante decisão motivada dos Tribunais de Justiça, fundada, por exemplo, na falta de juízes suficientes no Estado ou no Distrito

2. Idem, p. 173. 3. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

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Federal, poderá a atuação dos Juízes efetivos nas Turmas Recursais ocorrer de forma cumulativa com o exercício da função jurisdicional na Vara de origem. Registre-se que o mandato de dois anos dos Juízes que atuam nas Turmas Recursais pode ser prorrogado por igual período, se não houver outro juiz na sede da Turma Recursal ou, se houver, não manifestar interesse em atuar na Turma Recursal. Nesse sentido o art. 17, § 2o, da Lei no 12.153/2009: “Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal”. E, ainda, o art. 9o, § 4o, da Resolução no 7, de 7 de maio de 2010, do Conselho Nacional de Justiça: “É vedada a recondução, salvo quando não houver outro juiz na área de competência da Turma Recursal”. Não há limite de reconduções. Não havendo juízes interessados em atuar nas Turmas Recursais, o mandato dos juízes que delas já fazem parte pode ser prorrogado tantas vezes quantas forem necessárias. A regra, no entanto, é a não recondução. Assim, havendo outros juízes interessados em atuar nas Turmas Recursais, ainda que não integrantes do sistema dos Juizados Especiais, é vedado aos Tribunais de Justiça reconduzir os Juízes cujos mandatos se encerraram, a pretexto de serem mais experientes ou integrarem o sistema dos Juizados Especiais.

3. CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO A designação dos juízes que atuarão nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais deve obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento (art. 17, § 1o, da Lei no 12.153/2009, e art. 9o, § 2o, do Provimento no 7, de 7 de maio de 2010, do CNJ). Assim, se o número de juízes interessados em compor as Turmas Recursais for superior ao número de vagas, deverá o Tribunal de Justiça realizar concurso, com observância dos critérios de antiguidade e merecimento, à semelhança do que ocorre no preenchimento das vagas para as varas ou Tribunais. No critério de merecimento, além do previsto no art. 93, II, b e c, da Constituição Federal, e na Resolução no 106, de 6 de abril de 2010, do CNJ, deve ser observado o disposto no art. 17 da Lei no 12.153/2009, que estabelece a preferência dos juízes integrantes do sistema dos Juizados Especiais na composição das Turmas Recursais. Se todos os interessados integrarem o sistema dos Juizados Especiais, deve-se preferir aqueles que estão há mais tempo no sistema.

4. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Como regra, se não houver Turma específica, com competência exclusiva para julgamento dos recursos contra as decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os Colégios Recursais já existentes são competentes para julgamento dos recursos contra as referidas decisões.

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O § 2o do art. 10 do Provimento no 7, de 7 de maio de 2010, do CNJ estabelece que “Nas ações promovidas contra a Fazenda Pública, incumbe às Turmas Recursais dos Juizados o julgamento de recursos em ações ajuizadas a partir de 23 de junho de 2010 e que tramitam sob as regras da Lei no 12.153/2009”. Não importa, portanto, a data em que foi proferida a decisão ou que foi interposto o recurso, mas, sim, a data da distribuição da ação. Somente os recursos interpostos nas ações contra a Fazenda Pública distribuídas após 23 de junho de 2010 é que são de competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Logo, ainda que a decisão tenha sido proferida quando já em vigor a Lei no 12.153/2009, se a ação contra a Fazenda Pública foi distribuída antes de 23 de julho de 2010, o recurso deverá ser julgado pelo Tribunal de Justiça, mesmo que se trate de ação cujo valor seja de até 60 salários mínimos. É o que determina o § 3o do art. 10 do Provimento no 7, de 7 de maio de 2010, do CNJ, verbis: “Os recursos interpostos contra decisões proferidas em Ações distribuídas contra a Fazenda Pública antes da vigência da Lei no 12.153/2009 não serão redistribuídos às Turmas Recursais do Sistema dos Juizados”. Destarte, se o relator ou a Câmara do Tribunal de Justiça determinar a redistribuição do recurso à Turma Recursal dos Juizados Especiais, poderá o Relator a que for distribuído o recurso suscitar conflito de competência ao Presidente do Tribunal de Justiça, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE no 590.409-RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26/08/2009, Plenário, DJE, 29/10/2009.

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Art. 18 Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. § 1o  O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conlito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. § 2o  No caso do § 1o, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico. § 3o  Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.

1. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 1.1. Divergência entre Turmas do mesmo Estado Sob inspiração da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001 (art. 14), a Lei no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, instituiu o pedido de uniformização de interpretação de lei no âmbito dos Juizados Especiais estaduais. Desde logo deve ser ressaltado que o referido pedido, de natureza recursal, aplica-se não apenas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas também aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Note-se que o art. 18 da Lei no 12.153/2009 instituiu o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas por Turmas Recursais de qualquer Juizado integrante do sistema dos Estados e do Distrito Federal, o qual é formado, segundo disposto * Juiz de Direito em São Paulo, membro do V Colégio Recursal da Capital de São Paulo. Mestre em Direito Processual Civil e doutor em Direito Civil pela PUC/SP. Docente Formador e Instrutor da Escola Paulista da Magistratura. Professor dos cursos de especialização da PUC-COGEAE, da Universidade São Francisco, campus Bragança Paulista, e do Instituto Nacional de Pós-Graduação (INPG). Autor dos livros Do Reexame Necessário (RT, 2005) e Manual de Interpretação do Código Civil (Elsevier, 2008); coautor da obra Constituição Federal após 20 anos – Reflexões (Millennium, 2009); coautor e coordenador de Juizados Especiais Cíveis (Elsevier, 2010), e de artigos publicados em revistas especializadas.

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no art. 1o, parágrafo único, pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Logo, independentemente da efetiva instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em sendo o pedido de uniformização de interpretação de lei regulamentado pelos respectivos Tribunais (art. 20), poderão as partes e o Ministério Público suscitá-lo ao Presidente da Turma, o qual mandará processá-lo segundo o procedimento previsto na respectiva regulamentação. Objetivando uniformizar o procedimento do referido pedido no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento no 7, de 7 de maio de 2010, o qual prevê: “Art. 11. Os Tribunais de Justiça deverão, até a entrada em vigor da Lei no 12.153/2009, organizar o funcionamento da Turma de Uniformização destinada a dirimir divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais. Parágrafo único. A designação do desembargador que presidirá a Turma de Uniformização recairá, preferencialmente, sobre um dos componentes da Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais. Art. 12. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma unidade da federação sobre questões de direito material. § 1o O preparo, quando devido nos termos da legislação respectiva, será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do pedido, sob pena de deserção. § 2o O pedido de uniformização atenderá o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei o n 12.153 de 22 de dezembro de 2009. § 3o O recurso será dirigido ao Presidente da Turma de Uniformização e interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão que gerou a divergência, por petição escrita e assinada por advogado ou procurador judicial. § 4o Da petição constarão as razões, acompanhadas de prova da divergência. A prova se fará mediante certidão, cópia do julgado ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. § 5o Protocolado o pedido junto à Secretaria da Turma Recursal cujo julgado gerou a divergência, a secretaria intimará a parte contrária e, quando for o caso, o Ministério Público, para manifestação no prazo sucessivo de dez dias; após, encaminhará os autos ao Presidente da Turma de Uniformização. § 6o O Presidente da Turma de Uniformização decidirá em 10 (dez) dias, admitindo ou não o pedido.

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§ 7o O pedido de uniformização que versar sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização, que não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, ou que estiver desacompanhado da prova da divergência, será liminarmente rejeitado.       § 8o Inadmitido o recurso, cabe pedido de reapreciação nos mesmos autos, no prazo de dez dias, à Turma de Uniformização, que desde logo julgará o próprio pedido de uniformização, se entender pela sua admissão. Art. 13. Estando em termos a petição e os documentos, o Presidente admitirá o processamento do pedido e encaminhará os autos para distribuição e julgamento pela Turma de Uniformização, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 14. Para os fins do § 1o do art. 18 da Lei no 12.153/2009, nos Estados que possuem mais de duas Turmas Recursais, o Presidente da Turma de Uniformização reunirá somente o representante eleito por cada uma das turmas recursais da unidade da federação, salvo determinação diversa, a critério do respectivo Tribunal. § 1o As reuniões poderão ser realizadas por meio eletrônico. § 2o A decisão da Turma de Uniformização será tomada pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, votando o Presidente no caso de empate. Art. 15. A decisão da Turma de Uniformização será publicada e comunicada por meio eletrônico a todos os juízes submetidos à sua jurisdição para cumprimento, nos termos do § 6o do art. 19 da Lei no 12.153/2009, sem prejuízo de sua comunicação pelo diário oficial. Art. 16. Quando houver multiplicidade de pedidos de uniformização de interpretação de lei com fundamento em idêntica questão de direito material, caberá ao Presidente da Turma de Uniformização selecionar um ou mais representativos da controvérsia, para remessa a julgamento, sobrestando os demais até o pronunciamento desta. Art. 17. Julgado o mérito do pedido de uniformização, os demais pedidos sobrestados serão apreciados pelos juízes singulares ou Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou os declararão prejudicados, se veicularem tese não acolhida pela Turma de Uniformização. Parágrafo único. Mantida a decisão pelo juiz singular ou pela Turma Recursal, poderá a Turma de Uniformização cassar ou reformar, liminarmente, a sentença ou o acórdão contrário à orientação firmada. Art. 18. A Turma de Uniformização poderá responder a consulta, sem efeito suspensivo, formulada por mais de um terço das Turmas Recursais ou dos juízes singulares a ela submetidos na respectiva unidade da federação, sobre matéria processual, quando verificada divergência no processamento dos feitos. Art. 19. Pelo voto de no mínimo 2/3 dos seus integrantes, de ofício ou mediante proposta de Turma Recursal, a Turma de Uniformização poderá rever o seu entendimento.”

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Registre-se que o pedido de uniformização de interpretação de lei só pode ser admitido quando a divergência entre as Turmas referir-se a questões de direito material. Se houver divergência acerca de questões de natureza processual ou procedimental, incabível será o pedido de uniformização, o que talvez se explique pela circunstância de a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal ser concorrente em relação à criação, ao funcionamento e, processo do juizado de pequenas causas, e também quanto aos procedimentos em matéria processual (art. 24, X e XI, da CF), possibilitando normatizações diversas no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal. Disposição semelhante há na Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, art. 14), a qual também prevê o pedido de uniformização apenas sobre questões de direito material.1 Consoante já escrevemos na obra Juizados Especiais Cíveis, publicada por essa mesma Editora, “Tanto no sistema dos Juizados Especiais Federais quanto dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal, o incidente de uniformização de interpretação de lei depende de pedido expresso da parte interessada ou do Ministério Público, sendo vedado a qualquer Juiz integrante do sistema fazê-lo de ofício. Isto porque o incidente tem natureza recursal e, como tal, aplica-se o princípio dispositivo, de onde se extraem outros princípios inerentes ao sistema recursal: da voluntariedade e da dialeticidade”.2 Logo, deverá o interessado formular pedido escrito para instauração do pedido de uniformização de interpretação de lei do qual deverão ser expostas de forma pontual as teses jurídicas divergentes, com indicação precisa da origem, número do recurso, relator e data de julgamento, as razões acerca de qual delas deverá prevalecer (evidentemente o interessado irá sustentar a tese que lhe seja favorável) e o pedido para que seja uniformizado o entendimento a respeito de determinada matéria. Não basta, portanto, mero pedido, sob pena de rejeição liminar do incidente, por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade, relativo à regularidade formal. Nesse sentido, a propósito, é o que dispõe o § 4o do art. 12 do Provimento no 7 da Corregedoria do CNJ:

1. Nesse sentido, a Súmula no 7 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais: “Descabe incidente de uniformização versando sobre honorários advocatícios por se tratar de questão de direito processual”. Curiosamente, porém, o art. 18 do Provimento no 7 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça prevê a possibilidade de consulta à Turma de Uniformização, formulada por mais de um terço das Turmas Recursais ou dos juízes singulares a ela submetidos na respectiva unidade da federação, sobre matéria processual, quando verificada divergência no processamento dos feitos. Desnecessário dizer que a orientação firmada pela Turma de Uniformização em tal caso não tem caráter vinculativo aos Juízes integrantes do sistema dos Juizados. 2. Tosta, Jorge. Juizados Especiais Cíveis, p. 184.

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Da petição constarão as razões, acompanhadas de prova da divergência. A prova se fará mediante certidão, cópia do julgado ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

A lei não admite pedido de uniformização em relação a acórdãos divergentes proferidos pela mesma Turma Recursal, seja em razão da alteração da composição de seus membros ou da mudança de entendimento dos próprios membros que a compõem. Isto porque o objetivo do pedido é uniformizar o entendimento acerca do direito material em relação a Turmas diversas, a fim de trazer maior segurança jurídica. Quando há mudança de entendimento na interpretação de determinada norma dentro da mesma Turma não há risco ou prejuízo à segurança jurídica. O que ocorre em tal situação, no mais das vezes, é o amadurecimento de certas questões jurídicas, fazendo com que determinado entendimento não mais prevaleça no âmbito daquela Turma. Já quando a divergência se instaura entre Turmas do mesmo Colégio ou de Colégios diferentes, pertencentes ao mesmo Estado ou Distrito Federal, há evidente risco à segurança jurídica, tornando o Juizado Especial uma atividade lotérica, dependente da sorte do interessado para que seu recurso seja distribuído à Turma que adote o entendimento que lhe interessa. De fato, como bem observam Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior, a criação do referido pedido no âmbito dos Juizados Especiais Federais é incompatível com o microssistema dos Juizados e acaba por postergar a entrega definitiva da prestação jurisdicional, exatamente num sistema que se propõe a ser célere e efetivo.3 Por outro aspecto, a solução legal encontrada acaba por trazer maior segurança jurídica no âmbito dos Juizados Especiais, na medida em que permite a uniformização da interpretação das leis sobre as questões de direito material. Além do mais, ainda que a instauração do incidente possa prejudicar a rápida solução do conflito em concreto, certamente agilizará sobremaneira o julgamento de outros conflitos envolvendo a mesma matéria, na medida em que os juízes integrantes do sistema poderão adotar o entendimento uniformizado, se o caso até mesmo aplicando o disposto nos arts. 518, § 1o, e 557 do Código de Processo Civil. É certo, porém, como já advertimos em nossa obra sobre os Juizados Especiais Cíveis, que “não estão os juízes vinculados a decidirem as lides que lhes são submetidas em consonância com o entendimento adotado pelas Turmas de uniformização. A lei não prevê essa vinculação. Ademais, qualquer lei que pretenda afastar o princípio 3. Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais. 2a ed. p. 296-302.

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da livre convicção do juiz, baseada em precedente jurisprudencial, é de manifesta inconstitucionalidade, por violar o disposto no art. 5o, XXXV, da CF. Somente por meio de emenda constitucional é que se pode cogitar de precedente judicial que vincule os demais órgãos do Poder Judiciário, tal como ocorre com as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal e que foram instituídas pela Emenda Constitucional no 45, de 8/12/2004 (art. 103-A, CF)”.4 Todavia, prevê o art. 17 do Provimento no 7 da Corregedoria do CNJ que, julgado o mérito do pedido de uniformização, os demais pedidos repetitivos sobrestados serão apreciados pelos juízes singulares ou Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou os declararão prejudicados, se veicularem tese acolhida pela Turma de Uniformização. Caso o juiz singular ou a Turma Recursal mantenha a decisão contrária à orientação firmada, poderá a Turma de Uniformização cassá-la ou reformá-la. Note-se, no entanto, que a Turma de Uniformização somente poderá cassar ou reformar decisão contrária à orientação firmada que seja objeto de pedido de uniformização sobrestado. Não prevê a Lei no 12.153/2009, nem o Provimento no 7 da Corregedoria do CNJ, a possibilidade de a Turma de Uniformização cassar ou reformar decisão contrária à orientação firmada quando o feito no qual fora proferida a referida decisão não foi sobrestado com fundamento no art. 16 do Provimento no 7 da Corregedoria do CNJ. A propósito, o § 7o do art. 12 do referido Provimento prevê a rejeição liminar do pedido de uniformização quando versar sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização. Portanto, se não cabe novo pedido de uniformização em relação a matéria já decidida, em havendo decisão contrária à orientação firmada pela Turma de Uniformização por qualquer Turma Recursal,5 a única alternativa será a parte ou o Ministério Público formular reclamação ao Presidente da Turma de Uniformização. De outro lado, se a decisão contrária à orientação firmada pela Turma de Uniformização for de juiz singular deverá o interessado interpor recurso inominado. Neste caso, o relator do recurso poderá até mesmo julgá-lo monocraticamente, com fundamento no art. 557 do CPC. A lei não estabeleceu o prazo para o pedido de uniformização. Todavia, o Provimento no 7 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 12, § 3o, prevê o prazo de 10 (dez) dias para interposição do pedido, contados da publicação da decisão que gerou a divergência. 6 4. Tosta, Jorge. Juizados Especiais Cíveis, p. 185. 5. O que é perfeitamente possível, já que nem os juízes singulares nem as Turmas Recursais estão vinculados à orientação firmada pela Turma de Uniformização. 6. Conforme art. 12, § 3o, do Provimento no 7 da Corregedoria do CNJ: “O recurso será dirigido ao Presidente da Turma de Uniformização e interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão que gerou a divergência, por petição escrita e assinada por advogado ou procurador judicial”.

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Também não previu manifestação da parte contrária sobre o pedido, o que, no entanto, à luz do princípio do contraditório, e considerando que a decisão do pedido poderá alterar o próprio julgado, deverá necessariamente ocorrer. Destarte, protocolado o pedido junto à Secretaria da Turma Recursal cujo julgado gerou a divergência, a secretaria intimará a parte contrária e, quando for o caso, o Ministério Público, para manifestação no prazo sucessivo de 10 dias; após, encaminhará os autos ao Presidente da Turma de Uniformização.7 O Presidente da Turma de Uniformização decidirá o pedido em 10 (dez) dias, admitindo-o ou não. O § 7o do Provimento no 7 da Corregedoria do CNJ, editado em 07/05/2010, prevê, ainda, a possibilidade de rejeição liminar do pedido, quando: a) versar sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização; b) não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, ou; c) estiver desacompanhado da prova da divergência. Tal rejeição somente poderá ser proferida pelo Presidente da Turma de Uniformização, sendo vedado ao Presidente da Turma Recursal onde interposto o pedido exercer qualquer juízo de admissibilidade. Conforme prevê o § 5o do citado Provimento, “o pedido é dirigido à Secretaria da Turma Recursal cujo julgado gerou a divergência, mas quem exerce o juízo preliminar de admissibilidade é o Presidente da Turma de Uniformização e não o Relator da decisão que gerou a divergência ou o Presidente da Turma Recursal”. Caso o pedido seja rejeitado pelo Presidente da Turma de Uniformização, poderá o interessado formular pedido de reapreciação, no prazo de 10 dias. Neste caso, o Presidente se limitará a determinar a distribuição do pedido à Turma de Uniformização para julgamento, sendo-lhe vedado recusar a remessa do pedido à Turma. Se esta entender que o caso era mesmo de rejeição liminar, conforme decidido pelo Presidente, não conhecerá do pedido de uniformização de interpretação de lei. Caso contrário, no prazo de 30 (trinta) dias, julgará o próprio pedido de uniformização, sendo a decisão tomada pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, votando o Presidente no caso de empate. A decisão da Turma de Uniformização será publicada e comunicada por meio eletrônico a todos os juízes submetidos à sua jurisdição para cumprimento, nos termos do § 6o do art. 19 da Lei no 12.153/2009, sem prejuízo de sua comunicação pelo Diário Oficial. Aconselhável, pois, que os Tribunais criem um banco de dados virtual com todos os acórdãos e enunciados extraídos das Turmas de Uniformização, para consulta dos juízes do sistema e de eventuais interessados.

7. É o que, a propósito, prevê atualmente o art. 12, § 5 o, do Provimento no 7 da Corregedoria do CNJ, editado em 07/05/2010.

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1.2. Divergência entre Turmas de diferentes Estados e do Distrito Federal A Lei no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, em seu art. 18, § 3o, atribuiu ao Superior Tribunal de Justiça a competência para julgar o incidente de uniformização em duas hipóteses: a) quando as turmas de diferentes Estados derem à lei federal interpretações divergentes; ou b) quando a decisão proferida por uma determinada Turma estiver em contrariedade com súmula do STJ.8 Evidente a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, porquanto atribui nova competência ao Superior Tribunal de Justiça, fora das hipóteses previstas na Constituição Federal. É princípio assente em doutrina que a competência dos Tribunais Superiores está traçada pela Constituição Federal e qualquer ampliação que se pretenda fazer só pode ser implementada por emenda constitucional. O art. 105 da Constituição Federal não contempla a hipótese prevista no art. 18, § 3o, da Lei no 12.153/2009. Logo, não tem o Superior Tribunal de Justiça competência para julgar incidente de uniformização de interpretação de lei quando as turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, por absoluta falta de previsão constitucional. A competência do Superior Tribunal de Justiça, à semelhança do que ocorre em relação ao Supremo Tribunal Federal, é numerus clausus e só pode ser ampliada por emenda constitucional. Como já escrevemos na obra Juizados Especiais Cíveis, “ainda que o objetivo da norma seja a segurança jurídica, decorrente da uniformização de entendimento quanto à legislação federal, não se pode atropelar princípios comezinhos em Direito, notadamente o do juiz natural, o qual pressupõe respeito às regras de competência, originária e recursal, traçadas pela Constituição Federal em relação aos Tribunais Superiores. A propósito, quando a Constituição quis atribuir ao legislador infraconstitucional a faculdade para criar e ampliar a competência dos Tribunais Superiores ela o fez de maneira expressa, conforme se vê do art. 111-A, § 1o (TST), art. 121 (TSE) e art. 124, par. único (STM)”.9 No mesmo sentido, embora sob o enfoque da inconstitucionalidade do art. 14, §§ 4o e 5o, da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, escreve Joel Dias Figueira Júnior: Na verdade, o que se constata é a criação sorrateira, através da Lei no 10.259/2001, em seu art. 14, §§ 4o e 5o, de uma nova figura de recurso especial não previsto no art. 105, III, da CF e, por conseguinte, insustentável, inadmissível, ou melhor dizendo,

8. Diferentemente do que previu a Lei dos Juizados Especiais Federais (art. 14, § 2o, da Lei no 10.259, de 12/07/2001), que criou a chamada Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência de Coordenador da Justiça Federal, para julgamento dos incidentes de uniformização quando a divergência ocorre entre turmas de diferentes regiões. 9. Ob. cit., p. 186.

17 | Art. 18 | Jorge Tosta de cunho manifestamente inconstitucional. Destarte, a norma infraconstitucional jamais poderia ampliar o rol de matérias objeto da competência originária do Superior Tribunal de Justiça, fazendo-se mister, para tanto, a reforma da Lei Maior.10

Embora não comunguemos da tese da inconstitucionalidade do art. 14, §§ 4o e 5o, da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, vez que não se trata de incidente de uniformização, embargos de divergência ou “recurso especial mascarado”, mas de reclamação, expressamente prevista na competência do STJ (art. 105, I, f, da CF), concordamos com a afirmação de que a ampliação da competência do STJ, na hipótese específica aqui tratada, só poderia ocorrer por emenda à Constituição.

10. Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais, p. 298-299.

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Art. 19 Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1o do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. § 1o  Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos subsequentemente em quaisquer das Turmas Recursais icarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. § 2o  Nos casos do caput deste artigo e do § 3o do art. 18, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. § 3o  Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Presidente da Turma de Uniformização e, nos casos previstos em lei, ouvirá o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias. § 4o (Vetado). § 5o  Decorridos os prazos referidos nos §§ 3o e 4o, o relator incluirá o pedido em pauta na sessão, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança. § 6o  Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 1o serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou os declararão prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. * Juiz de Direito em São Paulo, membro do V Colégio Recursal da Capital de São Paulo. Mestre em Direito Processual Civil e doutor em Direito Civil pela PUC/SP. Docente Formador e Instrutor da Escola Paulista da Magistratura. Professor dos cursos de especialização da PUC-COGEAE, da Universidade São Francisco, campus Bragança Paulista, e do Instituto Nacional de Pós-Graduação (INPG). Autor dos livros Do Reexame Necessário (RT, 2005) e Manual de Interpretação do Código Civil (Elsevier, 2008); coautor da obra Constituição Federal após 20 anos – Reflexões (Millennium, 2009); coautor e coordenador de Juizados Especiais Cíveis (Elsevier, 2010), e de artigos publicados em revistas especializadas.

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1. RECLAMAÇÃO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O art. 19 da Lei no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, estabelece que a parte interessada (e também o Ministério Público) pode provocar a manifestação do Superior Tribunal de Justiça quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização contrariar súmula daquele Tribunal Superior. Embora a lei não tenha atribuído nome a essa espécie de provocação, parece-nos que a hipótese pode ser enquadrada no art. 105, I, f, da Constituição Federal, o qual prevê que a parte interessada pode ajuizar reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça para garantir a autoridade das decisões deste. Nesse sentido, a propósito, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário no 571.572-BA, rel. Min. Ellen Gracie, j. 26/08/2009. Na oportunidade, decidiu-se que, por não existir previsão legal de órgão uniformizador da interpretação da legislação federal para os Juizados Especiais Estaduais, fato que poderia ocasionar a perpetuação de decisões divergentes da jurisprudência do STJ, além de provocar insegurança jurídica, promovendo uma prestação jurisdicional incompleta, e por não haver outro meio eficaz de sanar a situação, até que seja criado o órgão que possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ, em razão de sua função constitucional, da segurança jurídica e da devida prestação jurisdicional, a lógica da organização do sistema judiciário nacional recomendaria fosse dada à reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF amplitude suficiente à solução desse impasse. Dessa forma, ante a ausência de outro órgão que possa fazê-lo, o próprio STJ deverá afastar a divergência com a sua jurisprudência, quando a decisão vier a ser proferida no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais. Ficaram vencidos os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, que desproviam os embargos declaratórios. Precedentes citados: AI no 155.684 AgR/SP (DJU, de 29/04/1994). De fato, quando a orientação acolhida pelas Turmas de uniformização de que trata o art. 18, § 1o, da Lei no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça nada impede que a parte interessada ou o Ministério Público provoque o referido Tribunal por meio de reclamação, com fundamento no art. 105, I, f, da Constituição Federal. E, a partir do momento em que os Colégios Recursais forem formalmente comunicados pelo STJ sobre a existência de reclamação fundada no art. 19 da referida Lei, eventuais pedidos de uniformização, fundados em questões idênticas e recebidos subsequentemente em qualquer das Turmas Recursais, ficarão retidos nos autos, aguardando o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.

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2. MEDIDA CAUTELAR PARA SOBRESTAR OS PROCESSOS NOS QUAIS A CONTROVÉRSIA ESTEJA ESTABELECIDA Prevê, ainda, o art. 19, § 2o, da Lei no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que o relator da reclamação junto ao STJ poderá, de ofício (valendo-se de seu poder geral de cautela) ou a requerimento do interessado ou Ministério Público (medida cautelar incidental), conceder medida liminar sobrestando todos os processos nos quais se discute a mesma matéria, a fim de evitar decisões conflitantes que ponham em risco a segurança jurídica. Deferida a liminar, o relator comunicará o Presidente do Colégio Recursal respectivo para que suspenda o processamento e julgamento de todos os recursos versando sobre a mesma matéria. Se necessário, poderá solicitar informações ao Presidente da Turma Recursal ou da Turma de Uniformização, ouvindo, nos casos previstos em lei, o Ministério Público, no prazo de cinco dias. Na sequência, a reclamação será incluída na pauta de sessão de julgamento, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança. Publicado o acórdão, os demais pedidos de uniformização que ficaram retidos serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou os declararão prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. Também os recursos pendentes de julgamento e que foram sobrestados por força de liminar concedida nos termos do art. 19, § 2o, da Lei no 12.153/2009, serão apreciados pelas Turmas Recursais, as quais deverão observar o entendimento adotado pelo STJ para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões (art. 105, f, CF).

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Art. 20 Art. 20. Os Tribunais de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário. O art. 20 da Lei no 12.153/2009 permite aos Tribunais de Justiça, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, regulamentarem, por resolução, o processamento e os julgamentos do pedido de uniformização e do recurso extraordinário. A fim de evitar regulamentações diversas no âmbito dos Tribunais de Justiça, em prejuízo da uniformidade do sistema, o Conselho Nacional de Justiça, por meio de sua Corregedoria, editou o Provimento no 7, de 7 de maio de 2010, estabelecendo, em seus arts. 11 e seguintes, o procedimento do incidente de uniformização de interpretação de lei. Por sua importância, passamos a transcrever referidas normas: “Art. 11. Os Tribunais de Justiça deverão, até a entrada em vigor da Lei no 12.153/2009, organizar o funcionamento da Turma de Uniformização destinada a dirimir divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais. Parágrafo único. A designação do desembargador que presidirá a Turma de Uniformização recairá, preferencialmente, sobre um dos componentes da Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais. Art. 12. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma unidade da federação sobre questões de direito material. § 1o O preparo, quando devido nos termos da legislação respectiva, será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do pedido, sob pena de deserção. * Juiz de Direito em São Paulo, membro do V Colégio Recursal da Capital de São Paulo. Mestre em Direito Processual Civil e doutor em Direito Civil pela PUC/SP. Docente Formador e Instrutor da Escola Paulista da Magistratura. Professor dos cursos de especialização da PUC-COGEAE, da Universidade São Francisco, campus Bragança Paulista, e do Instituto Nacional de Pós-Graduação (INPG). Autor dos livros Do Reexame Necessário (RT, 2005) e Manual de Interpretação do Código Civil (Elsevier, 2008); coautor da obra Constituição Federal após 20 anos – Reflexões (Millennium, 2009); coautor e coordenador de Juizados Especiais Cíveis (Elsevier, 2010), e de artigos publicados em revistas especializadas.

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§ 2o O pedido de uniformização atenderá o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei n 12.153 de 22 de dezembro de 2009. § 3o O recurso será dirigido ao Presidente da Turma de Uniformização e interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão que gerou a divergência, por petição escrita e assinada por advogado ou procurador judicial. § 4o Da petição constarão as razões, acompanhadas de prova da divergência. A prova se fará mediante certidão, cópia do julgado ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. § 5o Protocolado o pedido junto à Secretaria da Turma Recursal cujo julgado gerou a divergência, a secretaria intimará a parte contrária e, quando for o caso, o Ministério Público, para manifestação no prazo sucessivo de dez dias; após, encaminhará os autos ao Presidente da Turma de Uniformização. § 6o O Presidente da Turma de Uniformização decidirá em 10 (dez) dias, admitindo ou não o pedido. § 7o O pedido de uniformização que versar sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização, que não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, ou que estiver desacompanhado da prova da divergência, será liminarmente rejeitado. § 8o Inadmitido o recurso, cabe pedido de reapreciação nos mesmos autos, no prazo de dez dias, à Turma de Uniformização, que desde logo julgará o próprio pedido de uniformização, se entender pela sua admissão. Art. 13. Estando em termos a petição e os documentos, o Presidente admitirá o processamento do pedido e encaminhará os autos para distribuição e julgamento pela Turma de Uniformização, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 14. Para os fins do § 1o do art. 18 da Lei no 12.153/2009, nos Estados que possuem mais de duas Turmas Recursais, o Presidente da Turma de Uniformização reunirá somente o representante eleito por cada uma das turmas recursais da unidade da federação, salvo determinação diversa, a critério do respectivo Tribunal. § 1o As reuniões poderão ser realizadas por meio eletrônico. § 2o A decisão da Turma de Uniformização será tomada pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, votando o Presidente no caso de empate. Art. 15. A decisão da Turma de Uniformização será publicada e comunicada por meio eletrônico a todos os juízes submetidos à sua jurisdição para cumprimento, nos termos do § 6o do art. 19 da Lei no 12.153/2009, sem prejuízo de sua comunicação pelo diário oficial. Art. 16. Quando houver multiplicidade de pedidos de uniformização de interpretação de lei com fundamento em idêntica questão de direito material, caberá o

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ao Presidente da Turma de Uniformização selecionar um ou mais representativos da controvérsia, para remessa a julgamento, sobrestando os demais  até o pronunciamento desta. Art. 17. Julgado o mérito do pedido de uniformização, os demais pedidos sobrestados serão apreciados pelos juízes singulares ou Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou os declararão prejudicados, se veicularem tese não acolhida pela Turma de Uniformização. Parágrafo único. Mantida a decisão pelo juiz singular ou pela Turma Recursal, poderá a Turma de Uniformização cassar ou reformar, liminarmente, a sentença ou o acórdão contrário à orientação firmada. Art. 18. A Turma de Uniformização poderá responder a consulta, sem efeito suspensivo, formulada por mais de um terço das Turmas Recursais ou dos juízes singulares a ela submetidos na respectiva unidade da federação, sobre matéria processual, quando verificada divergência no processamento dos feitos. Art. 19. Pelo voto de no mínimo 2/3 dos seus integrantes, de ofício ou mediante proposta de Turma Recursal, a Turma de Uniformização poderá rever o seu entendimento.” No âmbito do Superior Tribunal de Justiça foi editada a Resolução no 10/2007, destinada a disciplinar o processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ, em questões de direito material, nos termos do art. 14 da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001. Como ensina Ricardo Cunha Chimenti,1 embora a referida Resolução tenha sido editada para os Juizados Especiais Federais, ela também se aplica aos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal, até que sobrevenha regramento específico. Também aplicáveis aqui as disposições dos arts. 187 a 192 do RISTJ quanto à Reclamação, sempre que a decisão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais e do Distrito Federal contrariarem Súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. É que, no âmbito da Justiça Federal, a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional foi preservada com a criação da Turma de Uniformização pela Lei no 10.259/2001, a qual pode ser provocada quando a decisão proferida pela Turma Recursal contrarie a jurisprudência dominante no STJ. Caso a decisão da Turma de Uniformização afronte essa jurisprudência, caberá, ainda, a provocação daquela Corte (Lei no 10.259/2001, art. 14, § 1o). Já quanto aos Juizados Especiais Estaduais, decidiu o Supremo Tribunal Federal ser viável a utilização da reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, ante a inexistência de previsão legal de órgão uniformizador da interpretação da 1. Juizados Especiais da Fazenda Pública, p. 144.

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legislação federal, o que poderia ocasionar a perpetuação de decisões divergentes em relação à jurisprudência do STJ, provocando insegurança jurídica. Nesse sentido, decisão proferida nos autos do RE no 571.572 QO-ED-BA, rel. Min. Ellen Gracie, 26/08/2009: Por não haver outro meio eficaz de sanar a situação e até que seja criado o órgão que possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ, em razão de sua função constitucional, da segurança jurídica e da devida prestação jurisdicional, a lógica da organização do sistema judiciário nacional recomendaria fosse dada à reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF amplitude suficiente à solução desse impasse. Dessa forma, ante a ausência de outro órgão que possa fazê-lo, o próprio STJ afastará a divergência com a sua jurisprudência, quando a decisão vier a ser proferida no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto que desproviam os embargos declaratórios.

Quanto ao recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, além das regras previstas nos arts. 321 a 329 do RISTF, aplicam-se também as normas do art. 19 da Lei no 12.153/2009. Merece transcrição o § 5o do art. 321 do RISTF: § 5o Ao recurso extraordinário interposto no âmbito dos Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, aplicam-se as seguintes regras: I – verificada a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio da ocorrência de dano de difícil reparação, em especial quando a decisão recorrida contrariar Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, poderá o Relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, ad referendum do Plenário, medida liminar para determinar o sobrestamento, na origem, dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida, até o pronunciamento desta Corte sobre a matéria; II – o Relator, se entender necessário, solicitará informações ao Presidente da Turma Recursal ou ao Coordenador da Turma de Uniformização, que serão prestadas no prazo de 05 (cinco) dias; III – eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da decisão concessiva da medida cautelar prevista no inciso I deste § 5o; IV – o Relator abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, que deverá pronunciar-se no prazo de 05 (cinco) dias; V – recebido o parecer do Ministério Público Federal, o Relator lançará relatório, colocando-o à disposição dos demais Ministros, e incluirá o processo em pauta para julgamento, com preferência sobre todos os demais feitos, à exceção dos processos com réus presos, habeas-corpus e mandado de segurança; VI – eventuais recursos extraordinários que versem idêntica controvérsia constitucional, recebidos subseqüentemente em quaisquer Turmas Recursais ou de Uniformização, ficarão sobrestados, aguardando-se o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal;

19 | Art. 20 | Jorge Tosta VII – publicado o acórdão respectivo, em lugar especificamente destacado no Diário da Justiça da União, os recursos referidos no inciso anterior serão apreciados pelas Turmas Recursais ou de Uniformização, que poderão exercer o juízo de retratação ou declará-los prejudicados, se cuidarem de tese não acolhida pelo Supremo Tribunal Federal; VIII – o acórdão que julgar o recurso extraordinário conterá, se for o caso, Súmula sobre a questão constitucional controvertida, e dele será enviada cópia ao Superior Tribunal de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais, para comunicação a todos os Juizados Especiais Federais e às Turmas Recursais e de Uniformização.

Não se pode perder de vista que o art. 20 da Lei no 12.153/2009 delega aos Tribunais de Justiça, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal competência para expedir normas regulamentando os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário. Em relação às normas de natureza processual a Constituição Federal é clara ao dispor que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas (art. 24, X, CF). Logo, apenas lei poderá tratar de normas processuais no âmbito dos Juizados Especiais.

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Art. 21 Art. 21. O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido no art. 19, além da observância das normas do Regimento.

1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO É entendimento assente que contra as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais, e que tenham incidido em qualquer das hipóteses do art. 102, III, a a d, da Constituição Federal, cabe recurso extraordinário. Diferentemente do que dispôs a CF/88 em seu art. 105, III, quanto à competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar o recurso especial, o art. 102, III, não especificou a origem das decisões contra as quais o STF admite recurso extraordinário, donde se conclui ser perfeitamente possível a interposição de recurso extraordinário contra as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Pela expressão causas decididas em única ou última instância (art. 102, III, da CF) se incluem evidentemente decisões proferidas pelas Turmas Recursais, pois estas são a última instância no âmbito dos Juizados Especiais. Logo, se o acórdão recorrido contrariar dispositivo da Constituição, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, ou julgar válida lei local contestada em face de lei federal, caberá, em tese, recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, a propósito, a Súmula no 640 do STF: “É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal”.

* Juiz de Direito em São Paulo, membro do V Colégio Recursal da Capital de São Paulo. Mestre em Direito Processual Civil e doutor em Direito Civil pela PUC/SP. Docente Formador e Instrutor da Escola Paulista da Magistratura. Professor dos cursos de especialização da PUC-COGEAE, da Universidade São Francisco, campus Bragança Paulista, e do Instituto Nacional de Pós-Graduação (INPG). Autor dos livros Do Reexame Necessário (RT, 2005) e Manual de Interpretação do Código Civil (Elsevier, 2008); coautor da obra Constituição Federal após 20 anos – Reflexões (Millennium, 2009); coautor e coordenador de Juizados Especiais Cíveis (Elsevier, 2010), e de artigos publicados em revistas especializadas.

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2. A REPERCUSSÃO GERAL COMO PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Com o advento da Emenda Constitucional no 45, de 8 de dezembro de 2004, que acrescentou o § 3o ao art. 102 da CF, no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, a fim de que o Tribunal examine a admissibilidade do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. Referido dispositivo foi regulamentado pelo art. 543-A do CPC, o qual passou a incluir a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais como pressuposto extrínseco, de ordem objetiva, que deve ser observado pelo recorrente no momento da interposição do recurso extraordinário. Tal demonstração deve ser feita como preliminar do recurso extraordinário, conforme prevê o art. 543-A, § 2o, do CPC, sob pena de indeferimento do processamento do RE pelo próprio Presidente do Colégio ou da Turma Recursal.1 A própria lei define o que considera repercussão geral, conforme se vê dos §§ 1o e 3o do art. 543-A do CPC, isto é, a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa ou de decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do próprio STF. Não é, pois, a simples ofensa ao texto constitucional, direta ou indireta, que justifica a interposição do recurso extraordinário. Teresa Arruda Alvim Wambier ressalta, com razão, que “hoje, no que diz respeito à ofensa à CF, é necessário um plus: não é qualquer questão que se considera como tendo repercussão geral, só pela circunstância de ter sido ofendido o texto, mas a questão deve gerar repercussão geral em si mesma”.2 No âmbito dos Juizados Especiais, isto tem particular relevância, pois o STF é a única instância recursal possível contra as decisões das Turmas Recursais. Numa análise menos atenta do art. 98, I, da CF, pode-se ter a impressão de que as causas cíveis de menor complexidade jamais veiculariam questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. Na verdade, a complexidade a que alude o referido dispositivo constitucional está ligada ao aspecto exclusivamente probatório e não jurídico. Assim, questões fáticas cuja solução dependa da produção de prova pericial formal estão afastadas 1. Embora o § 2o do art. 543-A do CPC diga que tal demonstração preliminar deve ser feita para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, é evidente que o Presidente do Tribunal ou Colégio Recursal de origem pode e deve apreciar a questão, sob o enfoque formal, relativo ao juízo de admissibilidade recursal, vez que se trata de pressuposto extrínseco do recurso extraordinário. Não se trata de análise de conteúdo (se a questão é ou não relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico ou se houve decisão contrária a Súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal), esta, sim, de competência exclusiva do STF, mas de apreciação acerca do atendimento pelo recorrente do pressuposto relativo à regularidade formal do RE, previsto expressamente nos arts. 102, § 3o, da CF, e 543-A do CPC. 2. Recurso especial, recurso extraordinário e ação rescisória. 2a ed. São Paulo: RT, 2008, p. 293.

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da competência dos Juizados Especiais, por serem de maior complexidade e, portanto, incompatíveis com a celeridade inerente ao procedimento sumaríssimo da Lei no 9.099/1995. De outro lado, questões jurídicas complexas, com repercussão econômica, social ou jurídica, podem perfeitamente ser decididas pelos Juizados Especiais, daí não se excluindo, de antemão, a possibilidade do manejo do recurso extraordinário contra as decisões proferidas pelas Turmas Recursais. Basta ver as questões relativas aos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos, as questões relativas aos planos de saúde e ao direito dos consumidores em geral. Além disso, não se pode descartar a hipótese de decisão proferida por uma Turma Recursal contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal ou jurisprudência dominante daquele Tribunal (art. 543-A, § 3o, do CPC). Por fim, deve ser ressaltado que no processamento do recurso extraordinário perante o STF devem ser observadas as disposições dos arts. 321 a 329 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

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Mônica Rodrigues Dias de Carvalho*

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Arts. 22, 23, 24 e 25 Art. 22. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados no prazo de até 2 (dois) anos da vigência desta Lei, podendo haver o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais Varas da Fazenda Pública. O legislador previu a criação de estruturas exclusivas de Juizados da Fazenda Pública já antevendo a possível explosão de demanda que poderia ocorrer após a abertura desse acesso. No Estado de São Paulo, foram instaladas duas varas na Capital em caráter experimental e essas varas, que começaram a funcionar no dia 23 de junho de 2010, tiveram até final de setembro de 2010 a entrada de cerca de dois mil processos para cada uma. No mesmo período foram feitas 1.007 triagens (dados do Departamento da Magistratura-SP). Está em fase de instalação também em São Paulo um projeto de conciliação pré-processual para possibilitar o atendimento do cidadão antes da propositura da ação, especialmente nos requerimentos de fornecimento de medicação, afastando o óbice legal à realização de acordos sem a anuência do Procurador-Geral do Estado, conforme já se comentou em relação ao art. 8o desta Lei, nos termos do Provimento CSM no 1.828/2010, publicado no DOE de 22/10/2010.

Art. 23.  Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. O presente dispositivo apenas repete o conceito que já está na Constituição Federal, ou seja, de que a organização judiciária é da iniciativa dos Estados (a contrario sensu do extenso rol do art. 22). Nos últimos tempos tem-se assistido a determinações de cunho federal quanto à organização judiciária dos Estados, acreditamos que com a saudável intenção de uniformizar as estruturas nos diversos Estados, mas nos parece que existe flagrante inconstitucionalidade nessas medidas. * Juíza de Direito em São Paulo. Especialista em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Membro do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Membro do Colégio Recursal Central da Capital. Coautora do livro Juizados Especiais Cíveis (Elsevier, 2010).

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Veja que estamos falando de organização judiciária, sendo certo que as causas de competência previstas nesta Lei, desde sua vigência, puderam ser propostas, na forma legalmente preconizada, até mesmo antes da efetiva instalação de estruturas exclusivas. No Estado de São Paulo, foi editado um provimento limitando a competência dos juizados fazendários, excluindo a admissibilidade de ações de natureza fiscal ou previdenciária e de causas envolvendo multas por infrações de trânsito. Pedimos vênia para reproduzir o Provimento abaixo.

PR OV I M E N T O N o 1.76 8 / 2 010 O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade da fixação da compet ência para julgamento dos feitos de competência da Lei 12.153/2009, enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, CONSIDERANDO o decidido nos autos do processo no 2010/56735, R E S OLV E : Art. 1o – Para os fins do art. 23 da Lei no 12.153/2009, ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículo, etc.), qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias (art. 109, § 3o, da CF/88). (Art. 1o com redação dada pelo Provimento no 1769/2010) Art. 2o – Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei no 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I – na Comarca da Capital, as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública; II – nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Parágrafo único. Para analisar a necessidade de alteração nas designações ou na competência, as unidades judiciárias informarão ao Conselho Supervisor dos Juizados Especiais, no prazo de 90 dias a contar da vigência

21 | Arts. 22, 23, 24 e 25 | Mônica Rodrigues Dias de Carvalho

deste provimento, o número e a natureza de feitos distribuídos com fundamento na Lei no 12.153/2009. Art. 3o – Enquanto não instaladas as turmas recursais específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei no 12.153/2009, fica atribuída a competência recursal: I – na Comarca da Capital, às Turmas Recursais Cíveis do Colégio Recursal Central; II – nas Comarcas do Interior, às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas. Art. 4o – Este Provimento entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Paulo, 15 de junho de 2010. (Disponibilizado no DJE de 17/06/2010, pág. 02). Essa limitação é importante para que os juizados, ainda em fase de implantação, não se vejam assoberbados por demanda gigantesca, antes mesmo de poderem se organizar a contento. Mas veja que essa limitação não poderá superar o prazo de cinco anos, devendo os tribunais estaduais, nesse período, organizarem-se de modo a dotar as unidades recém-criadas com estrutura suficiente para absorver a demanda.

Art. 24.  Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23. Mais uma vez percebe-se a preocupação do legislador em não criar estruturas natimortas. Se as atuais Varas da Fazenda Pública pudessem remeter aos juizados criados seus acervos nas matérias da competência prevista no art. 2o da Lei, certamente a demanda criada inviabilizaria a unidade judiciária. Veja que o dispositivo também contempla a opcionalidade do foro, o qual somente poderá ser acionado se assim quiser o jurisdicionado, preservada a competência das Varas Fazendárias para as mesmas matérias. Esse critério foi adotado também para os Juizados Cíveis desde a época de sua criação, e até hoje persiste, não havendo motivo para não ser estendido também aos juizados fazendários, os quais agora compõem o mesmo sistema.

Art. 25.  Competirá aos Tribunais de Justiça prestar o suporte administrativo necessário ao funcionamento dos Juizados Especiais. E nem poderia ser diferente. As unidades judiciárias afetas a determinado tribunal devem ser por ele dotadas de estrutura necessária a seu funcionamento. Então, qual a intenção do legislador ao incluir esse artigo na lei? Parece-nos

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clara a preocupação de que essa iniciativa de democratizar o acesso do cidadão à Justiça, inclusive para as causas contra a Administração Pública, as últimas em que esse acesso ainda era restrito, não fosse sabotada pela falta de suporte administrativo. Temos visto iniciativas que, embora bem intencionadas, acabam por fenecer principalmente diante da falta de recursos administrativos, como espaço físico adequado, atendimento por pessoal treinado, equipe em número suficiente para processar os feitos, programa informatizado voltado às peculiaridades do sistema dos Juizados. Por tudo isso, o legislador fez questão de impor aos Estados, especificamente a seu Poder Judiciário, a tarefa de dotar os Juizados da Fazenda Pública (e todos os outros que participam do mesmo sistema) de estrutura administrativa suficiente para que eles possam alcançar o objetivo para o qual foram criados. Trata-se de norma programática. Espera-se a sensibilidade dos operadores do Direito para que essa norma seja efetivamente aplicada.

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Art. 26 Art. 26. O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001.

Legislação correlata: Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001: Art. 18. Os Juizados Especiais serão instalados por decisão do Tribunal Regional Federal. O Juiz presidente do Juizado designará os conciliadores pelo período de dois anos, admitida a recondução. O exercício dessas funções será gratuito, assegurados os direitos e prerrogativas do jurado (art. 437 do Código de Processo Penal). Parágrafo único. Serão instalados Juizados Especiais Adjuntos nas localidades cujo movimento forense não justiique a existência de Juizado Especial, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionará.

1. CONCILIADORES NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

1

O art. 26, da Lei no 12.153, determina que “o disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001”. Regulamenta, com isso, a atividade do conciliador prevista no art. 18, caput, da Lei no 10.259: “Os Juizados Especiais serão instalados por decisão do Tribunal Regional Federal. O Juiz presidente do Juizado designará os conciliadores pelo período de dois anos, admitida a recondução. O exercício dessas funções será gratuito, assegurados os direitos e prerrogativas do jurado (art. 437 do Código de Processo Penal)”. * Juiz de Direito em São Paulo. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professor de Direito Processual Civil na PUC/SP. Membro do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de Santos, São Paulo. Coautor dos livros Seguros: uma questão atual (Max Limonad, 2001) e Juizados Especiais Cíveis (Elsevier, 2010), e de artigos publicados em revistas especializadas. 1. Sobre conciliadores e juízes leigos: comentários aos arts. 15 e 16.

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A doutrina especializada objeta que, como consagrado no art. 1o da Lei n 12.143, integrando os Juizados Especiais a um Sistema, “as várias normas regentes do tema se comunicam entre si, complementando-se”. Assim, ex vi dessa “integratividade (...) é que se torna absolutamente inútil a regra do art. 26 (...) – que autoriza a aplicação do art. 16 (...) aos Juizados Especiais Federais – vez que independentemente de norma expressa determinando (...) (essa) aplicação isso já ocorreria por conta da existência do Sistema dos Juizados Especiais” (Fernando da Fonseca Gajardoni).2 Todavia, de qualquer modo, o dispositivo foi incluído, rectius, através de emenda proposta na Câmara pelo Deputado Flávio Dino “graças à intervenção da Ajufe”.3 o

1.1. Juízes leigos Digno de pesar, contudo, não ter o legislador previsto, também, a aplicação do art. 15 da Lei no 12.153, consagrando, de uma vez por todas, o concurso dos juízes leigos no âmbito dos Juizados Federais.4

2. RECRUTAMENTO Embora tenha o legislador optado por não fazer referência expressa ao art. 15, o Conselho da Justiça Federal, através da Resolução no 32, de 13 de novembro de 2008, dita que: “Art. 1o Os conciliadores, em número compatível com o movimento forense, serão selecionados entre cidadãos que apresentarem qualificação compatível com essa atividade (...) observada a preferência para bacharéis e universitários do curso de Direito”. O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, ao editar a Resolução no 125, de 29 de novembro de 2010, optou por “compatibilizar a formação mínima exigida para a atuação desses facilitadores e as diferentes realidades econômicas, sociais e geográficas de cada Tribunal, com a adoção de um modelo factível em âmbito nacional”, estabelecendo que “somente serão admitidos (...) conciliadores capacitados” (art. 12, caput) mediante frequência a cursos5 de “Introdução aos

2. Comentários à Nova Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. São Paulo: RT, 2010, p. 207/208. Sobre o Sistema do Juizado: Paulo Fadigas, comentários ao art. 1o. 3. www.ajufe.org.br. Nesse sentido: o relatório do referido Deputado, a quem coube a relatoria da lei na Câmara, destaca que o substitutivo foi “amparado na disciplina dos Juizados Especiais Federais (Lei no 10.259/2001) e sugestões do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) e da Associação de Juízes Federais do Brasil (AJUFE)”, além de “algumas críticas que a doutrina apresenta ao funcionamento dos Juizados Especiais Federais” (www.camara.gov.br). 4. Também pela possibilidade da nomeação do juiz leigo nos Juizados Federais: Joel Dias Figueira Jr., Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais: Comentários à Lei 10.259, de 10.07.2001. 2a ed. São Paulo: RT, 2008, p. 134. 5. Denominados “módulos” e “necessariamente seguidos de estágio supervisionado”, no caso dos módulos II e III de, respectivamente, “12” e “24 horas” (anexo I).

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Meios Alternativos de Solução de Conflitos”6 e de “Conciliação e suas Técnicas”7 (Anexo I).8 Ademais, prevê o § 4o do dispositivo acima, que “os (...) conciliadores (...) ficarão sujeitos ao código de ética estabelecido pelo Conselho”.9 Acompanhando a diretriz supra, o Conselho Superior da Magistratura do TJSP editou o Provimento no 1.892, de 26 de maio de 2011, criando “nas Comarcas e Foros da Capital, do Litoral e do interior do Estado, onde houver mais de uma Vara, Centros Judiciários de Conflitos e Cidadania (‘Centros’), com competência nas áreas cível, da Fazenda Pública, previdenciária, de família ou dos Juizados Cíveis e da Fazenda Pública” (art. 1o), compostos de “Juiz coordenador e, se necessário, juiz adjunto” e de “Conciliadores e mediadores devidamente capacitados” (art. 3o), “por meio de cursos disponibilizados pelo próprio ‘Núcleo’, pela Escola Paulista da Magistratura e por entidades públicas e privadas parceiras, devidas habilitadas para tal fim” (art. 8o).

3. CONTRAPRESTAÇÃO Aos abnegados que se dedicam à conciliação, capacitados mediante curso específico para tanto, com atuação, no âmbito federal, restrita ao “período de dois anos, admitida a recondução”, e exercendo seu ofício ad honorem, resta, ao lado dos “direitos e prerrogativas do jurado”, a recomendação do Conselho da Justiça Federal para que os Tribunais Regionais Federais adotem “a atribuição de 0,5 ponto aos candidatos que, ao se submeterem a concurso público para preenchimento de cargos da Justiça Federal, tiverem exercido, no mínimo por um ano, as atribuições de conciliador, como forma de valorização e reconhecimento dessa atividade” (art. 1o, § 7o, Resolução no 32).10 6. “Módulo I”: composto de “12 horas/aula”, versando “sobre os diferentes meios não adversariais de solução de conflitos, com noções básicas sobre o conflito e a comunicação, disciplina normativa sobre o tema, experiências nacionais e internacionais, assegurando a compreensão dos objetivos da política pública de tratamento adequado de conflitos”. 7. “Módulo II”: com “16 horas/aula” e voltado “a habilitar os facilitadores na utilização de técnicas autocompositivas de solução de conflitos, com enfoque na negociação e conciliação, trazendo padrões de comportamento ético e posturas exigidas no relacionamento com partes e diferentes profissionais envolvidos no CRD” (Centro de Resolução de Disputas). 8. Determina, ainda, que “todos aqueles que irão atuar no Centro de Resolução de Disputas, inclusive servidores... necessariamente terão de cursar o Módulo I” (anexo I), sendo que os “mediadores” terão de cursar também o “Módulo III”, “com 16 horas/aulas, de “Mediação e suas Técnicas”, o qual “se propõe a habilitar os facilitadores na utilização de técnicas autocompositivas de solução de conflitos, com enfoque na mediação, identificando as diferentes Escolas, a multidisciplinariedade, as formas de sua aplicação, com destaque para a mediação judicial” (Idem). 9. Reproduzido abaixo. 10. Nesse sentido: art. 67, inc. XII, da Resolução no 75 – CNJ, de 12 de maio de 2009, que “dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional”; art. 68, inc. XII, da Resolução no 83, de 09/10/2009, que “dispõe sobre o concurso público para ingresso na carreira de Juiz Federal Substituto da Terceira Região”.

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São dois, portanto, os benefícios que essa atividade rende aos vocacionados: as benesses previstas aos jurados e a funcional da contagem como “título”, em eventual concurso público.

3.1. Título em concurso público Trata-se, inclusive, de diretriz já firmada pelo Enunciado Administrativo no 3 do Conselho Nacional de Justiça, de 15 de agosto de 2006 (“para os efeitos do art. 2o da Resolução no 11, de 31 de janeiro de 2006, considera-se atividade jurídica a atuação do bacharel em Direito como juiz leigo ou conciliador do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, desde que não inferior a 16 (dezesseis) horas mensais”) e adotada pelo TJSP desde a edição do Provimento no 806/2003 do Conselho Superior da Magistratura (“3.1. Os conciliadores prestarão seus serviços a título honorário, sem qualquer vínculo com o Estado, valendo o efetivo exercício das funções como título em concurso de ingresso na Magistratura”). Ademais, como abaixo abordado, contará, também com o direito de “preferência, em igualdade de condições (...) no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária” (art. 440 do CPP).

3.2. Direitos e prerrogativas de jurado Acerca dos direitos e prerrogativas de jurado o Código de Processo Penal, com a redação dada, respectivamente, pelas Leis nos 12.403, de 4 de maio de 2011, e 11.689, de 9 de junho de 2008, lhes assegura que: Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

Manteve, portanto, na essência, o tratamento antes previsto no art. 437 do texto original: “O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo, bem como preferência, em igualdade de condições, nas concorrências públicas”, ampliando-o, por um lado, no tocante à extensão dessa preferência também “no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária” e, de outro, restringindo-o com a exclusão da benesse relativa à “prisão especial”.

22 | Art. 26 | Claudio Lima Bueno de Camargo

Desses benefícios, “prêmios” ou “regalias”, como se colhe do magistério de Hélio Tornaghi e Julio Fabbrini Mirabete,11 merece destaque, dessa doutrina especializada, que:

i) presunção de veracidade: “trata-se de presunção relativa, juris tantum, e que, assim, admite prova em contrário” (Hélio Tornaghi); ii) direito de preferência: “a preferência, em igualdade de condições, nas concorrências públicas (...) na prática, é lírico: só por mera coincidência haverá igualdade de condições entre os concorrentes e entre as suas propostas. Melhor fora da preferência em nomeação para cargo público” (Hélio Tornaghi), reflexão acolhida pela Lei no 11.689, de 9 de junho de 2008, como acima observado.

4. IMPEDIMENTO PARA A ADVOCACIA Por fim, a restrição do Conselho da Justiça Federal de que “a atividade de conciliação é incompatível com o exercício da advocacia na jurisdição de atuação do conciliador ou nos processos dela originários, vedada a realização de estágio em escritório ou sociedade de advogados nesses processos” (art. 2o, § 2o, da Resolução no 527, de 19/10/2006), foi revogada pela Resolução no 562, de 5 de julho de 2007, e não repetida na citada Resolução no 32, que hoje trata da matéria. Assim, compatível com o art. 7o do Código de Ética do Conselho Nacional de Justiça, tem entendido a Comissão de Ética da OAB/SP que:1 2 PATROCÍNIO – ADVOGADO CONCILIADOR NOS JUIZADOS ESPECIAIS: Inexiste impedimento ético para que o advogado, que seja conciliador nos Juizados Especiais, Cíveis ou Criminais e continue exercendo, na mesma comarca, as atividades próprias da advocacia, desde que não venha prestar serviços às partes envolvidas no conflito, quer no próprio Juizado, quer na Justiça Comum, independentemente do resultado da conciliação, sob pena de captação de clientela (Proc. E-1.854/99 – v.u. em 20/05/1999 do parecer e voto do Rel. Dr. Clodoaldo Ribeiro Machado – Rev. Dr. Biasi Antônio Ruggiero – Presidente Dr. Robison Baroni). EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CONCILIADOR EM JUIZADOS ESPECIAIS – POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO: O advogado que exercer a função de conciliador em Juizados Especiais não sofre o impedimento de exercer sua atividade profissional perante este Juízo. Todavia, não poderá fazê-lo para as pessoas que se utilizaram desse Juizado e tenha o advogado participado como conciliador, seja em causas contra, seja a favor das partes a que assistiu. Seu direito ao trabalho nobre e saudável deve ser respeitado e não poderá, entretanto, se utilizar desse Juizado Especial como meio de captação de clientela para si ou terceiros, sob pena de processo disciplinar

11. Respectivamente: Curso de Processo Penal. 6a ed. São Paulo: Saraiva, 1989, vol. 2, p. 215; Código de Processo Penal Interpretado. 2a ed. São Paulo: Atlas, 1884, p. 516. 12. Fonte: www2.oabsp.org.br.

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(Proc. E-2.421/01 – v.u. em 16/08/2001 do parecer e ementa do Rel. Dr. Cláudio Felippe Zalaf – Rev.a Dr.a Roseli Príncipe Thomé – Presidente Dr. Robison Baroni). INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO – JUIZADOS ESPECIAIS – FUNÇÃO DE CONCILIADOR OU DE JUIZ LEIGO – INTERPRETAÇÃO DO ART. 28, II, DO EAOAB E ART. 7o, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI No 9.099/95: Há incompatibilidade para o exercício da advocacia de membros dos juizados especiais com dedicação plena, exclusiva e de caráter definitivo. Há apenas impedimento, para o mesmo exercício, imposto aos juízes leigos perante o tribunal em que atuam. O impedimento para os conciliadores aplica-se somente às causas e pessoas a que tenham assistido. São da natureza dos juizados especiais a celeridade e a participação da sociedade na sua atuação, sendo os advogados os profissionais que mais se destacam pela capacidade técnica e espírito humanitário, mas é seu dever preservar a conduta ética, não captando clientes ou causas, mantendo a nobreza e a honra que o destacam pelo trabalho que desenvolveu em prol da cidadania, na forma de reiterados pronunciamentos anteriores dessa c. Turma. Precedente: Proc. E-2.172/00 (Proc. E-2.967/2004 – v.u., em 17/06/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci – Rev. Dr. Luiz Francisco Torquato Avólio – Presidente Dr. João Teixeira Grande).

Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais Introdução O Conselho Nacional de Justiça, a im de assegurar o desenvolvimento da Política Pública de tratamento adequado dos conflitos e a qualidade dos serviços de conciliação e mediação enquanto instrumentos efetivos de paciicação social e de prevenção de litígios, institui o Código de Ética, norteado por princípios que formam a consciência dos terceiros facilitadores, como proissionais, e representam imperativos de sua conduta.

Dos princípios e garantias da conciliação e mediação judiciais Art. 1o São princípios fundamentais que regem a atuação de conciliadores e mediadores judiciais: conidencialidade, competência, imparcialidade, neutralidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes. § 1o Conidencialidade – Dever de manter sigilo sobre todas as informações obtidas na sessão, salvo autorização expressa das partes, violação à ordem pública ou às leis vigentes, não podendo

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ser testemunha do caso, nem atuar como advogado dos envolvidos, em qualquer hipótese. § 2o Competência – Dever de possuir qualiicação que o habilite à atuação judicial, com capacitação na forma desta Resolução, observada a reciclagem periódica obrigatória para formação continuada. § 3o Imparcialidade – Dever de agir com ausência de favoritismo, preferência ou preconceito, assegurando que valores e conceitos pessoais não interiram no resultado do trabalho, compreendendo a realidade dos envolvidos no conflito e jamais aceitando qualquer espécie de favor ou presente. § 4o Neutralidade – Dever de manter equidistância das partes, respeitando seus pontos de vista, com atribuição de igual valor a cada um deles. § 5o Independência e autonomia – Dever de atuar com liberdade, sem sofrer qualquer pressão interna ou externa, sendo permitido recusar, suspender ou interromper a sessão se ausentes as condições necessárias para seu bom desenvolvimento, tampouco havendo obrigação de redigir acordo ilegal ou inexequível. § 6o Respeito à ordem pública e às leis vigentes – Dever de velar para que eventual acordo entre os envolvidos não viole a ordem pública, nem contrarie as leis vigentes.

Das regras que regem o procedimento de conciliação/mediação Art. 2o. As regras que regem o procedimento da conciliação/ mediação são normas de conduta a serem observadas pelos conciliadores/mediadores para seu bom desenvolvimento, permitindo que haja o engajamento dos envolvidos, com vistas à sua paciicação e ao comprometimento com eventual acordo obtido, sendo elas: § 1o Informação – Dever de esclarecer os envolvidos sobre o método de trabalho a ser empregado, apresentando-o de forma completa, clara e precisa, informando sobre os princípios deontológicos referidos no capítulo I, as regras de conduta e as etapas do processo. § 2o Autonomia da vontade – Dever de respeitar os diferentes pontos de vista dos envolvidos, assegurando-lhes que cheguem a uma decisão voluntária e não coercitiva, com liberdade para

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tomar as próprias decisões durante ou ao inal do processo, podendo inclusive interrompê-lo a qualquer momento. § 3o Ausência de obrigação de resultado – Dever de não forçar um acordo e de não tomar decisões pelos envolvidos, podendo, quando muito, no caso da conciliação, criar opções, que podem ou não ser acolhidas por eles. § 4o Desvinculação da proissão de origem – Dever de esclarecer aos envolvidos que atua desvinculado de sua proissão de origem, informando que, caso seja necessária orientação ou aconselhamento afetos a qualquer área do conhecimento poderá ser convocado para a sessão o proissional respectivo, desde que com o consentimento de todos. § 5o Teste de realidade – Dever de assegurar que os envolvidos, ao chegarem a um acordo, compreendam perfeitamente suas disposições, que devem ser exequíveis, gerando o comprometimento com seu cumprimento.

Das responsabilidades e sanções do conciliador/mediador Art. 3o Apenas poderão exercer suas funções perante o Poder Judiciário conciliadores e mediadores devidamente capacitados e cadastrados pelos tribunais, aos quais competirá regulamentar o processo de inclusão e exclusão no respectivo cadastro. Art. 4o O conciliador/mediador deve exercer sua função com lisura, respeitando os princípios e regras deste Código, assinando, para tanto, no início do exercício, termo de compromisso e submetendose às orientações do juiz coordenador da unidade a que vinculado. Art. 5o Aplicam-se aos conciliadores/mediadores os mesmos motivos de impedimento e suspeição dos juízes, devendo, quando constatados, serem informados aos envolvidos, com a interrupção da sessão e sua substituição. Art. 6o No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o conciliador/mediador deverá informar com antecedência ao responsável para que seja providenciada sua substituição na condução das sessões. Art. 7o O conciliador/mediador ica absolutamente impedido de prestar serviços proissionais, de qualquer natureza, pelo prazo de dois anos, aos envolvidos em processo de conciliação/mediação sob sua condução.

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Art. 8o O descumprimento dos princípios e regras estabelecidos neste Código, bem como a condenação deinitiva em processo criminal, resultará na exclusão do conciliador/mediador do respectivo cadastro e no impedimento para atuar nesta função em qualquer outro órgão do Poder Judiciário nacional. Parágrafo único. Qualquer pessoa que venha a ter conhecimento de conduta inadequada por parte do conciliador/mediador poderá representá-lo ao Juiz Coordenador a im de que sejam adotadas as providências cabíveis.

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Arts. 27 e 28 Art. 27.  Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. O art. 27 da Lei no 12.153/2009 determina expressamente a aplicação subsidiária do CPC, da Lei no 9.099/1995 e da Lei no 10.259/2001. Essa ordem, contudo, não é cogente. Na verdade, o Juizado Especial da Fazenda Pública é o órgão integrante dos Juizados Especiais dos Estados, cujo sistema é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 1o, parágrafo único, da Lei no 12.153/2009. Logo, à falta de norma particular na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, aplica-se, de forma subsidiária, primeiramente, a Lei no 9.099/1995. Há quem entenda, porém, que, por estar a Lei no 12.153/2009 muito mais próxima dos objetivos da Lei no 10.259/2001 do que a Lei no 9.099/1995 ou o CPC, quando necessária a aplicação de norma subsidiária, se deve priorizar a observância da Lei dos Juizados Federais. Em seguida devem ser observadas as regras da Lei no 9.099/1995 e, por fim, o CPC.1

Art. 28.  Esta Lei entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oicial. Atento às regras da Lei Complementar no 95/1998, com a redação da Lei Complementar no 107/2001, a Lei no 12.153/2009 entrou em vigor em 23 de junho de 2010.

* Juiz de Direito em São Paulo, membro do V Colégio Recursal da Capital de São Paulo. Mestre em Direito Processual Civil e doutor em Direito Civil pela PUC/SP. Docente Formador e Instrutor da Escola Paulista da Magistratura. Professor dos cursos de especialização da PUC-COGEAE, da Universidade São Francisco, campus Bragança Paulista, e do Instituto Nacional de Pós-Graduação (INPG). Autor dos livros Do Reexame Necessário (RT, 2005) e Manual de Interpretação do Código Civil (Elsevier, 2008); coautor da obra Constituição Federal após 20 anos – Reflexões (Millennium, 2009); coautor e coordenador de Juizados Especiais Cíveis (Elsevier, 2010), e de artigos publicados em revistas especializadas. 1. Nesse sentido, Chimenti, Ricardo Cunha. Juizados Especiais da Fazenda Pública, p. 157-158.

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Não obstante isso, o art. 22 da mesma Lei prevê que a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública poderá ocorrer em até 2 (dois) anos a partir da vigência da Lei no 12.153/2009. Logo, embora a Lei no 12.153/2009 já esteja em vigor desde 23 de junho de 2010, a efetiva instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública apenas será obrigatória a partir de 23 de junho de 2012. Nada impede, porém, que os Juízes das Varas da Justiça comum, com competência para julgar ações contra a Fazenda Pública, apliquem desde logo o procedimento da Lei no 12.153/2009, a qual, repita-se, entrou em vigor em 23 de junho de 2010. De se registrar, por fim, que mesmo nos Estados onde instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública os Tribunais de Justiça poderão limitar a competência, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos, por até cinco anos a partir da entrada em vigor da Lei no 12.153/2009, isto é, até 23 de junho de 2015. Tal limitação de competência, é bom que se diga, somente é possível para os Juizados Especiais da Fazenda Pública que já foram criados. Não podem os Tribunais, portanto, excluir da competência das Varas comuns da Justiça Estadual os feitos contra a Fazenda Pública processados segundo o procedimento da Lei no 12.153/2009, a partir de 23 de junho de 2010. Não se deve confundir o órgão com o procedimento. O órgão do Poder Judiciário, constituído pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pode ser instalado até 23 de junho de 2012 (art. 22), com possibilidade até de limitação de sua competência até 23 de junho de 2015 (art. 23), mas o procedimento deve ser aplicado tão logo entrou em vigor a Lei no 12.153/2009, ou seja, a partir de 23 de junho de 2010.

Anexo 1

LEI No 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. 183

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Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença. Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Art. 6o Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 8o Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. Art. 9o A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário. Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. § 2o As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação. § 3o Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2o, os valores serão:

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I – 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal; II – 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios. § 4o São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. § 5o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório. § 6o O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará. § 7o O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência. Art. 14. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Parágrafo único. Poderão ser instalados Juizados Especiais Adjuntos, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionará. Art. 15. Serão designados, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, conciliadores e juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observadas as atribuições previstas nos arts. 22, 37 e 40 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. § 1o Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência. § 2o Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções. Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação. § 1o Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Art. 17. As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

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§ 1o A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento. § 2o Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal. Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. § 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. § 2o No caso do § 1o, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico. § 3o Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1o do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. § 1o Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos subsequentemente em quaisquer das Turmas Recursais ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. § 2o Nos casos do caput deste artigo e do § 3o do art. 18, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. § 3o Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Presidente da Turma de Uniformização e, nos casos previstos em lei, ouvirá o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias. § 4o (VETADO) § 5o Decorridos os prazos referidos nos §§ 3o e 4o, o relator incluirá o pedido em pauta na sessão, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança. § 6o Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 1o serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou os declararão prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. Art. 20. Os Tribunais de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário.

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Art. 21. O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido no art. 19, além da observância das normas do Regimento. Art. 22. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados no prazo de até 2 (dois) anos da vigência desta Lei, podendo haver o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais Varas da Fazenda Pública. Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. Art. 24. Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23. Art. 25. Competirá aos Tribunais de Justiça prestar o suporte administrativo necessário ao funcionamento dos Juizados Especiais. Art. 26. O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001. Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Art. 28. Esta Lei entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial. Brasília, 22 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro

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LEI No 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Art. 2o O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. CAPÍTULO II DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA Art. 3o O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II – as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III – a ação de despejo para uso próprio; IV – as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1o Compete ao Juizado Especial promover a execução: I – dos seus julgados; II – dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1o do art. 8o desta Lei. 189

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§ 2o Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. § 3o A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. Art. 4o É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. SEÇÃO II DO JUIZ, DOS CONCILIADORES E DOS JUÍZES LEIGOS Art. 5o O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Art. 6o O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Art. 7o Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência. Parágrafo único. Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções. SEÇÃO III DAS PARTES Art. 8o Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o  Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei no 12.126, de 2009) I – as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei no 12.126, de 2009.) II – as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; (Incluído pela Lei no 12.126, de 2009.)

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III – as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei no 12.126, de 2009.) IV – as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei no 12.126, de 2009.) § 2o O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. Art. 9o Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. § 1o Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local. § 2o O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar. § 3o O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais. § 4o  O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei no 12.137, de 2009.) Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. Art. 11. O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei. SEÇÃO IV DOS ATOS PROCESSUAIS Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária. Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2o desta Lei. § 1o Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo. § 2o A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação. § 3o Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão. § 4o As normas locais disporão sobre a conservação das peças do processo e demais documentos que o instruem.

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SEÇÃO V DO PEDIDO Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 1o Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I – o nome, a qualificação e o endereço das partes; II – os fatos e os fundamentos, de forma sucinta; III – o objeto e seu valor. § 2o É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação. § 3o O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos. Art. 15. Os pedidos mencionados no art. 3o desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo. Art. 16. Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias. Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação. Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença. SEÇÃO VI DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES Art. 18. A citação far-se-á: I – por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II – tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III – sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1o A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2o Não se fará citação por edital. § 3o O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação. Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 1o Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. § 2o As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso

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do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. SEÇÃO VII DA REVELIA Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. SEÇÃO VIII DA CONCILIAÇÃO E DO JUÍZO ARBITRAL Art. 21. Aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as consequências do litígio, especialmente quanto ao disposto no § 3o do art. 3o desta Lei. Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. Parágrafo único. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo. Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença. Art. 24. Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei. § 1o O juízo arbitral considerar-se-á instaurado, independentemente de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes. Se este não estiver presente, o Juiz convocá-lo-á e designará, de imediato, a data para a audiência de instrução. § 2o O árbitro será escolhido dentre os juízes leigos. Art. 25. O árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz, na forma dos arts. 5o e 6o desta Lei, podendo decidir por equidade. Art. 26. Ao término da instrução, ou nos cinco dias subsequentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para homologação por sentença irrecorrível. SEÇÃO IX DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Art. 27. Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Parágrafo único. Não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subsequentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes. Art. 28. Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença. Art. 29. Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença.

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Parágrafo único. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência. SEÇÃO X DA RESPOSTA DO RÉU Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor. Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3o desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. Parágrafo único. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes. SEÇÃO XI DAS PROVAS Art. 32. Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes. Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. § 1o O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 2o Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública. Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado. Art. 36. A prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos. Art. 37. A instrução poderá ser dirigida por Juiz leigo, sob a supervisão de Juiz togado.

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SEÇÃO XII DA SENTENÇA Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Art. 39. É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei. Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1o O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 2o No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado. Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1o O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2o Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte. Art. 44. As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3o do art. 13 desta Lei, correndo por conta do requerente as despesas respectivas. Art. 45. As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Art. 47. (VETADO) SEÇÃO XIII DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

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Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. Art. 50. Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso. SEÇÃO XIV DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III – quando for reconhecida a incompetência territorial; IV – quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8o desta Lei; V – quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; VI – quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. § 1o A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2o No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. SEÇÃO XV DA EXECUÇÃO Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: I – as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional – BTN ou índice equivalente; II – os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial; III – a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V); IV – não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação; V – nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento.

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Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado; VI – na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária; VII – na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel; VIII – é dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor; IX – o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1o Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. § 2o Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. § 3o Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. § 4o Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. SEÇÃO XVI DAS DESPESAS Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

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Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1o do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I – reconhecida a litigância de má-fé; II – improcedentes os embargos do devedor; III – tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. SEÇÃO XVII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 56. Instituído o Juizado Especial, serão implantadas as curadorias necessárias e o serviço de assistência judiciária. Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público. Art. 58. As normas de organização judiciária local poderão estender a conciliação prevista nos arts. 22 e 23 a causas não abrangidas por esta Lei. Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei. CAPÍTULO III DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por Juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. (Vide Lei no 10.259, de 2001.) Art. 60.  O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei no 11.313, de 2006.) Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. (Incluído pela Lei no 11.313, de 2006.)

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Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. (Vide Lei no 10.259, de 2001) Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei no 11.313, de 2006.) Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA E DOS ATOS PROCESSUAIS Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária. Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei. § 1o Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo. § 2o A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação. § 3o Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente. Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. Art. 67. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação. Parágrafo único. Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores. Art. 68. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á (sic) designado defensor público.

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SEÇÃO II DA FASE PRELIMINAR Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. (Redação dada pela Lei no 10.455, de 13.5.2002.) Art. 70. Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes. Art. 71. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma dos arts. 67 e 68 desta Lei. Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. Art. 73. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação. Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal. Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo. Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei. Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

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§ 1o Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade. § 2o Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: I – ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; II – ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo; III – não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida. § 3o Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz. § 4o Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. § 5o Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei. § 6o A imposição da sanção de que trata o § 4o deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível. SEÇÃO III DO PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIMO Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis. § 1o Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente. § 2o Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei. § 3o Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do art. 66 desta Lei. Art. 78. Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da

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designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados. § 1o Se o acusado não estiver presente, será citado na forma dos arts. 66 e 68 desta Lei e cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização. § 2o Não estando presentes o ofendido e o responsável civil, serão intimados nos termos do art. 67 desta Lei para comparecerem à audiência de instrução e julgamento. § 3o As testemunhas arroladas serão intimadas na forma prevista no art. 67 desta Lei. Art. 79. No dia e hora designados para a audiência de instrução e julgamento, se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta pelo Ministério Público, proceder-se-á nos termos dos arts. 72, 73, 74 e 75 desta Lei. Art. 80. Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer. Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença. § 1o Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. § 2o De todo o ocorrido na audiência será lavrado termo, assinado pelo Juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência e a sentença. § 3o A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz. Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 1o A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 2o O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. § 3o As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3o do art. 65 desta Lei.

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§ 4o As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa. § 5o Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Art. 83. Caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. § 1o Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. § 2o Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para o recurso. § 3o Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. SEÇÃO IV DA EXECUÇÃO Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado. Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Art. 85. Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos, nos termos previstos em lei. Art. 86. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei. SEÇÃO V DAS DESPESAS PROCESSUAIS Art. 87. Nos casos de homologação do acordo civil e aplicação de pena restritiva de direitos ou multa (arts. 74 e 76, § 4o), as despesas processuais serão reduzidas, conforme dispuser lei estadual. SEÇÃO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas. Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

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§ 1o Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições: I – reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; II – proibição de frequentar determinados lugares; III – proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; IV – comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. § 2o O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. § 3o A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. § 4o A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. § 5o Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. § 6o Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo. § 7o Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos. Art. 90. As disposições desta Lei não se aplicam aos processos penais cuja instrução já estiver iniciada. (Vide ADIN no 1.719-9.) Art. 90-A.  As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar. (Artigo incluído pela Lei no 9.839, de 27.9.1999.)   Art. 91. Nos casos em que esta Lei passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência. Art. 92. Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS COMUNS Art. 93. Lei Estadual disporá sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua organização, composição e competência. Art. 94. Os serviços de cartório poderão ser prestados, e as audiências realizadas fora da sede da Comarca, em bairros ou cidades a ela pertencentes, ocupando instalações de prédios públicos, de acordo com audiências previamente anunciadas. Art. 95. Os Estados, Distrito Federal e Territórios criarão e instalarão os Juizados Especiais no prazo de seis meses, a contar da vigência desta Lei.

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Art. 96. Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias após a sua publicação. Art. 97. Ficam revogadas a Lei no 4.611, de 2 de abril de 1965 e a Lei no 7.244, de 7 de novembro de 1984. Brasília, 26 de setembro de 1995; 174o da Independência e 107o da República, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson A. Jobim

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LEI No 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. Art. 2o Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei no 11.313, de 2006.) Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. (Redação dada pela Lei no 11.313, de 2006.) Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I – referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II – sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III – para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV – que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. 207

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§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5o Exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva. Art. 6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. Art. 7o As citações e intimações da União serão feitas na forma prevista nos arts. 35 a 38 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. Parágrafo único. A citação das autarquias, fundações e empresas públicas será feita na pessoa do representante máximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou representação; se não, na sede da entidade. Art. 8o As partes serão intimadas da sentença, quando não proferida esta na audiência em que estiver presente seu representante, por ARMP (aviso de recebimento em mão própria). § 1o As demais intimações das partes serão feitas na pessoa dos advogados ou dos Procuradores que oficiem nos respectivos autos, pessoalmente ou por via postal. § 2o Os tribunais poderão organizar serviço de intimação das partes e de recepção de petições por meio eletrônico. Art. 9o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias. Art. 10. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não. Parágrafo único. Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais. Art. 11. A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. Parágrafo único. Para a audiência de composição dos danos resultantes de ilícito criminal (arts. 71, 72 e 74 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995), o representante

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da entidade que comparecer terá poderes para acordar, desistir ou transigir, na forma do art. 10. Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes. § 1o Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal. § 2o Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em dez dias, apresentar quesitos e indicar assistentes. Art. 13. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário. Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. § 3o A reunião de juízes domiciliados em cidades diversas será feita pela via eletrônica. § 4o Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça – STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. § 5o No caso do § 4o, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. § 6o Eventuais pedidos de uniformização idênticos, recebidos subseqüentemente em quaisquer Turmas Recursais, ficarão retidos nos autos, aguardando-se pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. § 7o Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério Público, no prazo de cinco dias. Eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão se manifestar, no prazo de trinta dias. § 8o Decorridos os prazos referidos no § 7o, o relator incluirá o pedido em pauta na Seção, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança.

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§ 9o Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 6o serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou declará-los prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. § 10o Os Tribunais Regionais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando a composição dos órgãos e os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário. Art. 15. O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido nos §§ 4o a 9o do art. 14, além da observância das normas do Regimento. Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1o Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput). § 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. § 3o São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1o deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. § 4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista. Art. 18. Os Juizados Especiais serão instalados por decisão do Tribunal Regional Federal. O Juiz presidente do Juizado designará os conciliadores pelo período de dois anos, admitida a recondução. O exercício dessas funções será gratuito, assegurados os direitos e prerrogativas do jurado (art. 437 do Código de Processo Penal). Parágrafo único. Serão instalados Juizados Especiais Adjuntos nas localidades cujo movimento forense não justifique a existência de Juizado Especial, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionará.

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Art. 19. No prazo de seis meses, a contar da publicação desta Lei, deverão ser instalados os Juizados Especiais nas capitais dos Estados e no Distrito Federal. Parágrafo único. Na capital dos Estados, no Distrito Federal e em outras cidades onde for necessário, neste último caso, por decisão do Tribunal Regional Federal, serão instalados Juizados com competência exclusiva para ações previdenciárias. Art. 20. Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual. Art. 21. As Turmas Recursais serão instituídas por decisão do Tribunal Regional Federal, que definirá sua composição e área de competência, podendo abranger mais de uma seção. § 1o Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal ou na Região. § 2o A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antigüidade e merecimento. Art. 22. Os Juizados Especiais serão coordenados por Juiz do respectivo Tribunal Regional, escolhido por seus pares, com mandato de dois anos. Parágrafo único. O Juiz Federal, quando o exigirem as circunstâncias, poderá determinar o funcionamento do Juizado Especial em caráter itinerante, mediante autorização prévia do Tribunal Regional Federal, com antecedência de dez dias. Art. 23. O Conselho da Justiça Federal poderá limitar, por até três anos, contados a partir da publicação desta Lei, a competência dos Juizados Especiais Cíveis, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários ou administrativos. Art. 24. O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal e as Escolas de Magistratura dos Tribunais Regionais Federais criarão programas de informática necessários para subsidiar a instrução das causas submetidas aos Juizados e promoverão cursos de aperfeiçoamento destinados aos seus magistrados e servidores. Art. 25. Não serão remetidas aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data de sua instalação. Art. 26. Competirá aos Tribunais Regionais Federais prestar o suporte administrativo necessário ao funcionamento dos Juizados Especiais. Art. 27. Esta Lei entra em vigor seis meses após a data de sua publicação. Brasília, 12 de julho de 2001; 180o da Independência e 113o da República, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo de Tarso Tamos Ribeiro Roberto Brant Gilmar Ferreira Mendes

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Anexo 4 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Corregedoria PROVIMENTO NO 7 Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema dos Juizados Especiais.

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais de aprimoramento dos serviços judiciários, tendo em vista a relevância do tema e o disposto no artigo 8o, XX, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, e CONSIDERANDO o crescente volume de demandas submetidas ao procedimento diferenciado dos Juizados Especiais e a necessidade de garantir sua eficiência; CONSIDERANDO a edição da Lei no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que explicitou a existência de um Sistema dos Juizados Especiais e dispôs sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; CONSIDERANDO que a despeito das peculiaridades regionais existentes no Sistema dos Juizados Estaduais e do respeito devido à autonomia dos Tribunais de Justiça, não se admite discrepâncias capazes de afetar a harmonia de um sistema previsto em lei federal de caráter nacional; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regramento mínimo uniforme para todos os entes federados, a fim de que os Juizados Especiais tenham um único formato administrativo no primeiro e segundo graus; CONSIDERANDO que a prestação jurisdicional deve aproximar-se dos anseios da população, com facilitação do acesso à ordem jurídica justa e ao efetivo atendimento da pretensão ajuizada; CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do acesso ao Poder Judiciário, por meio de um sistema informal, simples, célere, gratuito e capaz de absorver a demanda que lhe é atribuída; 213

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CONSIDERANDO a importância da valorização de formas efetivas de resolução de conflito, por meio da conciliação pré-processual e processual; CONSIDERANDO que a efetivação de tais medidas pressupõe a existência de estrutura material, pessoal e orçamentária adequadas, racionalização dos trabalhos e otimização dos recursos disponíveis, por meio de um processo de gestão planejado e eficaz; CONSIDERANDO os dados levantados em todos os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal quanto ao funcionamento e estrutura dos Juizados Especiais, conforme consta do processo eletrônico 000598125/2009. RESOLVE: DISPOSIÇÃO GERAL Art. 1o O Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal, formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública, é norteado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. DA COORDENAÇÃO Art. 2o O Sistema dos Juizados Especiais, em cada Estado e no Distrito Federal, contará com uma Coordenação que será composta, no mínimo, por um desembargador que a presidirá e por um juiz do Juizado Especial Cível, um juiz do Juizado Especial Criminal, um juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública, um juiz de vara da Fazenda Pública e um juiz integrante de Turma Recursal. § 1o Os membros serão escolhidos pelo Tribunal de Justiça preferencialmente dentre Juízes da Capital e do Interior, com mandato de dois anos, permitida uma recondução. § 2o Caberá à Coordenação dos Juizados Especiais, dentre outras atribuições que lhe forem estabelecidas pela legislação local: a) propor a elaboração de normas regulamentadoras para o Sistema dos Juizados; b) orientar e planejar a distribuição dos recursos humanos, materiais e orçamentários entre as unidades do Sistema dos Juizados Especiais, e entre elas e as unidades judiciárias comuns; c) propor o desdobramento de Juizados Especiais e Turmas Julgadoras quando a distribuição ou congestionamento indicarem a necessidade; d) estabelecer critérios para avaliação e indicação do número de conciliadores e juízes leigos; e) propor medidas de aprimoramento e padronização do Sistema dos Juizados, inclusive de questões procedimentais; f) estabelecer rotinas para conciliação pré-processual e processual; g) propor e coordenar mutirões de audiências, sentenças e julgamentos nos

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Juizados Especiais e nas Turmas Recursais, mediante regime de auxílio, voluntário ou não, por magistrados e servidores designados pelo órgão competente; h) propor a celebração de convênios para efetivação da comunicação de atos processuais; i) emitir parecer para indicação de juízes para compor a Turma Recursal; j) promover encontros regionais e estaduais de juízes do Sistema dos Juizados Especiais; l) promover a capacitação em técnicas de solução pacífica de conflitos de juízes, conciliadores, juízes leigos, mediadores e serventuários que atuem no Sistema; m) propor convênios com entidades públicas e privadas para possibilitar correta aplicação e fiscalização de penas e medidas alternativas e atendimento aos usuários de drogas; n) propor convênios com entidades públicas e privadas para possibilitar a dinamização dos atendimentos prestados pelos Juizados Especiais. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA ESTRUTURA Art. 3o A partir do ano de 2011, os orçamentos dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal deverão ter previsão expressa de verbas destinadas à manutenção e ao aprimoramento do Sistema dos Juizados Especiais, com sua aplicação efetiva. § 1o Na destinação de recursos materiais e de pessoal observar-se-á a proporcionalidade no tratamento entre as unidades do Sistema dos Juizados e as demais unidades da Justiça comum, adotando-se como critério objetivo o número de distribuição mensal de feitos de ambos os Sistemas. § 2o No prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação deste Provimento, os Tribunais de Justiça deverão implementar as medidas necessárias para atender à regra do parágrafo anterior, comunicando-as à Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 4o Os assessores de magistrados de primeiro grau serão distribuídos de forma equânime entre os juízes da justiça comum e os juízes do sistema dos juizados especiais, medida que deverá ser implementada no prazo de 60 dias e observará a distribuição enfrentada por cada unidade jurisdicional no último semestre de 2009. Parágrafo único. Quando se fizer necessária alteração de lei para a implementação da medida prevista no caput deste artigo, o projeto respectivo deverá ser encaminhado à casa legislativa no prazo de 60 dias. Art. 5o O Sistema dos Juizados Especiais deve adotar a prática da conciliação pré-processual como meio de solução de conflitos, observando as seguintes diretrizes: I – estrutura apropriada e ambiente adequado; II – serviços itinerantes de atendimento à população residente em locais de difícil acesso ou distantes das unidades judiciárias;

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III – postos de atendimento em locais que não forem sede de unidades judiciárias; IV – convênios com instituições de ensino, entidades de defesa dos direitos dos consumidores, entes públicos e privados, inclusive para que os pedidos iniciais de até 20 salários mínimos, reduzidos a termo pelas equipes de outros órgãos e assinados pelo autor, além do pleito de tentativa de conciliação junto aos técnicos da própria entidade, consignem requerimentos que permitam a sua utilização como petição inicial caso não haja acordo, evitando-se assim refazimento do trabalho pela secretaria do juizado; Art. 6o Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico ou correspondência com aviso de recebimento, dispensado o uso de carta precatória, mesmo entre Estados diversos da Federação, salvo para citação no Juizado Especial Criminal. DOS CONCILIADORES E JUÍZES LEIGOS Art. 7 Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferencialmente entre os bacharéis em direito e os últimos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência. § 1o A lotação de conciliadores e de juízes leigos será proporcional ao número de feitos distribuídos em cada unidade judiciária. § 2o Os conciliadores e juízes leigos, quando remunerados ou indenizados a qualquer título, serão recrutados por meio de processo seletivo público de provas e títulos, a ser iniciado no prazo de 03 (três) meses, a partir da publicação deste Provimento, e concluído em igual prazo, observados os princípios contidos no art. 37 da Constituição Federal. § 3o O exercício das funções de conciliador e de juiz leigo, considerado de relevante caráter público, sem vínculo empregatício ou estatutário, é temporário e pressupõe a capacitação prévia e continuada, por curso ministrado ou reconhecido pelo Tribunal de Justiça. § 4o A remuneração dos conciliadores e juízes leigos, quando houver, não poderá ultrapassar, quanto aos primeiros, o menor vencimento base de cargo de segundo grau de escolaridade. E, quanto aos segundos, o de terceiro grau de escolaridade, ambos do primeiro grau de jurisdição do Tribunal de Justiça, vedada qualquer outra equiparação. § 5o O desligamento do conciliador e do juiz leigo dar-se-á ad nutum por iniciativa do juiz da unidade onde exerça a função. o

DAS TURMAS RECURSAIS Art. 8 A Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais constitui unidade dotada de servidores específicos e instalações apropriadas ao seu funcionamento, podendo ser regionalizada. o

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Art. 9o A Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais é composta por, no mínimo, três juízes de direito em exercício no primeiro grau de jurisdição, com mandato de 2 (dois) anos, integrada, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais e presidida pelo juiz mais antigo na turma e, em caso de empate, o mais antigo na entrância. § 1o A Turma Recursal terá membros suplentes, que substituirão os membros efetivos nos seus impedimentos e afastamentos. § 2o A designação dos juízes da Turma Recursal obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento. § 3o Para o critério de merecimento considerar-se-á inclusive a atuação no Sistema dos Juizados Especiais. § 4o É vedada a recondução, salvo quando não houver outro juiz na área de competência da Turma Recursal. § 5o A atuação dos juízes efetivos nas Turmas Recursais dar-se-á com prejuízo da jurisdição de sua Vara de origem, salvo decisão em contrário e motivada do órgão responsável pela designação. § 6o Na excepcional hipótese de atuação cumulativa no órgão singular e na Turma Recursal, a produtividade do magistrado na Turma Recursal também será considerada para todos os fins. § 7o O número de turmas recursais será estabelecido pelo Tribunal de Justiça de acordo com a necessidade da prestação do serviço judiciário. Art. 10. Os Tribunais de Justiça deverão garantir o julgamento dos recursos em tempo inferior a 100 (cem) dias, contados da data do seu ingresso na Turma Recursal, criando-se, quando necessário, novas Turmas Recursais, temporárias ou não. § 1o Com a criação de nova Turma Recursal em caráter definitivo, a distribuição será compensatória até a equiparação de acervo. § 2o Nas ações promovidas contra a Fazenda Pública, incumbe às Turmas Recursais dos Juizados o julgamento de recursos em ações ajuizadas a partir de 23 de junho de 2010 e que tramitam sob as regras da Lei no 12.153/2009. § 3o Os recursos interpostos contra decisões proferidas em ações distribuídas contra a Fazenda Pública antes da vigência da Lei no 12.153/09 não serão redistribuídos às Turmas Recursais do Sistema dos Juizados. § 4o No prazo de 30 dias, a contar da publicação deste Provimento, os Tribunais de Justiça deverão distribuir todos os recursos pendentes e estabelecer mecanismos para a conclusão imediata dos feitos ao respectivo relator. § 5a Havendo demandas repetitivas, o Juiz do Juizado Especial solicitará às Turmas Recursais e, quando for o caso, à Turma de Uniformização, o julgamento prioritário da matéria, a fim de uniformizar o entendimento a respeito e de possibilitar o planejamento do serviço judiciário.

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DA UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Art. 11. Os Tribunais de Justiça deverão, até a entrada em vigor da Lei no 12.153/2009, organizar o funcionamento da Turma de Uniformização destinada a dirimir divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais. Parágrafo único. A designação do desembargador que presidirá a Turma de Uniformização recairá, preferencialmente, sobre um dos componentes da Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais. Art. 12. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma unidade da federação sobre questões de direito material. § 1o O preparo, quando devido nos termos da legislação respectiva, será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do pedido, sob pena de deserção. § 2o O pedido de uniformização atenderá o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei o n 12.153, de 22 de dezembro de 2009. § 3o O recurso será dirigido ao Presidente da Turma de Uniformização e interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão que gerou a divergência, por petição escrita e assinada por advogado ou procurador judicial. § 4o Da petição constarão as razões, acompanhadas de prova da divergência. A prova se fará mediante certidão, cópia do julgado ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. § 5o Protocolado o pedido junto à Secretaria da Turma Recursal cujo julgado gerou a divergência, a secretaria intimará a parte contrária e, quando for o caso, o Ministério Público, para manifestação no prazo sucessivo de dez dias; após, encaminhará os autos ao Presidente da Turma de Uniformização. § 6o O Presidente da Turma de Uniformização decidirá em 10 (dez) dias, admitindo ou não o pedido. § 7o O pedido de uniformização que versar sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização, que não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, ou que estiver desacompanhado da prova da divergência, será liminarmente rejeitado. § 8o Inadmitido o recurso, cabe pedido de reapreciação nos mesmos autos, no prazo de dez dias, à Turma de Uniformização, que desde logo julgará o próprio pedido de uniformização, se entender pela sua admissão. Art. 13. Estando em termos a petição e os documentos, o Presidente admitirá o processamento do pedido e encaminhará os autos para distribuição e julgamento pela Turma de Uniformização, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Art. 14. Para os fins do § 1o do art. 18 da Lei no 12.153/2009, nos Estados que possuem mais de duas Turmas Recursais, o Presidente da Turma de Uniformização reunirá somente o representante eleito por cada uma das turmas recursais da unidade da federação, salvo determinação diversa, a critério do respectivo Tribunal. § 1o As reuniões poderão ser realizadas por meio eletrônico. § 2o A decisão da Turma de Uniformização será tomada pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, votando o Presidente no caso de empate. Art. 15. A decisão da Turma de Uniformização será publicada e comunicada por meio eletrônico a todos os juízes submetidos à sua jurisdição para cumprimento, nos termos do § 6o do art. 19 da Lei no 12.153/09, sem prejuízo de sua comunicação pelo diário oficial. Art. 16. Quando houver multiplicidade de pedidos de uniformização de interpretação de lei com fundamento em idêntica questão de direito material, caberá ao Presidente da Turma de Uniformização selecionar um ou mais representativos da controvérsia, para remessa a julgamento, sobrestando os demais até o pronunciamento desta. Art. 17. Julgado o mérito do pedido de uniformização, os demais pedidos sobrestados serão apreciados pelos juízes singulares ou Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou os declararão prejudicados, se veicularem tese não acolhida pela Turma de Uniformização. Parágrafo único. Mantida a decisão pelo juiz singular ou pela Turma Recursal, poderá a Turma de Uniformização cassar ou reformar, liminarmente, a sentença ou o acórdão contrário à orientação firmada. Art. 18. A Turma de Uniformização poderá responder a consulta, sem efeito suspensivo, formulada por mais de um terço das Turmas Recursais ou dos juízes singulares a ela submetidos na respectiva unidade da federação, sobre matéria processual, quando verificada divergência no processamento dos feitos. Art. 19. Pelo voto de no mínimo 2/3 dos seus integrantes, de ofício ou mediante proposta de Turma Recursal, a Turma de Uniformização poderá rever o seu entendimento. DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Art. 20. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são órgãos da justiça comum dos Estados e do Distrito Federal e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, presididos por juiz de direito e dotados de secretaria e de servidores específicos para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência, na forma estabelecida pela Lei no 12.153/2009. § 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados no prazo de dois anos, podendo haver o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais Varas da Fazenda Pública.

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§ 2o Nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública, poderá ser instalado Juizado Especial Adjunto, cabendo ao Tribunal, motivadamente, designar a Vara junto à qual funcionará. § 3o Os serviços de cartório e as conciliações pré-processuais poderão ser prestados, e as audiências realizadas, em bairros ou cidades pertencentes à comarca, ocupando instalações de prédios públicos, de acordo com audiências previamente anunciadas. § 4o O Tribunal de Justiça instalará o juizado itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional ou pré-processual, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos ou comunitários. Art. 21. Os Tribunais de Justiça, até o início da vigência da Lei no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, enquanto não criados Juizados da Fazenda Pública autônomos ou adjuntos, designarão, dentre as Varas da Fazenda Pública existentes, as que atenderão as demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observado o disposto nos artigos 22 e 23 da mesma Lei e o art. 14 da Lei no 9.099/1995. § 1o Nas comarcas onde não houver Vara da Fazenda Pública, a designação recairá sobre Vara diversa, observando, fundamentadamente, critérios objetivos, e evitando-se congestionamento. § 2o Os processos da competência da Lei 12.153/2009, distribuídos após a sua vigência, ainda que tramitem junto a Vara Comum, observarão o rito especial. § 3o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública que funcionarem como unidades autônomas deverão adotar o processo eletrônico desde a sua instalação, salvo justificativa expressa em sentido diverso e que deverá ser instruída com projeto para a implementação do processo eletrônico. Art 22. É vedada a remessa aos Juizados Especiais da Fazenda Pública das demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no artigo anterior. Parágrafo único. A partir da vigência da Lei no 12.153/2009, o cumprimento da sentença ou acórdão proferido na justiça ordinária em processo distribuído antes de sua vigência, mas cujo rito seja compatível com aquele previsto no seu art. 13, adotará o procedimento nele estabelecido. DA REPRESENTAÇÃO DOS RÉUS E DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS Art. 23. Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da federação. § 1o A representação judicial da Fazenda Pública, inclusive das autarquias, fundações e empresas públicas, por seus procuradores ou advogados ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato.

| Anexo 4

§ 2o O Estado, os Municípios, suas autarquias, fundações e empresas públicas poderão designar para a audiência cível de causa de até 60 salários mínimos, por escrito, representantes com poderes para conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais, advogados ou não. Art. 24. O empresário individual, as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão ser representados por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem necessidade de vínculo empregatício. Art. 25. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico, com o devido credenciamento dos destinatários, ou correspondência com aviso de recebimento quando o destinatário for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, vedado o uso de carta precatória, salvo para citação no Juizado Especial Criminal. DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR Art. 26 São obrigações de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, as que tenham como limite o estabelecido na lei estadual e nas leis municipais. § 1o As obrigações de pequeno valor pagas independentemente de precatório terão como limite mínimo o maior valor de benefício do regime geral da previdência social, nos termos do § 4o do art. 100 da Constituição Federal. § 2o Até que se dê a publicação das leis de que trata o caput, nos termos do § 2o do art. 13 da Lei 12.153/2009, os valores máximos a serem pagos independentemente de precatório serão: 40 (quarenta) salários mínimos, quanto ao Estado (ou Distrito Federal, no caso de lei federal); 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios. DISPOSIÇÔES FINAIS Art. 27. Na hipótese de disposição de este Provimento conflitar com norma de lei estadual que discipline o mesmo tema de forma diversa, prevalecerá, quanto à matéria em conflito, a lei estadual. A mesma regra será observada quanto a disposição disciplinada de forma diversa em lei federal que trate do Juizado do Distrito Federal. Parágrafo único. Caso seja verificada a situação disciplinada no caput deste artigo, o Tribunal de Justiça deverá comunicar a ocorrência a esta Corregedoria Nacional, no prazo de 10 (dez) dias. Art. 28. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de maio de 2010, MINISTRO GILSON DIPP Corregedor Nacional de Justiça

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Bibliografia

ABREU, Pedro Manoel. Acesso à justiça e juizados especiais. 2a ed. Florianópolis: Conceito, 2008. AFONSO DA SILVA, José. Comentário Contextual à Constituição. 2a ed. São Paulo: Malheiros, 2006. ANDRIGHI, Fátima Nancy. Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Belo Horizonte: Del Rey, 1996. ________. Processo e Constituição: Estudos em homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira, Coords. Luiz Fux, Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier. São Paulo: RT, 2006. APRIGLIANO, Ricardo de Carvalho. A Apelação e seus Efeitos. São Paulo: Atlas, 2007. ARAGÃO, E. D. Muniz de. Comentários ao Código de Processo Civil. 4a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, v. II. ARAÚJO JÚNIOR, Gediel Claudino de. Recursos no Processo Civil – Teoria e prática, Rio de Janeiro: Forense, 1999. ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme. Comentários ao Código de Processo Civil. Coord. Ovídio A. Baptista da Silva. São Paulo: RT, 2000, v. 5, tomo I. ________. Direito Processual Coletivo e o Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos. Coords. Ada Pellegrini Grinover, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes e Kazuo Watanabe. São Paulo: RT, 2007. ARMELIN, Donaldo. Legitimidade para Agir do Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo: RT, 1979. ARRUDA ALVIM NETTO, José Manoel de. Manual de Direito Processual Civil. 12a ed. São Paulo: RT, 2008, v. 2. ________ . Manual de Direito Processual Civil. 9a ed. São Paulo: RT, 2005, v. 1. ________. Notas a respeito dos aspectos gerais e fundamentais da existência dos recursos, RePro no 48, p. 7-26, 1987. ASSIS, Araken de. Doutrina e Prática do Processo Civil Contemporâneo. São Paulo: RT, 2001. ________ . Manual do Processo de Execução. 2a ed. São Paulo: RT. ________ . Execução Civil nos Juizados Especiais. 4a ed. São Paulo: RT, 2006. ________ . Manual dos Recursos. 2a ed. São Paulo: RT, 2008. BACELLAR, Roberto Portugal. Juizados Especiais: A nova mediação paraprocessual. São Paulo: RT, 2003. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo. 24a ed. São Paulo: Malheiros, 2007. BAPTISTA, Sonia Márcia Hase de Almeida. Dos Embargos de Declaração, São Paulo: RT, 1991. BAPTISTA DA SILVA, Ovídio A., GOMES, Fábio Luiz. Teoria Geral do Processo Civil. São Paulo: RT, 1997. BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança. 7a ed. Rio de Janeiro, 1993. 223

224

J U I Z A D O S E S P E C I A I S D A FA Z E N D A P Ú B L I C A

ELSEVIER

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 7a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. ________. O juízo de admissibilidade no sistema dos recursos civis. Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado da Guanabara. v. 19, Rio de Janeiro, p. 76-222, 1968. ________ . O novo Processo Civil brasileiro, 18a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996. ________ . Sentença Executiva?, Temas de Direito Processual. Nona Série. São Paulo: Saraiva, 2007. BARROS, Hamilton de Moraes E. Comentários ao Código de Processo Civil. 3a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992. v. IX. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumária e de Urgência (tentativa de sistematização). São Paulo: Malheiros, 2003. BONDIOLI, Luis Guilherme Aidar; GOUVÊA, José Roberto Ferreira; NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 42a ed. São Paulo: Saraiva, 2010. BORGES, Marcos Afonso. Juizados Especiais Cíveis – Algumas Incongruências da Lei 9.099/95 com referência aos JEC. Revista Jurídica. no 222: 142-143, abr. 1996. ________. Resenha da justiça especial das pequenas causas. In: Processo e Constituição: Estudos em homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira. Coords. Luiz Fux, Nelson Nery Jr e Teresa Arruda Alvim Wambier. São Paulo: RT, 2006. BUENO, Cassio Scarpinella. A Nova Lei do Mandado de Segurança. São Paulo: Saraiva, 2009. ________ . Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 2008, v. 5. ________ . Tutela Antecipada. 2a ed. São Paulo: Saraiva, 2007. CABRAL, Antonio Varguerve. Pratica judicial: muyto util, e necessaria para os que principiam os officios de julgar & advogar & para todos os que solicitam causas nos auditorios de hum & outro foro : tirada de varios autores practicos, e dos estylos mais pratricados nos auditórios. Editora Na officina Ferreyriana, 1726. CALAMANDREI, Piero. Direito Processual Civil. Campinas: Bookseller, v. I. CAPPELLETTI, Mauro. GARTH, Bryan. Access to Justice and the Welfare State. Fireze, European University Institute, Badia Fiesolana, 1981. ________ . Acesso à Justiça. Trad. Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988. CARDOSO, Oscar Valente. Juizados Especiais da Fazenda Pública. São Paulo: Dialética, 2010. CARNEIRO, Athos Gusmão. Cumprimento da Sentença Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2007. ________ . O novo recurso de agravo e outros estudos. 3a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. CARNEIRO, João Geraldo Piquet. Análise da Estruturação e do Funcionamento do Juizado de Pequenas Causas da Cidade de Nova Iorque. In: Juizado Especial de Pequenas causas. Coord. Kazuo Watanabe. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. CARREIRA ALVIM, José Eduardo. Novo agravo. 3a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1999. ________ . Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual. Belo Horizonte: Del Rey, 1997. CERQUEIRA, Luís Otávio Sequeira de. Comentários à Nova Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. São Paulo: RT, 2010. CERSOSIMO, Samuel Oliveira. Não existe intimação por e-mail. Texto inserido no site Jus Navigandi de no 2.256, em 04.09.2009. CHEIM JORGE, Flávio. Apelação cível: Teoria geral e admissibilidade. São Paulo: RT, 1999.

| Bibliografia

CHIMENTI, Ricardo Cunha; SANTOS, Marisa Ferreira dos. Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais e Estaduais. 7a ed. São Paulo: Saraiva, 2009. tomo II. ________ . Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 10a ed. 2008; 11a ed. São Paulo: Saraiva, 2009. ________ . Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis. São Paulo: Saraiva, 1999. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido R.. Teoria Geral do Processo. 9a ed. São Paulo: Malheiros. COUTURE, J. Eduardo. Interpretação das leis processuais. Trad. Gilda Maciel Corrêa Meyer Russomano. 4a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994. CUNHA, Luciana Gross. Juizado Especial. Criação, Instalação, Funcionamento e a Democratização do Acesso à Justiça, São Paulo: Saraiva, 2008. DALL’AHOL, Antonio. Comentários ao Código de Processo Civil. Coord. Ovídio A. Baptista da Silva. São Paulo: RT, 2000, v. 2. DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico. 27a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. DI PIETRO. Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 12a. ed. São Paulo: Atlas. DIDIER Jr., Fredie; JORGE, Flávio Cheim; RODRIGUES, Marcelo Abelha. A nova reforma processual: Comentários às Leis n. 10.317/2001, 10.352/2001 e 10.444/2002. 2a ed. São Paulo: Saraiva, 2003. DINAMARCO, Cândido Rangel. A Instrumentalidade do Processo, São Paulo: RT, 1987. ________. A Reforma do Código de Processo Civil: Leis 8.455, de 24/8/1992; 8.637, de 31/3/1993; 8.710, de 24/9/1993; 8.718, de 14/10/1993; 8.898, de 29/6/1994; 8.950, de 13/12/1994; 8.951, de 13/12/1994; 8.952, de 13/12/1994; 8.953, de 13/12/1994, 2a ed. São Paulo: Malheiros, 1995. ________ . Vocabulário do Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 2009. ________ . Instituições de Direito Processual Civil. 6a ed. Malheiros. ________ . Manual das Pequenas Causas. São Paulo: RT, 1986. FERES, Carlos Roberto. Antecipação da tutela Jurisdicional. São Paulo: Saraiva, 1999. FERNANDES, Fátima Regina. Comentários à Legislação Medieval Portuguesa de Afonso III. Curitiba: Juruá, 2000. FERREIRA, William Santos. Tutela antecipada no âmbito recursal. São Paulo: RT, 2000. FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, São Paulo: RT, 1995. ________ . Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais: Comentários à Lei 9.099/1995. 5a ed. São Paulo: RT, 2007. ________ . Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais: Comentários à Lei 10.259, de 10.07.2001. 2a ed. São Paulo: RT, 2008. ________ . Da competência nos Juizados Especiais Cíveis. São Paulo: RT, 1996. FIGUEIRA JUNIOR, Joel Dias; LOPES, Maurício Antonio Ribeiro. Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Lei 9.099, de 26.09.1995. 3a ed. São Paulo: RT, 2000. ________ . Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. São Paulo: RT, 2006. FIGUEIREDO, Marcelo. Probidade Administrativa. São Paulo: Malheiros, 1995. FRANCO, Fernão Borba. Execução em face da Fazenda Pública. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002. FRIGINI, Ronaldo. Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis. 3a ed. Leme, São Paulo: Mizuno, 2007. FUX, Luiz. Tutela de Segurança e Tutela da Evidência. São Paulo: Saraiva, 1996.

225

226

J U I Z A D O S E S P E C I A I S D A FA Z E N D A P Ú B L I C A

ELSEVIER

GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Comentários à Nova Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. São Paulo: RT, 2010. GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo. 4a ed. São Paulo: Saraiva. GOES, Gisele Santos Fernandes. Princípio da Proporcionalidade no Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2004. GOMES JR., Luiz Manoel. Comentários à Nova Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. São Paulo: RT, 2010. GOMES, Orlando. Obrigações. 8a ed. Rio de Janeiro: Forense. GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 17a ed. São Paulo: Saraiva, 2006, v. 2. GUEDES, Jefferson Carús (coord.). Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública nos Juizados Especiais Federais, Juizados Especiais Federais. Rio de Janeiro: Forense, 2005. GÜNTHER, Klaus. Responsabilidade na sociedade civil. Teoria da Responsabilidade no Estado Democrático de Direito. Orgs. Flávio Portella Püschel e Marta Rodriguez de Assis Machado, São Paulo: Saraiva, 2009. HONÓRIO, Maria do Carmo. Os Critérios do Processo no Juizado Especial Cível: Teoria e Prática. São Paulo: Editora Fiuza, 2007. JESUS, Damásio E. Código Penal Anotado. 5a ed. São Paulo: Saraiva. LETTERIELLO, Rêmolo. Repertório dos juizados especiais cíveis estaduais. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. LIMA, Alcides de Mendonça. Comentários ao Código de Processo Civil. 4a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1985, v. VI. LINHARES, Erick. Juizados especiais cíveis – Comentários aos enunciados do Fonaje. 3a ed. Curitiba: Juruá, 2009. LOPES, João Batista. A prova do Direito Processual Civil. 2a ed. São Paulo: RT, 2010. ________ . Curso de Direito Processual Civil, São Paulo: Atlas, 2006, v. II. LOPES, Maria Elizabeth de Castro; OLIVEIRA NETO, Olavo de (Orgs.). Princípios processuais civis na Constituição. Rio de Janeiro: Campus-Elsevier, 2008. LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. Garantia do acesso à Justiça: Assistência Judiciária. Garantias Constitucionais do Processo Civil. Coord. José Rogério Cruz e Tucci. São Paulo: RT, 1999. LOSANO, Mario G. Sistema e estrutura no direito. São Paulo: Martins Fontes, 2008, 3 v. LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Eficácia das decisões e execução provisória, São Paulo: RT, 2000. MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. A reforma do Processo Civil Interpretada. São Paulo: Saraiva, 1996. MAGRI, Benerice Soubhie Nogueira. Ação Anulatória: art. 486 do CPC. São Paulo: RT, 1999. MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Recurso extraordinário e especial. 3a ed. São Paulo, 1993. MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: Comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008. ________ . Tutela específica: arts. 461, CPC, e 74, CDC. 2a ed. São Paulo: RT, 2001. ________ . A antecipação da Tutela na Reforma do Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 1995. MARQUES, José Frederico. Instituições de direito processual civil. Campinas: Millennium, 2000, v. I. ________ . Manual de Direito Processual Civil. 7a ed. São Paulo: Saraiva, 1984, v. II. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 9a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1981. MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. 3a ed. São Paulo: RT, 1991.

| Bibliografia

________ . Acordos com a Fazenda Pública. O Estado de S. Paulo, de 24 de março de 1995. MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 10a ed. São Paulo: RT, 2006. MEDEIROS, Hortêncio Catunda. Recursos atípicos. Rio de Janeiro: Forense, 1980. MEDINA, José Miguel Garcia; ARAÚJO, Fábio Caldas de. Mandado de Segurança Individual e Coletivo, São Paulo: RT, 2009. ________ . O prequestionamento nos Recursos Extraordinário e Especial. São Paulo: RT, 1999. MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnold; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 32a ed. São Paulo: Malheiros. ________ . Direito Administrativo Moderno. 10a ed. São Paulo: RT, 2006. MENDONÇA LIMA, Alcides de. Introdução aos recursos cíveis. 2a ed. São Paulo: RT, 1976. MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 2a ed. São Paulo: Atlas, 1994. ________ . Execução Penal: Comentários à Lei n. 7.210, de 11.07.84. 4a ed. São Paulo: Atlas, 1991. MIRANDA, Gilson Delgado; PIZZOL, Patrícia Miranda. Recursos no processo civil. 6a ed. São Paulo: Atlas, 2009. NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 41a ed. São Paulo: Saraiva, 2009. NERY JÚNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 10a ed. São Paulo: RT, 2008. ________ . Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. São Paulo: RT, 1992. ________ . Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos. 6a ed. São Paulo: RT, 2004. NOGUEIRA, Antonio de Pádua Ferraz. Questões Controvertidas de Processo Civil e de Direito Material: Doutrina, jurisprudência e anteprojetos. São Paulo: RT, 2001. NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Curso Completo de Processo Civil, São Paulo: Saraiva, 1990. ________ . Questões cíveis controvertidas. 5a ed. São Paulo: Leud, 1994. OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. Comentários ao Código de Processo Civil, 3a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, v. VIII, tomo II. PACETTA, Flávio Fernandes. Juizados especiais cíveis: origens e desenvolvimento das pequenas causas. Ribeirão Preto, São Paulo: Nacional de Direito, 2004. PARIZATTO, João Roberto. Comentários à lei dos juizados especiais cíveis e criminais, Brasília: Brasília Jurídica, 1996. PERROT, Roger. Le principe du double degré de juridiction et son évolution en droit judiciaire privé français. In: Studi in onore di Enrico Tullio Liebman. Milão, 1979, v. III. PINTO, Nelson Luiz. Manual dos recursos cíveis, São Paulo: Malheiros, 1999. PORTANOVA, Rui. Princípios do Processo Civil. 7a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. PORTUGAL. Ordenações Filipinas, Código Filipino, ou, Ordenações e Leis do Reino de Portugal: recopiladas por mandado d’el-Rei D. Filipe I. – Ed. Fac-similar da 14a ed. segundo a primeira, de 1603, e a nona, de Coimbra, de 1821, por Cândido Mendes de Almeida. Brasília: Senado Federal, Conselho Editorial, 2004. REINALDO FILHO, Demócrito Ramos. Juizados Especiais Cíveis. Comentários à Lei 9.099, de 26/9/1995. 2a ed. São Paulo: Saraiva, 1999. RIZZI, Sérgio. Ação rescisória. São Paulo: RT, 1979. ROCHA, Felippe Borring. Juizados Especiais Cíveis. 5a ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

227

228

J U I Z A D O S E S P E C I A I S D A FA Z E N D A P Ú B L I C A

ELSEVIER

RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual da Execução Civil. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2006. ROSA, Eliézer. Cadernos de Direito Processual Civil.Rio de Janeiro, 1972. v. 1 – Apelação. ROSAS, Roberto. Direito Processual Constitucional. 3a ed. São Paulo, RT, 1999. ________ . Direito Sumular: Comentários às Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 13a ed. São Paulo: Malheiros, 2006. SADEK, Maria Tereza. Acesso à Justiça. Fundação Konrad Adenauer. São Paulo, 2001. SALVADOR, Antônio Raphael Silva. Juizados Especiais Cíveis: Estudos sobre a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995: parte prática, legislação e jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2000. SANTOS, Marisa Ferreira dos; CHIMENTI, Ricardo Cunha. Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Federais e Estaduais. São Paulo: Saraiva, 2004. ________ . Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais e Estaduais. 7a ed. São Paulo: Saraiva, 2009. Tomo II. SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao Código de Processo Civil. 4a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1988, v. IV. SCARPINELLA BUENO, Cássio. Execução provisória e antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1999. SEABRA FAGUNDES, M. Dos recursos ordinários em matéria civil. Rio de Janeiro: Forense, 1946. SHIMURA, Sérgio. Título Executivo. São Paulo: Saraiva, 1997. SILVA, Joel Alberto Quadros de Carvalho. Lei dos Juizados Especiais Cíveis Anotada. 3a ed. São Paulo: Saraiva, 2003. SILVA, Luiz Cláudio. Os Juizados Especiais Cíveis na Doutrina e na Prática Forense. 6a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. SOARES, Nidomar da Silveira. Juizado especial cível – A justiça da era moderna. 3a ed. São Paulo: LTR, 1996. SOUZA. Márcia Cristina Xavier de. Juizados Especiais Fazendários, Rio de Janeiro: Forense, 2010. SOUZA NETO, João Baptista de Mello e. Mediação em Juízo. Abordagem Prática para Obtenção de um Acordo Justo. São Paulo: Atlas, 2000. STUMM, Raquel Denize. Princípio da Proporcionalidade no Direito Constitucional Brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1995. TALAMINI, Eduardo. Tutela relativa aos deveres de fazer e não fazer: CPC, art. 461; CDC, art. 84. São Paulo: RT, 2001. TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo, Código de Processo Civil anotado. 6a ed. São Paulo: Saraiva, 1996. THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, v. I. ________ . Curso de Direito Processual Civil. 35a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. v. III. ________ . Processo Cautelar. 13a ed. São Paulo: Leud. ________ . Código de Processo Civil Anotado. 13a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. ________ . O Mandado de Segurança. Rio de Janeiro, Forense, 2009. TORNAGHI, Hélio. Curso de Processo Penal. 6a ed. São Paulo: Saraiva, 1989, v. 2. TOSTA, Jorge (Coord.). Juizado Especial Cível. São Paulo: Campus-Elsevier, 2010. ________ . Do reexame necessário. São Paulo: RT, 2005. ________ . Manual de interpretação do Código Civil – As normas de tipo aberto e os poderes do juiz. São Paulo: Campus-Elsevier, 2008.

| Bibliografia

________. Recurso Adesivo – Não subordinação ao principal quanto à matéria impugnada. RePro 83, 1996. ________ . Recurso extraordinário. Ausência de fundamentação explícita no acórdão objeto de embargos declaratórios com o fim de prequestionamento. Consequências. RePro 84, 1996. TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados especiais federais cíveis e criminais. 2a ed. São Paulo: RT, 2008. ________ . Juizados especiais estaduais cíveis e criminais. 5a ed. São Paulo: RT, 2007. TUCCI, J. Rogério Cruz e. Tempo e processo. São Paulo: RT, 1997. ________. (Coord.). Garantias Constitucionais do Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. TUCCI, Rogério Lauria. Manual do Juizado Especial de Pequenas Causas: Anotações à Lei n. 7.244, de 7/11/1984. São Paulo: Saraiva, 1985. VECHIATO JUNIOR, Walter. Tratado dos Recursos Cíveis. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2000. VESCOVI, Enrique. Los recursos judiciales y demás medios impugnativos en Iberoamérica. Buenos Aires: Depalma, 1988. VICENTE, Fernanda Baeta; CORRÊA, Luís Fernando Nigro. Lei dos juizados especiais cíveis estaduais comentada. Belo Horizonte: Del Rey, 2007. WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Tereza Arruda Alvim. Breves Comentários à 2a Fase da Reforma do Código de Processo Civil. 2a ed. São Paulo: RT, 2002. ________ . Curso avançado de Processo Civil. 8a ed. São Paulo: RT, 2007. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do processo e da sentença. 4a ed. São Paulo: RT, 1997. ________ . O novo regime do agravo. 2a ed. São Paulo: RT, 1996. ________ . Os agravos no CPC brasileiro. 3a ed. São Paulo: RT, 2000. ________ . Recurso especial, recurso extraordinário e ação rescisória, 2a ed. São Paulo: RT, 2008. WATANABE, Kazuo (Coord.). Juizado Especial de Pequenas causas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. ________ . Da Cognição no Processo Civil. 2a ed. São Paulo: Central de Publicações Jurídicas – CEBEPEJ, 1999. ________. Filosofia e características básicas do Juizado Especial de Pequenas Causas, São Paulo: RT, 1985. WERNER, J. Guilherme Vasi. Juizados Especiais Cíveis: Novos Desafios. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2010. SITES CONSULTADOS http://www.amb.com.br/docs/pesquisa/imagem_instituicoes.pdf. Acesso em 24/07/2009. http://www.cnj.jus.br/images/conteudo2008/relatorios_anuais/relatorio_anual_cnj_2008.pdf. Acesso em 24/07/2009.

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