Caderno de Resumos do VIII Vozes do Direito Contemporâneo [1 ed.]

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Rick Daniel Pianaro da Silva Pedro Henrique Carvalho da Costa

Presidente Vice-Presidente

Claudia Beeck Moreira de Souza

Secretária

Ana Cláudia Milani e Silva

Tesoureira

Emmanuella Magro Denora Marcus Paulo Röder

Alice de Perdigão Lana Bruno Kons Franco Fábio Rezende Braga Emmanuella Magro Denora

Sérgio Said Staut Jr. Vera Karam de Chueri Melina Girardi Fachin Taysa Schiocchet Clayton Maranhão Paulo Nalin

Diretora Cultural Diretor de Eventos

Representante Mestrado Suplente Mestrado Representante Doutorado Suplente Doutorado

Nádia Rubia Biscaia Nicolly Carvalho Nogues Vivian Carla da Costa Dorival Assi Junior Gustavo Dalpupo de Lara Michele Hastreiter

Gustavo Adolfo A. de Almeida

Marcus Schubert

Clara Roman Borges

Mariana Pimentel

Heloisa Fernandes Câmara Farracha de Castro Advogados Araúz & Advogados Associados

Juliana Pavão Andersen Ballão Advocacia Fachin Advogados Associados

Conselho Editorial: Ana Cláudia Milani e Silva (UFPR), Claudia Beeck Moreira de Souza (UFPR), Emmanuella Magro Denora (UFPR), Fabio Rezende Braga (UFPR), Gustavo Dalpupo de Lara (UFPR), Marcus Schubert (UFPR), Mariana Pimentel (UFPR), Michele Hastreiter (UFPR).

CEJUR - VIII Vozes do Direito Contemporâneo 17 e 18 de maio de 2021 – even3.com.br/cejur

Foram recebidos 41 resumos para a mostra científica do VIII Vozes. As submissões se concentraram na área de Direito do Estado, com 51,2% dos trabalhos, ao passo que Relações Sociais e Direitos Humanos e Democracia representaram, cada uma, 24,4% dos envios:

Além do estado do Paraná, que concentra o maior número de submissões, foram recebidos trabalhos de mais 7 estados, incluindo São Paulo, Mato Grosso do Sul, Goiás, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Piauí e Minas Gerais: USP UniBrasil UNESP UFSC UFRN UFPR UFOP UFGD UFG PUCPR FMU - SP FAM - SP FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU - PI FACULDADE EDUCACIONAL DA LAPA - PR Católica SC ABDConst - PR 0

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O formato virtual permite maior intercâmbio entre pesquisadoras(es) de diversas localidades do país, construindo um ambiente plural de debates, principal marca do VIII Vozes do Direito Contemporâneo.

Sumário

DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA ............................................................................................. 8 DEPOIMENTO SEM DANO, POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A “JUDICIARIZAÇÃO DE PROBLEMAS SOCIAIS” ......................................................................................................................................................................9

Ana Carolina Garcia O ECOAR DA VOZ DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: MOVIMENTOS SOCIAIS E A RUPTURA DE PARADIGMA .......................................................................................................................................9

Beatriz Fracaro ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA: CONTRASSENSO ANACRÔNICO OU REALIDADE VELADA?.................................................................................................................................................. 10

Caroline Lisboa Belo do Ó Ismael DA BIOPOLÍTICA À NECROPOLÍTICA NA POLITIZAÇÃO DA PANDEMIA PELO GOVERNO FEDERAL: A AMEAÇA AOS DIREITOS HUMANOS NA BATALHA DOS PODERES ............... 11

Daniela Antunes Chierice Davanso LUZ, CÂMERA, JURISDIÇÃO: APROXIMAÇÕES SOBRE A ALIENAÇÃO DO DIREITO NA ERA DO ESPETÁCULO .................................................................................................................................. 12

Fábio Marques Gonçalves A LICENÇA-PATERNIDADE NO BRASIL: REFLEXOS DA DESIGUALDADE DE GÊNERO E A DIVISÃO SEXUAL DO TRABALHO ................................................................................................. 13

Geanne Gschwendtner O BOTO ROSA E A CIFRA NEGRA: REPENSANDO A LENDA AMAZÔNICA SOB A PERSPECTIVA DA NEGAÇÃO DE DIREITOS .................................................................................. 14

Kamayra Gomes Mendes O DIREITO DO TRABALHO DE EXCEÇÃO E A PANDEMIA NO BRASIL: Uma análise da ADI 6363........................................................................................................................................................... 15

Michael Willian Conradt AS FALHAS DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO COMO FATOR MOTOR DA CORRUPÇÃO .................................................................................................................................................................... 16

Myrelle Ferreira G. Rodrigues A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS AOS CORPOS INDESEJADOS: RAÇA E MIGRAÇÃO .............................................................................................................................................. 16

Stefany de Lucas

DIREITO DAS RELAÇÕES SOCIAIS................................................................................................... 18 O JUDICIÁRIO NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: UM CONTEXTO, MUITAS PROSPECÇÕES ...................................................................................................................................... 19

Caio Pacca Ferraz de Camargo A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA EM FAVOR DA REPARAÇÃO ADEQUADA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS ................................................................................................ 20

Gabriel Alves Fonseca VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE CIVIL: BREVES CONTROVÉRSIAS DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS PERMEADAS ENTRE A FIGURA DO INADIMPLEMENTO TOTAL E MORA DA OBRIGAÇÃO........................................................... 21

Isabora Lucek Gaspar O “BOTÃO DO PÂNICO” E A PL 3314/20 COMO MECANISMOS DE MITIGAÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM TEMPOS DE PANDEMIA ............................................................... 22

Letícia Lopes Borja O ‘DISPUTE SYSTEM DESIGN’ COMO AUXILIAR NO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DAS EMPRESAS ............................................................................................................................................ 23

Mariana de la Cruz Faxina PRECEDENTE JUDICIAL COMO CARGA ARGUMENTATIVA: UM ESTUDO “PRAGMÁTICO” DA EFICÁCIA VINCULANTE DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES .................... 24

Alberto Luiz Hanemann Bastos O CONTRADITÓRIO ENTRE OS LITIGANTES DE MASSA: ANÁLISE DAS DECISÕES DE ADMISSIBILIDADE DO IRDR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ....... 25

Felipe Delle TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS EM PERSPECTIVA COMPARATÍSTICA: O AMPARO IBERO-AMERICANO E AS AÇÕES CONSTITUCIONAIS BRASILEIRAS ................................. 26

Lívia Losso Andreatini DESIGUALDADE E TECNOLOGIA SOB A LUZ DA CRITICAL LEGAL STUDIES .................... 27

Sâmia Souza Carvalho A REPARAÇÃO NÃO PECUNIÁRIA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS .............................. 28

Vivian Carla da Costa

DIREITO DO ESTADO ........................................................................................................................... 30 A ECOLOGIZAÇÃO DO DIREITO FRENTE AOS REFLEXOS DA PANDEMIA DA COVID-19 . 31

Amanda Camille de Paula Nasser O STANDARD DE PROVA NOS CRIMES SEXUAIS ....................................................................... 31

André Szesz SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E IMPLEMENTAÇÃO DE SAÚDE DIGITAL NO BRASIL ................................................................................................................................................................... 32

Bárbara Mendonça Bertotti A ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES COMO POLÍTICA CRIMINAL ............................................................................................................................................... 33

Bruna Araújo Cesário Lima CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PRÉVIO PARA EVITAR IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS.......................... 34

Chaiene Meira de Oliveira EMPRESAS ESTATAIS E GOVERNANÇA CORPORATIVA: as políticas de transações entre partes relacionadas em sociedades de economia mista........................................................ 35

Bruno Henrique Kons Franco PRISÃO DE PARLAMENTARES: DESNATURAÇÃO INTERPRETATIVA? ................................ 36

Erick Kiyoshi Nakamura O PATRIOTISMO CONSTITUCIONAL COMO NOVO ELO SOCIAL BRASILEIRO .................... 37

Leonardo Soares Brito O PARTIDO POLÍTICO MILITAR NA CONTEMPORANEIDADE: A INCOMPATIBILIDADE COM O PROJETO CONSTITUINTE DE 1988............................................................................................... 38

Lucas de Souza Prates ANÁLISE SOBRE O INQUERITO DAS FAKE NEWS ..................................................................... 39

Pedro Rodrigo Alcântara de Sousa Freitas MULHERES, ALIMENTO E PANDEMIA: intersecções entre gênero e segurança alimentar e nutricional .......................................................................................................................................... 40

Eduarda Camargo Sansão O ÂMBITO DE ALCANCE E OS LIMITES À INCIDÊNCIA DO TIPO DE OBSTRUÇÃO DE JUSTIÇA ................................................................................................................................................... 41

Ivan Navarro Zonta A DOUTRINA DO STRICT SCRUTINY COMO TÉCNICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DE CONTENÇÃO AO CONSTITUCIONALISMO ABUSIVO ....................... 42

Leandro de Oliveira Teixeira A EFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E A PARTICIPAÇÃO POPULAR ATRAVÉS DAS REDES SOCIAIS .................................................................................................................................... 43

Luísa Fófano Chudzij LANÇAMENTO E AUTOVINCULAÇÃO: PERSPECTIVAS DE ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA ....................................................................................................................... 44

Nádia Rubia Biscaia AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL CONTRA MULHERES IMIGRANTES E REFUGIADAS EM DOURADOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL .................................................................................................................................................... 45

Valesca Luzia Leão Luiz A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO EM MATÉRIA DE CONCESSÃO DOS 10 MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO MAIS DEMANDADOS NA JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL ...................................................................................................................... 46

Vinicius Silva Nascimento O MOVIMENTO POR JUSTIÇA AMBIENTAL NA SOCIEDADE SOCIEDADE DE RISCO.......47

Ygor de Siqueira Mendes Mendonça

DEPOIMENTO SEM DANO, POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A “JUDICIARIZAÇÃO DE PROBLEMAS SOCIAIS” Ana Carolina Garcia Universidade Estadual Paulista - UNESP – Campus Franca No ano de 2003, surge no sul do Brasil uma “nova técnica” para oitiva de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual. A técnica que ficou conhecida como “depoimento sem dano” passou a ser utilizada pelo Poder Judiciário com a finalidade de garantir a coleta de prova judicial oral e, ao mesmo tempo, “evitar” que crianças ou adolescentes sofressem com a chamada revitimização ou vitimização secundária, conceito criminológico que se refere à vítima que, além de sofrer a violência física, emocional ou econômica, sofre nova violência diante das agências de controle formal e órgãos de persecução criminal do Estado, quando, dentro do processo judicial ou na fase do inquérito policial, padecem com as ações ou omissões de tais órgãos, adquirindo, por vezes, traumas ainda maiores que os sofridos diante da violência inicial. Desde o início da utilização da técnica, entretanto, muitos profissionais do direito, da psicologia e do serviço social passaram a debater sobre o potencial dano psíquico e emocional associado a oitivas de crianças e adolescentes em processos judiciais dessa natureza. Além das contribuições críticas desses profissionais que apontam para uma inevitável manutenção do fenômeno da revitimização, outro fenômeno merece debate acerca do uso da técnica do depoimento sem dano como política de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. Trata-se de um observado crescimento da procura do Poder Judiciário para a resolução de conflitos e problemas sociais que, por vezes, requerem remédios alheios à atuação deste Poder ou que ao menos se encontram fora de seu alcance. A partir disso, este estudo propõe análise do uso da técnica do depoimento sem dano como expressão da “judiciarização de problemas sociais”, reduzindo a política de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes a uma política criminal e em busca de um eficientismo penal. Para viabilização da discussão, utilizou-se de revisão bibliográfica, organizada por meio do método dedutivo de abordagem. Palavras-chave: depoimento sem dano, política de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, judiciarização de problemas sociais.

O ECOAR DA VOZ DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: MOVIMENTOS SOCIAIS E A RUPTURA DE PARADIGMA Beatriz Fracaro Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil Por um longo tempo, a deficiência foi mantida em uma zona de total invisibilidade. Ademais, tornou-se comum pessoas com deficiência ocuparem papeis e espaços sociais que os ditos “normais” lhes reservavam. Historicamente, em algumas sociedades da Antiguidade, suas vidas foram ceifadas; na Idade Média, essas pessoas foram associadas a castigos divinos; já na Modernidade, foram alvo de objetificação científica, o que resultou, a princípio, na segregação e, posteriormente, no processo de

integração, o qual apresenta um viés ainda excludente de tratamento. No século XX, esse histórico de discriminação e estigmatização passou a ser contestado por movimentos sociais “de” pessoas com deficiência, em especial nas décadas de 1970 e 1980. O objeto de estudo do presente trabalho são os referidos movimentos, com ênfase na sua contribuição para o rompimento do paradigma médico de deficiência, tipicamente moderno, e para a consolidação do paradigma social, voltado à plena inclusão. No Brasil, a ascensão e desenvolvimento do movimento coincidem com o declínio do regime militar, seguido do processo de redemocratização que viabilizou a participação efetiva de pessoas com deficiência na Constituinte, inclusive insurgindose contra propostas que visavam destinar-lhes no texto constitucional um capítulo específico. Almejavam conquistar tratamento isonômico, e não especial. Entretanto, apesar da abertura da Constituição de 1988 ao pluralismo e heterogeneidade social, permaneceu em seu texto final uma predominante nota assistencialista, com vistas à proteção e reabilitação da pessoa com deficiência. Todavia, a experiência histórica aponta para uma linha tênue entre excessiva proteção e tirania. Desse modo, as pessoas com deficiência seguiram engajadas na busca pela plena inclusão, e, sob o lema “Nada Sobre Nós Sem Nós”, participaram da elaboração da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), documento que adota o modelo social e transfere o foco das limitações individuais para as barreiras da sociedade. O Brasil tornou-se seu signatário em 2007, e em seguida a internalizou com status constitucional. Disso resultou a aprovação da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), um microssistema normativo que impõe a adequação da legislação nacional aos princípios e diretrizes convencionais. A partir da pesquisa, desenvolvida por meio do método dedutivo e do procedimento bibliográfico, verifica-se que a ruptura do paradigma médico/reabilitador de deficiência decorre de um processo intenso e contínuo de mobilização social, que surge fragmentado e por iniciativa de terceiros e, posteriormente, se torna uma demanda unificada e com participação direta das pessoas com deficiência. Dele resultou, no plano interno, o reconhecimento e transversalidade dos seus direitos na Constituição Federal de 1988 (abertura ao pluralismo), e, no plano internacional, a aprovação da CDPD, que é símbolo da cooperação entre Estados para a inclusão da pessoas com deficiência. Todavia, em sede conclusiva, aponta-se para um cenário atual de coexistência entre os modelos médico e social de abordagem da deficiência, de modo que o processo inclusivo ainda não é pleno. Trata-se de uma luta contínua, cujos instrumentos centrais são informação adequada, conjugação de esforços e garantia de vez e voz às pessoas com deficiência, enquanto protagonistas de sua própria história. Palavras-chave: Direitos humanos e fundamentais; Modelos médico e social; Movimentos sociais; Pessoa com deficiência; Pluralismo.

ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA: CONTRASSENSO ANACRÔNICO OU REALIDADE VELADA? Caroline Lisboa Belo do Ó Ismael Faculdade Educacional da Lapa - FAEL A partir da pesquisa bibliográfica, desenvolvida por meio do método dedutivo,

tem-se por objeto a conceituação do trabalho análogo ao de escravo nas relações laborais atuais. Para tanto, faz-se necessário o resgate histórico do conceito de escravidão, desde a Antiguidade até o período contemporâneo, com esteio no conceito de tempo histórico, proposto por Antoine Prost. Em seguida, busca-se a característica do escravismo que se perdura em todo o curso histórico: a subjugação do semelhante que se julga inferior. Nessa toada, especificamente quanto ao período contemporâneo, faz-se necessário analisar como a pandemia do Covid-19 influenciou na flexibilização das relações trabalhistas. Em razão das condições precárias de subsistência, os trabalhadores foram compelidos a desempenharem atividades laborais em regime análogo ao de escravo na mudança do trabalho desempenhado presencialmente para o ambiente virtual, em redes, tomando-se o conceito de “sociedade em redes”, de Manuel Castells. Na sequência, para compreender como aquela relação de subjugação ocorre, se averiguam os ensinamentos da filósofa Hannah Arendt, na célebre obra Origens do Totalitarismo. Entende-se que, embora esta obra seja ambientada na Segunda Guerra Mundial, possui elementos que podem ser aplicados a toda e qualquer relação de subjugação. Em relação à disseminação de características de determinado indivíduo ou de uma coletividade como deletérias e indesejáveis ao grupo dominante, é imprescindível fazer um cotejo com o conceito de “stalinismo de mercado”, de Mark Fisher, na célebre obra Realismo Capitalista. Embora seja contemporânea, esta obra possui elementos que também podem ser aplicados à relação de subjugação, em comento. Em seguida, analisam-se os instrumentos jurídicos estrangeiros e nacionais, no que concerne ao conceito e ao combate ao trabalho análogo ao de escravo, amparado nos regramentos da OIT e do direito comparado. Ademais, não se pode perder de vista que a mera persistência do trabalho análogo ao de escravo fere o princípio fundante de todo o ordenamento jurídico brasileiro e, quiçá, do pensamento jurídico neoconstitucionalista: a dignidade da pessoa humana. Assim, conclui-se que a escravidão contemporânea não se limita a restrição da locomoção, mas vai além, abrangendo os conceitos de jornadas exaustivas e condições degradantes. E estas espécies não podem ser negligenciadas, quer na conceituação, quer no combate àquela mazela social. Isso porque se observa uma tendência, ao menos no Brasil, de redução do conceito de trabalho análogo ao de escravidão à restrição da liberdade de locomoção. O que vai de encontro a todo o aparato histórico e aos direitos fundamentais mais sensíveis dos trabalhadores, como a dignidade da pessoa humana, a garantia de salário não inferior ao mínimo, repouso, alimentação, dentre outros. Palavras-chave: Trabalho análogo ao de escravo; Dignidade da pessoa humana; subjugação.

DA BIOPOLÍTICA À NECROPOLÍTICA NA POLITIZAÇÃO DA PANDEMIA PELO GOVERNO FEDERAL: A AMEAÇA AOS DIREITOS HUMANOS NA BATALHA DOS PODERES Daniela Antunes Chierice Davanso Mestranda em Direito vinculada ao PPG da FCHS – UNESP/Franca O trabalho resultou em artigo científico que tornou-se capítulo de livro voltado para a temática bioética. O estudo originou-se a partir de pesquisa básica com caráter exploratório, que buscou discutir a postura política do poder executivo federal desde a

vitória eleitoral em 2018 até o encontro com a crise sanitária da pandemia de COVID19. Os dados e informações foram colhidos mediante os métodos de procedimento de pesquisa bibliográfica e pesquisa documental de fontes distintas, tais como obras literárias, artigos científicos, notícias de jornal e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram selecionados alguns acontecimentos paradigmáticos protagonizados pelo governo federal (de 2018 à 2021) cogitando sua aproximação com o modelo de Estado Mínimo, em contraposição ao Modelo de Estado Democrático de Direito inaugurado pela Constituição Federal de 1988 (CF/88). Adotando-se como marco teórico central a obra “A Batalha dos Poderes”, de Oscar Vilhena Vieira, dela foram extraídos alguns conceitos detectáveis nestas condutas e decisões empreendidas pelo executivo federal, que foram tomadas como paradigmas nesta análise. Mediante aplicação do método de abordagem dialético, procurou-se demonstrar que, no contexto da sociedade pós-moderna atual, em pleno processo de transição e de crise de modelos, existem contradições intrínsecas entre a postura do poder executivo federal e a missão garantidora da CF/88. Explorando os conceitos de “jogada dura”, “mal estar constitucional” e de “estocada” (nas expressões de Oscar Vilhena) demonstrou-se o impacto dos paradigmas selecionados sobre a democracia nacional e sobre o Estado Providência, identificando-se o recrudecimento neoliberal na administração federal. Como resultado, interpreta-se que o desgaste dos institutos jurídico-constitucionais e do mecanismo de freios e contrapesos somado ao advento da Pandemia da COVID-19 contribuiu para a superação de uma postura biopolítica (conforme Michel Foucault), evoluindo-se para uma postura necropolítica (conforme Achile Mbembe), como forma de dominação, colocando-se em risco os direitos humanos fundamentais. Palavras-chave: Biopolítica. Necropolítica. Direitos Humanos Fundamentais. Estado Mínimo. Estado Democrático de Direito

LUZ, CÂMERA, JURISDIÇÃO: APROXIMAÇÕES SOBRE A ALIENAÇÃO DO DIREITO NA ERA DO ESPETÁCULO Fábio Marques Gonçalves Universidade Estadual Paulista (UNESP) O objetivo do trabalho é responder ao questionamento sobre o que é o direito na era do espetáculo, ou seja, busca-se compreender em que o direito se transforma quando o império espetacular passa a se espraiar e dominar todas as esferas da vida. Para tanto, delineia-se a realidade que, na sociedade do espetáculo (Guy Debord), se apresenta como pano de fundo para a construção do pensamento jurídico e para a aplicação do direito, de modo a se possibilitar a compreensão das relações perniciosas que se dão entre o mundo altamente massificado e espetacular (com seus sentidos sendo construídos pelas mídias) e o modo ocidental de se conceber o fenômeno jurídico-político. Conclui-se que o direito, na era do espetáculo, também passa a se construir de modo espetacular, sempre ocultando a violência que subjaz às suas práticas, o que ocasiona a impossibilidade de superação (definitiva) do autoritarismo – algo que pode ser verificado, de modo explícito, na democracia brasileira, na qual se dá a ocorrência de um estado de exceção (Giorgio Agamben) que, gradativamente, se torna a regra das práticas cotidianas do Estado, especialmente do Poder Judiciário. O

trabalho se desenvolveu pela técnica de revisão bibliográfica e, partindo da noção de que o método é um caminho provisório de abordagem da temática da pesquisa, buscou seu horizonte metodológico na elaboração de um quadro referencial teórico com conceitos harmonicamente relacionados. O quadro teórico construído teve por preocupação a manutenção de coerência teórico-filosófica, com a articulação, principalmente, de autores e conceitos que conseguissem trazer ao debate a revolução ocorrida na filosofia, no século XX, que estabeleceu a nova forma como se passou a pensar a linguagem e as ciências humanas. Palavras-chave: Estado de Direito; Sociedade do Espetáculo; Biopolítica; Jurisdição; Estado de Exceção.

A LICENÇA-PATERNIDADE NO BRASIL: REFLEXOS DA DESIGUALDADE DE GÊNERO E A DIVISÃO SEXUAL DO TRABALHO Geanne Gschwendtner Católica-SC Considerando como marco histórico a Assembleia Nacional Constituinte de 1987, na qual a articulação das mulheres através do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) atuou em prol de reivindicações de direitos fundamentais e garantias constitucionais. O presente artigo em desenvolvimento possui como objeto e intuito a análise crítica da licença-paternidade no ordenamento jurídico brasileiro. Originada na Consolidação das Leis Trabalhistas de 1943 (CLT), ainda sem essa nomenclatura, a licença-paternidade concedia ao pai 1 (um) dia de ausência do trabalho sem prejuízo. A principal motivação era reservar ao pai um dia para que ele realizasse o registro da criança em repartição pública competente. Apenas com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a pretensão, levantada principalmente pelas mulheres constituintes, consolidou o inciso XIX no artigo 7º e a licença-paternidade ganhou o caráter de direito social e garantia fundamental. Entretanto, o texto constitucional refere que os termos específicos relacionados ao tema devam ser fixados em lei, e até que seja dado a devida regulamentação, o prazo da licença seria de 5 (cinco) dias. Até hoje aplicado em regra conforme o texto constitucional, a licençapaternidade permanece sem a normatização. Entende-se, portanto, que a licençapaternidade em prazo irrisório reforça a desigualdade de gênero e a divisão sexual do trabalho na qual o cuidado do lar e da família é exercido exclusivamente pela mulher. A disparidade com a licença-maternidade é injustificável, vez que superado os fatores biológicos, a convivência de ambos os genitores beneficia a todos. Almejando uma análise dentro da perspectiva de gênero, o artigo em andamento, preza por reconhecer as protagonistas desse o marco histórico constitucional, bem como compreender a lacuna legislativa ainda não solucionada da licença-paternidade. O problema da pesquisa questiona se o acesso das mulheres ao mercado de trabalho e a sua manutenção nele são prejudicados em razão do prazo efêmero da licença-paternidade. Através do método de pesquisa bibliográfico, levantando como hipótese principal a regulamentação e aumento da licença-paternidade como meio capaz de reduzir a desigualdade de gênero no trabalho. A pertinência do tema é justificada uma vez que a garantia constitucional ainda que assegurada, permanece sem a devida

regulamentação específica frente a urgência de superar a desigualdade de gênero e a divisão sexual do trabalho no país. O resultado esperado da pesquisa em andamento, é comprovar que uma normatização da licença-paternidade pode ser um caminho efetivo para ampliar o direito social à convivência do pai com a criança recém-nascida ou adotada e consequentemente modificar o cenário de acesso e manutenção das mulheres no mercado de trabalho no Brasil. Palavras-chave: Licença-paternidade; Desigualdade de Gênero; Divisão sexual do trabalho; Direito Constitucional; Direitos sociais.

O BOTO ROSA E A CIFRA NEGRA: REPENSANDO A LENDA AMAZÔNICA SOB A PERSPECTIVA DA NEGAÇÃO DE DIREITOS Kamayra Gomes Mendes Universidade Federal do Paraná As lendas são uma forma de linguagem que permeia o imaginário amazônico e dentre as mais conhecidas está a do boto cor-de-rosa. Relata-se que o boto é um animal que se transforma em homem, engravida as moças das comunidades e no dia seguinte volta ao seu estado anterior, desaparecendo do convívio com o filho. Apesar da origem imprecisa, a história é utilizada para amenizar práticas de abandono e estrupro, em uma região de difícil acessibilidade na reclamação de direitos. Assim, este trabalho intencionou extrair as nuances dos direitos violados na história imaginada, verificar o motivo de sua repetição e propor formas de elucidação e acompanhamento adequado dos casos. Foram utilizadas balizas da sociologia jurídica, criminologia e psicanálise na compreensão do problema, bem como foram realizadas conversas com pessoas vítimas de tal estigma, conhecidos como “de filhos de boto. Verificou-se, ao menos de formal parcial, que tanto o abandono parental quanto a violência sexual não são denunciados ao poder judiciário muitas vezes por vergonha e falta de apoio extrajurídico, o que pode indicar uma deficiência de amparo que considere as peculiaridades de denúncia na região. Dentre as propostas de ações estratégicas para o desenvolvimento econômico, social e ambiental da região ribeirinha e cabocla, compatível com os objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS), está a atuação, por instituições como Defensoria Pública e Conselho Nacional de Justiça, na promoção de acesso à justiça e articulação com as mulheres vítimas de tal abuso para a elucidação das condutas e direcionamento aos meios de ressarcimento. Mas a presença dessas instituições em um local tão extenso como a geografia amazônica ainda se faz de maneira precária. Como solução provisória, propõe-se o fomento ao trabalho de grupos e organizações locais que através de meios terapêuticos e artísticos possibilitam a expressão de tão doloroso tema em uma rede confiável de apoio, para a partir daí se promover um redirecionamento para as instituições jurídicas estatais. Nota-se que o trabalho de assembleias comunitárias funciona melhor na região, dada a estreita ligação das pessoas em um contexto interiorano e a necessidade dos aparelhos jurídicos não excluírem a forma de expressão indígena e cabocla, operando, assim, em dialética e aprendizado, modelo mais próximo aos acordos que o Estado brasileiro se comprometeu internacionalmente. Palavras-chave: Abandono Parental. Cifra negra. Sociologia Jurídica.

O DIREITO DO TRABALHO DE EXCEÇÃO E A PANDEMIA NO BRASIL: Uma análise da ADI 6363 Michael Willian Conradt PPGD-UFPR O presente estudo tem como objeto a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6363, na qual o Supremo Tribunal Federal reputou constitucional norma da Medida Provisória 936/2020 que introduziu a permissão da redução salarial por negociação individual durante a pandemia. Trata-se de estudo de caso realizado a partir do conceito de Direito do Trabalho de Exceção, categoria apresentada pelo jurista português Antônio Casimiro Ferreira no contexto das políticas de austeridade impostas na Europa após a crise de 2008. Segundo o autor, a austeridade impõe ao Direito do Trabalho a perda de sua identidade político-jurídica, em especial pela imposição de medidas neoliberais através da afirmação de que a flexibilização e a desregulamentação aumentam a competitividade e diminuem o desemprego. Em tal perspectiva, o Poder Judiciário apto ao controle de constitucionalidade recebe o papel de dar subsistência às decisões políticas da austeridade e aprofundamento da retirada de direitos no trabalho, tendendo a sustentar juridicamente a argumentação da exceção, por meio de uma valorização da singularidade no momento crítico. O problema central diz respeito à adequação ou não deste modelo teórico à realidade juslaboral brasileira no contexto pandêmico. A partir da decisão pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.363, constata-se que a corte considerou constitucional norma que abriu a possibilidade de redução salarial por meio de negociação individual no contexto pandêmico, a despeito da restrição do artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Prevaleceu a tese de que o dispositivo constitucional que condiciona a validade da redução salarial à negociação coletiva se aplicaria somente a situações de “normalidade”. Em uma exceção provocada por violenta crise sanitária, com efeitos sociais e econômicos imediatos, a compreensão da maioria da corte foi no sentido de que há constitucionalidade de norma que relativiza o próprio texto expresso da Constituição. Neste sentido, o voto do ministro Gilmar Mendes foi emblemático, ao apontar a atividade da Corte Constitucional portuguesa, em razão da sua atuação em situações de crise: “Nos tempos em que nós estamos vivendo – e passamos por diversas crises – a ‘emergência do apagão’ nos vem à memória como um caso que podemos catalogar, como fazem os amigos portugueses, na chamada ‘jurisprudência de crise’”. Identifica-se, assim, inspiração na atuação da corte portuguesa, bem como um forte indício da aplicabilidade do conceito de Direito do Trabalho de exceção na jurisdição constitucional brasileira, especialmente no contexto pandêmico. A observação da excepcionalidade como argumento jurídico capaz de respaldar norma inconstitucional fortalece hipótese segundo a qual o Brasil se vale do momento crítico para aprofundar o desmantelamento de direitos coletivos do trabalho e reafirmar a desvalorização da autonomia coletiva, confirmando uma tendência percebida no Direito do Trabalho brasileiro desde a Reforma Trabalhista de 2017. Palavras-chave: Direito do Trabalho de exceção; Pandemia; Negociação Coletiva; Supremo Tribunal Federal.

AS FALHAS DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO COMO FATOR MOTOR DA CORRUPÇÃO Myrelle Ferreira G Rodrigues Faculdade das Américas - FAM Este estudo tem por finalidade refletir acerca das falhas do sistema jurídico Brasileiro como fator motor da corrupção. Compreendendo as raízes históricas, sociais e jurídicas da corrupção no Brasil. Percebendo suas fissuras desde o Brasil colonial, com os padres da companhia de Jesus em seus primeiros momentos até os dias atuais, transitando pelos principais julgados apontando e compreendendo a falha do sistema jurídico. Bem como perceber o traço patriarcal e patrimonialista as dificuldades de separação do público privado das relações do sistema jurídico Brasileiro. Compreendendo assim as razoes pelas quais a certeza da impunidade e os excessos de oportunidades para desviar recursos públicos são fatores que podem ser compreendidos como motores da corrupção. Este estudo justifica-se com o objetivo de perceber onde estão os âmagos da corrupção e as razões pelas quais ela se sustenta na sociedade Brasileira. Pretende-se com os resultados desta pesquisa compreender a matriz histórica da corrupção, deseja-se responder à pergunta “Porque há falha do sistema jurídico Brasileiro? e" Porque a falta da culpabilidade fomenta a corrupção?" Assim através de investigação objetiva de pesquisa bibliográfica, descritiva compreender os fatos como são vistos bem como utilizar método dialético através de uma investigação da realidade. Pretende-se apresentar um relato histórico, social e jurídico da corrupção no Brasil Como conclusão espera-se compreender os meandros da corrupção, a falta da culpabilização a falha do sistema jurídico como uma ação intencional sistematizada para cumprir um objetivo particular. sustentada pelos percussores da própria lei, que continuam se deixar levar pela confusão público privado, colocando seus interesses pessoais, acima da própria lei, promovendo articulações para sustentar seus anseios e entender a problemática que as falhas do sistema judiciário Brasileiro podem propiciar. Palavras-chave: Corrupção. História do Direito. Direito penal, Sociologia Jurídica.

A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS AOS CORPOS INDESEJADOS: RAÇA E MIGRAÇÃO Stefany de Lucas Universidade Federal do Paraná O presente resumo, a partir de uma revisão bibliográfica e análise de dados sobre a violação de direitos humanos à corpos migrantes racializados, se propõe a investigar as possíveis pontes entre a negativa dos direitos humanos dos migrantes e raça. O trânsito de corpos pelo mundo é uma prática que remete a processos desde à Idade Antiga, entretanto, o conceito de migração se desenvolve na posterioridade, já em sociedade: gesta-se a construção social território, Estado e cidadão, logo, nasce quem está fora da acepção de cidadania (DOUZINAS, 2009). Segundo a professora Mary

Garcia Castro “ser migrante é, antes de tudo, uma construção social” e, nesse sentido, atende à localização temporal, cultural e histórica que lhe acomete. Nesse sentido, o cenário local mostra-se agente direto na administração desses corpos, ou seja, esses migrantes necessariamente são atravessados pelas lógicas locais. Partindo desses pressupostos teóricos, a presente pesquisa – em andamento – se propõe a investigar os corpos em situação de migração no território nacional brasileiro, raça e a sua negativa dos direitos humanos. Compreende-se, portanto, a sociedade construída nas lógicas de racialização (MONSMA, 2013) que se desenvolve no “racismo por denegação da amefricanidade” (GONZALEZ, 1988) trazendo consigo uma série práticas que sumariamente violam os direitos humanos e policia todos os corpos que adentram o território nacional, nesse contexto é que se insere o migrante e a ideia de migração. Desse modo, a hipótese prévia é a raça como diretamente atuante na negativa dos direitos humanos para lidos como corpos racializados e migrantes, problemática sobre raça já outrora anunciada: “é o problema da linha da cor – a relação entre as raças de homens mais escuros e os mais claros” (DU BOIS, 1961, p.23) compreendidos, portanto, como corpos indesejados pelo Estado. Esses corpos lidos como raciais, sofrem o risco das negativas sistêmicas como a violação do direito à vida, circulação segura, do direito à integridade física, negativa de dignidade humana, violação do direito a igualdade (direitos elencados a partir dos Considerandos da Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial); sujeitos a situações de discriminação racial para além das vulnerabilidades que já são acometidos como sendo o “outro”, no Brasil. O presente resumo, inicialmente, a partir de revisão bibliográfica e estudo de casos com possível ligação à discriminação racial e migração (como o caso da intervenção da Polícia Militar no Complexo da Maré, com o discurso de envolvimento de guerrilheiros angolanos no tráfico de drogas), tem observado uma relação entre a negativa de determinados direitos humanos e acessos à cor do migrante. Ao se encontrarem dentro do sistema de racialização, é possível perceber algumas negativas das lógicas dessa estrutura atravessando tais corpos raciais e migrantes. Discriminação racial, a negativa dos direitos fundamentais, retirada de nacionalidade (KALY,2000) se mostram relacionais com corpos migrantes específicos, recorrentemente ligados de antemão à leitura de raça/cor do assujeitado (CASTRO,2005). Palavras-chave: Raça; Direitos Humanos; Migração; Violação;

O JUDICIÁRIO NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: UM CONTEXTO, MUITAS PROSPECÇÕES Caio Pacca Ferraz de Camargo UniFMU (SP) – Mestrando em Direito Os vislumbres da sociedade pós-industrial de Bell (1974) e Lyotard (1979) se confirmaram a partir do início da década de 1990, com o aprimoramento e barateamento das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) que, ao potencializarem os efeitos de rede, conduziram-nos à Sociedade em Rede, dinamizada pela informação (Castells) e, por conseguinte, à Sociedade da Informação, onde todas as atividades humanas passam a se estruturar a partir do uso da informação e suas tecnologias. Nessa sociedade fluída, o espaço perde relevância sendo a superação do tempo a última barreira, daí a aceleração ser a arma de dominação (Bauman). A evolução da tecnologia dos microchips e do processamento de dados é exponencial, ocorre em progressão geométrica, não aritmética (Moore; Kurzweil). Por isso, harmonizar-se com a marcha dessas inovações exige, em boa medida, um exercício mais prospectivo de suas futuras aplicações que compreensivo de suas implicações. Conquanto tais mudanças tenham revolucionado o modo humano de viver, se relacionar e trabalhar, a forma de prestar Justiça nos países ocidentais não variou, nesse período, com a mesma agudez. Prova disso é que há mais gente no mundo com acesso à internet (50% da população mundial) a acesso à proteção jurídica (46% da população mundial), segundo o relatório Leveranging the SDGs for Inclusive Growth: Delivering Access to Justice or All, de 2016, da OCDE. Agregar a tecnologia na prestação e democratização da Justiça é, e cada vez mais será um imperativo. Ao menos na realidade brasileira, observaram-se importantes iniciativas nesse sentido, notadamente após a Emenda Constitucional 45/2004, destacando-se a adoção do processo digital, em âmbito federal e estatual, e a instituição de uma Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses com a Resolução 125/2010, do CNJ, a título de exemplo. A pandemia da Covid-19, e a necessidade por ela imposta de isolamento social, acelerou a consolidação do teletrabalho por magistrados e servidores e a realização e audiências virtuais síncronas. Como as inovações tecnológicas se dão em saltos exponenciais, uns afirmando que estamos no liminar da Quarta Revolução Industrial, ou Indústria 4.0 (Schwab) e outros já vaticinando que no da Quinta Revolução Industrial, ou Indústria 5.0, impulsionada pela computação quântica, pensar prospectivamente novas formas de prestar a Justiça integrando-a com as tecnologias existentes, e as que a partir dessas imaginamos vindouras, é um exercício necessário ao profissional do Direito. O Judiciário, concebido como um serviço e não um lugar é, e ainda será indispensável, pois, como destaca Richard Susskind em Online Courts and the Future of Justice (2019, p. 19), é o Judiciário que reforça valores comumente aceitos e aprofunda a coesão social a ponto de as democracias civilizadas e economias de mercado não poderem funcionar sem ele. Daí a necessidade de se imaginar o aprofundamento do uso de técnicas de Online Dispute Resolution (ODR), realidade aumentada (RA), Inteligência Artificial (IA), juízes robôs, análises preditivas e design thinking (visual law), a concebermos que a inclusão digital experimentada nas últimas três décadas redunde numa inclusão do sistema de Justiça e, também, numa Justiça inclusiva. Palavras-chave: Sociedade da Informação; Evolução tecnológica exponencial;

Judiciário na Sociedade da Informação.

A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA EM FAVOR DA REPARAÇÃO ADEQUADA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS Gabriel Alves Fonseca Universidade Federal do Paraná A presente pesquisa, ainda em andamento, tem como objeto uma breve investigação acerca da possibilidade de mitigação do princípio da congruência, a fim de propiciar, por meio da primazia da tutela específica a ser devidamente auferida pelo juiz no caso concreto, uma reparação adequada às vítimas de danos extrapatrimoniais e, por conseguinte, às lesões perpetradas contra direitos da personalidade. A justificativa desse esforço investigativo reside na importância de buscar uma via de otimização do processo civil a fim de aprimorar a tutela dos direitos subjetivos de natureza extrapatrimonial, o que exige uma resposta que demanda a efetivação de medidas que, mesmo que não sejam requeridas pela vítima, se mostram mais eficazes a reparar adequadamente os danos extrapatrimoniais por ela sofridos. A fim de dar azo a esta perquirição, os materiais empregados na presente pesquisa são, em suma, livros, dissertações e artigos científicos, com foco prioritário nas produções de autores especializados nas áreas da Responsabilidade Civil e do Direito Processual Civil, mas sem olvidar dos textos normativos e das decisões judiciais pertinentes ao objeto de investigação. Os materiais consultados estão sendo cotejados mediante o emprego do método comparativo, por meio do qual há uma intersecção tanto a nível interno, com um diálogo entre o Direito Civil e o Direito Processual Civil, quanto a nível externo, com um cotejo entre o Direito Brasileiro e o Direito Comparado. Também há o manejo do método dedutivo, com reflexo na própria estrutura de desenvolvimento do trabalho, na medida em que, para a obtenção dos resultados da pesquisa, estão sendo desenvolvidas premissas que refletem os próprios objetivos da investigação, sendo o primeiro deles geral e dois subsequentes, específicos: (1) aferir a legitimidade e a viabilidade de o juiz decidir de maneira diversa dos limites do pedido em ações de reparação de danos extrapatrimoniais; (2) tratar do princípio da congruência no processo civil brasileiro e suas hipóteses de mitigação; (3) verificar as possibilidades de tutela específica aplicáveis na reparação de lesões a direitos da personalidade. Por meio da operacionalização dessa metodologia, até o estado atual da pesquisa, os resultados provisórios foram dois: (1) a partir de disposições expressas no Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, admite-se que o juiz determine, de ofício, a aplicação de multa ou de uma providência diversa daquela pedida pelo autor da demanda, desde que voltada à efetiva tutela do direito material e desde que sejam respeitados os postulados da adequação e da necessidade da medida empregada; (2) nas ações de responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais, é possível ao juiz acrescer, independentemente de pedido da vítima, uma forma não pecuniária de reparação, ou mesmo alterar a medida escolhida, desde que sejam respeitados o prévio contraditório, o princípio da não surpresa, a indisponibilidade do direito da personalidade afligido e a proporcionalidade da medida adotada. Palavras-chave: Direitos da personalidade. Danos extrapatrimoniais.

Reparação adequada. Tutela específica. Princípio da congruência.

VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE CIVIL: BREVES CONTROVÉRSIAS DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS PERMEADAS ENTRE A FIGURA DO INADIMPLEMENTO TOTAL E MORA DA OBRIGAÇÃO. Isadora Lucek Gaspar Universidade Federal do Paraná - UFPR O presente trabalho possui como objeto o estudo da violação positiva do contrato à luz da responsabilidade civil. A violação positiva do contrato constitui espécie de inadimplemento provindo do direito alemão-estrangeiro, decorrente da violação dos deveres de proteção (ou anexo) da obrigação derivados da boa-fé objetiva, de modo que apesar de cumprido o dever de prestação, isto é, a obrigação principal, houve causação de danos aos direitos, aos bens jurídicos e aos interesses da contraparte em vista do descumprimento dos deveres de proteção, como dever de informação e esclarecimento; dever de cuidado e proteção e dever de lealdade e proteção. Dessa busca, busca-se o estudo do “cumprimento defeituoso” por um dos seus principais efeitos, a responsabilidade civil. Para tanto, a pesquisa se utiliza da metodologia dedutiva por análises bibliográficas, estudos críticos e casos práticos julgados pelos Tribunais pátrios. Em um primeiro momento, procura-se diferenciar a violação positiva do contrato em relação às figuras do inadimplemento parcial e total da obrigação, visualizando tal espécie de descumprimento dentro da noção de obrigação como processo, através dos deveres secundário ou anexos derivados da boa-fé objetiva que podem ser examinados durante o curso da relação jurídica. Após, busca-se compreender a violação positiva do contrato a partir de um dos seus efeitos: a responsabilidade civil, como forma de reparar os danos causados pela quebra dos deveres de proteção. Nesse escopo, procura-se analisar, de maneira geral, as principais controvérsias envolvendo a disciplina à luz da doutrina permeado com análise de caso prático por meio de julgados. Posteriormente, com o prosseguimento da pesquisa, buscar-se-á visualizar, inclusive, a violação positiva do contrato e a responsabilidade civil por um olhar indenizatório vinculado ao interesse contratual positivo e negativo, respectivamente, tentativa de colocar o credor frustrado numa situação hipotética de cumprimento perfeito do contrato e de não realização do contrato. A priori, como resultados parciais, pode-se aferir que i) a violação positiva do contrato encontra problemáticas conceituais e teóricas para a sua aplicação no direito brasileiro, em vista de ser proveniente do direito estrangeiro, ocasionando confusões com o instituto da mora, levando parte da doutrina a considerar, erroneamente, essa espécie de inadimplemento como “desnecessária”; ii) a violação positiva do contrato acarreta danos ao dever de proteção da obrigação e, por consequência, acarreta ou efeito resolutivo ou, principalmente, a responsabilidade civil que, a princípio, mostrase contatual; e iii) que apesar do regime de responsabilidade civil contatual, cabe ao intérprete verificar no caso concreto se, realmente, o regime contratual seria aplicável ao ônus probatório, solidariedade, contagem de juros e atualização monetária, competência e prescrição Portanto, esta pesquisa procura visualizar a importância da violação positiva do contrato no contexto da responsabilidade civil, de forma a

compreender que apesar da adaptação deste instituto estrangeiro ao modelo brasileiro, há uma dificuldade prática no sentido conceitual e interpretativo na sua aplicação prática. Palavras-chave: Violação Positiva do Contato; Responsabilidade Civil; Dano; Dever de proteção; Inadimplemento.

O “BOTÃO DO PÂNICO” E A PL 3314/20 COMO MECANISMOS DE MITIGAÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM TEMPOS DE PANDEMIA Letícia Lopes Borja Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) De acordo com dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2020), o início do isolamento social no Brasil provocou um aumento no número de solicitações em linhas de ajuda sob natureza de violência doméstica, evidenciando um quadro de aprofundamento das vulnerabilidades enfrentadas pelas mulheres brasileiras, haja vista serem elas as principais vítimas desse tipo de crime. Entretanto, além de provocar uma multiplicação dos casos de agressão, a quarentena também alargou as barreiras de denúncia já enfrentadas pelas vítimas, uma vez que o confinamento contínuo com o agressor costuma dificultar o acesso da mulher aos canais de denúncia e aos serviços de apoio institucional, por essa se achar, muitas vezes, sob a vigilância constante de seu companheiro. Foi diante dessa realidade que, em 2020, a rede varejista Magazine Luiza aprimorou um botão de denúncia em seu aplicativo, o qual, ao ser clicado, redireciona o consumidor aos serviços oficiais de denúncia ou a projetos de orientação e apoio às vítimas. Dessa forma, as mulheres podem simular uma compra na plataforma para realizar a queixa de maneira discreta e segura, sem levantar suspeitas ou possíveis retaliações por parte do ofensor. Em face da efetividade da iniciativa e da popularização crescente do comércio eletrônico durante a pandemia de COVID-19, o deputado Walter Alves (MDB-RN) apresentou o Projeto de Lei n. 3.314/2020, que prevê a obrigatoriedade de implementação de um “botão do pânico” voltado à denúncia de violência doméstica em sites e aplicativos de comércio eletrônico, visando a ampliação e facilitação do acesso aos canais de denúncia. Frente às considerações apresentadas, o presente estudo elege como problemática central o seguinte questionamento: em que medida a instalação obrigatória do botão de denúncia nas plataformas de venda virtual pode, efetivamente, contribuir no combate à violência doméstica em tempos de COVID-19 no Brasil? Para respondê-lo, apontam-se como objetivos específicos a averiguação das barreiras de denúncia durante o período de isolamento social, a análise dos resultados alcançados pela implantação do botão de emergência da Magazine Luiza, a verificação das limitações dessa iniciativa e o exame das potencialidades do PL 3.314/2020 no âmbito das denúncias de violência doméstica. No que concerne à metodologia empregada, será desenvolvida uma pesquisa de natureza teórica, com abordagem qualitativa e objetivo exploratório, por visar interpretar e descrever os fatos relacionados ao assunto. Para isso, serão utilizados os procedimentos técnicos de pesquisa bibliográfica, estatística e documental, a partir da consulta de livros, artigos, legislações e levantamentos. Quanto à justificação do trabalho, ressalta-se, primeiramente, a atualidade do tema,

tendo em vista a instauração recente dos mecanismos de denúncia supracitados e tramitação ainda em curso do PL, o que demanda observação atenta face aos possíveis impactos da aprovação da proposta. Em segundo lugar, menciona-se a urgência de debates acerca da violência doméstica na quarentena, levando em conta a vulnerabilidade crescente das vítimas. A partir da realização da pesquisa, ainda em andamento, espera-se destacar as deficiências e contribuições da ferramenta citada na luta contra essa verdadeira “epidemia” de violência, tão mortal quanto a provocada pela COVID-19. Palavras-chave: Violência Doméstica; Botão do Pânico; Tecnologia; Pandemia.

O ‘DISPUTE SYSTEM DESIGN’ COMO AUXILIAR NO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DAS EMPRESAS Mariana de la Cruz Faxina Universidade Federal do Paraná O presente trabalho busca aprofundar-se no estudo de uma das técnicas desenvolvidas na Escola de Negócios de Harvard para atuação em conflitos massificados, o Desenho de Solução de Disputas ou Conflitos (Dispute System Design - DSD). Essa técnica se encaixa em uma solução consensual de conflitos e busca analisar as tipologias de conflitos, seus interesses, posições, regramentos, conflito de poderes, conjuntura econômica, e, assim, delinear estrategicamente um desenho customizado para a solução e tratamento adequado do conflito mediante metodologia específica para cada tipo de conflito, social e individual. O designer é o profissional contratado para efetuar o desenho do sistema, mas sempre em conjunto com demais profissionais da empresa. O DSD vem sendo utilizado por grandes companhias, como por exemplo empresas aéreas que instalam totens nos aeroportos para que os clientes possam realizar reclamações, visando antecipar a solução do conflito e fugir da judicialização. Buscar-se-á, em um primeiro momento, traçar similitudes entre o Dispute System Design e alguns dos métodos adequados de resolução de litígios já conhecidos e utilizados no Brasil, para que se possa compreender os grandes benefícios que esses métodos podem trazer para auxiliar na desjudicialização dos conflitos. O DSD tem grande potencial para suprir um dos grandes desafios atuais das empresas no Brasil, a busca por mudanças estruturais que sejam eficazes no gerenciamento de conflitos. Posteriormente, buscar-se-á analisar como vem sendo a aplicação do método em algumas empresas, a partir da análise de casos nacionais e também internacionais. Além disso, sem o intento de exaurir o tema, far-se-á uma análise sobre as formas pelas quais se buscam resolver conflitos fora do meio judicial com a aplicação dessa técnica, utilizando-a no planejamento estratégico das empresas. A pesquisa realizada será voltada também para demonstrar a revolução das soluções alternativas à judicialização dos conflitos nos últimos anos, o que muitas empresas têm buscado tendo em vista que nosso judiciário encontra-se com alta insegurança jurídica, com custos muito elevados e também sobrecarregado. Por fim, após concluir análise da potencialidade do DSD como um excelente aliado das grandes empresas, analisarse-á as vantagens efetivas deste instrumento para a resolução de conflitos massificados.

Palavras-chave: Desenho de solução de disputas; Dispute system design; Método adequado de resolução de litígio; Solução consensual; Solução de conflitos massificados.

PRECEDENTE JUDICIAL COMO CARGA ARGUMENTATIVA: UM ESTUDO “PRAGMÁTICO” DA EFICÁCIA VINCULANTE DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Alberto Luiz Hanemann Bastos Universidade Federal do Paraná – UFPR. A discussão sobre a eficácia vinculante dos precedentes dos Tribunais Superiores envolve a contraposição de duas principais vanguardas doutrinárias: a primeira delas – capitaneada por autores como Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero – propõe que os precedentes do STJ e do STF são peremptoriamente vinculantes, porquanto tais Cortes detêm a competência específica de outorgar unidade ao direito; a segunda – encabeçada sobretudo por Lenio Luiz Streck e Georges Abboud – sugere que as decisões do STJ e do STF vinculam as instâncias ordinárias apenas de modo contingencial, eis que os magistrados somente têm a obrigação de seguir a ratio do precedente quando ela estampar coerência e integridade com a tradição jurídica. Ocorre que essas duas correntes teóricas possuem caráter prescritivo, pois se prestam a indicar qual a dinâmica “ideal” de um sistema de precedentes no Brasil. Em vista disso, valendo-se do método analítico-bibliográfico, o presente estudo empreende uma investigação dos precedentes sob a perspectiva descritiva, de modo a estudar o precedente judicial “como ele é”, e não “como ele deveria ser”. Partindo das reflexões de James Goldschmidt sobre o processo como situação jurídica, concebe-se que, embora indesejáveis, as decisões injustas e expressamente dissonantes da jurisprudência dos Tribunais Superiores são corriqueiras no ambiente forense. É que todos os magistrados que compõe o Judiciário incorporam a potestade do poder estatal, razão pela qual as partes, ainda que discordem do mérito da decisão, não podem eximir-se de cumpri-la. No cenário processual “real”, se um juiz emite um comando dissonante da jurisprudência pacificada nos Tribunais, a parte prejudicada é livre para opor embargos de declaração ou, alternativamente, interpor o recurso respectivo, porém, em nenhuma hipótese, pode se recusar a cumprir a ordem (definitiva ou provisória) emanada pela jurisdição, sob pena de o próprio juízo tomar medidas coercitivas mais gravosas. Diagnostica-se, portanto, que a emanação de precedentes pelos Tribunais Superiores, por si só, não é capaz de impedir arbítrios na atividade judicante. Diante disso, este estudo indaga: se a formação de precedentes aparentemente não é capaz de impedir a prolação de decisões injustas, qual a utilidade desta figura perante ordenamento pátrio? Para responder à pergunta, concebe-se o precedente como carga argumentativa. Quando uma das partes invoca um precedente, libera uma carga argumentativa cujo lançamento, independentemente dos alvedrios e das arbitrariedades do mundo processual “real”, causará alguma repercussão no debate processual. É que o julgador, ao se defrontar com a arguição de um precedente, jamais poderá manifestar indiferença ao argumento sem causar alguma repercussão no debate processual, pois: (i) se apreciá-lo e acolhê-lo, atende o interesse da parte que invocou o precedente; (ii) se apreciá-lo e afastá-lo, atrai para si o ônus de proceder

ao distinguishing ou overruling; e (iii) se ignorá-lo, abrirá à parte prejudicada a possibilidade de valer-se da reclamação do art. 988 do CPC para que as instâncias superiores cassem a decisão. Por isso, o argumento calcado em precedentes dos Tribunais Superiores incorpora uma espécie de trunfo no debate processual, pois inevitavelmente será apreciado pelo Judiciário – seja nas vias ordinárias, seja em sede de reclamação. Palavras-chave: Precedente; Carga argumentativa; Eficácia vinculante; Decisão judicial.

O CONTRADITÓRIO ENTRE OS LITIGANTES DE MASSA: ANÁLISE DAS DECISÕES DE ADMISSIBILIDADE DO IRDR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Felipe Delle Universidade Federal do Paraná O presente trabalho analisa o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) sob o prisma do devido processo legal. O novo instituto, IRDR, é técnica processual concebida para solucionar litígios de massa e conferir unidade à interpretação do direito em determinada região. Verifica-se se as decisões de admissibilidade do IRDR respeitam, no momento da instauração, o contraditório e ampla defesa. A pesquisa se divide em dois momentos: a revisão da bibliografia, via método hipotético-dedutivo, com proposições de lege lata em relação aos problemas levantados; e, via análise empírica, verifica-se a confiabilidade das premissas adotadas. Desse modo, analisa-se a dimensão do acesso à justiça no processo individual e coletivo, de modo a verificar em qual categoria a litigiosidade de massa se encontra. Observa-se que a litigância de massa é um fenômeno à parte, que encontra respaldo na cultura litigante brasileira e no microssistema de casos repetitivos, uma vez que o problema da quantidade de processos tramitando no judiciário necessita de uma solução contingencial. Portanto, a proposta do microssistema é resolver casos com questões similares da mesma forma a fim de homogeneizar as decisões judiciais. Essa solução foi trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, “CPC/15”, através do IRDR. Entretanto, o incidente possui um problema de premissa, pois como garantir a unidade ao direito sem conferir os adequados meios de participação dos interessados no julgamento do incidente? É diante do déficit de contraditório e de participação entre os litigantes de massa que esse trabalho busca tratar. Entre propostas de solução do problema e seus impactos, propõe-se como solução o uso de determinadas técnicas processuais com o objetivo de melhor delimitar o objeto do IRDR no momento de instauração. Assim, as técnicas elencadas como meios de (re)equilibrar a paridade de armas nos processos de massa seriam: os amici curiae, as audiências públicas, o controle do processo paradigma e da representatividade adequada como um dever do relator no IRDR e das recomendações do CNJ direcionadas aos tribunais de justiça com a finalidade de notificar os potenciais interessados via o sistema de processo eletrônico. Por fim, demonstra-se por meio de pesquisa empírica, que, na instauração de IRDR’s perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não se observa a notificação das partes no momento da admissibilidade, ao passo que o incidente é suscitado – em sua maioria -, de ofício pelos magistrados a fim prosseguir com o IRDR,

de modo que em apenas 55% dos incidentes houve a oportunidade de participação dos litigantes. Ou seja, não apenas a participação dos litigantes é desconsiderada no momento de garantir uniformidade ao direito, como também, a decisão sem a manifestação prévia das partes desrespeita os artigos 9° e 10° do CPC/15, vez que é vedado a decisão surpresa no processo. Isto posto, é necessário não somente compreender a utilidade e como é uso na prática do IRDR, mas é imprescindível adequar a referida técnica ao texto constitucional, principalmente, ao princípio do devido processo legal por meio do contraditório, ampla defesa e oportunidade de participação dos interessados. Palavras-chave: IRDR; Devido processo legal; Litigância de massa; Paridade de armas; Análise empírica.

TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS EM PERSPECTIVA COMPARATÍSTICA: O AMPARO IBERO-AMERICANO E AS AÇÕES CONSTITUCIONAIS BRASILEIRAS Lívia Losso Andreatini Universidade de São Paulo (USP) Mandado de segurança, habeas corpus, habeas data, ADPF, mandado de injunção – o rol de remédios constitucionais previstos no ordenamento brasileiro é vasto e complexo. Distanciando-se de países que incorporaram o juicio de amparo, no Brasil, há diversas ações manejáveis para a tutela jurisdicional de direitos fundamentais. Assim, o objeto desta pesquisa é identificar se o ordenamento jurídico brasileiro possui remédio constitucional equiparável ao juicio de amparo Ibero-americano; e, caso inexista, os eventuais prejuízos desta ausência. O juicio de amparo possui sua gênese na Constituição Mexicana de 1824. Tratase de remédio constitucional que visa à salvaguarda de vasta gama de garantias individuais – direito à igualdade, à liberdade de culto e de pensamento, à tutela jurisdicional efetiva, ao devido processo legal, à autodeterminação digital, além de inúmeros outros. Dentre os países que incorporaram o juicio de amparo mexicano, destaca-se a Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, Espanha, Paraguai e Venezuela. Para a análise de Direito Comparado, investigar-se-á o recurso de amparo espanhol. A escolha pelo remédio constitucional espanhol decorre da similitude entre o processo civil espanhol e brasileiro, bem como pela ampla produção bibliográfica espanhola, a expressa previsão do recurso de amparo na Constituição Espanhola e pela jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional sobre o tema. À semelhança dos demais ordenamentos que incorporaram o juicio de amparo, o amparo espanhol possui amplo cabimento – tutela vasto leque de direitos fundamentais, mormente de garantias individuais. Apesar de receber a alcunha de recurso, é ação autônoma, ajuizada perante o Tribunal Constitucional. Destarte, serve a fim que transcende ao singular pois, de um lado, faz cessar a violação ao direito fundamental subjetivamente infringido; de outro vértice, se julgado pelo Pleno do Tribunal Constitucional, converte-se em ação do controle concentrado de constitucionalidade (i.e., cuestión de inconstitucionalidad). Da análise do recurso de amparo espanhol, conclui-se que o Brasil prescinde de

ação constitucional análoga. O ordenamento brasileiro recebeu a influência do juicio de amparo, mas converteu-o em outra ação, com objeto muito mais restrito: o mandado de segurança. Simultaneamente, previu outros remédios constitucionais para tutelar garantias individuais, v.g., habeas corpus, habeas data, recurso extraordinário, ADPF – todos com cabimento e ritos próprios. Ao invés de um único remédio constitucional amplamente cabível, o ordenamento brasileiro concebe diversas ações, manejáveis a depender do direito fundamental vulnerado. Tal dispersão de remédios constitucionais indica que a tutela de direitos fundamentais, no ordenamento brasileiro, é consideravelmente mais complexa à de países que incorporaram o juicio de amparo. Mas a ausência de instituto análogo ao amparo Ibero-americano não implica sua necessária inclusão no direito brasileiro, pois o ordenamento jurídico brasileiro concebe remédios constitucionais outros que fazem as vezes do amparo. Deste estudo comparatístico, afastando-se propostas de lege ferenda, o que se depreende é a necessidade de maior sistematização e simplificação dos remédios constitucionais brasileiros. Possível solução para tanto – inspirando-se na ampla abrangência do recurso de amparo – seria o emprego da técnica de fungibilidade entre os remédios constitucionais brasileiros, ilidindo que vícios formais impeçam o conhecimento e julgamento da ação, e outorgando maior eficiência à tutela de direitos fundamentais. Palavras-chave: Tutela jurisdicional; Direitos fundamentais; Direito Comparado; Juicio de amparo; Processo Constitucional.

DESIGUALDADE E TECNOLOGIA SOB A LUZ DA CRITICAL LEGAL STUDIES Sâmia Souza Carvalho UNESP-Franca O presente estudo tem por objetivo geral examinar a aproximação entre desigualdade social e tecnológica esclarecendo de que forma tecnologia e desigualdade estão interligadas. Será feito uso das seguintes normativas: CF e Marco Civil, além, dos princípios norteadores das agências internacionais, pois, ambos colocam a inclusão digital como um direito fundamental e, portanto, instrumento de desenvolvimento social e de exercício da cidadania. Não se pretende uma perspectiva exclusivamente jurídica sobre o tema. Intenta-se adotar uma postura fundamentada na Critical Legal Studies. Assim, se projeta, especificamente, investigar se existe certa tensão entre o ideal da igualdade material construído na normativa constitucional brasileira, no Marco Civil e nas agências internacionais, e a realidade da estrutura social, no que tange ao acesso a TIC. As últimas, ao contrário, podem estar orientadas à desigualdade, como se pretende demonstrar e, portanto, são capazes de entravar a efetiva participação cidadã. Propõem-se os seguintes tópicos: noções de desigualdade, igualdade e tecnologia, desigualdade social e tecnológica podem estar aproximadas e a tecnologia como direito fundamental e instrumento de desenvolvimento social. O presente artigo se desenvolverá com pesquisa bibliográfica e o método utilizado será o dedutivo, dado que, inicialmente se parte de uma visão geral sobre o assunto, para, na sequência, enfrentar a questão central que se coloca: é possível que a tecnologia enquanto direito fundamental e mecanismo de desenvolvimento social, porém, com

distribuição desigual, seja um dos instrumentos de participação social global? Além disso, o presente estudo é relevante e justificável, pois, fará uma abordagem com preocupação coletiva orientada para o desenvolvimento social, para o esclarecimento e legitimação do direito a igualdade de oportunidade no acesso as TIC. Ao final, concluise pela tensão entre o ideal normativo da igualdade e a realidade da estrutura social, no que tange ao acesso as tecnologias de comunicação e informação. Palavras-chave: Desigualdade; Tecnologias de Comunicação e Informação; Direito fundamental; Inclusão digital; Desenvolvimento social.

A REPARAÇÃO NÃO PECUNIÁRIA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS Vivian Carla da Costa Universidade Federal do Paraná O fenômeno da constitucionalização do Direito Civil possibilitou uma ressignificação dos institutos jurídicos, conferindo-lhes maior efetividade, a fim de atender os anseios da realidade social, destacando-se os princípios constitucionais, em especial, o da dignidade da pessoa humana, nova diretriz do direito privado a partir de uma leitura sistemática do ordenamento. Nessa linha, agora no campo da responsabilidade civil, âmbito dos mais dinâmicos do direito privado, são notórias as mudanças: se antes, com base da literalidade dos dispositivos legais e da doutrina tradicional, imperava a ideia de reparação integral do dano através de punição pecuniária do agente ofensor, agora, percebe-se no instituto novas motivações, como a de evitar danos futuros e, em caso de dano concreto, reparar-se, efetiva e adequadamente, a vítima. E esse viés multifuncional da responsabilidade civil reflete, sobretudo, na reparação do dano extrapatrimonial, a qual, dada a natureza altamente subjetiva desta espécie de dano, é muito melindrosa. E isso porque não há, sendo o dano moral, conceituado constitucionalmente como violação da esfera íntima da pessoa, a possibilidade de se repará-lo integralmente, restituindo o status quo ante, sendo crível tão somente uma compensação da vítima, a qual, por sua vez, deve ser a mais efetiva e adequada possível. Neste contexto, tais bens violados não possuem, a priori, valor econômico, os quais, entretanto, ganham correspondência pecuniária nas massivas e tradicionais decisões judiciais, com o intuito de compensar-se o então dano sofrido. E, talvez, pelo contexto socioeconômico que se enquadra o nosso ordenamento jurídico ou, porventura, pela comodidade do Judiciário de criar parâmetros monetários de indenização dado o exponencial crescimento de demandas com esta matéria, instaurou-se a pecuniária como principal forma de reparação do dano extrapatrimonial. Restringiu-se, portanto, ao dinheiro a finalidade de se compensar a vítima, o que nem sempre é efetivo ou adequado, ficando esquecida, ao que parece, a tão cara reparação in natura, em que se privilegia outras formas de reparação alinhadas às peculiaridades do caso concreto, as quais serão perquiridas e analisadas na pesquisa desenvolvida. Para tanto, a metodologia a ser adotada neste estágio inicial de investigação deverá ser o recurso da documentação indireta, tanto a partir de pesquisa documental (leis, enunciados, sentenças, votos e pareceres), quanto bibliográfica (livros, artigos e periódicos).

E, a partir de tal investigação, não se pretende-se, como objetivo, descaracterizar a importância da pecúnia na reparação civil mormente aos danos morais, tendo em conta que pode, sim, ser eficaz para o desestímulo da ilicitude, mas tão somente contribuir para a desconstrução desse lado essencialmente patrimonialista do instituto que dissente de sua proposta civil-constitucional, possibilitando cenários em que o dinheiro e a reparação não pecuniária possam se complementar como mecanismos da responsabilidade civil, atendendo, na medida das circunstâncias fáticas, suas diversas funções. Palavras-chave: Responsabilidade civil; Dano extrapatrimonial; Compensação; Reparação in natura

A ECOLOGIZAÇÃO DO DIREITO FRENTE AOS REFLEXOS DA PANDEMIA DA COVID-19 Amanda Camille de Paula Nasser Pontifícia Universidade Católica do Paraná Um estudo realizado pela WWF Internacional em 29 países em 4 continentes, demonstrou que o Brasil é uma das nações que mais desmata e que degrada florestas. O relatório aponta que mais de 43 milhões de hectares foram perdidos entre 2004 e 2017 e que a maior causa de perda e/ou degradação florestal, é causada pela pecuária e agricultura em larga escala. Esses dados se tornam mais importantes diante da pandemia da COVID-19, visto que os impactos da pandemia na economia são inevitáveis e a combinação do colapso econômico e a preservação do meio ambiente, não se conversam, ou seja, quanto mais pobre a nação, maior é a degradação ambiental. É possível afirmar isso com base no ranking EPI 2016 que mediu o desempenho ambiental de 180 países, com base em 20 indicadores em 9 categorias. O resultado foi a constatação de que países mais pobres degradam mais o meio ambiente. Na pesquisa realizada pela WWF Internacional, dos 29 países analisados, apenas 2 são considerados desenvolvidos. Diante dessa constatação e dos reflexos econômicos da pandemia da COVID-19, se faz necessário uma grande mudança no tratamento ao meio ambiente, a fim de evitar maiores violações ambientais. Esse tratamento feito pelo Estado, é ineficaz à medida que sob o argumento de progresso e crescimento, a natureza se tornou um recurso com base na racionalidade antropocêntrica. Além disso, diante dos reflexos econômicos negativos que o país sofrerá, mudar essa racionalidade poderá evitar novas pandemias e crises globais. Portanto, o problema enfrentado pela pesquisa está relacionado com a ineficácia estatal no tratamento ambiental, que poderá ser agravado mediante a crise econômica causada pela pandemia. O objetivo geral é compreender de que forma a ecologização do direito pode ser tangente para a preservação do meio ambiente, frente aos problemas econômicos decorrentes da pandemia. Os objetivos específicos são: i) analisar de que forma os problemas econômicos podem agravar a crise ambiental; ii) compreender como a ecologização do direito pode ser aplicada, a fim de contribuir para reprimir novos impactos negativos ao meio ambiente. A metodologia utilizada é dedutiva, lastrada na pesquisa bibliográfica. Diante disso, a hipótese central é que a crise ecológica é uma realidade e que o direito ambiental vigente não objetiva proteger a natureza, mas sim, permitir sua exploração com impacto reduzido. Sendo assim, retirar a ideia base antropocêntrica e dar a natureza o papel de detentora de direitos, é uma necessidade impreterível diante do cenário pandêmico. Necessário, portanto, alterar as estruturas dogmáticas do direito para responder às demandas sociais decorrentes da produção de riscos globais emanados da sociedade industrial, frente ao cenário atual. Palavras-chave: 1; Direito Ambiental 2; Ecologização do Direito 3; COVID-19

O STANDARD DE PROVA NOS CRIMES SEXUAIS André Szesz

Universidade Federal do Paraná A ministra Rosa Weber, em voto proferido na APN 470 (“Caso Mensalão”), afirmou que o standard probatório nos crimes sexuais teria rigidez reduzida e que mesmo raciocínio poderia ser aplicado a crimes de lavagem de dinheiro e outros de mesma complexidade, em relação aos quais usualmente se verifica dificuldade de produção de provas. O presente estudo apresenta uma reflexão sobre a pertinência dessa afirmação, a partir de uma revisão bibliográfica sobre o problema da prova no processo penal e de uma análise dos critérios fixados pela jurisprudência dos tribunais superiores sobre a especial atenção conferida à palavra da vítima em crimes sexuais. Entende-se que a teorização do standard probatório representa um importante esforço na tentativa de lidar com as limitações cognitivas da atividade judicial e de racionalizar a análise probatória. Nesse sentido, o parâmetro da exigência de prova “mais além de qualquer dúvida razoável” se mostra válido e útil. Por outro lado, há uma controversa tendência à flexibilização da rigidez desse standard - defendida por setores da doutrina e já verificada em julgados nacionais - com relação aos crimes que compõe a chamada “nova criminalidade”. Isso porque esses crimes, a exemplo da lavagem de dinheiro, são muito mais complexos do que aqueles dos quais o direito penal tradicionalmente se ocupou, o que leva a uma dificuldade muito maior de se produzir prova em relação a eles e, consequentemente, de se atender um standard probatório muito rígido. Porém, como toda flexibilização de standard, a consequência lógica dessa tendência é o aumento de condenações equivocadas. Em que pese essa discussão, ao contrário do que sugerido pela Ministra, a problemática sobre a flexibilização de standard probatório com relação à nova criminalidade não se confunde com a problemática da prova nos crimes sexuais. Nestes também se verifica dificuldade probatória, porém provocada sobretudo pelo modus operandi com o qual os crimes são usualmente praticados, já que frequentemente não se deixa vestígios nem testemunhas. Todavia, a especial atenção conferida à palavra da vítima, reconhecida como necessária pela doutrina e pela jurisprudência, não significa uma redução do standard probatório. Significa que a valoração desse depoimento deve levar em conta o contexto de dificuldade de produção probatória no caso (a ausência de outras provas não é indicativo de que o fato não aconteceu), deve buscar verificar a coerência externa (confirmação por elementos independentes de prova) e interna do testemunho e deve ser desprovida de estereótipos de gênero e de juízos morais. Essa valoração especial apela para a avaliação do contexto de provas que são possíveis de produzir em cada caso e admite que eventualmente apenas serão possíveis poucos elementos de confirmação. Mesmo assim, ela não autoriza a redução da rigidez da exigência de confirmação probatória da hipótese acusatória nem aceita presunção de veracidade sobre a palavra da vítima. Palavras-chave: 1. Processo penal; 2. standard probatório; 3. nova criminalidade; 4. crimes sexuais; 5. depoimento da vítima.

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E IMPLEMENTAÇÃO DE SAÚDE DIGITAL NO BRASIL Bárbara Mendonça Bertotti Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Saúde Digital compreende o uso de recursos de Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) na produção e disponibilização de informações do estado de saúde. É expressão mais ampla que e-Saúde visto que incorpora os recentes avanços na tecnologia como novos conceitos, aplicações de redes sociais, Internet das Coisas (IoT), Inteligência Artificial (IA), entre outros. Nesse sentido, a Estratégia de Saúde Digital (ESD) para o Brasil 2020-2028 ao sistematizar e consolidar as iniciativas anteriores no âmbito da saúde digital reafirma as diretrizes, políticas, portarias, atos e iniciativas já aprovados no Sistema Único de Saúde (SUS). A partir disso, a presente pesquisa possui como objetivo identificar em que medida o SUS tem incorporado novas tecnologias e se alinhado à ESD. Para tanto, serão apresentados (i) os projetos que compõem o Programa Conecte SUS, tais como a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) e o Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde (Informatiza APS); (ii) o TeleSUS, como estratégia do governo na gestão da crise trazida pela pandemia de COVID-19; (iii) algumas outras ferramentas que foram criadas para digitalizar a saúde, como por exemplo o cartão SUS digital, que é a identidade do cidadão no SUS. Serão consideradas questões relativas à vigilância digital, como forma de monitoramento que pode vir a violar a privacidade das pessoas e suas liberdades; e à utilização da telemedicina, onde se encontram conflitos entre a universalização do acesso à saúde e a precariedade do atendimento. Por fim, será destacado que se deve atentar à realidade brasileira no exercício da transformação digital já que a desigualdade social no Brasil impacta no acesso digital, onde há uma elite digital e pessoas sem acesso à internet (de acordo com a PNAD contínua de 2019, quase 40 milhões de brasileiros não tinham acesso à internet naquele ano, representando 21,7% da população com idade acima de 10 anos). Desse modo, a incorporação de novas tecnologias deve vir acompanhada de instrumentos específicos compatíveis com a realidade brasileira. A metodologia a ser utilizada na pesquisa é a lógico-dedutiva, a partir de revisão bibliográfica e de análise de documentos e de dados publicados pelo governo sobre a temática. Palavras-chave: Sistema Único de Saúde; Novas tecnologias; Saúde digital; Estratégia de Saúde Digital.

A ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES COMO POLÍTICA CRIMINAL Bruna Araújo Cesário Lima Faculdade Unyleya O Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 é um instrumento normativo que representa os avanços dos direitos conquistados gradativamente no direito infantojuvenil, com a inclusão de valores de fraternidade social e do princípio da absoluta prioridade, consoantes com a Constituição Federal de 1988 e com os tratados internacionais sobre os direitos da criança e do adolescente. No entanto, apesar de tantos direitos, o Brasil ainda caminha a passos lentos para a aplicação dessas garantias. Por exemplo, no mês de maio, realiza-se no Brasil a campanha nacional sobre o enfrentamento da violência sexual contra crianças e

adolescentes, sendo que essa espécie de criminalidade é muito presente em nosso país, tanto em centros urbanos como em regiões do país em que a fiscalização estatal é menos frequente. A violência sexual é estritamente relacionada a crimes transnacionais, como o tráfico humano, crime que o Brasil se comprometeu em combater ao ser signatário do Protocolo de Palermo. Portanto, diante da vulnerabilidade em que crianças e adolescentes estão inseridos, esse trabalho se propõe a refletir sobre possíveis políticas criminais para que a criança ou o adolescente sejam acompanhados e ouvidos sobre a sua realidade, principalmente sobre o seu ambiente doméstico. A escuta especializada é um dos instrumentos legais pelos quais os crimes contra o público infantojuvenil podem ser evitados. É um procedimento de escuta de uma criança ou de um adolescente em situação de violência perante um órgão de proteção, tais como escolas, saúde, assistência ou centros especializados, tendo como finalidade a proteção social e a coleta apenas das informações necessárias para entender o contexto em que a criança ou o adolescente está inserido. Entende-se que, com a capacitação de profissionais que atendem o público infantojuvenil para a realização da escuta especializada, os crimes que ocorrem dentro do ambiente doméstico ou social da criança e do adolescente podem ser descobertos e combatidos. A cada Isabella, Bernardo e Henry que comovem a sociedade com suas mortes injustas, existem muitas outras crianças vivendo essa mesma realidade. No entanto, essas fazem parte da cifra oculta, dos crimes ainda não investigados. Dessa forma, é necessário um trabalho transdisciplinar e com a análise da linguagem verbal e corporal do escutado para que a violência contra crianças e adolescentes seja identificada e denunciada. Palavras-chave: Direito da Criança e do Adolescente; Política Criminal; Criminologia; Estatuto da Criança e do Adolescente; Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PRÉVIO PARA EVITAR IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS Chaiene Meira de Oliveira Universidade de Santa Cruz do Sul Com o presente trabalho objetiva-se realizar um estudo sobre o controle interno da administração pública como instrumento prévio para evitar irregularidades em procedimentos licitatórios. A temática relaciona-se com o controle da administração pública, estando delimitada ao contexto brasileiro com foco no controle interno especificamente no que se refere aos editais de licitação. Dessa forma, considerando a necessidade de colaboração entre os agentes controladores, bem como as limitações do controle externo da administração pública, questiona-se: de que modo o controle interno pode ser utilizado como instrumento prévio para evitar tais irregularidades nos procedimentos licitatórios? Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa resumida em consulta a livros, periódicos, teses, dissertações, dentre outros meios. A justificativa centra-se na necessidade constante de atualização dos instrumentos de controle da administração

pública e na forma como estes são utilizados e se comunicam, a fim de observar os dispositivos legais, constitucionais, além da concretização dos direitos fundamentais e do interesse público. A hipótese inicial é de que o controle interno pode ser visto como um instrumento auxiliar devendo ser utilizado em conjunto com as modalidades de controle social e controle externo. Os objetivos específicos, em conformidade com a divisão dos capítulos consistem em um primeiro momento na identificação das formas de controle da administração pública brasileira, após uma análise dos déficits existentes na atividade controladora sobretudo quanto a comunicação entre os agentes controladores e por fim, delimitar o modo como o controle interno pode ser utilizado como um instrumento prévio para evitar as irregularidades em procedimentos licitatórios. Em termos de conclusão, considerando que a pesquisa encontra-se em andamento, é possível concluir desde logo que o controle interno constitui um importante instrumento a ser adotado possibilitando o controle prévio por parte da administração pública de todas as fases da licitação e consequentemente sendo uma das formas a serem adotadas para evitar a ocorrência de irregularidades. Palavras-chave: Administração pública. Controle. Irregularidades. Licitações.

EMPRESAS ESTATAIS E GOVERNANÇA CORPORATIVA: as políticas de transações entre partes relacionadas em sociedades de economia mista Bruno Henrique Kons Franco Universidade Federal do Paraná (UFPR) O objetivo geral deste trabalho consiste em investigar o modelo de intervenção direta do Estado no domínio econômico estabelecido pela Lei nº 13.303/2016, com atenção aos instrumentos de governança corporativa que a nova legislação exige das empresas estatais. Nesse sentido, o objetivo específico reside em explorar os limites de um desses instrumentos de governança corporativa, que é a política de transações entre partes relacionadas, exigida pelo art. 8º, VII, da Lei nº 13.303/2016, com a finalidade de oferecer uma resposta ao seguinte problema de pesquisa: as políticas de transações entre partes relacionadas adotadas pelas sociedades de economia mista mitigam os riscos atrelados a essa prática corporativa? Como hipótese inicial, admite-se que as políticas atualmente adotadas pelas empresas não mitigam os principais riscos dessa espécie de transação, porque elas não se dirigem com precisão às relações entre a companhia e o ente público controlador. O trabalho se utilizará do método dedutivo para apresentar a resposta ao problema de pesquisa, por intermédio de uma abordagem quantitativa, reunindo as políticas adotadas por todas as sociedades de economia mista de capital aberto controladas pela União, e qualitativa, identificando os mecanismos jurídicos contidos nessa política corporativa e avaliando-os de maneira crítica. O primeiro capítulo se debruçará sobre o contexto corporativo no qual se inserem as sociedades de economia mista que justifica o controle específico dessas transações por mecanismos de distintas naturezas. O segundo capítulo identificará quais são os riscos que a regulação dessas transações se destina a mitigar e quais são os instrumentos jurídicos aptos a diluir esses riscos. O terceiro capítulo descreverá os instrumentos jurídicos efetivamente adotados pelas políticas de transações entre partes relacionadas sociedades de economia mista sob controle da União após a Lei nº

13.303/2016. O trabalho ainda carece de uma resposta definitiva ao problema de pesquisa, mas, a título provisório, apresentam-se as seguintes conclusões parciais: a) há duas razões que justificam as políticas de transações entre partes relacionadas. Em primeiro lugar, sob um contexto de expansão dos mecanismos autorregulatórios nas sociedades empresárias, exige-se das sociedades de economia mista que assumam o protagonismo de sua governança corporativa, elaborando as próprias políticas internas e optando pelos instrumentos jurídicos que melhor se adaptam ao contexto da companhia. Em segundo lugar, a proliferação e especialização dos agentes corporativos que participam da dinâmica das sociedades de economia mista exige a adoção de um instrumento jurídico específico para regular as relações de agência que se multiplicam nessas companhias, especialmente as relações entre a companhia e o ente controlador; b) há duas categorias de riscos a serem objeto dessa política corporativa. Em primeiro lugar, os agentes corporativos podem se utilizar de transações entre partes relacionadas para promover a prática de escoamento de valores (tunneling). Em segundo lugar, o ente público controlador e gestores de alto escalão podem se utilizar dessas transações para canalizar interesses políticos em sentido amplo (policy channeling). Palavras-chave: 1. Empresas estatais; 2. Governança corporativa; 3. Transações entre partes relacionadas; 4. Intervenção do Estado na economia.

PRISÃO DE PARLAMENTARES: DESNATURAÇÃO INTERPRETATIVA? Erick Kiyoshi Nakamura Universidade Federal do Paraná As Ditaduras nas quais o Brasil esteve imerso retiraram arbitrariamente o Legislativo da arena política. A fim de impedir este aniquilamento democrático, a Constituição Brasileira, promulgada em 1988, previu restrições e garantias aos parlamentares e às parlamentares. A estes é garantido o livre exercício do mandato que lhes foi conferido por toda a coletividade, respeitadas a pluralidade de ideias e as limitações constitucionais. Para repelir interferências arbitrárias de outros Poderes, as imunidades formais foram previstas de forma similar às ordens constitucionais anteriores, tendo sido restringidas pelas Emendas Constitucionais nº 35/2001 e nº 76/2013. Atualmente, um dos principais mecanismos de proteção aos congressistas se constitui na vedação da prisão de congressista no exercício do mandato, com uma única exceção: o flagrante de crime inafiançável, hipótese em que se segue o rito previsto no artigo 53, § 2º, da Constituição. A restrição é prevista para que o/a parlamentar, enquanto exerce o seu importante múnus constitucional, esteja protegido de perseguições políticas que possam afetar o exercício de suas atribuições e, por consequência, o regular funcionamento do Legislativo. Contudo, a adjudicação desta regra pelo Supremo Tribunal Federal a tem desnaturado, fato que se pode verificar de quatro questões centrais. (i) Apesar de inexistir qualquer diferenciação em relação à prisão-pena e à prisão-cautela, o Tribunal entendeu que a garantia não obsta a execução de penas privativas da liberdade definitivamente impostas ao membro do Congresso Nacional (Inq 510/DF; 1991); compreensão reafirmada ao se determinar a prisão de deputado no exercício de seu mandato por condenação criminal transitada

em julgado (AP 396 QO/RO; 2013). (ii) Em situação considerada excepcional, a comunicação à Casa Legislativa a que alude a regra constitucional foi expressamente dispensada, em razão de membros da Assembleia Legislativa de ente federativo responderem a inquéritos criminais (HC 89417/RO; 2006). (iii) Foi decretada monocraticamente a prisão de senador, subvertendo-se a exceção à regra numa espécie de “prisão preventiva em flagrância de crime inafiançável” (AC 4039/DF; 2015). O crime a que se aludia, por ser relativo à conduta instantânea, não poderia ser considerado como permanente e, assim, passível de flagrante após o seu cometimento. Ademais, a tese levada à cabo pela decisão, supostamente fundada no artigo 324, IV, do CPP, conduziria, em realidade, que sempre que estiverem presentes os pressupostos para a decretação de prisão preventiva os crimes sejam considerados inafiançáveis, para além dos descritos na Constituição. Em 2021, foi determinada, sob a mesma hipótese, a prisão de deputado federal, repetindo-se a parca argumentação quanto à inafiançabilidade do crime supostamente praticado (Inq. 4781/DF; 2021). (iv) Apesar de o Tribunal ter assentado expressamente como inconstitucional a decretação de prisões cautelares, temporárias ou preventivas de parlamentares (ADI 5526/DF; 2017), decisão monocrática afirma que persiste dúvida fundada quanto a esta possibilidade (Pet 9218/DF; 2020). Sob este panorama, defende-se que, apesar de salutares interpretações dialógicas sobre os institutos constitucionais, essas não podem, como neste tema têm feito, causar a perda do sentido teleológico do instituto e da referência ao próprio texto constitucional. Palavras-chave: Estatuto parlamentar; Imunidades formais; Prisão de parlamentares; Adjudicação; Supremo Tribunal Federal.

O PATRIOTISMO CONSTITUCIONAL COMO NOVO ELO SOCIAL BRASILEIRO Leonardo Soares Brito Universidade Federal do Paraná Após a derrota na Segunda Guerra Mundial (1939-1945), viu-se a sociedade alemã compelida a abandonar o ideário do nacional-socialismo, o qual levara o país a uma devastação material, ética e humana sem precedentes na história. Assim, por ocasião do aniversário de 30 (trinta) anos da Lei Fundamental de Bonn (1949), identificou o historiador Dolf Sternberger, e, posteriormente, o sociólogo Jürgen Habermas, que a sociedade havia superado a amargura do totalitarismo nazista afincando-se a um novo marco de coesão social: o patriotismo constitucional (verfassungspatriotismus). Para os autores, o nacionalismo étnico-bélico germânico, existente desde a Unificação Alemã (1871) e potencializado com a chegada do Partido Nacional-Socialista Alemão ao poder (1933), foi substituído pelo respeito e louvor aos princípios democráticos e inclusivos plasmados na Constituição Alemã do pós-guerra. Nesse sentido, a partir das lições históricas e teóricas alemãs, o presente trabalho se propõe a identificar a aplicabilidade do conceito de patriotismo constitucional na realidade social brasileira, a fim de superar a profunda ruptura de identidade nacional que o país atravessa. Pela mesma via, busca-se elencar as práticas que corroborariam com a internalização da cultura de respeito aos direitos constitucionais no país. Desse modo, partindo-se de uma metodologia exploratória-bibliográfica, a investigação analisa historicamente o

contexto alemão que permitiu o desenvolvimento de um patriotismo fincado na Constituição, comparando-o com a atual estágio da sociabilidade brasileira. Ao final, identifica-se que é plenamente possível que haja um patriotismo constitucional verfassungspatriotismus aos moldes brasileiros, tendo como objeto a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Como conclusão parcial, observa-se que o processo de internalização do conceito na cultura brasileira passa por dois âmbitos de atuação. De um lado, deve o Supremo Tribunal Federal ter papel ativo na defesa e proclamação do patriotismo constitucional como elo social de identidade nacional, assim como o Tribunal Constitucional Federal (Bundesverfassungsgericht) o teve na Alemanha. De outro, as camadas mais jovens da sociedade, ainda no início da formação intelectual, devem ser inseridas na cultura de respeito e admiração aos direitos fundamentais constitucionais. Nessa toada, conclui-se parcialmente que a proliferação do patriotismo constitucional necessita de políticas educacionais que fomentem o aprendizado e ensino da Constituição na educação básica e média do país, tanto por meio de aulas expositivas-participativas com os jovens, como também por atividades extracurriculares voltadas ao tema, citando-se, como exemplo, a criação de olimpíadas nacionais, estaduais e municipais de direito constitucional. Palavras-chave: Patriotismo Constitucional; Ruptura democrática; Coesão social; Supremo Tribunal Federal; Educação Básica.

O PARTIDO POLÍTICO MILITAR NA CONTEMPORANEIDADE: A INCOMPATIBILIDADE COM O PROJETO CONSTITUINTE DE 1988 Lucas de Souza Prates Universidade Federal de Ouro Preto O presente trabalho apresenta o objetivo de investigar como as Forças Armadas no Brasil funcionam como uma espécie de partido político tradicional dentro do espaço público (PENIDO e LENTZ, 2020) (PENIDO; RODRIGUES; MATHIAS, 2020). O fenômeno, reconhecido como militarização da política, é observado na trajetória da República do Brasil (DE CARVALHO, 2006). Entretanto, na contemporaneidade, desde a gestão de Temer houve crescente intensificação dos militares intervindo em assuntos internos e a ampliação de cargos civis providos para militares (MEYER, 2018). Essa característica foi reforçada na atual gestão de Bolsonaro (PRATES, 2021a e 2021b). Tal fenômeno, apesar de ser intensificado na contemporaneidade, é uma característica intrínseca a histórica constitucional e institucional brasileira (DE CARVALHO, 2006 e PRATES, 2021b). Para a presente investigação, três variáveis são analisadas ao longo do trabalho: (i) militares em cargos estratégicos no quadro estatal; (ii) expressão de discursos ou comentários sobre os rumos da política nacional no espaço público; (iii) avaliação de mecanismos político-institucionais que são utilizados para haver maior intervenção interna dos militares na política nacional. Alguns resultados parciais já são observados: o modelo institucional que permite grande intervenção militar em aspectos civis (REIS, 2017); grande número de militares nos quadros públicos; intervenção federal liderada por militar; possibilidade de comemoração do golpe de 64; ministro da saúde militar; a invocação de suposta intervenção militar constitucional, entre outros inúmeros fatos que balizam essas tensões de poder (PRATES, 2021a). Em termos

metodológicos, a pesquisa é baseada no modelo hipotético-dedutivo (MARCONI; LAKATOS, 2017, p. 95-99), de caráter histórico-jurídico (GUSTIN; DIAS; NICÁCIO, 2020. p. 81-86), com ampla revisão bibliográfica de base jurídico-social (GUSTIN; DIAS; NICÁCIO, 2020. p. 67-70). As conclusões parciais revelam como essa característica institucional é de grande risco para a democracia brasileira, tendo em vista o histórico do regime de exceção de natureza militar de um passado recente, o qual não foi devidamente tratado no processo transicional. Toma-se como exemplo a Lei de Autoanistia, cuja característica é de reforçar a amnésia social, não colaborando para a efetivação dos pilares da justiça de transição brasileira (MEYER, 2012). Assim, percebese o grande risco de haver novas erosões democráticas na contemporaneidade por meio das relações entre Forças Armadas e o campo político. A ideia é que o organismo institucional das Forças Armadas, submetido ao poder civil (art. 142, CR/88), tende a querer funcionar como partido político tradicional para reforçar seu poder interventor. Esse movimento não é compatível para o Estado Democrático de Direito inaugurado pelo projeto constituinte de 1988. Palavras-chave: Forças Armadas; Militarização da política; Erosão democrática; Partido político.

ANÁLISE SOBRE O INQUERITO DAS FAKE NEWS Pedro Rodrigo Alcântara de Sousa Freitas UFPI a) Introdução: O Brasil enfrenta uma crise de desinformação. As plataformas de mídia social, antes elogiadas por ajudar a abrir novos espaços para a comunicação horizontal, estão sendo armadas para manipular os cidadãos, validar o discurso de ódio e minar os princípios democráticos. Em 14 de março de 2019, foi aberto um inquérito pelo presidente do STF Dias Toffoli, contra a existência de uma associação criminosa dedicada à divulgação de notícias falsas, ataques a pessoas, autoridades e instituições, como o Supremo Tribunal Federal, com conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivos a quebrar as instituições democráticas provocando reações imediatas de entidades ligadas à área jurídica. b) Objetivos: Este trabalho tem por escopo discutir a relevância e analisar a forma de instauração de abertura do inquérito, bem como analisar o papel do Supremo Tribunal Federal na investigação. c) Metodologia: A pesquisa que se pretende realizar seguirá a metodologia bibliográfica, de natureza descritiva-qualitativa d) Discussão e resultados: Argumenta-se que a abertura de investigações criminais sobre fatos ocorridos fora das dependências do tribunal não é atribuição do Supremo Tribunal Federal, cuja função é julgar, mas de entidades como a Polícia Federal e o Ministério Público. A indefinição quanto ao escopo da investigação também foi criticada, assim como a possibilidade de violação do direito fundamental à liberdade de expressão. Mais recentemente, a investigação foi objeto de uma ação movida no Supremo pela Rede Sustentabilidade. A parte pede a sua anulação mediante declaração de inconstitucionalidade da portaria que a institui. Em sua denúncia, a Rede afirma que o Inquérito “pode ser dirigido contra jornalistas, membros do governo, membros do judiciário e do Ministério Público, bem como cidadãos em geral”. Segundo Toffoli, “o STF sempre atuou na defesa das liberdades, especialmente da liberdade de

imprensa e uma imprensa livre em vários de seus julgamentos”. A competência do Presidente do STF para instaurar tal inquérito está prevista no artigo 43 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça que afirma que “em caso de violação da lei penal na sede ou dependência do tribunal, o Presidente deverá iniciar uma investigação, se envolver uma autoridade ou pessoa sob sua jurisdição, ou delegar esta atribuição a outro ministro”. e) Conclusões: Para serem eficazes, as estratégias para interromper a desinformação e o conteúdo extremo precisam ser abrangentes. Estamos em um mundo pós-verdade, onde as pessoas são incapazes de distinguir o fato da ficção, isso quer dizer que nossa democracia está em apuros. É necessária uma maior autorregulação em curto prazo, com um objetivo de longo prazo de desenvolver um Código de Práticas para encorajar a transparência, a cultura da mídia, a diversidade, o desenvolvimento de ferramentas para “enfrentar” a desinformação e pesquisas adicionais para monitorar e avaliar as fontes e o impacto das notícias falsas. Essa proteção é essencial para evitar a autocensura da mídia, para promover reportagens vigorosas sobre o governo e funcionários públicos e para preservar nossa democracia. Palavras-chave: Constituição; Desinformação; Democracia; Inquérito.

MULHERES, ALIMENTO E PANDEMIA: intersecções entre gênero e segurança alimentar e nutricional Eduarda Camargo Sansão Faculdade de Ciências Humanas e Sociais - UNESP O cumprimento da segurança alimentar e nutricional pode ser considerado um fundamento para o direito à vida, com base nos princípios de promoção da saúde com acesso adequado e de modo regular a alimentos suficientes em quantidade e qualidade. A partir da perspectiva jurídica, compreende-se a alimentação como um direito social previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988. Ao avaliarmos as formas que a alimentação acontece em famílias economicamente marginalizadas, existem diferenciações em núcleos familiares conduzidos por mulheres. A fragilização da educação, das relações de trabalho e formas de obtenção de renda das mulheres contextualizam a alimentação em um local de insegurança dentro do ambiente da família. Organismos internacionais, como a ONU e a FAO, assim como pesquisadores como Emma Silipriandi têm indicado que gênero e classe são elementos determinantes na constituição dos processos alimentares. A partir dessa perspectiva, esse trabalho realiza uma avaliação sobre a relação entre a questão de gênero e a segurança alimentar e nutricional, sob os indicativos que têm surgido dada as condições da pandemia COVID-19. A atualidade do tema se justifica a partir da necessidade de avaliação dos impactos pandêmicos ao acesso a alimentos por meio da renda familiar e distribuição de produtos. Metodologicamente, o presente trabalho tem sido desenvolvido por uma revisão bibliográfica com avaliação da relação entre a questão de gênero e o conceito de segurança alimentar e nutricional, o que possibilita a conexão do impacto da pandemia na realidade concreta de alimentação das mulheres. A observação desse impacto foi realizada a partir de análise de documentos produzidos por organizações e setores públicos que têm tratado do debate em torno da segurança alimentar, com consideração para a parcialidade dos resultados. Analisar a questão de

gênero e a segurança alimentar sob os efeitos da pandemia pode proporcionar direcionamentos para realização de projetos e políticas públicas no combate às consequências para a alimentação de famílias vulneráveis chefiadas por mulheres. Trata-se de um tema de pesquisa que abarca diversos desafios. Analisar os impactos de um processo temporal em curso apresenta percursos complexos e uma atividade de pesquisa constante, com um olhar cotidiano sobre os efeitos da pandemia COVID-19 em relação às mulheres e à segurança alimentar e nutricional. Palavras-chave: Gênero; Segurança Alimentar e Nutricional; Covid-19; Pandemia; Mulheres.

O ÂMBITO DE ALCANCE E OS LIMITES À INCIDÊNCIA DO TIPO DE OBSTRUÇÃO DE JUSTIÇA Ivan Navarro Zonta Universidade Federal do Paraná O objetivo do presente trabalho é aferir, com base em revisão bibliográfica de doutrina especializada e pesquisa jurisprudencial, o âmbito de alcance concreto e os limites de incidência do tipo penal de obstrução de justiça, previsto no § 1.º do art. 2.º da Lei n. 12.850/2013 — previsão decorrente de compromisso internacionalmente assumido na Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional. Comete o delito “quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa”. Com a evolução do aparato de persecução penal e em decorrência da orientação político-criminal de combate acirrado ao crime organizado, o tipo de obstrução de justiça vem aparecendo com frequência crescente no cenário pátrio, citando-se como alguns exemplos relevantes o oferecimento de denúncias contra o deputado federal Aécio Neves (STF, Inq. n. 4.720/DF) e contra o ex-presidente Michel Temer (TRF1, 12ª Vara Federal de Brasília, IP n. 0004709-34.2019.4.01.3400). Paralelamente à recorrência da imputação do delito, a jurisprudência vem se deparando — sem suficiente amparo doutrinário, ante a escassez de obras aprofundadas sobre o tema — com ampla gama de questionamentos que contrapõem o combate à criminalidade organizada e o direito fundamental de defender-se perante o Estado. Pode-se questionar, por exemplo, a própria constitucionalidade do tipo (STF, ADI n. 5.567, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, com julgamento ainda pendente), a vagueza da descrição das condutas incriminadas, o possível conflito aparente com outros tipos penais, e a ofensa ao direito de defesa e à garantia de não autoincriminação. Esses e outros pontos problemáticos motivam o estudo pretendido, que visa investigar a amplitude do tipo e se de fato há algum âmbito legítimo de incriminação por esse dispositivo. Visa-se aferir se é possível, a despeito da lacônica redação legal, incriminar a obstrução de justiça no direito brasileiro sem interferir no direito de defesa e sem invadir o âmbito de incidência de outros tipos penais. Com essa perspectiva em vista, busca-se o auxílio do direito comparado, em especial o norte-americano, cuja jurisprudência e doutrina já se debruçaram com maior cuidado sobre formas variadas de crimes de obstrução de justiça. Levando em conta as hipóteses de que (i) a redação do tipo é demasiadamente vaga, (ii) o âmbito de incidência do tipo não deve alcançar algumas condutas que têm por objetivo a

autodefesa contra a persecução penal, e (iii) o tipo penal pode acabar sendo indevidamente invocado para incriminar condutas praticadas em perspectiva de exercício do direito defesa, busca-se investigar se há condutas concretas que possam ser legitimamente criminalizadas – sem desrespeito aos limites da autodefesa, da vedação à autoincriminação e do exercício da defesa técnica na esfera penal – como atos de obstrução de justiça. E, caso positivo, quais balizas devem ser observadas para que a aplicação do dispositivo incriminador se dê em conformidade com as regras que regem o sistema penal e processual penal pátrio. Palavras-chave: direito penal; obstrução de justiça; alcance do tipo penal; direito de defesa.

A DOUTRINA DO STRICT SCRUTINY COMO TÉCNICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DE CONTENÇÃO AO CONSTITUCIONALISMO ABUSIVO Leandro de Oliveira Teixeira Academia Brasileira de Direito Constitucional Nos sistemas de controle de constitucionalidade brasileiro e norte-americano, aplica-se o princípio da presunção de constitucionalidade, segundo o qual as normas jurídicas nascem em conformidade com a Constituição e, por consequência, a comprovação de inconstitucionalidade de determinada norma é ônus processual de quem alegá-la. Nos Estados Unidos, no entanto, a Suprema Corte norte-americana admite a doutrina do strict scrutiny ou doutrina do “escrutínio estrito”, que é uma forma de controle judicial em que se aplica a relativização ou a inversão da presunção de constitucionalidade em relação a normas jurídicas violadoras de direitos fundamentais constitucionalmente protegidos, sendo especialmente utilizada contra atos governamentais. A hipótese central deste trabalho é a possibilidade de aplicação de tal doutrina pelo Judiciário brasileiro com a finalidade de proteção dos direitos fundamentais e de impedimento do avanço do constitucionalismo abusivo, sendo este definido como fenômeno em que líderes com vieses autoritários e populistas utilizam a estrutura constitucional contra a democracia constitucional e os direitos fundamentais, enfraquecendo a qualidade democrática de um país. Sendo assim, esta pesquisa tem como objetivos os estudos acerca da compatibilidade da doutrina norteamericana do strict scrutiny no controle de constitucionalidade brasileiro, formas de contenção ao constitucionalismo abusivo e de proteção dos direitos fundamentais e das minorias. Para tanto, a metodologia se baseia em pesquisas bibliográfica e jurisprudencial, tanto nacionais quanto estrangeiras, aplicando-se também o método comparativo quanto ao estudo do direito estrangeiro. Analisam-se os sistemas de controle de constitucionalidade brasileiro e o norte-americano, suas características, pontos em comum e distinções. Em seguida, estuda-se a doutrina do strict scrutiny, que é uma construção jurisprudencial criada pela Suprema Corte dos Estados Unidos como modo de defesa de direitos fundamentais, sua origem e os principais casos em que foi aplicada. Após, investiga-se a possibilidade de sua adoção no controle de constitucionalidade brasileiro a partir do fundamento do papel contramajoritário das Cortes Constitucionais na defesa e na concretização dos direitos fundamentais, com o objetivo de que a presunção de constitucionalidade de leis e atos normativos que violem

tais direitos seja relativizada em prol da máxima proteção dos direitos fundamentais e da defesa das minorias. Posteriormente, examina-se a doutrina do strict scrutiny como um dos principais meios de resistência, pela via Judicial, contra o avanço do constitucionalismo abusivo e do populismo, ressaltando também a importância do checks and balances como sistema de fortalecimento da democracia e antídoto contra práticas governamentais autoritárias que visem à erosão democrática e à supressão de direitos fundamentais. Por fim, conclui-se que a doutrina do strict scrutiny pode ser aplicada no direito brasileiro, tanto por construção jurisprudencial – a partir da fundamentação da máxima efetividade dos direitos fundamentais, do papel contramajoritário das Cortes na tutela de direitos fundamentais, etc. – quanto por previsão em lei. Palavras-chave: Constitucionalismo Abusivo; Controle de Constitucionalidade; Democracia; Direitos Fundamentais; Strict Scrutiny.

A EFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E A PARTICIPAÇÃO POPULAR ATRAVÉS DAS REDES SOCIAIS Luísa Fófano Chudzij Academia Brasileira de Direito Constitucional - ABDConst As Políticas Públicas estão, a priori, respaldadas na dignidade da pessoa humana e possuem como cerne a promoção dos direitos fundamentais, sendo conceitualizadas como mecanismos necessários para a concretização de tais direitos. Logo, são um conjunto coordenado de ações estatais voltadas à efetivação dos direitos, sendo uma atividade estreitamente correlacionada ao princípio da eficiência. Sendo assim, essa pesquisa toma por objeto de estudo a possibilidade da utilização das redes sociais como meios de participação da sociedade civil na formulação e controle das Políticas Públicas, a fim de alcançar uma maior eficiência. Para tanto, a metodologia se baseia em pesquisas bibliográficas como fonte do raciocínio, bem como em um estudo casuístico da Constituinte Islandesa de 2011, valendo-se do método dedutivo para a construção das principais ideias textuais. A proposta é examinar a possibilidade da utilização das redes sociais – como Facebook, Instagram, WhatsApp – como canais de comunicação imediatos entre a sociedade civil e os agentes políticos responsáveis pela formulação e implementação das Políticas Públicas. Por meio desta nova perspectiva participativa seria possível alcançar uma maior eficiência das ações políticas – seja do ponto de vista da eficiência da escolha ou da eficiência como finalidade. A escolha do tema foi motivada no fato de que o princípio da eficiência constitui a base fundamental a ser propagada em todo o policy cycle e deve ser sempre perquirido. Ao longo do estudo, foi possível depreender que é primordial a abertura de diálogo, haja vista que, assim, a própria sociedade participaria do processo de construção, controle e fiscalização das ações governamentais. É essencial que a população exerça um papel ativo na arena política, apresentando suas demandas, opiniões e fiscalizando o agir político. Diante de tais considerações, deparou-se com o cenário da Constituinte Islandesa de 2011, na qual as redes sociais foram empregadas como canais diretos com a sociedade civil. No país nórdico, a população pôde participar ativa e diretamente na construção de uma Constituição que fosse fidedigna aos anseios sociais. Conclui-se

que os canais digitais de comunicação diretos com a sociedade permitem uma transmutação do sujeito: este passa a não ser apenas um objeto para o qual as Políticas Públicas são destinadas, mas também co-autor. Sendo assim, ampliar o debate político com a criação de canais oficiais é uma perspectiva não apenas positiva, mas também essencial para a eficiência das Políticas Públicas. Não se ignora o fato de que, mesmo com a utilização das redes sociais, as Políticas Públicas podem ainda não alcançar uma máxime eficiência, até porque o amplo acesso aos meios de comunicação não é realidade em todos os estratos sociais. Todavia, a abertura do ciberespaço é, hoje, uma alternativa de intensificação da participação na construção das decisões políticas. É necessária uma atitude disruptiva e inovadora. Os sujeitos envolvidos no processo de Políticas Públicas devem estar motivados a implementar a Democracia participativa digital. Somente com novos panoramas de abertura política é que as Políticas Públicas poderão cumprir com o seu escopo: ser mecanismo de concretização dos direitos fundamentais e, principalmente, do Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: Políticas Públicas – Eficiência – Democracia participativa – Internet – Redes sociais

LANÇAMENTO E AUTOVINCULAÇÃO: PERSPECTIVAS DE ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA Nádia Rubia Biscaia Universidade Federal do Paraná O presente estudo tem por escopo analisar os contornos e dimensões da autovinculação, inerente ao lançamento tributário, extraindo as perspectivas para a manutenção da estabilidade e equidade da relação jurídica de direito tributário. Sabendo que aos agentes da Administração Pública há a imposição do dever de observância irrestrita dos termos legais, por especial força do princípio da legalidade, conforme prescrito pelo Código Tributário Nacional (artigo 3º) e assentado na literatura brasileira, a questão maior que se colocará para solução é a definição da exata extensão do caráter vinculativo e de que modo esta apreensão contribui para a proteção do contribuinte contra atos subjetivos e excedentes. A concepção apresentada intenta sistematizar o conhecimento acerca do tema, justificando-se pela ausência, na literatura, ainda que parcial, de discussão direcionada ao controle do lançamento tributário. Com esteio em pesquisa teórica, levada a efeito por meio de revisão bibliográfica, e com fundamento no método dedutivo, a investigação alçará análise, em primeiro momento, quanto ao fundamento, a função, e a aplicabilidade do dever de vinculação à administração tributária. Em segundo momento, evidenciará as dimensões daquele dever e a implicação de limitação à atuação da autoridade administrativa. A par da pesquisa empreendida, em terceira análise, delineará a formatação do controle do lançamento tributário, especialmente no que tange à revisão, discorrendo acerca da instauração do contencioso administrativo tributário. Frente às nuances que circundam o processo administrativo tributário, evidenciará, com esteio nos princípios da legalidade e da juridicidade, as balizas para a perspectivação da estabilidade e equidade na relação jurídica tributária. Desse modo, enfrentados os aspectos que contornam a temática do lançamento tributário e da autovinculação, concluirá, inicialmente, que

esse dever circunda não somente a atuação fiscalizatória (voltada à apreensão de fatos jurídicos e respectiva subsunção à norma – resultando na constituição do crédito tributário) mas, também, a atuação no âmbito do contencioso administrativo tributário – englobando atos procedimentais e de cunho decisório. Concluirá, ainda, que o controle do lançamento tributário, quando fundamentado nos princípios da legalidade e da juridicidade, constitui instrumento hábil para a manutenção e efetivação do dever de vinculação das autoridades administrativas tributárias não somente às normas, mas de igual forma aos preceitos constitucionais. Em razão desse último aspecto, a proposta é demarcar as limitações à atividade dos agentes fiscais, sobretudo no âmbito da interpretação normativa. Diante da investigação proposta, busca-se demonstrar os caminhos e clareiras à estabilização da relação jurídica própria do direito tributário, com especial acuidade reflexiva quanto à proteção e observância dos direitos fundamentais que circunscrevem o campo da tributação. Contribuindo para a melhor apreensão desta temática no âmbito acadêmico e profissional, aporta ao presente estudo panorama esclarecedor, sistemático e fundamental, voltado à compreensão do que se constitui a vinculação da Administração Pública e a sua respectiva aplicação no âmbito do exercício do poder-dever tributário; bem como dos meios de efetivação do direito de defesa dos contribuintes, essencialmente nas hipóteses em que são identificadas arbitrariedades e abusos por parte das autoridades administrativas em função tributária. Palavras-chave: lançamento tributário; autovinculação; controle; princípio da legalidade; princípio da juridicidade.

AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL CONTRA MULHERES IMIGRANTES E REFUGIADAS EM DOURADOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Valesca Luzia Leão Luiz Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) A presente pesquisa tem por objetivo verificar a existência de políticas públicas destinadas às mulheres imigrantes e refugiadas que são vítimas de violência doméstica e sexual na cidade de Dourados, estado de Mato Grosso do Sul. A escolha desta delimitação territorial se dá pelo aumento expressivo da migração e do programa de interiorização dos venezuelanos no referido estado. Utiliza-se como metodologia a pesquisa exploratória, por demandar um trabalho de campo em que não se tenha uma bibliografia especializada. Caso a análise demonstre a existência de poucas políticas públicas, poderá ser utilizado o estudo de caso para ampliar as informações pertinentes. Nesse sentido, a pesquisa adota como conceito de migrante o estabelecido pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), sendo aquele que escolhe se deslocar não por causa de uma ameaça direta de perseguição ou morte, e sim para obter melhores condições de vida e diminuir as dificuldades ocasionadas por desastres naturais, pela fome e pela extrema pobreza. Já em relação aos refugiados observa-se o conceito consagrado na Convenção de Genebra de 1951, relativo ao Estatuto dos Refugiados; e o Protocolo Adicional de Nova York, de 1967, relativo ao Estatuto dos Refugiado, todos da Organização das Nações Unidas (ONU); e o do Estatuto

dos Refugiado do Brasil, Lei n. 9.474/1997. Vale ressaltar a importância dessas conceituações, pois os países tratam os migrantes de acordo com sua própria legislação e os procedimentos em matéria de imigração, enquanto no caso dos refugiados se aplicam as normas sobre refúgio e a proteção dos refugiados, definidas em leis nacionais e internacionais. A teoria utilizada para se conceituar o que são as políticas públicas é a dada por Harold Laswell (1936) como forma de conciliar o debate multidisciplinar acerca do papel e das decisões dos Estados. É a partir desta abordagem que a pesquisa se desenvolverá, analisando de forma interdisciplinar a interação entre o Estado e os agentes políticos na sociedade, em ambientes institucionais específicos, conforme preceitua Eduardo Marques (2013). Ainda cabe mencionar que a temática sobre a violência contra as mulheres é uma das prioridades dos movimentos feministas e de mulheres no Brasil desde 1970, tendo em vista a desigualdade de gênero e a cultura do patriarcado existentes no país, que se demonstra principalmente nos altos índices de feminicídios e denúncias de violência doméstica e sexual contra mulheres. Assim, se demonstra a urgente necessidade do fortalecimento e a consolidação dos mecanismos de proteção e de uma educação que priorize debates referentes aos direitos das minorias, construídos de forma democrática, para se combater a violência que tantas mulheres e outros grupos minoritários sofrem no Brasil. A pesquisa não apresenta ainda conclusões parciais porque está em andamento. Nesse sentido, a hipótese reside na ideia de que as políticas públicas destinadas às mulheres imigrantes e refugiadas que sofrem violência doméstica e sexual na cidade de Dourados, são abrangidas pelas políticas públicas de gênero, não existindo mecanismos específicos para a proteção destas mulheres. Palavras-chave: Políticas públicas; Mulheres imigrantes; Violência doméstica e sexual.

A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO EM MATÉRIA DE CONCESSÃO DOS 10 MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO MAIS DEMANDADOS NA JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL Vinicius Silva Nascimento Universidade Federal do Paraná O presente artigo busca analisar o entendimento jurisprudencial em torno do processo de Judicialização da Saúde nas decisões colegiadas do Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF-4), visando compreender de que forma a efetividade do Direito à Saúde é aplicada pelos julgadores na presente Corte Federal. Assim, orientarse-á pela compreensão do papel do Poder Judiciário na concretização e efetivação de direitos fundamentais constitucionalmente garantidos. O objetivo específico do estudo dar-se-á pela obtenção e análise empírica dos dados quantitativos e qualitativos das decisões colegiadas proferidas pelo TRF-4, em relação à concessão dos 10 medicamentos de alto custo mais demandados por via judicial naquele Tribunal Federal. Deste modo, com a análise dos dados coletados, realizar-se-á um estudo desse fenômeno judicial, identificando as principais características, semelhanças e alternativas à judicialização da saúde. Para tanto utilizar-se-á como método a pesquisa qualitativa, quantitativa e empírica e como técnicas, a tabulação de dados, revisão

bibliográfica e fichamento. A pesquisa jurisprudencial no sítio eletrônico do TRF-4, delimitou o período de 01/01/2012 a 31/12/2017. Os termos de buscas dos 10 fármacos de alto custo mais demandados abrangem o nome do princípio ativo do medicamento e também todas as versões do nome comercial em português e inglês. A busca integrou a ementa e o inteiro teor dos acórdãos jurisprudenciais, sendo analisados apenas os acórdãos de apelação cível, bem como aqueles de reexame necessário apreciados pelas turmas recursais do TRF4, excluindo-se as decisões monocráticas e os agravos de todas as espécies. Durante o estudo, foram analisadas 236 decisões de demandas por fármacos de alto custo. Destas, 103 mantiveram a concessão dos medicamentos pleiteados, acatando, em suma, a comprovação da adequação e necessidade, bem como a insubstituibilidade dos fármacos e o direito nuclear que a saúde representa, garantindo-se à concessão. Em 71 decisões houve a negativa da concessão, alegando em sua maioria, que a ausência de comprovação científica dos resultados dos medicamentos, bem como a ausência de registro na ANVISA e as questões do orçamento público, configuram razões para a negativa. Por fim, 62 decisões foram analisadas em razão da perda de objeto pelo falecimento da parte autora ou pela citação jurisprudencial em decisões de temática similar. Em que pese a Constituição Federal de 1988 tenha representado um grande avanço no que tange ao reconhecimento da saúde como um direito fundamental dos brasileiros, tem-se a presença de desafios políticos, orçamentários e sociais para a efetividade de políticas públicas para a concessão de medicamentos de alto custo, em razão da omissão do Estado brasileiro, exigindo-se ao Poder Judiciário estabelecer o impulso ao Poder Público, representando papel essencial na concretização desse direito social fundamental Palavras-chave: Direito à saúde; Judicialização da saúde; Concessão de medicamentos; Justiça Federal; TRF-4.

O MOVIMENTO POR JUSTIÇA AMBIENTAL NA SOCIEDADE SOCIEDADE DE RISCO Ygor de Siqueira Mendes Mendonça Pontifícia Universidade Católica do Paraná Em 1991, o Relatório Summers – criado pelo economista e então chefe do Banco Mundial, Lawrence Summer – trouxe diversas repercussões negativas ao propor a migração de indústrias poluentes para os países menos desenvolvidos. O fundamento dessa proposição estava pautado em três principais questões: que o meio ambiente é uma preocupação estética apenas para os países ricos; que os mais pobres não vivem o tempo necessário para sentir os efeitos da poluição ambiental; e que o custo das mortes é mais baixo em países pobres, se comparado aos países ricos. Consequentemente, essa afirmação consolidou o realismo da lógica capitalista que permeia a atual sociedade de risco, também conhecida como modernidade avançada. Porém, em contracorrente a essa imposição desproporcional dos riscos ambientais a grupos humanos socioeconomicamente vulnerabilizados, surge um novo paradigma na perspectiva da união entre as lutas sociais e ambientais, denominado de justiça ambiental. Em suma, a justiça ambiental pugna pela justa e equitativa distribuição dos danos e dos riscos ambientais e, ao mesmo tempo, ao acesso justo e equitativo aos

recursos naturais. Tem por objetivo assegurar que nenhum grupo social suporte uma parcela desproporcional das externalidades negativas das atividades econômicas e estatais, além de favorecer a constituição de novos protagonistas na construção de modelos alternativos de desenvolvimento. Ocorre que a lógica progressista da modernidade avançada inviabiliza espaços democráticos de tomadas de decisão e promove o exercício simbólico do direito, da ciência e da própria política, de modo a subverter os padrões de segurança e de previsibilidade em favor da tecno-ciência e de interesses mercadológicos. Nesse sentido, entendeu-se ser de suma importância questionar qual a relação do movimento por justiça ambiental e a perspectiva da sociedade de risco. Metodologicamente, partiu-se de uma pesquisa de natureza qualitativa, pautada no método hipotético-dedutivo. Além disso, utilizou-se o levantamento e a análise de dados bibliográficos e documentais como técnica de investigação. Por sua vez, o objetivo geral foi identificar a relação entre a justiça ambiental e a distribuição dos riscos ambientais na modernidade avançada. A partir das reflexões realizadas e da metodologia empregada, pôde-se analisar que a partir dos princípios empregados pelo movimento por justiça ambiental, quais sejam, o de poluição tóxica para ninguém, pressupondo uma luta de caráter solidário; o de crítica ao modelo atual de desenvolvimento, do modo a confrontar a ideologia do crescimento econômico a qualquer custo; o de transição justa desse novo projeto desenvolvimentista, considerando os passos graduais e necessários; e o de luta por políticas públicas ambientais democraticamente instituídas, tem-se uma nova proposição e alternativa à distribuição desigual dos riscos no contexto da modernidade avançada. Assim, possibilita-se movimentos tanto de mitigação dos riscos e danos ambientais, quanto de confronto aos processos sociais e políticos que distribuem de forma desigual a proteção ambiental, oportunizando o pleno exercício de direitos humanos e fundamentais de todos e todas, sem distinção. E, com isso, novos mecanismos de proteção ambiental podem ser repensados e consolidados, a exemplo da efetiva participação dos grupos vulnerabilizados e invisibilizados nas tomadas de decisão. Palavras-chave: Justiça ambiental; Sociedade de risco; Riscos ambientais.