Curso de Direito Internacional Público [5 ed.] 8520338223, 9788520338223

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Obras do Autor Coletânea de direito internacional (Coleção RT Mini Códigos). Organizador. 9. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: RT,2011.

Comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San JOSé da Costa Rica (com Luiz Flávio Gomes). 3. ed. rev., atuaL e ampl. Coleção "Ciências Criminais", voI. 4.

Valerio de Oliveira Mazzuoli

São Paulo: RT, 2010. Comentários à reforma criminal de 2009 e à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (com Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha). São Paulo: RT, 2009. Díreito à liberdade religiosa: desafios e perspectivas para o século XXI. Coordenação (comAldir Guedes Sariano). Belo Horizonte: Fórum, 2009.

Direito internacional dos direitos humanos: estudos em homenagem à Professora Flávia Piovesan. Coordenação (com Maria de Fátima Ribeiro). Curitiba:Juruá, 2004.

Direito internacional público: pane geraL 5. ed. rev., atuaL e amp1. São Paulo: RI, 2010. Direito internacional: tratados e direitos humanos fundamentais na ordem jurídica brasileira. Rio deJaneiro: AméricaJuridica, 200L

Direitos humanos e cidadania à luz do novo direito internadonal. Campinas: Minelli, 2002. Direitos humanos, Constituição e os tratados internacionais: estudo analitico da situação e aplicação do tratado na ordem jurídica brasileira. São Paulo:Juarez de Oliveira, 2002. Direito supraconstitudonal: do absolutismo ao Estado Constitucional e Humanista de Direito (com Luiz Flávio Gomes). São Paulo: RI, 2010. Natureza jurídica e eficâda dos acordos stand-by com o FMI. São Paulo: RT, 2005. Novas perspectivas do direito ambiental brasileiro: visões interdisciplinares. Organização (com Carlos TeodoroJosé Hugueney lrigaray). Cuiabá: Cathedral, 2009. Novasvertentes do direito do comércio intemadonal~_,_CQordenação (comJeteJ ane Fiorati). Barueri: ManoIe, 2003. Novos estudos de direito internadonalcontemporâneo, vols. I e 11. Organização (com Helena Aranda Barrozo e Márcia Teshima). Londrina: EDUEL, 2008. O Brasil e os acordos econômicos internacionais: perspectivas jurídicas e econômicas ã luz dos acordos com o FMI. Coordenação (com Roberto Luiz Silva). São Paulo: RI, 2003. O controle-jurisdícional da convencionalidade das leis. Coleção "Direito e Ciências Afins", voI. 4. São Paulo: RT,2009. Prisão civil por dívida e o Pacto de SanJosé da Costa Rica: especial enfoque para os contratos de alienaçãO fiduciária em garantia. Rio deJaneiro: Forense, 2002. Tratadosinternadonaís: comcomentâriosà Convenção de Vienade 1969. 2. ed. rev.,ampl eatual. SãO Paulo:Juarez de Oliveira, 2004. Tratados internacionais de direitos humanos e direito interno. São Paulo: Saraiva, 2010. Tribunal Penal Internacional e o direito brasileiro. 2. ed. rev. e atuaL ColeçãO "Direito e Ciências Afins", vaI. 3. São Paulo: RT,2009.

CURSO DE DIREITO

I NTERNACIONAL PÚBLICO 5." edição revista, atualizada e ampliada

Dados Internacionais de catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do livro, Sp' Brasil) Mazzuoli, Valeria de Oliveira _ Curso de direito internacional público !Valerio de Oliveira Mazzuoli. -5. ecL rev., atual. e ampl. -São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. Bibliografia.

ISBN 978·85-203-3822-3

1. Direito internacional público !. Título. 10-11842

CDU-341

fndices para catálogo sistemático~ 1. Direito internacional público 341

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EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS

Curso de Direito Internacional Público 5.a ed. rev., atual. e ampl.

VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOU 1. aedição: 2006- 2. aedição: 2007 -3. aedição: 2009 - 4. aedição: 201 Q.

Diagramação eletrônica:

Editora Revista dos Tribunais lida., CNPj 60.501.293/0001-12.

Impressão e encadernação; Edelbra Indústria Gráfica e Editora ltda, CNPJ 87.639.761/0001-76.

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© desta edição [2011 J

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EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS·LTOA. ANTONIO BEUNELO

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(atendimento, em dias úteis, das 8 às 17 horas) Tel. 0800-702-2433 e-maU de atendimento ao consumidor: [email protected]

Visite nosso site: www.rt.com.br Impresso no Brasil [11-2010] Universitário [texto] Fechamento desta edição: [01.11.201 OJ

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ISBN 978-85-203-3822-3

Para meus pais ZITh e hALO, exemplos mais puros de entrega e amor incondicionais a um filho,

com toda a minha gratidão,

sempre ...

In memoriam, ao saudoso mestre e amigo Prof. Dr. GUlDO FERNANDO SILVA SOARES (1937-2005), pelo apoio e incentivo constantes, com imensa saudade.

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Quelque soit le milieu social oi< il s'applique, le droit a le même fondement, paree qu'il a toujours la même fino il vise partout l'homme, et rien que l'homme. (Nícolas Politis. Les nouvelles tendances

dudroitintemational. Paris: Hachette, 1927, p. 77)

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NOTA DoAuTORÀ5. a EDIÇÃO

Écomgrandesatisfaçãoqueentregamosaopúblicoesta5.aediçãodonossoCur50. Em verdade, esta não éapenas mais ~maedição, com~devídas revisões e atualizações. Trata-se, sim, de uma edição especial, diferente de todas as estampas anteriores, pois nela levamos a cabo uma tarefa já premente, que era a de reescrever o livro. Assim, o trabalho que ora se lança à luz é - pode-se dizer - um livro novo. A obra, porém, não foi descaracterizada em sua missã~ princ~pal, que é levar o conhecimento básico do Direito Internacional Público aos estúdantes (de graduação e pós-graduação) de Direito e Relações Internacionais. Seria impossível listar aqui todas as modificações e acréscimos que esta nova estampa apresenta. Uma delas; porém, merece especiál referêI'l:c:ia: trata-se da inserção, no Capítulo Ida Parte IV, de duas novas e detalhadas seções: uma sobre o sistema regional europeu de direitos humanos (Seção VI) e .outra sobre o sistema regional africano (Seção VIl). Ambas compõem o estudo dos chamados sistemas regionais de proteção dos direitos humanos, que a partir desta 5.' edição (somado à Seção V, relativa

ao sistema regional interamericano) toma-se:então completo. O desenvolvimento dessa temática no livro foi decorrência do período acadêntico (em nivel de Pós-Doutorado) que passamos em 2010 na Universidadede Usboa, a convite do antigo Professor]orge Miranda. A ele, portanto, registramos os nossos agradecimentos. Gostaríamos também de agradecer as significativas sugestões de amigos para o aprimoramento do livro, dentre eles os professores da Universidade de Lisboa Carla Amado Gomes e Fernando Loureiro Bastos. Da mesma forma, e como sempre, fica a nossa gratidão a todos os alunos que nos prestigiam com a leitura do Curso e aos professores que nos dão a honra de adotá-lo como livro-texto. Esperamos, mais uma vez, receber as críticas e sugestões dos estimados leitores, as quais serão sempre muitíssimo bem-vindas. São Paulo, dezembro de 2010.

o AUTOR

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NOTA DO AUTOR A4. EDIÇÃo

Temos a honra de trazer ao público esta 4. a edição do nosso Curso, totalmente revista, atualizada e ampliada. Nelafizemosunia releitura completa do texto e acrescentamos (como já vínhamos fazendo) aquilo que obtivemos de mais atual, tanto em doutrina como em jurisprudência, em relação aos Capítulos e Seções da obra. Esta edição l:!3Z também um tópicO' novO' sobre O' controlejurisdicionalda-conv~­ cionálidade das leis (v. Parte I, Capítulo V, Seção IV, item n. 4), tema que desenvolvemos ineditamente no Brasil. Pelo fato de termos versado o assunto (com maior profundidade) em obra autônoma, * o tópico que aqúi se incluiu encontra-se condenSado. A inserção de tal temática nesta edição se deve aos inúmeros pedidos de leitores que gostariam de ver estampado no Curso aO' menos um resumO' do que ali defendemos. Temos percebido (para nossa alegria) que o Direito Internacional Público tem sido, a cada dia que passa, mais estudado e mais compreendido no Brasil, tanto por parte do;; estudantes como dos profissionais e aplicadores do Direito. Em especial, merecem destaque as várias ações propostas e já julgadas pelo STP sobre temas estritamenteinternacíonais,dequesãoexemplos·oRE466.343-1/SPeoHC87.585-TO,que acabaram por abolir da ordem jutidica brasileira (especiahnente com base no Pacto de San]osé da Costa Rica) o instituto da prisãO civíl de depositário infiel. Trata-se de um enorme avanço "dO' JudiciáriO' brasileiro, que, além de consagrar a terceira onda do Estado, do Direito e da]ustiça, aceita a possibilidade de controle da convencíonalídade das leis no pais. De resto, a obra mantém a mesma divisão didática das edições anteriores. E o nosso propósito de levar aO's estudantes e profissionais um livrO' atualizado sobre o contemporâneo DireitO' Internacional PúblicO' continua presente. Mais uma vez, queremos agradecer aos estimados leitores que nos prestigiam com a leitura deste nosso Curso e a todos os professores que nos dão a haura de adotá-lo como livro-texto. São Paulo, janeiro de 2010.

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O AUTOR

* Para pormenores, v. o nosso O controle jurisdicional da canvencionalídade das leis., São Paulo:

RT, 2009, 144p.

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a NOTA DO AUTOR À 3. EDIÇÃO

Esta 3.' edição, revista, atualizada e ampliada, chega às mãos dos leitores com os mesmos propósitos das edições .anteriores: trazer ao público uma obra didática e atualizada que, para além dos pontos tra,dicionais da disciplina, verse-também - com profundidade - os novos temas da pauta internacional contemporânea.

Estamos felizes com a imensa acolhida deste nosso livro pela coniu~idade acadêmica brasileira, o que está a demo11Strar que o Direito Internacional Público, a cada dia que passa: galga mais apreço entre nós. A grande aceitação desta obra nas Faculdades de Direito e Relações Internacionais do pais fez com que preparássemos esta nova edição com rigor ainda maior. Pudemos perceber que, depois da primeira edição deste livro, muitos professores adaptaram seus ·programas de ensino ao nosso sumário, a fim de versar temas que, até então, sequer eram suscitados nos programas universitários, não obstante sua enorme importância. (teórica e prática) para o direito e para as relações internacionais do país. Nesta nova edição vários capítulos foram alterados, muitos deles praticamente reescritos, além de totahnenteatualizados. Atendendo aos pedidos de leitores, detalhamos também o sumário do livro, no qual agora aparecem os subitens (sempre em letras, a,'b, c etc.) constantes de cada item numérico dos Capítulos e Seções da obra. O recurso ao sumário detalhado facilitará ao leitor pontual encontrar, com rapidez, os temas específicos que procura. Estudar o Direito Internacional Público é conhecer a máquina que faz com que funcione a sociedade internacional e, consequentemente, os problemas que pode o nosso país enfrentar quando em contato com ela: Daí a'nossa preocupação, sobretudo nesta3.'edição,emaprofundar (sempre com clareza de linguagem e didática na exposição) os temas mais relevantes da disciplina e que influenciam diretamente o dia-a-dia do Estado e dos particulares. Em cada Parte, Capítulo e Seção do livro o leitor atento poderá perceber que o nosso propósito foi escrever um novo Direito Internacional Público, voltado prioritariamente ao indivíduo e à proteção dos seus direitos, ao que já senominou (como fez Cançado Trindade) de humanização do Direito Internacional. Queremos agradecer, novamente, aos estimados leitores que nos prestigiam com a leitura desta nossa obra e a todos os professores que nos dão a honra de adotá-la em seus cursos. São Paulo,janeiro de 2009.

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NOTA DO AUTOR À 2. a EDIÇÃO

Surpreendeu-nos a aceitação que este nosso Curso teve nos meios acadêmicos brasileiros- em especial, nos cursos de graduaçãO e pós-graduação em Direito e Relações Internacionais-, desde pouquissimo tempo a partir do seu lançamento. Talvez o principal motivo para tanto tenha sido a percepção, por parte de professores e alunos, . dos propósitos_que expusemos na nota. à sua primeira edição: trazer ao púb~co uma obra· didática e acessível que, alémdospontostradicionais da disciplina, verse também os chamados novos temas da pauta int~niacional contemporânea. O esgotamento da obra nas livrarias ea cobrança dos alunos nos levou a prontamente trabalhar nesta segunda edição, que foi significativamente revista, ampliada e atualizada. Nela também procuramos tornar nosso texto o ma~ claro possível, a fim de melhorar sua compreensão e reduziras dúvidas dos alunos iniciantes~ para os quais efetivamente este Curso é destinado. Inúmerás novas: referências bibliográficas foram ainda acrescentadas, sempre ao final de cada Capítulo ou Seção do livro. O Capítulo que maior alteração sofreu nesta segunda edição foi o relativo ao Direito dos Tratados. Há tempos_a nossa'intenção era a de reestudar o assunto, desde o lançamento do nosso livro anterior sobre o mesmo tema .... Além de ter sido totalmente reescrito, esse novo Capítulo agora também versa sobre o Direito dos T~atados na Convenção de Viena de 1986 (que diz respeito aos tratados celebrados entre Estados e organizações internacionais ou entre organizações internacionais) e, ainda, sobre o problema da aplicabilidade dos tratados em matéria tributária no Brasil. Agradecemos aos estimados leitores a acolhida desta nossa obra e nos colocamos, novamente, à sua total disposição para as críticas e sugestões. Em especial, agradecemos àqueles professores que nos dão a honra de adotar nosso livro em seus cursos e a todos os alunos que nos prestigiam com a sua leitura. São paulo,julho de 2007. O AUTOR

* V. o nosso Tratados internadonais: com comentários à Convenção de Viena de 1969, 2. ed. rev., ampl. e atual., S~o Paulo:Juarez de Oliveira, 2004. 527p.

NOTA DO AUTOR À 1.a EDIÇÃO

o Direito Internacional Público é o direito da concórdia, eis que visa compor as tensões pelas quais passa a sociedade internacional, trazendo estabilidade esegurança para as-relações redprocas entre os seus: membros. Su~ função preCÍpua consiste em

trazer ao mundo contemporâneo a certeza da convivência pacífica (ou seja, da paz) . entre as nações. E, uma vez que tais nações são compostas por homens, pode-~e dizer que a missão do Direito Internacional Público é, em última análise, a proteção da ~

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espécie humana -como um todo.

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Sem dúvida, a pai: e sua manutenção (por meio da concórdia entre as nações) continuam sendo os ideais mais altos da humanidade, notadamente do mundo demo-

crático, único cenário possível de convivência pacífica entre os povos. Mas é certo que para alcançar esses propósitos deve-se estar conectado aos fatos contemporâneos e seus desdobramentos. Como se sabe, a sociedade internacional atual (descentralizada por natureza) em nada mais se assemelha à existente até a segunda metade do século XX, estando agora integrada por novos atores, de que são éxemplos as organizações internacionais intergovemamentais e os próprios indivíduos. o Direito Internacional

Público ganha também novas fontes, dentre as quais;;e incluem as decisões (lato sen.su) das ç:itadas organizações internaciopais e as manifestações unilaterais de vontade dos Estados. Todos esses fatores somados levam a uma necessidade premente: estudar o Direito Internacional Público apartir de um enfoque renovado, capaz de acompanhar a tônica desses novos e crescentes acontecimentos. Curiosamente, matérias das mais importantes e atuais, como a proteção internacional dos direitos humanos, o direito internacional do meio ambiente, o direito internacional do trabalho e o direito internacional penal, não têm sido devidamente estudadas nos cursos e manuais de Direito Internacional Público no Brasil. Da mesma forma, questões também atuais, como o moderno tratamento-jurídico das controvérsias - notadamente-depois da ocorrência de fatos recentíssimos que" a sociedadeinternacional vem experimentando, em especial o chamado terrorismo-, não têm sido objeto de análise por parte da doutrina internacionalista em geral, que ainda continua cuidando do assunto como se os fatos, os atos e os meios de agressão (e, consequentemente, os métodos de solução de conflitos) fossem absolutamente os mesmos que

os vigentes ao tempo da Idade Média. Portanto, não se pode deixar que tais assuntos - que são próprios do Direito Internacional Público - continuem a passar ao largo dos internacionalistas e não sejam sequer suscitados nos compêndios doutrinários. Dessa forma, toma-se necessário que se reestruture o estudo do Direito Interna-

cional Público, a fim de atribuir-lbe um contorno contemporâneo, tanto sob o ponto de vista material, quanto sob o aspecto da linguagem (que, dentro do contexto de

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CURSO DE DIREITO INTERNACIONAL púBuCO

NOTA DO AUTOR AI.' EDIÇÃO

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uma exposiçãO didática, deve chegar cada vez mais perto daqueles que estão a dar os primeiros passos no estudo da disciplina). Com a união desses dois elementos, o

servir imprescindivelmente (para alunos e professores) como material de consulta e de apoio ao livro, bem como para o acompanhamento das aulas em classe.

estudo atual do Direito Internacional Público passa a agregar, além das questões já sedimentadas, tanto em doutrina quanto na prática internacional, outras matérias de extrema importância para o correto entendimento dessa avalanche de novos fatos que vêm ocorrendo, desde bem pouco tempo até 95 dias de hoje, no cenário internacional.

ra, que sempre acolhe os nossos trabalhos noS cursos de graduação e pós-graduaçãO

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Este livro pretende ser, acima de tudo, didático e acessível para os alunos. Por isso, sabendo-se que na América Latina faltam textos com clareza e critério pedag"ógico direcionados aos estudantes dos cursos de Direito e RelaçõeS Internacionais, tivemos a intenção de inserir na obra aquelas novas temáticas (já citadas) da pauta

dos estimados leitores, esperando deles receber criticas e sugestões. Por fim, se uma percepção global do funcionamento e dos problemas da sociedadeintemacional puder ser extraída da leitura deste livro,já damosporaIcançada a missão principal desta obra. Paris,julho de 2006.

internacional contemporânea, mas sem desprender-nos do roteiro tradicional da disciplina e dos seus assuntos fundame.ntais, necessários à formação mínima e global de qualquer internacionalista. A nossa intenção foi a de condensar, em um só volume,

o AUTOR

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o programa básico atual do Direito Internacional Público, seguindo-se ll.ma divisão metodológica que, a nosso ver, é mais precisa e atende as expectativas de professores e alunos dos cursos de graduação e pós-graduaçãO em que a matéria é estudada.

Seguimos, para tanto, com pouca variação, o programa da disciplina das principais universidades brasileiras e estrangeiras, hem como aquele seguido pela maioria dos autores contemporâneos (na sua maioria, estrangeiros), mas com ênfase às matérias

da ordem do dia da cena internacionaL Sabemos das dificuldades que os professores de Direito Internacional Público têm para concluir o programa da disciplina no escasso período de tempo que as faculdades de Direito e Relações Internacionais, no Brasil, colocam à sua disposiçãO. Em muitas delas a nossa disciplina é estudada em apenas um semestre, sendo poucos os estabelecimentos de ensino superior cujos programas da matéria são anuais, como

(no mínimo) deveria ser. Por tal motivo, uma condição essencial para que este Curso atenda às suas finalidades é a de ser ele de fácil compreensão e aprendizado. -Esta condição nos levou a tomar o textb do livro o mais claro possível. visando facilitar o seu estudo àqueles alunos que, pela primeira vez, tomam contato com a disciplina, normalmente ministrada nos quínto e sexto semestres escolares. Por isso, deliberadamente evitamos excessivas citações textuais ou muitas referências ao pensamento de outrem. As referências em notas de rodapé são, normalmente, confrontações ou referências cruzadas à doutrina conexa ou correlata ao pensamento exposto. Ademais,

o leitor ocasional ou o profissional poderão aprofundar seu estudo na bibliografia citada ao final de cada Capítulo ou Seção da obra (esta bibliografia está organizada pela data depublictlfão das obras e não pela ordem alfabética dos autores). Nela indicamos os estudos clássicos da disciplina (muitos deles publicados no Recueil des Cours da Academia de Direito Internacional da Haia) e os trabalhos mais recentes e modernos

sobre os temas específicos versados nos respectivos Capítulos e Seções do livro. Uma observação final, no entanto, faz-se necessária: a quase totalidade das normas internacionais citadas no decorrer do texto encontra-se na nossa ColetéUtea de

Direito Internacional, que integra a coleção dos RT Mini Códigos. Esta Coletânea deve

Registre-se os nossos sinceros agradecimentos à comunidade acadêmica brasileiem Direito e Relações Internacionais, e em especial àqueles professores que nos dão a honra de adotar nossos livros em seus cursos. Este autor se coloca à total disposição

SUMÁRIO

NOTADOAUTORA5.·EDIçAO ....................... ~ ..................... :............... ,................

9

NOTADOAUTORA4.·EDIçAO...............................................................................

11

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13

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PARTE I

TEORIA GERAL DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

CAPÍTULO I INTRODUçAO AO DIREITO INTERNÁCIONAL PÚBLICO Seção I - A Sociedade InternacionaL .............. ~......... .................... ........ ........................

43

1. O que é o Direito Internacional Público? .............................................................. 2. -Sociedade e comunidade .................................... :................................................. 3. Ordem jurídica da sociedade internacional... ........................ ............................... Bibliografia ............................................................... ................................................... Seção II - Gênese e Estado Atual do Direito Internacional Público ........................... o.. 1. Introdução ...... ................. ................... ...................... ........................................... 2. Origens históricas do Direito Internacional Público ... ~........................................ 3. As tendências evolutivas do Direito Internacional............................................... 4. O Direito Internacionál Público nos dias atuais .. ......... ........................................ 5. O ensino do Direito Internacional Público ................................................. :......... Bibliografia .................................................................................................................. Seção UI - Conceito, Denominações e Divisões ........................................................... 1. Conceito .............................................................................................................. a) Critério dos sujeítos intervenientes ................................................................... b) Critério das m11térias reguladas ............... ,........................................................ c) Critmodasjontesnormativas................................... ....................................... 2. Denominações ..................................................................................................... 3. Divisões ....... ..................... ................................................................................... 4. Aplicação internacional e interna......................................................................... Bibliografia .....................,............................................................................................

43 44 48 50 51 51 51 55 58 59 61 62 62 64 64

64 67 69 70 72

22

sUMARIO

CURSO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBUCO

Seção Il- Meios Auxiliares e Novas Fontes .................. ~...............................................

CAPÍTULO II RELAÇÕES ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL PúBLICO E O DIREITO INTERNO ESTATAL

1. 2. 3. 4.

Propositura do problema...................................................................................... Dualismo ....... ............................................................................... ....................... Críticas à doutrina dualista ....................... ,.......................................................... Monismo ........................................................................................................... '" a) Monismo nacionalista ................................ _.....................................................

b) Monismo internacionalista............................................................................... c) Monismo internacionalista dial6gico ....................... .................................. .......

5. Doutrinas conciliatórias....................................................................................... 6. As relações entre o Direito Internacional e o Direito interno nos textos constitucionais ........................................................................ :......................................... a) Cláusulas de adoção das regras do Direito Internacional pelo Direito interno sem disposiçao de primazia..................................................................................... b) Cláusulas de adoção das regras do Direito Internacional pelo Direito interno com aprimaziadoprimciro............................................ ......................................... c) Cartas constitudonais quenão contêm disdplinamento acerca das relações entre o Direito Internacional e o Direito interno ....... ::................................................... Bibliografia ..................................................................................................................

74 75 80 81 .83 85 90 92 92 93 95

98 99

CAPÍTULO III FUNDAMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL PúBLICO

L Introdução ........................................................................................................... 2. Doutrinas............................................................................................................. a) Doutrina voluntarista ...................................................................................... b) Doutrina objetivista ............................................................................... ,......... 3. Fundamento do Direito Internacional na norma pactasunt servanda ................... Bibliografia ..................................................................................................................

101 101 102 103 104 107

CAPÍTULO IV FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PúBLICO

Seção I - Fontes Primárias ........................................................................................... L Introdução ........................................................................................................... 2. Fontes materiais e forrn.ais.................................................................................... 3. Rol originário das fontes do Direito Internacional Público................................... 4. Os tratados internacionais ................................................................................... 5. Ocostumeinternacional...................................................................................... a) Elemento material ou objetivo .......................................................................... b) ElementopsicoI6gicoousubjetivo..................................................................... 6. Os princípios gerais de direito .............................................................................. Bibliografia ......................................... :........................................................................

109 109 110 112 114 116 118 119 126 130

L 2. 3. 4. 5.

Introdução ........................................................................................................... Jurisprudência ................................ c••••••••••••••••••••••••• :••••••••••••••••••••••••••• ,.............. Doutrina dos publicistas ............................... c...................................................... AIialogia e equidade ............................................. ,............................................... Atos unilaterais dos Estados.................................................................................

a) Atosautonormatívos .................................:..................................... :................ b) Atos heterononnativos ..... ;.....................................;........................................... 6. Decisões das Organizações Internacionaís ............. , ..... ;....... :............. ;................. 7. A questão dojuscogens e da 50ft law ..................................................................... q:) O jus cogens internacional............................................................................... b) O fenômeno dasoft law na atualidade·....... ,.......................................................

Bibliografia .....................: ........................ :............. ,.....................................................

23 132

132 132 135 137 139 142 143 143

150· 150

156 160

CAPÍTULO V DIREITO DOS TRATADOS

Seção I - O Direito dos Tratados na Convenção de Viena de 1969 ..................... :.......... L Introdução .............................................................. c............................................ 2. Antecedentes históricos ....................................................................................... 3. A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados............................................. 4. Desmembrando o conceito de tratado internacional............................................ a) A,cordo internacional........................................................................................ ·b) Celebrado por escrito ............................................•.......................................... c) Concluído entre Estados .c................................................................................. d) Regido pelo Direito InternaciOJUll.. ................................. ,..... ....... ...................... e) Celebrado em instrumento único ou em dois ou mais instrumentos conexos......... j) Ausência de denominação específica ................................................................. 5. Terminologia dos tratados.................................................................................... a) Tratado................................................. ........................................................... b) Convenção....................................................................................................... c) Pacw ....................................................................•................................ ,......... d) Acordo............................................................................................................. e) Acordo por troca de notas.......................... ............. ........ .................. ................. 1) Acordo em forma simplificado ou acorda do executivo ........................................ g) "Gentlemenl; agreements" ................................................................................ h) Carta.................................................. ............................................................. i) Protocolo ......................................................................................................... j) Ato ou ata.................................................... .................................................... k) Declaração ............................................................................................ c......... l) "Modus vivendi" .............................................................................................. m) Arranjo ...............,............................................................................................

163 163 164 166 169 170 171 172

175 176 176 177 177 178 179 179 179 180 181 182 182 182 183 183 183

24

n) Concordata ............................................................................................... :...... o) Reversaisounotasreversais..............................................................................

p) Ajuste ou acordo complementar ........................................................................ q) Convênio .......................................................... ............................................... r) Compromisso...................................................................................................

6.

7.

8. 9.

10.

11.

sUMÁRIO

CURSO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

s) Estatuto.............................................. ............................................................. t) Regulamento.................................................................................................... u) Código................................................ ............................................................. v) Constituição ....................................................... ................. ... ............. ............ x) Contrato.............................................. ............................................................ y) Memorandos de entendimentos ...................... ,................................................... Estrutura dos tratados.......................................................................................... a) O título .................................................................. :......................................... b) Opreambuloouexárdio ...........................................................................,........ c) O articulado (ou dispositivo) ............................................. ........................ ....... d) O fecho. ...... ........... ............... ........................................................................... e) A assinatura .................................................................................................... f) O selo de lacre .................................................................................................. Classificação dos tratados ................ ~.................................................... ............... a) Quanto ao número de partes .................................................. ............... ............ b) Quanto ao tipo de procedimento utilizado para a sua conclusão .......................... c) Quanto à éxecução no tempo e à estrutura da execução ...................................... d) Quantoánaturezajuridica............................................................................... e) Quanto à possibilidade de adesão posterior............................................ c........... Processo de formação dos tratados....................................................................... Desmembrando as fases internacionais da formação dos tratados .............. ~......... a) As negocíações preliminares ..................................................... ............. ........... b) Aadoçãodotexto............................................................................................. c) A autenticação ................................................................................................. d) A assinatura ..................................................................•................................. e) A ratificação ................. ................. ..... ............................................................. f) A adesão ......................... ............ .......... ........................................................... Reservas aos tratados multilaterais....................................................................... a) Conceito e formulação das reservas ... .......................................'......................... b) Limites às reservas ........................................................................................... c) Procedimento das reservas ................................................................................ d) Espêcies de reservas ......................................................................................... e) Aceitação e objeção das reservas ....................................................................... f) Efeitos das reservas .......................................................................................... g) O problema das reservas e das emendas no âmbito interno.................................. Emendasemodificaçõesaostratàdos...................................................................

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186 186 187 187 187 187 188 188 191 193 194 197 198 204 204 207 209 211 215 229 232 233 234 237 237 238 239 240 243

12. Entrada em vigor e aplicação provisória dos tratados........................................... a) Entradaemvigordostratados ................................................ ;......................... b) Aplicação provisória dos tratados ........................... ,...........................,............. 13. Registro e publicidade dos tratados...................................................................... 14. Observânc.rn e aplicação dos tratados ......... c......................................................... a) Observância (ou cumprimento) dos tratados ..................................................... b) Aplicaçãodostratados(notempoenoespaço) .................. :............... , ............... 15. Interpretação dos tratados.................................................................................... a) Regra geral de interpretação. ........................................... ................................. b) Meios suplementares de interpretação ............................................................... c) Interpretação de tratados autenticados em duas ou mais linguas......................... d) Sistemasdeinterpretação ......................................................................... ,........ 16. Os tratados e os terceiros Estados......................................................................... a) Efeito difuso de reconhecimento de uma situaÇão jurídica objetiva...................... b) Efeito de fato de repercussão sobre terceiro Estado das consequências de um- tratado..................................................... ............................................................... c) Efeito jurídico na atribuição de obrigações e na concessão de direitos a terceiros Estados................................................ ............................................................ 17. Anulabilidade e nulidade dos tratados. ........... .......... ........................................... a) Anulabilidade dos tratados ................................................ :.............................. bJ Nulidade dos tratados .................... ;.... :............................................................ 18. O jus cogens e o tema da nulídade dos tratados ......... :........................................... (1.) ConfUro entre tratado enonna dejus cogensanterior........................................ b) Conflito entre tratado enormadejus cogensposterior ...................................... c) Conflito entre tratado e nonna de jus cogens existente antes da entrada em vigor da Convenção de Viena........................................................... .......................... 19. A inconstitucionalidade dos tratados ........................................................... ........ a) Concepção constitudonalista .......................... ;................................................ b) Concepção internacionalista ............................................................................ c) Concepção conciliatótia ............................................................................ ,...... d) A solução adotado pela Convenção de Viena de 1969 .................. ....................... 20. O conflito entre tratados sucessivos ........................ :....................................-........ 21. Terminação dos tratados ...................................................................................... a) Ab-rogação ...................................................................................................... b) Expiração do tenno convencionado ................................................................... c) Execução integral do objeto do tratado ............ ............... ........................ ........... d) O tratado posterior............................................................... ............................ e) Condíção resolutiva ......................................................................................... j) Suspensão da execução de um tratado em virtude de suas dísposições ou pelo consentimento das paries ............................................................................. :,........ g) Impossibilidade superveniente e mudança fundamental das circunstllncias ......... h) Rompimento das reJações díplomáticas e consulares ..........................................

25 247 247 248 249 251 251 256 258 259 261 262 263 266 266

267 268 270 270 271 273 274 276 277 280 281 282 284 284 290 294 295 296 296 297 297

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26

iJ Violação do tratado................................................ ..................................•....... j) O estado de guerra ........................................................•.................................. 22. A denúncia dos tratados .............. .............................................. ........................... a) AdenúncianaConvençãodeVienade1969....................................................... b) Oproblema da denúncia no Direito ínterno brasHeiro ........................................ 23. Consequêndas da nulidade, da extinção ~ da suspensão da execução de um tratado ................................................................................................................. 24. A questão dos memorandos de entendimentos (MOUs) .... _................................. a) A redação dos meJnorandos............................................................................... b) Inexistência de aprovação parlamentar ............................................................. c) Falta de registro nas Nações Unidas ...................................................................

d) Confidencialidade ............................................................................................ e) Conclusão sobre sua natureza Jurtdica ................... :............... ........... ................

Bibliografia ........................................................................................................ ;.......... Seção 11 - O Direito dos Tratados na Convenção de Viena de 1986 .............................. 1. 2. 3. 4. 5.

SUMARIo

CURSO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBUCO

Introdução ........................................................................................................... Histórico e situação atual da Convenção de 1986................................................. Similitude entre as convenções de 1969 ede 1986 ............................................... Capacidade das organizações internacionais para concluir tratados .................... Tratados abrangidos pela Convenção de 1986...................................................... a) Acordos de sede ................................................................................................

b) Acordos sobre privilégios e imunidades.............................................................. c) Acordos para a instalação de órgãos vinculados à organização em Estados .........

301 302 303 304 306 312 313 315 315 316 316 317 317 321 321 322 323 323 324 324 325 325

d) Aconlosparaa realização deencontros epromoçãodecooperação entre organizações internacionais.................................................................................................. 325 e) Acordos para a realização de conferencias de organizações internacionais em Estados ...................................................................................... :........................ Bibliografia ..................................................................................................................

Seção III - Processualística Constitucional de Celebração de Tratados no Brasil......... 1. Introdução ........................................................................................................... 2. A Constituição brasileira de 1988 e o poder de celebrar tratados ......................... 3. O relacionamento entre ospoderesExecutivo eLegislativo no processo de conclusão de tratados ........................................................................................................... 4. O papel do Congresso Nacional no processo de celebração de tratados................ 5. Procedimento interno nas casas do Congresso NacionaL....................... ............. 6. Prática brasileira para a entrada em vigor dos tratados ......................................... 7. Efeitos da internalização dos tratados na ordem jurídica nacional....................... 8. Autoridades públicas responsáveis pela execução dos tratados............................ Bibliografia .................................................................................................................. Seção IV - O Conflito entre Tratado e Norma de Direito Interno ................................. 1. O caso brasileiro...................................................................................................

325 326 326 326 329 338 345 351 353 362 363 364 366 366

27

2. Paridade normativa dos tratados comuns declarada pelá STF ....................... ....... 3. Nosso posicionamento frente à posição doSTF ............................................ :...... O controle jurisdicional da convencionalidade das leis........................................ Bibliografia .................................................................................................................. Seção V - Dos ~ratados em Matéria Tributária ...,..........................................................

368. 374 379 384 385

1. Propositura do problema......................................................................... ............. 2. O art. 98 do Código Tributário Naciona1 ............................. :............... c................ 3. A questão das isenções de tributos estaduais e municipais por meio de tratados.. Bibliogr.fia ..................................................................................................................

385 386 391 394

CAPíTULO VI CODIFICAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 1. Introdução .........:.................................................................................................. 2. Propósito da codificáÇão ................................ :..................................................... 3. A regra da Carta da ONU ...................................................................................... 4. Tentativas de codificação do Direito Internacional Público ............-.. ......... ............ 5. Estado atual da codificação do Direito Intern,acional Público .....................-.......... Bibliografia .................................................................................................................. Plano da Parte lL. ........................................................................ ,...............................

395 395 396 397 398 399 400

PAliTE 11 PERSONALIDADE JURiDlCA INTERNACIONAL CAPíTULO I OS SUJEITOS DO DIREITO INTERNACIONAL PúBLICO Introdução ........................................................................................................... Classificação dos sujeitos ................... ...................................................... ..... ....... Os Estados ........................................................................................................... Coletividades interestatais ................................................................................... Coletividades não estatais .................................................................................... a) Beligerantes .................................................................................................... , b) Insurgentes ........................................................... :.......................................... c) Os movimentos de libertação nacional............................................................... d) A Soberana Ordem Militar de Malta................................................................ .. 6. A Santa Sé e o Estado da Cidade do Vaticano ........................................................ a) A Santa Sé ....................................................................................................... b) O Estado da Cidade do Vaticano........................................................................

1. 2. 3. 4. 5.

c) A questão das concordatas ................................................................................

7. Comitê Internacional da Cruz Vermelha ................................................. _.;.......... 8. Os indivíduos....................................................................................................... 9. Sujeitos não formais do Direito Internacional......................................................

401 403 403 404 405 405 406

406 407 408 409 414 417 418 420 426

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sUMARIo

CURSO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

a) Empresas transnacionais .................................................................................. b) A mídia global ........................................................... ,...................................... 10. Plano dos capitulos seguintes............................................................................... Bibliografia . ............................................................. ....................................................

426 428 428 428

CAPÍTULO 11 O ESTADO NO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Seção I-Formação e Extinção do Estado ....................................................................

431

L Introdução ........................................................................................................... 2. Conceito e elementos constitutivos do Estado ............................. _....................... a) Comunidade de individuos................................................................................

431 432 433 435

b) Território fixo e detenninado ............................................................................ c) Governoautônomoeindependente ......................... ;.......................................... d) Finalidade ............................................................................................. ,......... 3. Formação do Estado............................................................................................. a) Fundaçãodireta............................................................................................... b) Emandpação................................................................................................... c) Separação ou desmembramento .............................. __ ........................................ d) Fusão .............................................................................................................. 4. Reconhecimento de Estado e de governo ............................................................. a) Individual ou coletivo ........ ....... ......... ..... .... ............... .... ........... ............ ............ b) De direito (de jure) ou de fato (de facto) ........................................................... c) Expresso ou tdcito ..................... ............... ...... .................................................. d) Incondicionado ou condicionado ... .................. ....... .................. ................ ........ 1) Reconhedmento de beligerância ........................................ .......................... 2) Reconhecimento de insurgência ................................................................... 3) Reconhecimento como Nação ...................................................................... 4) Reconhecimento de governo...................................................... ................... 5. Classificação dos Estados..................................... ................................................ 5.1 Estados simples ou unitdrios ........................................................................... 5.2 Estados compostos .......................................................................................... 5.2.1) Estados compostos por coordenação .................................................... a) União Pessoal...................................................... ......................... b) União Real.................................................................................... c) União Incorporada................ ........................................................ d) Confederação de Estados................................................. .............. e) Estado Federal................................................. ............................. j) Associações "sui generis" ....... ........................................................ 5.2.2) Estados compostos por subordinação ................................................... a) Estados vassalos .............. ............................................................. b) Estados protegídos ou protetorados ................................................

438

440 441 442 442 442 444 444 450 451 452 452 453 455 455 455 460 460 461 461 461 463 464 464 465 468 468 469 470

29

c) Estados clientes ............................. ,............................................... d) Territôrios não_autônomos ...................................................... ,....... e) Territ6rios sob tutela .................................... ,................................. j) Estados permanentem~te neutros ........................ .......................... 6. Extinção dos Estados ................................................................ :.......................... a) Anexaçãototal ...................................... ·.,........................................................ b) Anexaçãoparctal ............................................................................ ,................ c) Fusão .............................................................................................................. d) Divisâooudesmembrantento............................................................................. 7. Sucessão de Estados ............................ :........................ :....... :............. :................. a) Efeitos da sucessão quanto aos tratados......................... ...... .............................. b) Efeitos da sucessão quanto á nactonalidade ...................................................... : c) Efeitos da sucessão quanto às obrigaçiJes financeiras ......................................... d) Efeitos da sucessão quanto à legí'sl~ãO interna.................................................. e) Efeitos da sucessão quanto ao domínio do Estado ...................................... -......... j) Efeitos da sucessão quanto à participação em organizações internacionais ......... 8. Sucessão de organizações internacionais .................................... :......................... Bibliografia ....................................................................... ,..........................................

471 472 474 475 476 477 477 477 477 478 479 481 482 483 484 484 484 486

Seção II - Domínio Terrestre do Estado........................................................................ L Introdução ...................................... ,.................................... :............................... 2. Conceito e natureza ............................... :............................................................. 3. Fronteiras e limites .............................................................................................. 4. Modos de aquisição de território ................. ......................................................... a) Ocupação ........................................... ...... .................................................. ..... b) Acessão ........... .... ............................................................................................ c) Cessão ........................................ ...... .......................... ...................... ............... d) Prescrição aquisitiva........................................................................................ e) Conquista e anex:ação .............................................. :....................... ................. Bibliografia. ..... ...... ....................... ...................................................... ...... ...................

488 488 489 489 493 494 496 497 498 500 501

Seção 111- Direitos e Deveres dos Estados....................................................................

502

1. Introdução ........ ,.................................................................................................. 2. Direitos básicos dos Estados ...................................... :.......................................... a) Direito de conservação e defesa ....................... .......................... ........................ b) Direito à liberdade e à soberania ....................................................................... c) Direitoáigualdade........................................................................................... d) Direito ao comércio internacional........ .......... ................ ................................... 3. Restrições aos direitos fundamentais dos Estados ................................................ a) Capitulações ................... .................................................................................. b) Garantias internacionais..... .............................................. ......... ................ ...... c) Servidões intemacionais................................................................................... d) Concessões ..................................... ,.................................................................

502 502 504 505 510 512 512 513

514 514 515

30

SUMÁRIO

CURSO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBUCO

e) Arrendamento de território ............................................................................... j) Condomínio..................................................................................................... g) Neutralidade pennanente ............... ................................................... ............... h) Neutralização de territ6rios .............................................................................

515 516 518 519

4. DeveresdosEstados.............................................................................................

519

a) DeveresmoraÍS ................................................................................................ b) Deveresjurídicos .................................. :........................................................... 5. o dever de não intervenção................................... ............................................... 6. A doutrina Monroe.. .......... .... ......................... .................................................. .... 7. A doutrina Drago ................................................................................................. Bibliografia ....... ............................................................................ ............................

Seção IV - Imunidade àJurisdição e à Execução EstataL .......................................,....

1. Introdução ................................ :...............................,..........................................

519 520· 520 522 524 525 527

b.3) Isenção fiscal.................................................. ......................................... Imunidade penal do pessoal da missão diplomática ............... .............................. Privilégios e imunidades consulares ... :..... ..... ........................... ............................ Imunidade de jurisdição do Estado ........ .............................................................. O abuso da imunidade diplomática...................................................................... Imunidade de jurisdição do Estado em matéria trabalhista ..................... :............ Imunidade de execução ........................... ...... ...................................................... a) Dos agentes do Estado ............................................................. ,........................ b) Dos organismos internacionais ......................................................................... c) Do próprio Estado ............................................................................................ Bibliografia ..................................................................................................................

527 528 529 530 530 531 531 533 534 537 539 546 546 551 552 552 553 554

Seção V - Responsabilidade Internacional dos Estados................................................

555

1. Introdução ...........................................................................................................

555

2. Projeto de convenção internacional da ONU ................................ :......................

556

3. Conceito de responsabilidade internacional........................................................

557

4. Características da responsabilidade internacional ................... ............................

559

5. Proteção diplomática ...........................................................................................

560

2. Diplomacia e serviço consular....................................................................c......... 3. Prerrogativas e imunidades diplomáticas............................................................. a) Prerrogativas e imunidades da missão ...................... ......................................... b) Privilégios e imunidades dos agentes diplomáticos ...................... ............... ........ b.I) Inviolabilidade pessoal e domidliar .......................................................... b.2) lmunida.dejurisdicional............................................................................

4. 5. 6. 7. 8. 9.

6. Elementos constitutivos da responsabilídade.......................................................

562

a) O ato ilícito ..................................... .................................................................

562

b) A imputabilidade .............................................................................................

563

c) O prejuizo ou dono ................ ,..........................................................................

563

31

7. Formas de responsabilidade internacional.. ..........·..... ·..... :....................................

564

8. Naturezajurídica da responsabilidade internacional ................. "................... ~.....

565

9. Órgãos, internos e'responsabilidade int.ernacional ...... :........................... ;.............

567

a) AtosdoExecutivo ....................................... ,.....................................................

567

b) AtosdoLegislativo ................................. :.•... ,...................................................

569

c) Atos doJudidário ............................................................................. ,...............

570

d) Atos dos individuos ........... ...............................................................................

572

lO. Prévio esgotamento dos recursos intemps .................... :..................... ,................

573.

11. Apresentação dereclamações...............................................................................

575

12. Excludentes da responsabilidade ........ :................................................................

576

a) Legitima defes,. ..........................

»

••••• ; ••••••• : . . . . . . . . ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••

577

b) Represálias .........•.................... ..... ......................................... .......................... . 577 c) Prescrição liberat6ria ..............................................................................:........

578

d) Caso fortuito e força maior ................ ...................................................... .........

578

e) Estadodenecessidade... :......................................................................... ;.........

578

j) Renúncia do indiVíduo lesado ................................ ,...........................................

579

13. Meios de reparação pela violação de uma obrigação internacional.......................

580

Bibliografia ..................................•.................. :............................................................

581

Seção VI- Órgãos dos Estados nas Relações.Internaciona·is.........................................

582

1. Introdução ..................... ............ .......................................... .... ............................

582

2. Chefes de Estado ................................................................. ....... ..........................

583

3. Ministro das Relações Exteriores...........................................................................

586

4. Agentes diplomáticos ...................................... :....................................................

587

5. Os cônsules e funcionários consulares ............... :......... ,.......................................

591

6. Delegações junto às organizações internacionais .................................................

594

Bibliografia ............. ....................................................... ..............................................

595

CAPÍTULO III AS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS INTERGOVERNAMENTAIS Seção I - Teoria Geral das Organizações Internacionais ...............................................

1. 2. 3. 4. 5. 6.

Introdução .................................................................................. ......................... Definição.............................................................................................................. Características .............................................. :....................................................... Classificação ........................................................................................................ Personalidade jurídica internacional.................................................................... Processo decisório................................................................................................ a) Sistema da unanimidade...................... .............................................................

597

597 599 601 603 605 607 608

32

I

Y

CURSO DE DIREITO INTERNACIONAL púBuCO

sUMARIo

b) Sistemadadissidênda....................................... ...............................................

608

c) Sistema do voto ponderado .................................. ................... ..........................

608

d) Sistema da maioria simples e da maioria qualificada .........................................

608

7. Diferenças de fundo ..... ................................ ........................................................

608

8. Sede da organização ......... .....................................................................................

609-

9. Admissãodenovosmembros...............................................................................

610,

10. Representação dos Estados-membros ..................................................................

612

11. Sanções aos Estados-membros ............................................................................. . 613 12. Retirada voluntária dos Estados-membros............................................................ 615 13. Ordem jurídica das organizações internacionais ................. :................................ 616 14. A questão das imunidades...................................... .............................................. 617 Bibliografia .................................................................................................................. 618

c.4) Organizcu;ão Maritima Internacional (OMI) ........................................... d) Organismos internacionais de finalidade espedfica: .................................... :...... dI) OrganizaçãoMeteorológicaMundial(OMM) ........................... »............. d2) AgêndaInternadonal de EnergiaAtilmica (AIEA) .................................... . d.3) Organização Mundial do Turismo (OMT) ................................................ d.4) Organização para a Proibição de Anuas Químicos (OPAQJ ....................... 7. RevisãodaCartadaONU ..................................................... ,............................... Bibliografia ............................................................................... ................................... Seção IlI- Organizações Regionais e-Supra~cionais ................... , .............,'................ 1. Organizações regionais .................................................................. :..................... 2. Organizações supranacionais............................................ ...................................

Seção lI-A Organização das Nações Unidas .......................................... ,....................

619

1. OIigem históIica .................................................................................................. 2. Propósitos e finalidades específicas das Nações Unidas............. ........ ..... ..............

619

3. A União Europeia ...................................:............................................................. 4. Mercado Comum'do Sul (Mercosul) .................................................................... Bibliografia ..................... :............................................................................................

620

Seção IV - Organização dos Estad0s Americanos..........................................................

3. Membros das Nações Unidas................................................................................ 4. Segurança coletiva e supremacia da Cartada ONU .................. :........................... 5. Os órgãos das Nações Unidas ........................ ,...................................................... a) Assemblcia-Geral ..................... :...................................................................... b) Conselho de Segurança.............................................. ....................................... c) Corte Internacional de]ustiça.............................................. ............................. d) Conselho Econõmico e SociaL........ ................................................................. e) Conselho de Tutela ........................................................................................... fJ Secretariado ...................................................................................... ,............. 6. Organísmos especializados da ONU..................................................................... a) Organismos internacionais de cooperaçao econômica: .............: .............,............ a.I) Banco Internacional paraaReconstruçãoeDesenvolvimento (BIRD ou Banco Mundial) eoFundoMonetárioInternacíonal (FMI) ................................. a.2) Organização das Ncu;ões Unidas para aAlimentação e aAgricultura (FAO) . a.3) Organizcu;ão das Ncu;ões Unidasparao Desenvolvimento Industrial (ONVDI). a.4) Organização Mundial daPropriedadelntelectual (OMPI) ........................ a.5) Organização Mundial do Comérdo (OMC) .............................................. b) Organismos internacionais de cooperação social: .............................................. b.I) Organizaçdo Internacional do Trabalho (OIT) .......................................... b.2) Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciênda e a Cultura (UNESCO) ........................ ..................................................................... b.3) Organizcu;ão Mundial de Saúde (OMS) ................................................... c) Organismos internacionais de cooperação em comunicações: ..... ........................ c.I) Unido Internacional de Telecomunicações (UIT) ...................................... c.2) Organização da AviCU;do Civil Internadonal (OACI) ................................ c.3) União Postal Universal (UPU) ................................................................

621 622 623 623 624 627 628 629 630 631 632

L Introdução .................................................................................. '........................ 2. EstrumradaCartadaOEA ......................................................................... :.........

632 633 633 633 633 635

635 635 635 636 636 636 636

3. Natureza, propósitos e princípios............................... ;.........................................

4. MembrosdaOEA................................................................................................. 5. I?ireitos e deveres fundamentais dos Esta4os-partes da OEA ............................... 6. Solução pacífica de controvétsias ..... ,...................................................................

7. Órgãos da OEA..................................................................................................... a) A.Ssemblcia-GeraJ .... ...................... ....................... ........................ ................... b) Reuniao de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores ................................ c) Os Conselhos ....................................... ,..... ...................................................... d) Comissão Jurtdica Interamerícana. ................................................................... e) Comissão Interamericana de Direitos Humanos ............................ ................ .... fJ Secretaria-Geral........................................ ...................................................... 8. Conferências especializadas................................................................................. 9. Organismos especializados .............................................................................. .... Bibliografia ......................................................................................................... ,........

33 637 637 637 637 638 638 639 639 641 641 642 643 645 650 651 651 652 653 654 655

656 656 656 657 658 660 661 661 662 663 663

CAPÍTULO IV OS INDIVÍDUOS E O DIREITO INTERNACIONAL

Seção I - Nacionalidade do Indivíduo ......................................................... .................

665

L JUrisdição do Estado ................................................................................. .... .......

665

2. Conceito de nacionalidade ................................................ ...................................

665

3. Nadonalidade e cidadania .........................................................................•.........

669

4. Nadonalidade origináris e adquirida ................................ ...................................

673

5. A nacionalidade de origem.............................................. .....................................

678

34

suMARIo

CURSO DE DIREITO INTERNACIONAL PúBLICO

a) Jus sanguinis....................................................................................................

679

b) Jus soli .................................................................................... :........................

680

c) Sistema misto...................................................................................................

680

6. Aquisição da nacionalidade..................................................................................

681

a) Aquisição pelo casamento....................................... ..........................................

681

b) Aquisição pela naturalização ..............:............................................................

681'

7. A nacionalidade brasileira....................................................................................

.683

a) Brasileiros natos ..............................................................................................

683

b) Brasileiros naturalizados .................................................................................

693

8. Perda da nacionalidade brasileira ..............................................-...........................

698

9. Reaquisição da nacionalidade brasileira...............................................................

702

10. Estatuto da igualdade entre brasileiros e portugueses ..........................................

704

Bibliografia ..................................................................................................................

707

Seção II - Condição jurídica do Estrangeiro ................................................................

708

1. Conceito de estrangeiro ............................................................:..........................

708

2. Admissão do estrangeiro no território nacio~al ...................................................

710

3. Títulos de ingresso dos estrangeiros........................................... ..........................

711

4. Direitos dos estrangeiros ......................................................................................

713

5. Exclusão do estrangeiro por iniciativa estatal.......................................................

715

a) Deportação ................ ........ ........ ..................................................... .................

715

b) Expulsão .............................................................................. ...........................

717

6. Extradição............................................................................................................

722

7. Asno territorial e asilo diplomático ...................................................... ... .............

733

a) Asilo territoriaL...................... ...... ......................... ........................... .... .........

734

b) Asilo diplomático .............................................................................................

736

8. Refúgio.................................................................................................................

740

Bibliografia ..................................................................................................................

745

Plano da Parte 1ll ........ ...... .................. .... .............................. .................... ..... ..............

747

PARTE

111

DOMíNIO PÚBLICO INTERNACIONAL CAPÍTULO I

ZONAS POLARES L Introdução ............ .... ....................................... .................................................... 2. O Polo Norte ....... .......... .... .... ........ ....................................................................... 3. A Antártica ........................................................................................................... Bibliografia ..................................................................................................................

749 749 751 754

35

CAPÍTULO lI. O MAR

Seção 1- Aguas Interiores, Mar Territorial e Zona Contígua ......................................... 755 L Introdução........................................................................................................... 755 2. Águas inte!iores ......................................... ~ .............................. :.......................... 757 3. Mar territorial...................................................................... ................................ 761 a) Conceito ........................................................................... :............................... 761 b) Passagem inocente ............•..... __ ....................................................................... 762 c) Delimitação ..................................... ,.;............................................................. 764 4. Zona contígua ...................................................................................................... . 765 5. listreitos ............................................................................................................... 766 6. Canais internacio~is .................................... :....................................................... 767 7. Esrados Arquipélagos............................................................................................ 768 8. Situação jurídica dos navios ................. ,................................................................ 769 a) Embarcações públicas brasileiras (ou a serviço oficial do Brasil) ...................... 771 b) Embarcações privadas brasileiras (ou públicas quando utilizadas para fins comerciais) .......................................................................................................... 771 c) Embarcações públicas estrangeiras (ou a serviço oficial do governo ~trangeiro)................................................................................................................... 772 d) Embarcações privadas estrangeiraS ................................................. ,.................. 772 Bibliografia .............................................. ,................................................................... 772 Seção II - Zona Econômica Exclusiva .......................................................................... 773 1. Entendimento ................................................................................................. :.... 773 2. Regulamentação internacional e interna .............................................................. 774 3. Direitos, deveres e jurisdição do Estado costeiro .................................................. 775 4. Direitos de terceiros Estados ................................................................................ 776 Bibliografia .................................................................................................................. 776 Seção IH - Plataforma Continental e Fundos Marinhos ............................................... 777 L Plaraforma continenraL...................................................................................... 777 2. Fundos marinhos .................... ................. ........ .................................................... 780 Bibliografia ........................................................................•......................................... 781 Seção IV - Rios Intern:acionais ......................... ........ ............ ...... ...... ... ......................... 782 1. Conceito .......................................................... ...... ........ ...................... ....... ......... 782 2. Exercicio da jurisdição esraral............................................ ......................... ......... 784 3. Rio Amazonas e o Tratado da Bacia do Prata......................................................... 784 4. Outros regimes internacionais ..................... ~.. ....... .......... .................................... 785 Bibliografia ...... ....... ........................... ................. ........... ...... ........................................ 786 Seção V-O alto-mar....................................... ............................................................. 786 1. Importância da matéria ........................................................................................ 786 2. Conceito de alto-mar ..................................................................................... ;..... 786

36

CURSO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

3. O regime jurídico do alto-mar ........................ _........................................... ,........ . a) Liberdade de navegação e sobrevoo ................................................................... . b) Liberdade de pesca .......................................................................................... . c) Direito de qetuar instalações de cabos submarinos e oleodutos .......................... . d) Direito (limitado) de aproveitamento dos recursos existentes nofundo do mar e no subsolo correspondente .......................:............................................................ . 4. Limites à liberdade do alto-mar ..................................................................... _..... . 5. Acesso ao alto-mar pelos Estados sem litoral. ...................................................... . 6. Deveres dos Estados no alto-mar ......................................................................... . Bibliografia ................................................................................................................. . I

I

Ii

),

sUMÁRIO

787 788 788 788 789 789

790 790 792

CAPÍTULO III O ESPAÇO AÉREO E EXTRA-ATMOSFÉRICO Seção I - O Espaço Aéreo ............................................................................................ . 1. Introdução .......................................................................................................... . 2. Normativa internacional ..................................................................................... . 3. Princípios elementares ........................................................................................ . 4. As cinco liberdades do ar ............................. -=::....................................................... . 5. Situação jurídica das aeronaves .... ;...................................................................... . a) Aeronaves públícas brasileiras (ou a serviço oficial do Brasil) ........................ .. b) Aeronaves privadas brasileiras (0'1,1 estatais que se destinam à atividade priva~ da) ...... :.......................................................................................................... . c) Aeronaves públicas estrangeiras (ou a serviço oficíal do governo estrangeiro) . d) Aeronaves privadas estrangeiras ...................................................................... . 6. Segurança no ar ................................................................................................... . Bibliografia ................................................................................................................. . Seção II - O Espaço Extra-Atmosférico ...................................................................... .. 1. Origens da regulamentação internacional ........................................................... . 2. Natureza jurídica do espaço extra-atmosférico ................................................... . 3. Normativa internacional ..................................................................................... . Bibliografia ................................................................................................................. . Plano da Parte IV ........ :............................................................................................... . PARTE

794 794 794 795 795 796 798 798 798 798 799 799 799 799 800 800 801 802

IV

PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS . E DO MEIO AMBIENTE

CAPÍTULO! PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS Seção I - O Direito Internacional dos Direitos Humanos ............................................. L Generalidades ................................................... .... ..............................................

803 803

2. Direitos do homem, direitos fundamentais e direítos humanos ........ ................... a) Direitos do homem ................................................... ........................................ b) DireitosJundamentais .............................. , ........................................ ,.............. c) Direitos humanos ........................... :................................................................. 3. Características dos direítos humanos .............·........................... ;................. :........ a) Historiddade ........................................ :~,... ..................................................... b) Universalidade ................................................................................................. c) Essencialidade .......................................... :...................................................... d) Irrenunciabilidade ........................................................................................... e) Inalienabilidade .............................................................................. :................. j) Inexauribilidade. ........................................................... .................................. g) Imprescritibilidade .................................. .,....................................................... h) VedaçiW do retrocesso ........................ :.............................................................. 4. A questão das "geraçõesn (ou dimensÕes) de direíto~ ............................................ 5. Críticas ao sistema geracional de direitos............................................................. 6. Gênese do direito internacional dos direitos humanos............................... .......... 7. O Direito Internacional dos Direitos Humanos .:.................. ;................................ 8. Tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro ........................ a) As incongruêndas do § 3° do art. 5° da Constituiçao .......................................... b) Em que momento do processo de celebração de tratados tem. lugar o § 3° do art. 5° da Constituição? ..........................~..................................................................... c) Hierarquia constitucional dos tratados de direitos humanos independentemente da entrada em vigor da Emenda n° 45104 ................................................................ d) Hierarquia constitucional dos tratados de direitos humanos independentemente da data de sua ratificação (se anterior ou posterior à entrada em. vigor da Emenda nO 45/04) .............................................................................................................

37 804

804 804 804 807

807 807 807 807 807 808 808 808 809 809 811 813 817 823 828 834

845

e) Aplicação imediata dos tratados de direitos humanos independentemente da regra do § 3° do art. 5° da Constituição ...... ................................................................ 847 9. Os tratados internacionais de direitos humanos nas Constituições latino-america-

nas........................................................................................................................

847

Bibliografia .......................................................................................................... :....... Seção II - O Direito da Carta da ONU ..........................................................................

851 854

L A regra das Nações Unidas ........................................ :.......................................... 2. Ausência de definição da expressão "direitos humanosn ...................................... 3. Um passo rumo à Declaração Universal dos Direitos Humanos ........................... Bibliografia .......................................................... ...... .................................................. Seção IH - Declaração Universal dos Direitos Humanos... ........................................... L Introdução .................................................. :........................................................ 2. Estrutura da Declaração Universal............................................................. .......... 3. Natureza jurídica da Declaração Universal de 1948 ................................... :......... 4. Relativismo versus universalismo cultural........................................................... 5. Impacto (internacional e interno) da Declaração Universal de 1948 ............. ;......

854 856 856

857 858

858 859 861 863 865

38

CURSO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

SUMARIO

Bibliografia ......................................................................................... .........................

866

d) Crime de agressão .......................................... ,.................................................

Seção N - Os Pactos de Nova York de 1966 .................................................................

867

L A criação dos mecanismos de proteção ................... _............................................ 2. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos ............................ ................. 3. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ....................... Bibliografia... .............................................................. ...................................... ............

867 869 875 880,

6. A regra da responsabilidade penal individual ................................................ :...... 7. As aparentes antinomias entre o Estat':lto de Roma e a Constituição brasileira..... a) A entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional ............................ :........

Seção V - Sistema Regional Interamericano ................................................... ..............

880

L Introdução ............................................................................. .............................. 2. Convenção Americana sobre Direitos Humanos ................................................... 3. Comissão Interamericana de Direitos Humanos .................................................. 4. Corte Interamericana de Direitos Humanos ............................................. ............ 5. Processamento do Estado perante a Corte ............... :............................................ 6. Eficácia interna das sentenças proferidas pela CIDH ..... ......................... ...... ........ 7. O problema da execução das sentenças da Corte no Brasil. ...................... ............ Bibliografia .......................................................... ,.......................................................

880 882 884 889 892 895 897 901

Seção VI - Sistema Regional Europeu ..................................................................... ..... L Introdução ............................................................................... :........................... 2. A Convenção Europeia de Direitos Humanos' ...................................................... 3. A Corte Europeia de Direitos Humànos ............................................................... 4. Aperfeiçoamento institucional do sistema europeu ............................................. 5. Simetrias e. assimetrias entre os sistemas europeu e interamericano de direitos humanos ............................................................................................... ............... 6. Conclusão .......................................................................................................... '. Bibliografia .................................................................................................................. Seção VlI- Sistema Regional Africano ................ .................................. .... ................... L Introdução ... ................ ......................................... .... ........................ ............ ....... 2. A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos............................................ 3. A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos ................ ..... ................ 4. A Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos ........................................... 5. Conclusão ....................................................................... ,.................................... Bibliografia ................................................................................................... ............... Seção VIII - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional ......... ,........................ L Introdução ........................... '-.............................................................................. 2. Precedentes rustóricos da criação do TPI .................................... ......................... 3. Criação e características do TPI............................................................................ 4. Estrutura e funcionamento do TPI.............................................. ......................... 5. Competência material do TPl...............................................................................

902 902 905 909 919

a) Crime de genoddio........................................................................................... b) Crimescontraahumanídade............................................................. ............... c) Crimes de guerra ................. ,............................................................................

923 925 925 926 926 928 933 935 938 938 939 939 940 946 949 954 954 956 957

b)· Apenadeprisãoperpétua ...................................................... :.......................... c) A questão das imunidades e o foro por prerrogativa de função ............ ................. d) A questão da reserva legal ................ ,................................................................ e) A questão do respcttodcoisajulgada ...... ,....................... .................................... 8. Conclusão ...................................................... ,..................................................... Bibliografia ................ ,.................................................................................................

39 959 961 964 964 967 970 971

971 973. 974.

CAPÍTULO li PROTEÇÃO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE Seção I - O Fenômeno da'Proteção Internacional do Meio Ambiente .......................... 1. Introdução .................................................................................................. :....... , 2. Emergência e maturidade .do Direito Internacional do Meio Ambiente................ 3. Instrumentos internacionais de proteção ..... ~ ............................................ :.......... 4. Recurs6 às regras do Direito Internacional clássico .............................................. Bibliografia .................................................................................. ,............................... Seção II - Fontes do Direito Internacional-do Meio Ambiente ..................................... 1. Introdução ..................................... ............................................................. ......... 2. Rol das fontes formais ........................................ ,................................................. a) Tratados internacionais .................................................................................... b) Costume:ínternadonal..................................................... ................................ c) Prinápios gerais de direíto .... ................................ ......... ........................ .......... d) Doutrina ejurisprudência internacionais .......................................................... e) Decisões e resoluções das organizações internacionais ....................................... 3. Reavaliação das fontes.......................................................................................... Bibliografia ......................................................................................................... :........ Seção III - Meio Ambiente e Direitos Humanos ................................. :............... ,....... ~ 1. O direito ao meio ambiente como um direito humano fundamental.................... 2. A proteção do meio ambiente no Direito brasileiro .............................................. 3. A positivação do direito ao meio ambiente sadio no sistema interamericano ....... 4. A proteção do meio ambiente nas instâncias regionais de direitos humanos ........ a) Sistema regional interamericano ...................................................................... b) Sistema regional europeu.................................................................................. 5. Inter-relação dos direitos humanos com o meio ambiente em outros instrumentos internacionais ...........................................................................................-._.......... Bibliografia .................................................................................................................. Plano da Parte V ............. ,.............................................................................................

977 977 979 982 984 984 985 985 985 986 988 988 989 989 989 990 991 991 995 997 997 998 999 1001 1003 1004

CURSO DE DIREITO INTERNACIONAL PúBLICO

sUMÁRIO

PARTE V DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO

CONFLITOS INTERNACIONAIS

CAPÍTULO I NOÇÕES GERAIS DE DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO

CAPÍTULO I SOLUÇÕES PACÍFICAS DE CONTROVÉRSIAS INTERNACIONAIS·

Seção I - Fundamentos, Objetivos e Dimensão Atual do Direito Internacional do Trabalho ........................................................ :............................................................. 1005

Seção I - Regras Geraís sobre Soluções de Controvérsias ............................................. 1041 L Introdução ..........................................................................................•................ 1041 2. Conceito de controvérsias internacionais ............................................................. 1041 3. Fmalídadedamatéria ........................................................................................... 1042 4. Regra das Nações Unidas ..................... :.............................................. :................. 1043 5. Tratado Inte:ramericano de Assistência Recíproca ................. _.............................. 1044 6. Hierarquia dos meios de solução de controvérsias ............................................... 1045 Biblíografia ............... " ........................... :., ... :............................................................... 1045 Seção 11 - Meios Diplomáticos ...............................: ...................................................... 1046 1. Características da solução diplomática ...................................................... :......... 1046 2. Negociação direta ....................................................................... ~......................... 1046 3. Bonsofícios ...................... :..................................................................................... 1047 4. Sistema. de consultas .................................................•........................... ,.............. 1048 5. Mediação.............................................................................................................. 1049 6. Conciliação .......................................................................................................... 1050 7. Inquérito ................................................ :............................................................. 1050 Bibliografia ...................................................................... ;........................................... 1051 Seção 111 - Meios políticos ........................................................................................... 1052

40

PARTI VI

1. Introdução ........................................................................................................... 1005 2. Fundamentos....................................................................................................... 1007 3. Objetivos.............................................................................................................. 1008 4. A dimensão atual do Direito Internacional do Trabalho ....................................... 1009 5. Padrões .trabalhistas mínimos e. dumping soda1.................................................... 1009 Bibliografia .................................................................... ;............................................. 1012 Seção II - A Organização Internacional do Trabalho (OlT) ..........................................

1013

1. Introdução ........................................................................................................... 2. Finalidades........................................................................................................... 3. Competência ........................................................................... :............................ 4. Naturezajurídica ........................................ :7....................................................... 5. Membros.............................................................................................................. 6. Estrutura orgãnica................................................................................................ Biblíografia .............................................. ,...................................................................

1013 1015 1016 1017 1018 1019 1023

CAPÍTULO II CONVENÇÕES E RECOMENDAÇÕES DA OlT Seção I-As Convenções da OIT ..................................................................................

1024

1. Considerações gerais ............................... ~ ................................ _.......................... 2. Conceito de convenção ........................................................................................ 3. Naturezajurídica ................................................................................................. 4. Vigência intemacional......................................................................................... 5. Integração ao direito brasileiro............................................................................. 6. Incorporação material e formal............................................................................ 7. Primazia da norma mais favorável. ...............................................:........................ 8. Interpretação das convenções .............................................................................. Biblíografia ..................................................................................................................

1024 1024 1026 1026 1027 1032 1033 1034 1035

Seção II - As Recomendações da OlT ............................................ ...............................

1036

1. Conceito de recomendação .................................................................................. 1036 2. Naturezajuridica ................................................................................................. 1037 3. Integração ao direito brasileiro............................................................................. 1038 Biblíogra6a .................................................................................................................. 1038 PlanodaParteVI ............................ ;............................................................................

41

1039

1. Entendimento ...................................................................................................... 1052 2. Mecanismos de controle ...................................................................................... 1052 3. A regra da não ingerêncía em assuntos internos ....... ............................................ 1053 Biblíografia .................................................................................................................. 1057 Seção IV - Meio Semijudicial (Arbitragem) .................................................................

1057

1. Diferenças conceituais .........................................................................................

1057

2. A arbitragem internacional .................................................................................. 3. Os árbitros ............................................................ , .................................... , ....... ;. 4. Cláusula arbitral.. .... ........ ........................... ......... ............ ...... .............................. 5. O processo arbitral............................................................................................... 6. Laudo arbitral...................................................................................................... 7. Formasdearbitragem .......................................................................................... Bibliografia .. ...................... ...... ....................................................................................

1058 1059 1060 1060 1061 1062 1062

Seção V - Meios Judiciais ............................... ....................................................... .......

1063

1. 2. 3. 4.

Introdução ........................................................................................................... 1063 A Corte Internacional dejustiça........................................................................... 1064 Tribunais regionais e especializados..................................................................... 1070 Consentimento esta~l......................................................................................... 1070

42

CURSO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBUCO

Bibliografia .................................................................................................................. 1071 Seção VI- Sanções ou Meios Coercitivos .....................................................................

1072

1. Finalidade dos meios coercitivos ....................................................................... o..

1072

2. 3. 4. 5. 6. 7.

Retorsão ............................................................................................................... Represálias........................................................................................................... Embargo ................................................. ~............................................................ Boicotagem .......................................................................................................... Bloqueio pactfico.................................................................................................. Rompimento das relações diplomáticas ...............................................................

1073 1074 1075,. 1075 1076 1077

8. Sanções coletivas internacionais ........................ _.................................................

1077

Bibliografia ...... ............. ........................................................ ....................................... 1078 CAPÍTULOU GUERRA E NEUTRAUDADE

Seção I - A Guerra........................................ .............. ..................................................

1079

L Introdução ..................................................................................... ................... ... 1079 2. Guerra e tecnologia .................................................................. ~ ............~.............. 1079 3. Brevissimagênesedaguerra .........................::...................................................... 1080

4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12.

I Teoria geral do Direito Internacional Público PARTE

Definição de guerra .............................................................................................. Proibição jutidica da guerra ................................................................................. As leis da guerra ....................................................................... ............................ A declaração de guerra ....................................... ............................................. ..... Efeitos da declaração de guerra ............................................................................ Ashostilidades..................................................................................................... Término da guerra ............................................................................................... Alegítimadefesa .......................................................................................... ,....... Ctimesdeguerra .......................................................................:..........................

1081 1081 1084 1085 1086 1087 1088 1089 1094

13. O terrorismo em Direito Intemacional.................................................................

1094

Bibliografia .................................................................................................................. 1098 Seção li-A Neutralidade............................................................................................. 1100 L Conceito de neutralidade ..................................................................................... 1100 2. Críticas ao sistema da neutralidade ..................................................... ................. 1101 3. Neutralidade e neutralização .......................................................-........................ 1101

4. Formas de manifestação....................................................................................... 1102 5. Neutralidade nas organizações internacionais ..................................................... 1102 6. O futuro do sistema de neutralidade .... ............................ .................................... 1103

Bibliografia .................................................................................................................. 1103

CAPiTULO

I

INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

SEÇAO I -

A SOCIEDADE INTERNACIONAL

L o que é o Direito Internacioual Público? Desde os primórdios da Hutrtanidade o hOlp.em já se apresentava como ser perfeitamente constituído, com caract:erísticas fundamentais e na posse de qualidades comuns que transcendiam as divisões que o mundo viria a sofrer, principalmente após a chatrtada eradas descobertas impulsionada pela navegação marítima. . O agrupamento de seres hutrtanos pelas várias regiões do planeta fomentou a criação de blocos de indivíduos com características (sociais, culturais; religiosas, políticas etc.) em quase tudo comunS. Desse agrupamento humano Internacional propriamente dito, como se~ .conhece nos dias atuais (não obstante já se conhecer, desde o século XVI, a codificaçãp . das leis marítimas, a instalação de embaixadas permanentes, a formação de exércitos. bem como as navegações e as conquistas). internacional

!

mo-.

que com os temperamentos nonnas limitaçao da autoridade absoluta dos monarcas). O Estado nasceria, então, com a característica fundamental de possuir, como elemento essencial de sua existência, uma base territorial sobre a qual se assenta a sua massa demográfica de indivíduos. Posteriormente, passaria a ter por elementos caracterizadores uma unidade política estabelecida no tempo e no espaço, a existência de instituições permanentes impessoais, a condução dos seus negócios por uma autoridade e a aceitação da ideia de que esta autoridade conta com a lealdade substancial dos seus súditos. 24 Esse tipo de Estado, desenvolvido i.p~rtj; daref0rJIl~protestante e dos tratados de Westfália, deu origem à chamada .~ytiiHiíi;aíi:s'óberanfa (que já contava com sua formulação teórica desde 1576, no Dç ~. Republica de Jean Bodin), segundo a qual a força capaz de agregar seres humanos em . um dado território é a unidade do poder (summa potestas), sem a qual o Estado seria - ~ expressão de Bodin - como um barco sem quilha. 25

região (leia-se: no território) sob o império de um príncipe, esteja vigente unicamente uma ordem jurídica, sua ordem jurídica (claro está, subentendendo-se que religio, segundo as discussões da época, queria significar muito mais a imposição de um ordenamento leigo e altamente operante, e menos uma visão religiosa das maneiras de alguém salvar a própria alma!). Na verdade, trata-se da definitiva consagração do princípio que passaria a dominar todaaconcepçãomodernasobre eficácia (existênciaeaplicabilidade) dasnormasdossistemas jurídicos nacionais: a territorialidade do direito" (Curso de direito"internaáonal público, cit., p_ 29). 24. Cf. Antonio Cassese. Diritto internazionale, cit., p. 30, nota nO 1, citando j. R. Strayer. 25. Cf.j. L. Brierly. Direito internacional, cit., pp. 7-8. Na defesa da teoria de Bodin, assim leciona Brierly: "A doutrina da soberania estatal tal como Bodin a defendeu não levantou problemas especiais para o direito internacional. Para ele, a soberania era um princípio essencial da ordem política interna. E ficaria certamente surpreendido se pudesse prever que, mais tarde, ela viria a ser falsamente ttansfonnada num princípio de desordem internacional e invocada para demonstrar que os Estados estavam, por natureza, acima da lei. É evidente que Bodin não pensava assim, pois incluiu naRepúblíca normas relativas à conduta dos Estados, a partir das quais outros autores contemporâneos principiaram a construir a nova ciência do direito

55

@

O 0prtgIe$Sôl.dêVfeiiil'&1815V foi. depois dQ,5 tratados de Westfália o segundo· grande marco do Direito Internacional e das relações internacionais. 26 Q "Congresso marcou o fim das guerras napoleônicas e estabeleceu um noyo sistema multilateral" ..de cooperacão política e econômica na Europa. além de ter agregado novos princípios de Direjto Jnt~açjona] como a proibicão do tráfico de negros. a liberdade irrestrita. .. de navegação nos rios internac~0_nais da região e?S primeiras re-gras do protocolo diplomático. Os aspectos principais desse sis.tema perduraram até quase o início c4t 'Primeira Guerra Mundial.27 E de maneira ainda mais nítida, essas novas caracterís, : ·~.cas do Direito Internacional vieram a intensificar~se finda a Segunda Guerra, qu~ ~nsanguentou a Europa entre 1939 e 1945. .

~ .Em conclusão, pode-se dizer que a afinnaç'ão histórica do direito das "gentes e, " conseq.urntemente a prova de sua existência. decorreu da convicção e do reconhecimento por parte dosrsrados-rnembrOs da sociedade jnternacional de q1l e os-precei4'S do Direito Internacional obrigam tanto interna como internacionalmente devendo ... 05 Estados de boa-fé respeitar Ce exigir Que se respeite) aquilo quê contrataram no cenário exterior. i· 3. As tendências evolutivas do Direito·Internacional. Q Direito Internacional l?úblico atual (contemporâneo) é fruto de um desencadear de fendências guese podem chamar.de evolutivas. Tais tendências podem ser agrupadas, segundo Jorge Miranda (em quem i~os nos fundam r,'.co~ alguns~réscimos), em o~momentos Etos: a itf{iversaliz -; a re nal{ ão' a ins~donalízação; ~~onalizaçãoi ·a umanização; a b etiv 00; a codi ção; e, fipalmente, a jurisdici ização.78

mo uma solução necessária ao progresso e ao des.envolvb:.nento do direito' das gentes, o que está a nos provar a nova tendência constitucional contemporâI!ea, be.m como a prática internacional. Como já se falou, não existe Estado isolado ou flutuando no espaço. Os Estados encontram-se compreendidos dentro de uma sociedade, que é internacional por ná~ 34. Registra-se como a primeira declaração judicial desse axioma a decisão do Lord Chancellor Talbot no Caso Barbuit, em 1735, onde se lê que "o Direito Internacional constitui, no seu sentido mais amplo, parte do direito da Inglaterra". V.]. L Brierly; Direito internacional, cit., p. 86. Mas, coJI!.o destaca Brierly: "Não há nada na decisão que sugira estar o Lord Chancellor a introduzir um prindpio novo; pelo contrário, parece reafinnar apenas aquilo que o direito já consagrava" (Idem, ibidem). 35. Alfred von Verdross. Derecho internacional publico. Trad. Antonio Truyol y Serra. Madrid: Aguilar, 1956, p. 73. 36. V. André Gonçalves Pereíra & Fausto de Quadros. Manual de direito intef!Uldonal público,

cit., pp. 92-93. 37. Cf. Charles Rousseau. Droit intemational public approfondí, dt., pp. 3-16.

CAPÍTULO 11 - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E DIREITO INTERNO ESllITAL

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tureza. E, se ~aTa ~tir o Estado, deve existir uina Constituição, estruturando su~ forma e orgamzaçao e protegend? os direitos fundamentais dos Seus cidadã'os, é mais do que lÓgico que esta Constituição também dependa daquela sociedade maior em que está msendo o Estado da qual faz parte e que regula, ou seja, a sociedadeínternacional. À luz.do rig?r ~ientifico, no mundo juridico ~6o Direito Internãcional tem primazia. Se pnm:zr sIgrufica prevalecer, parece impossível conceder ao ordenamento interno este atnbuto, a menos ali existam regras ca.pazes de ab-rogar normas intemacioimpossível de se realizar.

superestrutura depende uma . . ao passo. aquela também será modificada, sendo certo que para evitar desequilíbrios dessa ordem a tendência é no sentido de admitir cada vez 'mais o primado do Direito Internacional frente aos ordenamentos ~nt:rnos. Se é a ordem internacional que define às competências que o Estado pOSSUI, nao se pode entender de outra maneira senão que este sobrevive tão somente em função dela. A Constituição e todo o arcabouço jurídico estatal extraem o seu próprio significado do ordenamento internacional; ambos devem confonnação paracQmesteúltimo,oquesefaz adequando suas nonnas às do Direito Intemacional que se sobrepõem a elas. 38 '

~~~~~~~~.~.~.!U!::J~~.

.

normas internas que compõem o ordenamento Jundlco (mcluiudo-se aí a Constituição do Estado) são um • \ srt!?JZ~~t~to par~ o ~Di:eito !nt~rnac~onal.públic~. Se haVia dúvidas quanto à posiÇãO ~ d~~~?E~l1? m melO a diver enCIa de doutnnas ue estão a re er o tema das relações do OireitQ Internacional com" Direito interno, após a ratificação pelo governo brasileiro . e-o de Viena de 1969 (em 25.09.2009, promulgada pelo Decreto nÓ 7.030 . ,dE 14 12.2009) tais dúvidas devem obrigatoriamente ces§ar. ' Ademais, a Constituição brasileira de 1988, como i~trumento organizador do Estado, ao conferu-lhe o poder que lhe delega o povo, diretamente ou por meio dos seus representantes, não fez nenhuma distinção entre a jurisdição interna e a internacional limitando-se a dizer que compete privativamente ao Presidente da República celebra; tratados ad referendum do Congresso Nacional (art. 84, iuc. VIII), e a este últlmo a 38. V., por tudo, Celso D. de Albuquerque Mello, O § 2° do ano 5° da ConstituiÇã~ Federal in TeoriadosDíreítosFundamentais, 2aed.,rev. eatual., Ricardo Lobo Torres (brg.), Rio 4ejaneÍro: Renovar, 2001, pp. 20-24.

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CURSO DE DIREITO lNTERNACIONAL púBuco

CAPÍTULO 11 - DIREITO lNTERNACIONAL PúBLICO E DIREITO INTERNO ESTATAL

tarefa de resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional (art. 49, inc. 1), Disso tudo resulta o primado do Direito Internacional sobre o Direito interno, que procede ainda mais quando certas matérias da legislação interna violam tratados ou normas imperativas de Direito Internacionalgeral, a exemplo das normas deJus cogens, Portanto, como enfaticamente leciona Pedro Baptista Martins, nessa luta "em que se \. acham empenhadas várias concepções filosóficas, se não vencerem os que se batem pelo reconhecimento da primazia do direito das gentes, as nações terão de voltar ao estado originário de isolamênto e de barbárie. a que as arrastará fatalmente a doutrina. .'anarquista dos defensores da supremacia da ordem jurídica nacional". 39 " c) Monismo internactonalístadialógíco. Asolução monistaínternacionalista "clás-' s;ca" que se acabou de estudar ,tem bem servido (até o presente momento) ao' Direito· Internacional Público, contando com b apoio da melhor doutrina (tanto no Brasil,. como no exterior). Ocorre que ela não diferencia as normas internacionais pelo se-q. conteúdo (pelo seu núcleo material ou substancial). Em outras palavras, a primazia da norma internacional sobre a norma interna, para o monismo internacionalista clássico, é de caráter intransigente (não admitindo qualquer concessão por parte da norma internacional). Ocorre que quando em jogo o temá «direitos humanos" uma solução mais fluida (e, portanto, rransigente) pode ser adotada, posição essa que não deixa de ser monista, tampouco internacionalista, mas refinada com dialogísmo (que é a possibilidade de um «diálogo" entre as fontes de proteção internacional e interna, a fim de escolher qual a "melhor norma" a ser aplicada no caso concreto)."" Assim. no Que tânge ao tema dos "direitos humanos" é possível falar na existência de um monismoíntemacionalista dialógíco. Ou seja, se é certo que à luz da ordem Jurídica .'~nternacional os tratados internacionais sempre prevalecem à ordem iurídica interna (cOI1ce ção monista internacionalista ddssica)) não é menos certo que emse tratando. dos instrumentos que versam direitos humanos po e aver coexistência e logO en1;!e . _ eles eas normas de Direito interno. Em outros termos, no que tange às relações entre os tratados internacionais de direitos humanos e as normas domésticas de determinado Éstado, é correto falar num "4ml1"i1iili~1'iJ:'q.iii~~il.41 Os próprios tratados direitos . assim a dos regionais de direitos humanos, v.g.,

dl

Na Convenção Americana encontra-se no art, 29, alínea b, segundo a qual nenhuma

39. Pedro Baptista Martins. Da unidade do direito e da supremacia do direito internacional, cit., p. 2. 40. V., por tudo, Valerio de Oliveira Mazzuoli, Tratados internacionais de direitos humanos e direito interno, São Paulo: Saraiva, 2010, pp. 129-177. Para o conceito de dialogismo jurídico, cf. ldem,1'l?;J31-132, 41. vUrí~l~Y.@:1il Identité culturelle et intégration: le droit international privé postmoderne, in Recuctldes Cours. vol, 251 (1995), p. 259,

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das disposições da Convenção pode ser interpretada no· sen ti'do d e "I'IIDltar , o gozo .e . - . d . exerc'ClO equalquer direi to ou liberdade que possam ser reconhecidos em virtUde & le15 de qualquer dos Estados-partes ou em virtude de Convenções em que sola part um dos referidos E s t a d o s " . . 3 e

. P~rceba-~e que a prevalência da norma i~temacional sobre a inte~ continua a. eXIStir, mesmo quando os instrumentos internac,'onalS' de direI'tos humanos auto. . ma ,hca -o da norma interna ~aís benéfica, visto que, nesse caso, a aplicação . caso .concreto. e concessão da ró ria norma internaciona Ue lhe é su. eno~ o ue :sta~ a demonstr~r a existência sim de uma hierarquia, típica mo~mo lnten:aClonahsta" co.ntudo muito mais fluida (transigente e tota mente' dIferenCIada da exIstente no DlreUQ Internacional tradi' 1( _. . -ClOna _v. g. como esta a prever o art, 27 da Convenção de Viena de 1969).42 Em outras palavras a apli .. - d l ' d' -, ( d ' caça0 e uma eI or :na~ ql,lan o mais benéfica) detrimento de um tratado de direitos humanos nao deIXa de respeitar ao princípio de hierarquia

?

1

em

,~?i11~~[i~'*t~~i~Í~rt[E~;;lí~~~:~ lhe é hie:arquicamente superior.43 de cunho intransig$l1te.

,

suma,

~revalec~rn~ta hi~ót~e, mas com dialogismo. Daí a nossa proposta de um monismo

~t~~cl?nahsta dlalógtco, quando o cQnfltto entre as normas internacionais e internas diz respeito ao tema dos "direitos humanos". . e-se ue essa "autoriza

io"

resente nas normas internacionais de direit~s

hUnian~s ~ara que s: apligu~ a norina mais favorável (que pode ser a norma interna ou a. pr,?pna norma InternaCIOnal, em homenagem ao «princípio internacional pro homme): co tra- em cert dis ositivos ess.e tratados ue nominamos de vasos u a ediálo " "cláusulasdialó' 'cas" ou ainda "cláusulas r oal'm~nta -o" 45. res ousáveis or interli ar a ordem 'urfdica internacional . a t ando a ossibilidade de antinomias entre um ordenamento e ?utro em qUaISquer casos"e fazendo Com que tais ordenamentos (o internacional e e o «dialo em" eintentemresolver ualnOl:madeveprevalecernocasocon

42. Cf. Valerio de Oliveira Mazzuoli. Tratados internacionais de direitos humanos e direit ' t cit.,pp.166-167. Otn ema, 43,

44,

Nem é preciso u~ar, aq~i, ~ argumento de que todos os tratados de direitos humanos incorporados ao direIto brasilelro têm índole e nfvel de normas constitucionais, como se verá em detalhes na Parte IV, Capítulo I, Seção I, item nO 8, infra. ",:". Valerio de Oliveira Mazzuoli. Tratados internaciOnais de direitos humanos e direito interno pp, 109-110. '

Clt"

45,

Para um estudo ~om~lero ~essas c~usulas, v. Valeriode Oliveira Mazzuoli, Idem, pp. 116-128. ~ título exem~lifica?vo. cI.te-se ainda a cláusula do art. 19, § 8°, da Constituiçao da OIT, ue

e uma n?n:na mcluslVe maIS ampla que o já citado art. 29, alínea b, da Convenção Ameri~na sobre DIreItos Hu~nos, como se verá na Parte V, Capítulo lI, Seção 1, item nl> 7, infra.

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CURSO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

CAPÍTULO II - DIREITO INTERNACIONAL PÚBUÇOE DIREITO INTERNO ESTATAL 93

ereto (ou, até mesmo, se as duas prevalecerão concomitantemente no caso concreto) quando presente uma situação de conflito normativo. Essa "via de mão dupla:" que interliga o sistema internacional de proteção dos direitos humanos com a ordem interna (e que juridicamente se consl:l..R?J#n~,~m=q,jtos vasos comunicantes) faz nascer o que também se pode chamar d~íwffiallíl~8li\íig. Essa, nos parece, é a tendência do direito pós-moderno no que tange às relações do Direito Internacional (dos Direitos Humanos) com o Direito interno. . \.

adoção global das regras do Direito Internacionalpelo Direito interno, sem, contudó, darpnmazIa deuma pela outra. Outros, aceitando também a cláusula de adoção global, tr~em regras no sentido de darpnma.v.aas normas eIn?nadas do Direito Internacional. E aI.n~a h.á outras que nada dispõem sobre as relações entre o Direito Internacional e oDlre~tolntemo. Esclareça-seq~eaenumeraçãoquefaremosabaixoserá.meramente exemplificativa, sem pretensão de tecer um estudo aprofundado de direito comparado no que atine a esta matéria.4-8 . a) ~láusulas de adoção das regras do Direito Internadonal rze/q Direito interno sem 4lSposlcao de pnmazta. Como exemplo de Lei Fundamental que adota a cláusula de adoção global das regras do Diteito Internacionalpelo Direito interno, sem contudo ~

Enfim. como observaçãO derradeira a este item n° 4 deve-se dizer que a'questão envolvendo as doutrinas dualista e monista (esta última. com suas divisões em nacionalista, int~onalista ~ internacionalista dial6gica) é relevante, na prática, a fim de saber se um Es~do pode ou não invocar o seu ordenamento jurídico interno para se esquivar do cumprimento daquilo que fôra acordado internacionalmente. A resposta - negativa - foi dada pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (art. 27), bem como pelos reiterados pronunciamentos da Corte Internacional de]ustiça. 46 E no :.que tange ao tema dos" direitos humanos" o dialogismo jurídico recomenda sempre a aplicaÇão da norma mais benéfica ou mais favorá--Jel (seja a interna ou a internacional, indistintamente) ao ser humano sujeito de direito,. 5. Doutrinas conciliatórias. Registre-se, por fim, apenas a título infonnativo, que atualmente soma-se à contraposiçãO tlualismo-monismo uma terceira corrente (basicamente monista) integrada pelas denominadas correntes coordenadoras 011 conciliatÓrias. que sustenta a coordenação de ambos os sistemas a partir de normas a eles _ superiores, a exemplo das regras do Direito Natural. Esta posição conciliatória não encontrou guarida nem nas normas e tampouco na jurisprudência internacionais. 47 Enfim, a controvérsia acerca das duas grandes correntes da aplicação das normas, internacionais (dualismo versus monismo) ainda persiste na doutrina. Este, entretanto, €. um problema de Direito interno de que o Direito Internacional não se ocupa. Para o direito das gentes basta o reconhecimento da obrigatoriedac.le de suas normas em caso ... de conflito. A decisão de como emediantequaisprocedimentos o Direito Internacional . Público é recepcionado no âmbito do Direito interno dos Estados é matéria que fica a cargo do ordenamento jurídico estatal. O Diteito Internacional Públicopositivo sempre . consagrou a primazia das suas normas em relação a tÇldas as demais do ordenamentointerno. Basta-lhe, pois, o reconhecimento de vigência e eficácia imediatas ~e seus princípios e regras no âmbito dos direitos domésticos. 6. As relações entre o Direito Internacional e o Direito interno nos textos constitucionais. Morlernamente, vários são os Estados em cujas Constituições existem regras expre~sas e bem delineadas sobre as relações entre o Direito Internacional Público e o Direito interno. Alguns deles, em suas Constituições, trazem cláusulas de

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. A ~§~:MJlIç:~êf;f§.PJLfiliÕ~ia~ª117gf1>or seu turno, em seu art. 96, nO 1, dita a regra de que os tratad?s internacionais, logo que publicados oficialmente na Espanha farao parte da ordem Interna espanhola". A solUção é a mesma das anteríores. Vale frisar que a Constituição Espanhola, no que se rdere aos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, excepciona esse princípio ao estatuir, no seu art. 10, ~o 2., ~ue: "As normas. relativas aos direitos fundamentais e às liberdades que a ConstltUlçao reconhece se mterpretarão de conformidade com a Declaração Universal dos DIreItos Humanos e os tratados e acordos internacionais sobre as mesmãs matérias ratificados pela Espanha" .

46. Cf., por exemplo, CljRecueil (1988), p. 34. 47. Sobreareduçãoda contraposição entremonistasedualistas, v. GiuseppeSperduti, Leprincipe de souveraineté et le probleme des rapports entre le droit international et le droit interne, in Recueildes Cours, vol. 153 (1976-V), pp. 319-411.

Da mesma forma, a.ǧi§}lh.íi~l\iii:p(íIW$~l.ldP~l\&Y de 1993, estabelece no seu art..55 q~e: "Os tratados celebrados'pélú>&iádo em·0.gor formam parte do direito nacronal . No que se refere aos tratados de proteção dos direitos humanos, a Carta peruana disp.õe, na se~o ~uarta~ da~ suas "Disposições Finais e Transitórias" que: "As nonnas relativas aos dIreitos e as hberdades que a Constituição reconhece se interpretam de conformidade com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e com os tratados e acordos internacionais sobre as mesmas matérias ratificados pelo Pe~».

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dar primazia de. uma pela outra, estava aJ~p1í!~tftiíJs4!i~ti§ttiã11áifae 10 de o~.tubro d ' 0 1920, que, em seu art. 9 • determinava: "Ã5;~grasger~í~~t~ ;~~~nhecidas do·direit~ in~ernacional são copsideradas parte integrante da lei federal". Como se vê, ao estatUIr ~ Carta austríaca q~e as ~egras do Direito Il).temacional geralmente reconhecidas consIderam-se como part~ Integrante da lei federal, além de colocar tais regras no meSmo patamar que as leIS, portanto, em nível infraconstitucional não se atribuía primazia de uma pela outr~. Desorte que, en: casod~~s:gfli!~~~_erta. de ~plicar-se a regra lex p.osten~r ~er~gat pno:z. No mr:smo sentido, a §~ª-~;,:~~g'&t~~Hispõe: "As regras geraIS do dIreIto mte~clOnal, unIVersalmente reconhecidas, são aplicadas na Estônia como formando parte mtegrante do direito estoniano" (§ 4°). Ainda aqui, em caso de co~to entre as regras gerais do Direitc? In~emacional, universalmente reconhecidas e o Direito interno estoniano, é de ser aplicada a regra de que a "lei posterior revog~ a anterior que com ela conflita".

48. V., por tudo, Mirtô Fraga, O conflito entre tratado internacional e nonna de direito interno cit., pp. 15-29, de onde se colheu vários exemplos sobre este tópico. . ",

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A ~l?íJ!!!itjti!i~§rt\f;Ja§JjL~19Jp, no seu art. 8°, também aceita as regr.as de Direito Irl:1êirtãaônal geral e convencional, sem, contudo, disciplinar o grau hIerárquico que detêm tais normas no Direito interno português. Assim dispõe o referido

dispositivo: "Artigo 8° (Direito Internacional) 1. As normas e os princípios de Direito Internacional geral ou comumfaz"i!" parte integrante do Direito portugnês. , . 2. As normas constantes de convenções internacionais regulannente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicaçãO oficial e enquanto viuQllarem internacionalmente o Estado português. 3. As no~as emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte vigoram diretamente na ordem interna, desde q'He tal se encontre estabelecido nos respectivos tratadoS constitutivos." /

'

A dúvida que surge da leitura deste dispositivo consiste em saber o que abrange a expressão ""normas e princípios de Direito Internacional geral ou comum" , referi-

da pelo nO 1, do art. 8°. Para André Gonçalves Pereira e Fansto de Quadros, cabe na expressão "tudo ô~-que se engloba no conceito hodierno de